Jurisprudência sobre
culpa subjetiva
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151 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA SUBJETIVA GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO. ATO ILÍCITO. DANO MATERIAL. PARTICIPAÇÃO DIRETA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
- Oordenamento jurídico pátrio adotou, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, traçando o Código Civil, em seus arts. 186 e 927, os pressupostos caracterizadores do dever indenizatório ... ()
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152 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Violação ao CPC, art. 535, 1973 não verificada. 2. Médico. Responsabilidade subjetiva. Culpa verificada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada. 4. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se as razões adotadas bastam para justificar a conclusão do decisum, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao CPC, art. 535, 1973. ... ()
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153 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. ACIDENTE EM ESCOLA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME -Apelações Cíveis interpostas contra sentença que condenou o poder público ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, decorrentes da amputação parcial do dedo anelar da autora, causada pelo fechamento da porta da sala de aula por um colega, nas dependências de Escola Estadual. ... ()
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154 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO DENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA À PERICIA. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. PRESTAÇÃO DEFICIENTE DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. COMPROVADA CULPA. DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
Apelo da parte ré a buscar a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais, e subsidiariamente a reforma do patamar fixado à título de reparação por danos morais. ... ()
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155 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Internet. Site de relacionamentos: orkut.com. Provedor de hospedagem. Inexistência de relação de consumo em relação aos usuários que acessam páginas criadas por outros usuários. Responsabilidade fundada na teoria subjetiva. Culpa do provedor de hospedagem não demonstrada. Responsabilidade exclusiva do criador da página. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 2º.
«O provedor de hospedagem que se limita a disponibilizar espaço para armazenamento de páginas de relacionamento na internet não mantém relação de consumo com o usuário que acessa página produzida por outro usuário. A ausência de remuneração impede, no particular, o reconhecimento de relação de consumo com os usuários que acessam o site para buscas pessoais. Impossibilidade de controle, pelo provedor de hospedagem, do conteúdo das páginas. Tratando-se de responsabilidade subjetiva, somente mediante a demonstração de culpa do provedor de hospedagem é que seria possível imputar-lhe o dever de indenizar. Responsabilidade civil do provedor de hospedagem não configurada diante da inexistência de prova de sua culpa, ainda que concorrente, por página ofensiva à autora. Desprovimento do recurso.... ()
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156 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO NA SINALIZAÇÃO DE OBRA EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS JULGADO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra sentença que condenou as rés ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais e determinou a liquidação dos danos materiais, em ação indenizatória ajuizada em razão de acidente de motocicleta ocorrido em via pública com obra de manutenção da rede elétrica. ... ()
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157 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade subjetiva do poder público. Legitimidade passiva do município. Súmula 283/STF. Nexo de causalidade, culpa e valor dos danos morais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmulas 7/STJ.
«1 - Acerca da legitimidade passiva do Município recorrente, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido,esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, quanto à existência de imperfeições na pista, ao nexo de causalidade e à existência de culpa por parte do Município, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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158 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia bucal. Gaze. Esquecimento. Processo inflamatório. CDC. CDC, art. 14, § 4º. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Intervenção cirúrgica para extração de fragmento de osso ilíaco para posterior implante bucal. Responsabilidade subjetiva do médico. Culpa comprovada. CDC, art. 14, § 4º. Dano moral configurado. Valor da indenização. Manutenção.
