Jurisprudência sobre
culpa subjetiva
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201 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia bariátrica. Perfuração do hilo esplênico (baço) como intercorrência cirúrgica. Ausência do nexo causal dessa intercorrência com os desdobramentos pós-cirúrgicos que conduziram o paciente ao óbito. Prova pericial favorável aos apelantes. Culpa, ademais, não demonstrada. Obrigação de meio. Hipótese de responsabilidade subjetiva. Responsabilização afastada. Sentença reformada. Precedentes. Recurso provido.
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202 - STJ. Responsabilidade civil. Erro médico. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cirurgia para correção de fratura no tornozelo. Complicações. Anestesia peridural. Paciente em estado vegetativo. Erro médico. Culpa configurada. Hospital. Responsabilidade subjetiva. Ação de regresso. Procedência. Danos morais. Valor. Razoabilidade. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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203 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE FERROVIÁRIO - ATROPELAMENTO FATAL EM LINHA FÉRREA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA REJEITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS - LIMITES DA APÓLICE DE SEGURO E FRANQUIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA
- Aalegação de nulidade do laudo pericial não se sustenta quando a parte teve oportunidade de impugná-lo na fase instrutória e exercer contraditório técnico, nos termos do art. 477, §1º, do CPC ... ()
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204 - TJSP. ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL (QUEIMADA EM TERRENO PARTICULAR). PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. TESE PACIFICADA NA CÂMARA. INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA. DOLO OU CULPA DO APELANTE NÃO COMPROVADOS. VÍCIO MOTIVACIONAL DO AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM
r$ 3.000,00, NOS TERMOS DO art. 85, §8º, DO CPC. RECURSO PROVIDO... ()
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205 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. INTRODUÇÃO DE CAUSA DE PEDIR DIVERSA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. QUEIMADURA. LESÃO ALHEIA AO RESULTADO ESPERADO. DEFEITO DE EQUIPAMENTO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA DO CIRURGIÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.
I -Deve ser admitido apenas em parte o recurso quando, além das matérias deduzidas na demanda, é introduzida causa de pedir que não foi objeto de apreciação na instância de origem, o que configura vedada inovação recursal. ... ()
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206 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Omissão. Responsabilidade subjetiva. Culpa ou negligência. Ausência de provas. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter decisão que negara seguimento ao Recurso Especial da ora embargante. ... ()
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207 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do município. Teoria subjetiva. Aplicabilidade. Rede pluvial. Tubulação. Manutenção. Ausência. Moradia. Alagamento. Ocorrência. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alagamento da residência da demandante. Culpa do município demandado verificada. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório fixado. Danos materiais comprovados. Fazenda Pública. Custas processuais.
«1. A Administração Pública tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37, o que dispensaria a parte prejudicada de provar a culpa do Poder Público para que ocorra a reparação, bastando à relação de causalidade entre a ação ou omissão administrativa e o dano sofrido. ... ()
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208 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ente público. Ato omissivo. Culpa. Prova. Necessidade. Chuva. Alagamento. Decretação de situação de emergência. Afogamento. Óbito. Força maior. Nexo causal. Exclusão. Fato extraordinário. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Morte por afogamento. Responsabilidade subjetiva. Dever de indenizar. Inocorrência. Força maior reconhecida.
«Em se tratando de ato imputado ao ente político por falha no serviço prestado por seus órgãos, a presença do dever de indenizar é de ser analisado sob o prisma da teoria subjetiva, sendo imprescindível a demonstração de uma conduta dolosa ou culposa por parte do agente público, do dano suportado pela vítima e do respectivo nexo de causalidade. Hipótese em que restou comprovado nos autos a extraordinariedade do fato ocorrido, temporal, que atingiu diversos pontos distintos da cidade de forma simultânea, causando alagamentos em várias casas, lojas e empresas, desmoronamentos e óbitos, inclusive o da mãe do autor, sendo declarada situação de emergência no Município réu; configurando, assim, evento de força maior, que exclui o nexo causal e o consequente dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. APELO IMPROVIDO.... ()
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209 - TJSP. ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL (EMPREGO DE FOGO EM ÁREA RURAL). PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. TESE PACIFICADA NA CÂMARA. INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA. DOLO OU CULPA DA APELADA NO INCIDENTE NÃO COMPROVADOS. VÍCIO MOTIVACIONAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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210 - TJSP. ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL (EMPREGO DE FOGO EM ÁREA RURAL). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. DESACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. TESE PACIFICADA NA CÂMARA. INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA. DOLO OU CULPA DA APELADA NO INCIDENTE NÃO COMPROVADOS. VÍCIO MOTIVACIONAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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211 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão em agravo em recurso especial. Ação de anulação de escritura. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Provimento da Corregedoria. Legislação local. Natureza da culpa. Imóvel. Venda a non domino. Indenização. Tabelião. Responsabilidade subjetiva. Reexame de matéria fático-probatória. Descabimento. Enunciados 280 e 284, da Súmula do STF, e 7 do STJ.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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212 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.