«1. A responsabilidade pessoal do médico é subjetiva e, por sua vez, deve ter provada a culpa, pois incidente o § 4º do CDC, art. 14. Conjunto probatório que demonstra a ocorrência da culpa do médico demandado na condução do procedimento cirúrgico com o esquecimento de corpo estranho junto ao osso da paciente. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... ()
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159 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE SEGUE ATRÁS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ÔNUS DA PROVA NÃO ELIDIDO PELO RÉU. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial formulado nos autos da Ação de Ressarcimento por Danos Materiais decorrentes de acidente de trânsito, sob o fundamento de inexistência de comprovação da culpa do réu. A autora, Seguradora, pleiteia o reembolso dos valores pagos pelo reparo do veículo segurado, que teria sido atingido na traseira pelo automóvel do requerido em colisão do tipo engavetamento. ... ()
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160 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. RELAÇÃO MATERIAL NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO. SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA. DANO MORAL INCONTESTE. CRITÉRIOS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de indenização por dano moral à requerente que perdeu o filho em razão de acidente de trânsito causado pela invasão da contramão pelo requerido. ... ()
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161 - TRT2. Doença profissional. Nexo causal. Redução da capacidade laborativa. Culpa do empregador. Indenização por danos morais e materiais. Para a caracterização da responsabilidade civil subjetiva, apta a ensejar a indenização por danos morais e materiais a cargo do empregador, faz-se necessária a presença dos elementos dano, culpa e nexo causal, nos termos dos arts. 186 e 927, todos do Código Civil, requisitos satisfeitos no caso ora analisado. O autor sofreu redução na capacidade laborativa, restando evidente o nexo causal entre as atividades laborativas e as lesões, além da culpa patronal.
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162 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Construção irregular. Queda. Município. Fiscalização. Dever. Não cumprimento. Responsabilidade subjetiva. Omissão. Reconhecimento. Dano moral. Dano material. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Queda de construção irregular por parte do primeiro demandado. Culpa do município demandado verificada. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório mantido.
«1. A Administração Pública tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos termos do § 6º, do CF/88, art. 37, o que dispensaria a parte prejudicada de provar a culpa do Poder Público para que ocorra a reparação, bastando à relação de causalidade entre a ação ou omissão administrativa e o dano sofrido. ... ()
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163 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS A VEÍCULOS OFICIAIS - OMISSÃO DO EX-PREFEITO NA IDENTIFICAÇÃO DOS CONDUTORES - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO AGENTE POLÍTICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA GRAVE - DECRETO MUNICIPAL ATRIBUINDO A RESPONSABILIDADE AOS MOTORISTAS -IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - A
responsabilização do gestor público por prejuízos causados ao erário exige a demonstração de conduta dolosa ou culposa, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, sendo inviável a imputação automática de responsabilidade apenas pelo exercício do cargo. - A ausência de comprovação de que o ex-prefeito tenha sido formalmente notificado acerca das infrações de trânsito ou tenha se omitido dolosamente na adoção de providências para identificar os condutores impede a responsabilização pessoal pelos valores pagos pelo Município a título de multas. - O Decreto Municipal 029/2014 atribui expressamente aos motoristas a responsabilidade pelo pagamento das infrações cometidas na condição de veículos oficiais, não se podendo presumir a culpa pelo gestor pelo não ressarcimento ao erário.... ()
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164 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito em rodovia federal. Animal na pista. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Legitimidade da união e do dner. Responsabilidade subjetiva. Omissão. Ocorrência de culpa. Pensionamento. Termo a quo. Revisão dos danos morais. Impossibilidade. Proporcionalidade.
1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem analisa adequada e suficientemente a controvérsia objeto do recurso especial.... ()
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165 - TJSP. Conflito de competência. Competência. Conflito. Acidente de veículo envolvendo ônibus com bicicleta. Inicial que atribui dever de indenizar pela culpa do motorista do coletivo, excluindo do âmbito da lide matéria pertinente ao direito público (responsabilidade objetiva pela concessão de serviço público de transporte). Questão essencialmente de responsabilidade subjetiva e competência da Seção de Direito Privado. Reconhecida a competência da 28ª Câmara de Direito Privado (suscitada). Conflito procedente.
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166 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Dano material. Dano moral. Professor Estadual de educação física. Sequela visual decorrente de ser atingido por uma bola de futebol durante aula em escola estadual. Hipótese típica de acidente do trabalho. Responsabilidade objetiva do Estado afastada. Responsabilidade subjetiva do empregador, por culpa grave ou dolo, conforme CF/88, art. 7º, XXVIII. Ônus probatório não solvido. Recursos, oficial e fazendário providos.
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167 - TJSP. Competência recursal. Conflito entre Câmaras. 13ª Câmara de Direito Público e 31ª Câmara de Direito Privado. Ação indenizatória por acidente de trânsito. Ajuizamento contra particular e cooperativa de trabalhadores no transporte coletivo. Demanda fundada na culpa e na responsabilidade subjetiva por ato de terceiros. Ausência de discussão sobre Responsabilidade Objetiva do Estado. Conflito julgado procedente para fixa-lo junto à 31ª Câmara de Direito Privado (suscitada).
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168 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Inexistência de divergência jurisprudencial. Prestação de serviço público. Copasa. Omissão. Responsabilidade subjetiva. Cadáver humano encontrado em reservatório de água. Ausência de comprovação de culpa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105. ... ()
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169 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Inexistência de divergência jurisprudencial. Prestação de serviço público. Copasa. Omissão. Responsabilidade subjetiva. Cadáver humano encontrado em reservatório de água. Ausência de comprovação de culpa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105. ... ()
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170 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Inexistência de divergência jurisprudencial. Prestação de serviço público. Copasa. Omissão. Responsabilidade subjetiva. Cadáver humano encontrado em reservatório de água. Ausência de comprovação de culpa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105. ... ()
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171 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Crime ambiental. Proprietário e administradores. Conduta omissiva. Persecução penal. Trancamento. Inviabilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - O trancamento prematuro da persecução penal, sobretudo via habeas corpus, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. Precedentes. ... ()
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172 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE OU SUB-ROGAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA PRESUMIDA DE QUEM INGRESSA NA VIA SEM SINALIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ao reconhecer a ilegitimidade ativa do autor para pleitear indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, por ausência de comprovação de propriedade do veículo ou de sub-rogação. No mérito da reconvenção, a sentença condenou o reconvindo ao pagamento de indenização ao reconvinte pelos danos causados ao veículo, reconhecendo sua culpa na colisão. O apelante requer a reforma integral da decisão, com o reconhecimento de sua legitimidade ativa, a procedência de seus pedidos e a improcedência da reconvenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o condutor do veículo possui legitimidade ativa para pleitear indenização pelos danos materiais do automóvel, sem comprovação de propriedade ou sub-rogação; e (ii) estabelecer se houve culpa do autor/reconvindo pelo acidente de trânsito, justificando sua condenação na reconvenção. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O condutor de veículo somente possui legitimidade ativa para pleitear indenização pelos causados a tal bem se comprovar a propriedade do mesmo ou demonstrar que arcou com os prejuízos suportados pelo proprietário, o que não ocorreu nos autos. (ii) A ausência de prova da propriedade ou de pagamento dos prejuízos ao real proprietário impede que o condutor ingresse com a ação, pois não há demonstração de violação à sua esfera patrimonial. (iii) No mérito da reconvenção, as provas colhidas, incluindo depoimentos testemunhais e fotografias, indicam que o reconvindo ingressou na via sem observar a preferência de quem por ali transitava, o que configura presunção relativa de culpa nos termos dos CTB, art. 35 e CTB, art. 36. (iv) O reconvindo não afastou essa presunção de culpa, conforme exigido pelo CPC, art. 373, II, de modo que a condenação pelos danos materiais causados ao veículo do reconvinte deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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173 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ato omissivo. Responsabilidade subjetiva. Inexistência de nexo causal e culpa da administração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Dispositivos legais tidos por violados não prequestionados. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. ... ()
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174 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Procurações lavradas fraudulentamente por instrumento público, que causaram prejuízo às autoras. Presença dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva. Culpa do corréu, titular do cartório à época do evento danoso, que foi negligente na prática do ato que lhe fora delegado pelo Estado. Indenização devida. Recurso improvido.
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175 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Atropelamento em rodovia. Pedestre que adentra a via sem observar a aproximação de ônibus que vem a tirar-lhe a vida. Culpa exclusiva da vítima. Ocorrência. Responsabilização da companhia de transportes. Impossibilidade. Responsabilidade aquiliana subjetiva. Aplicação. Hipótese. Indenização. Inadmissibilidade. Recurso dos pais da vítima não provido.
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176 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Atropelamento em rodovia. Pedestre que adentra a via sem observar a aproximação de ônibus que vem a tirar-lhe a vida. Culpa exclusiva da vítima. Ocorrência. Responsabilização da companhia de transportes. Impossibilidade. Responsabilidade aquiliana subjetiva. Aplicação. Hipótese. Indenização. Inadmissibilidade. Recurso dos pais da vítima não provido.
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177 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Funcionária. Cilindro elétrico de massas. Esmagamento de dedos, com amputação e fratura. EPI e segurança no trabalho. Fornecimento e fiscalização. Responsabilidade subjetiva. Culpa presumida. Ônus do empregador. Súmula 7/STJ. Não incidência. Observação dos parâmetros factuais delineados na origem.
1 - A responsabilidade civil do Estado por culpa in vigilando, na fiscalização e cumprimento das normas de segurança do trabalho sobre seus próprios funcionários e servidores, é subjetiva. Entretanto, assim como na iniciativa privada, há culpa presumida do empregador em caso de acidente, sendo seu o ônus de demonstrar o cumprimento das normas de segurança, inclusive fornecimento de EPI e fiscalização de seu efetivo uso, até mesmo com punição do funcionário displicente. ... ()
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178 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Alegada ofensa ao CPC/1973. art. 535 omissão descartada. Inversão do ônus da prova. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade objetiva da clínica médica e subjetiva do médico. Ausência de falha na prestação dos serviços. Culpa exclusiva da vítima configurada. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 porque a Corte estadual enfrentou todas as questões postas, não havendo contradição no acórdão recorrido. ... ()
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179 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS CAUSADOS POR QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO E OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. Responsabilidade extracontratual subjetiva. Demonstrada a omissão da Administração na manutenção de árvores em praça pública. Fotografias que indicam a fragilidade das Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS CAUSADOS POR QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO E OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. Responsabilidade extracontratual subjetiva. Demonstrada a omissão da Administração na manutenção de árvores em praça pública. Fotografias que indicam a fragilidade das estruturas das árvores plantadas em praça pública. Culpa da Administração. Ausência de prova de excludente da responsabilidade estatal, de culpa concorrente ou de culpa exclusiva da vítima. Nexo de causalidade entre a omissão administrativa e os danos materiais suportados. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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180 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Constitucional. Administrativo. Civil. Responsabilidade civil das pessoas públicas. Ato omissivo do poder público. Latrocínio praticado por apenado fugitivo. Responsabilidade subjetiva: culpa publicizada: falta do serviço. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.
«I. - Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, está numa de suas três vertentes, a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. ... ()
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181 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial fundado na aplicação de regra técnica de conhecimento recursal. Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Possibilidade de conhecimento dos embargos de divergência. Mérito. Erro médico. Responsabilidade dos médicos cirurgião e anestesista. Culpa de profissional liberal (CDC, art. 14, § 4º). Responsabilidade subjetiva. Embargos rejeitados.
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182 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DANO MATERIAL. VIATURA DA BRIGADA MILITAR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO AGENTE PÚBLICO. AGENTE PÚBLICO QUE CONDUZIA VIATURA EM PERSEGUIÇÃO A VEÍCULO SUSPEITO. ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A CULPA DO APELANTE PELO ACIDENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.... ()
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183 - TRT2. Seguridade social. Acidente do trabalho e doença profissional. Configuração acidente do trabalho. Responsabilidade civil subjetiva do empregador. O mandamento constitucional inserido no, XXVIII do art. 7.º determina que a responsabilidade do empregador é subjetiva. Destarte, o empregador só pode ser responsabilizado por dano causado ao empregado em virtude de acidente de trabalho se, por ação ou omissão, concorrer com dolo ou culpa para a produção do evento. Reforça este entendimento e afasta o entendimento favorável à responsabilidade objetiva do empregador o fato de que, nos termos da legislação previdenciária Brasileira, o empregador já custeia o seguro previdenciário de seu empregado a fim de assegurar os riscos normais da atividade desenvolvida pela empresa.
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184 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Profissional da área médica. Responsabilidade subjetiva. Culpa. Negligência reconhecida pelas instâncias ordinárias. Multa por litigância de má-fé afastada. Sucumbência. Redistribuição. Art. 21, parágrafo único, do CPC. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A reforma do julgado, para afastar a culpa do profissional da área médica, demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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185 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Inocorrência. Quantum indenizatório. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem manteve a sentença do juiz de primeiro grau que havia julgado procedente a ação, concluindo que o «de cujus era agente administrativo e conduzia de modo inadequado preso de alta periculosidade, situação que não dispensava a presença de agente penitenciário com o devido preparo para o transporte. Acrescenta que além da responsabilidade objetiva, é possível extrair da situação a culpa subjetiva do Estado dada a negligência e imprudência na utilização de agente administrativo no transporte de preso de elevada periculosidade. ... ()
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186 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta por beneficiária de previdência social contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em face de associação, a declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinando a restituição simples dos valores descontados indevidamente, sem reconhecimento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42; e (ii) estabelecer se a prática abusiva da ré configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A restituição em dobro do indébito independe da demonstração de culpa subjetiva, bastando que a cobrança indevida contrarie a boa-fé objetiva, conforme entendimento fixado pelo STJ nos Embargos de Divergência 676.608/RS. No caso, a cobrança decorreu de contrato nulo, o que caracteriza conduta desleal e impõe a repetição do indébito em dobro. (ii) A prática abusiva da ré ao fazer descontos indevidos em benefício previdenciário, sem contrato válido e sem esclarecimento adequado à consumidora idosa, bem viola o dever de informação e configura dano moral indenizável, conforme precedentes da jurisprudência. (iii) A indenização por dano moral deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as condições das partes, a gravidade da lesão e o efeito pedagógico da condenação. Nos termos de precedentes da Turma Julgadora, fixa-se o valor da indenização em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PEDIDO RECONVENCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, JULGANDO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. FUNDAMENTO DA SENTENÇA QUE DIVERGE DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA CONCLUSIVA QUANTO À CULPA DE QUALQUER DOS ENVOLVIDOS. PARTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, MANTENDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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188 - TST. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPROVADA A CULPA DO EMPREGADOR. CONDENAÇÃO SOB O PRISMA DA TEORIA SUBJETIVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA 932.
O Tribunal Regional, ao valorar o conjunto fático probatório dos autos, consignou que: «no caso concreto, fixando responsabilidade, é induvidoso que restam configurados dano, nexo causal e culpa do empregador, de sorte que acolher a alegação recursal no sentido de que a condenação se deu mediante a imputação de responsabilidade objetiva ao empregador, atraindo a incidência do Tema 932, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento incabível nesta esfera recursal, por óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. NORMA COLETIVA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS PARA ALÉM DA OITAVA DIÁRIA. SÚMULA 423/TST. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA NORMA COLETIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.476.596/MG. PROVIMENTO. Demonstrado o desacerto do exame dos pressupostos do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS PARA ALÉM DA OITAVA DIÁRIA. SÚMULA 423/TST. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA NORMA COLETIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.476.596/MG. PROVIMENTO. Evidenciada a possível ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, merece ser provido o agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS PARA ALÉM DA OITAVA DIÁRIA. SÚMULA 423/TST. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA NORMA COLETIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.476.596/MG. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Suprema Corte, nos autos do ARE Acórdão/STF, publicado em 28/4/2023, firmou, em repercussão geral, tese no sentido de que: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Acerca da indisponibilidade absoluta de direitos Sua Exa. o Relator, Ministro Gilmar Mendes, destacou que, « em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores . 3. Diante desse contexto, esta Terceira Turma, mesmo após a fixação da tese jurídica relativa ao Tema 1046, considerando a prejudicialidade da jornada em turnos à saúde do trabalhador como critério de indisponibilidade absoluta, seguiu aplicando a jurisprudência uniforme desta Corte, consubstanciada na Súmula 423/TST, às hipóteses cuja norma coletiva previa jornada superior às oito diárias, ou havia registro de prestação habitual de horas extras, situação que descaracterizaria o quanto negociado coletivamente, implicando no pagamento de horas extras a partir da sexta diária. 4. Todavia, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, analisando o caso da FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. com previsão em norma coletiva de turnos ininterruptos em jornada diária de 8h48, de segunda a sexta-feira, ao apreciar o RE 1.476.596, firmou entendimento no sentido de que: « O acórdão recorrido, sob o fundamento de examinar o cumprimento de cláusula de norma coletiva, em realidade, interpretou o ato negocial para afirmar a sua nulidade, em contrariedade à tese de repercussão geral «. 5. Naquela oportunidade, esta Corte Superior havia reconhecido a ausência de aderência estrita ao Tema 1046, concluindo justamente que « o caso dos autos não se refere à invalidade da norma coletiva, mas sim da condenação oriunda de descumprimento de cláusula da norma coletiva pela reclamada , situação que guarda perfeita simetria com o caso dos autos. Ao concluir o julgamento, a Excelsa Corte asseverou que « o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade (...) o que se fez foi afirmar a nulidade de turnos ininterruptos de revezamento estabelecidas em acordo coletivo de trabalho. Não se tratou de exame de inadimplemento de cláusula, mas de anulação da negociação coletiva por suposta prevalência do legislado sobre o acordado . Ocorre que há previsão expressa na Constituição sobre a possibilidade de disposição, por convenção ou acordo coletivo, de questões relacionadas à jornada de trabalho (CF/88, art. 7º, XIV). Por sinal, em relação especificamente à negociação coletiva sobre turnos ininterruptos de revezamento. 6. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional a existência de ajuste coletivo que estabeleceu turnos ininterruptos de revezamento de oito horas diárias, na modalidade 4X2. Diante do registro de prestação habitual de horas extras, a Corte de origem concluiu pela descaracterização do acordo, mantendo a condenação ao pagamento das horas extras a partir da sexta diária. Verifica-se, a toda evidência, que o Tribunal Regional, a pretexto de descumprimento do limite da jornada em turnos, invalidou por completo o ajuste, em manifesta inobservância ao entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046, e especificamente no RE 1.476.596, ressalvado o entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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189 - TST. Responsabilidade subjetiva. Requisitos.
«Pelo quadro fático delineado pelo Tribunal Regional resultaram configurados o dano decorrente de doença ocupacional, o nexo causal, além da culpa da empregadora. Nesse contexto, para se contrapor aos argumentos recursais com os do decisum regional, no sentido de que não houve conduta culposa por parte da empregadora, seria necessário o reexame de fatos e provas, circunstância vedada nesta fase recursal pela Súmula 126/TST. ... ()
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190 - STJ. Civil e processual. Ação de indenização. Erro médico. Responsabilidade subjetiva identificada. Imperícia médica na administração de anestesia. Culpa. Prova. Matéria de fato. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dano moral devido. Honorários advocatícios. Recurso especial interposto previamente. Embargos infringentes. Sucumbência fixada ante alteração do julgamento procedido em 2º grau. Julgamento extra petita não ocorrido.
«I. Identificada a ocorrência de erro médico na anestesia do paciente com base nos elementos fáticos dos autos, a condenação lastreou-se na responsabilidade subjetiva do hospital onde efetuado o tratamento e a revisão da matéria esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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191 - STJ. Recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Exame laboratorial. Diagnóstico. Doença grave. Câncer de mama. Realização de cirurgia desnecessária. Amputação da mama direita. Biopsia que detectou o erro na diagnose. 1. Laboratório. Responsabilidade objetiva. Defeito na prestação do serviço. Obrigação de resultado. 2. Médico patologista. Responsabilidade subjetiva. Culpa não verificada. 3. Hospital. Subordinação do laboratório reconhecida na origem. Responsabilidade objetiva reconhecida. Recurso especial parcialmente provido. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. O laboratório possui obrigação de resultado na realização de exame médico, de maneira que o fornecimento de diagnóstico incorreto configura defeito na prestação do serviço, a implicar responsabilidade objetiva, com base no CDC, art. 14, caput. ... ()
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192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACIDENTE ENTRE MOTOCICLETA E CARRO. FALECIMENTO DO GENITOR DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PRESUNÇÃO DE CULPA DA CONDUTORA DO VEÍCULO QUE COLIDE NA PARTE TRASEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO QUE SE REVELA ADEQUADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Ação Indenizatória alegando a parte autora, em síntese, que seu pai sofreu um acidente automobilístico, que o levou a óbito, pretendendo a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00. A r. sentença julgou procedente o pedido para condenar os réus, de modo solidário, ao pagamento de R$ 30.000,00, por indenização por danos morais. Apelação exclusiva da 2ª ré. ... ()
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193 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Dentista. Responsabilidade subjetiva. Reconhecimento. Culpa. Excludente. Ausência. Aparelho ortodôntico. Tratamento. Deficiência. Prontuário. Inexistência. Imperícia. Configuração. Dano moral. Quantum. Majoração. Dano material. Cabimento. Dano estético. Descabimento. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Tratamento ortodôntico. Resultado estético almejado não atingido. Prosseguimento com outro profissional. Ausência de prontuário odontológico. Serviço defeituoso ou insatisfatório. Obrigação de resultado. Dever de indenizar caracterizado.
«A responsabilidade civil das clínicas no contrato de prestação de serviços odontológicos é objetiva, segundo o «caput do CDC, art. 14, enquanto a responsabilidade do profissional dentista é subjetiva, nos termos do § 4º do CDC, art. 14. A obrigação do cirurgião-dentista, ao realizar implante de aparelho ortodôntico, é de resultado, porque o tratamento visa melhoria estética.... ()
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194 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RETORNO DE ESGOTO AO INTERIOR DE IMÓVEL RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NEGLIGÊNCIA NA MANUTENÇÃO DA REDE EXTERNA. EXISTÊNCIA DE DANO, CULPA E NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação cível interposta por autarquia municipal responsável pelos serviços de água e esgoto contra sentença que, nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais, condenou-a ao pagamento de R$4.129,11 a título de danos materiais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, e de R$ 10.000,00 por danos morais. ... ()
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195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRATAMENTO CAPILAR. QUEDA DE CABELO. VEROSSIMILHANÇA DO RELATO EXORDIAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO QUANTO AO PÓS-TRATAMENTO. FALHA TÉCNICA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$5.000,00. SÚMULA 343/TJRJ.
Ambos os réus se insurgem contra sentença que os condenou solidariamente a reparar os danos materiais e morais experimentados pela autora após tratamento capilar feito pelo primeiro réu, com produto fabricado pela segunda. ... ()
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196 - TRT18. Dever de indenizar. Responsabilidade subjetiva. Requisitos.
«São pressupostos da responsabilização civil acidentária do empregador: um evento danoso, a relação de causalidade entre o labor (causa) e o dano (efeito) e a existência de culpa da empresa pelo evento. Ausente qualquer um destes requisitos, não há que se falar em dever de indenizar.... ()
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197 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA COM CULPA PRESUMIDA. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO. FATORES EXTERNOS COMO CAUSA DO RESULTADO INSATISFATÓRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Eliana Oliveira Cerino Santos contra sentença do Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, julgando improcedente o pedido contido na ação indenizatória ajuizada contra Estevan Guillermo Vigil Verastegui Silva, afastando a responsabilidade do cirurgião plástico por alegado resultado insatisfatório de mamoplastia de aumento. ... ()
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198 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8137/1990, art. 7º, VII. Inépcia. Inocorrência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. A denúncia, à luz do disposto no CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas. ... ()
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199 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Procedimento correto. Execução do serviço. Negligência. Comprovação. Cesariana. Corpo estranho. Compressa de gaze. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Redução. Correção monetária. Igpm. Juros de mora. Termo inicial. Fato gerador. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Erro médico. Cesariana. Esquecimento de corpo estranho no abdômen. Responsabilidade objetiva do hospital. Responsabilidade subjetiva do médico. Culpa comprovada. CDC, art. 14, § 4º. Dano moral configurado. Valor da indenização. Redução.
«1. O juiz é o destinatário da prova, portanto, tem o poder de determinar as provas que achar necessárias ao seu convencimento. Realização de nova perícia que se afigura totalmente desnecessária, pois o laudo técnico esclareceu suficientemente a todas as indagações. ... ()
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200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. PROVAS DESFAVORÁVEIS À PRETENSÃO AUTORAL. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO NO QUE TOCA A MANUNTENÇÃO DE UMA DISTÂNCIA SEGURA EM RELAÇÃO AO VEÍCULO DA FRENTE (DO RÉU). ART. 29, III, CTB. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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