A responsabilidade civil do médico é subjetiva e tem como pressupostos o ato ilícito, a ocorrência do dano, o nexo de causalidade e a culpa. Não restando comprovado ter o médico agido com culpa, isto é, com negligência, imperícia ou imprudência, não se há de falar em dever de indenizar.... ()
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213 - TJSP. RECURSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO CONDENATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA DA PARTE RÉ-RECORRENTE BEM DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL. CONTRADITA DA TESTEMUNHA AFASTADA. VEÍCULO DA PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRAVA EM VIA PREFERENCIAL. ABALROAMENTO OCASIONADO EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU. INOBSERVÂNCIA DO SINAL. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS Ementa: RECURSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO CONDENATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA DA PARTE RÉ-RECORRENTE BEM DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL. CONTRADITA DA TESTEMUNHA AFASTADA. VEÍCULO DA PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRAVA EM VIA PREFERENCIAL. ABALROAMENTO OCASIONADO EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU. INOBSERVÂNCIA DO SINAL. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO DO RÉU-RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE 10% SOB O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA Da Lei 9.099/95, art. 55. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM DECORRÊNCIA DA AJG.
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214 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO SERVIDOR PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VIATURA OFICIAL. POLICIAL MILITAR. COLISÃO DECORRENTE DE CONVERSÃO PROIBIDA. CULPA CONCORRENTE DO OUTRO CONDUTOR NÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CF/88, art. 37, § 6º. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA NEGLIGÊNCIA DO SERVIDOR. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PARCIALMENTE PROVIDO E APELAÇÃO DO REQUERIDO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAMEAção de reparação de danos ajuizada pelo Estado de São Paulo contra policial militar, visando ao ressarcimento de prejuízos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo viatura oficial conduzida pelo demandado. ... ()
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215 - TJSP. Danos morais e materiais. Responsabilidade Civil Subjetiva. Acidente de veículo. Vítima fatal. Culpa do motorista proveniente da via secundária comprovada nos autos. Conjunto de provas revelador da culpa do condutor do veículo biarticulado, que trafegava, irregularmente, por via secundária construída às margens da autoestrada. Responsabilidade solidária do empregador e do tomador de serviços (CCB, art. 932, III, e 933, ambos). Danos materiais e morais devidos. Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Apelações desprovidas, com observação. Agravo retido não conhecido.
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216 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Servidor Público. Lesão corporal. Servidor agredido no local de trabalho. Alegação de omissão da administração quanto à segurança dos servidores. Reconhecimento. Aplicação da teoria da culpa do serviço. Responsabilidade subjetiva da Fazenda Pública comprovada. Dano moral evidenciado pela lesão permanente e deformidades sofridas pela autora. Indenização devida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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217 - TJSP. Responsabilidade civil. Municipalidade. Buraco existente em via pública não sinalizado. Autor que trafegava com sua bicicleta quando veio a se acidentar em buraco ali existente não fechado ou sinalizado pelo poder público. Ato omissivo, responsabilidade subjetiva. Negligência do Poder Público. Demonstrada a culpa e seu nexo de causalidade com o evento lesivo. Indenização devida. Recursos improvidos.
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218 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito em rodovia federal. Buraco na pista. Morte do motorista. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Responsabilidade subjetiva. Omissão. Ocorrência de culpa. Danos morais. Impossibilidade de revisão. Proporcionalidade. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Pensão previdenciária. Honorários advocatícios. Súmula 284/STF.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem analisa adequada e suficientemente a controvérsia objeto do recurso especial. ... ()
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219 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Responsabilidade civil subjetiva. Culpa do condutor do ônibus devidamente comprovada. Responsabilidade solidária do empregador. Cabimento dos lucros cessantes, diante dos elementos de provas, na razão de um salário mínimo mensal, pelo tempo em que a vítima ficou afastada de suas atividades laborais. Danos morais devidos, porém reduzidos. Recursos providos em parte, preliminar afastada.
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220 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA DO RÉU DEMONSTRADA. PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIOU A DINÂMICA DO ACIDENTE. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO DO AUTOR. CULPA PRESUMIDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES) COMPROVADOS. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 186 e CODIGO CIVIL, art. 927. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Tratando-se de responsabilidade civil subjetiva decorrente de acidente de trânsito, exige-se a comprovação da culpa, do dano e do nexo causal. 2. As provas constantes dos autos indicam como causa do acidente a falta de atenção na condução do primeiro réu, que colidiu sem interferência externa com a traseira do veículo do autor, conduzido por seu pai. 3. A culpa do condutor que colide na parte traseira do veículo que está imediatamente à sua frente é presumida, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa, segundo entendimento jurisprudencial do STJ, o que não foi a hipótese dos autos. 4. Responsabilidade civil do réu. 5. Dano material (danos emergentes e lucros cessantes) mantidos, eis que devidamente comprovados nos autos. 6. Dano moral evidenciado e adequadamente arbitrado. Razoabilidade e proporcionalidade. 7. Desprovimento do recurso.... ()
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221 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Não caracterização. Comprovação. Inexistência. Hipótese de responsabilidade subjetiva, nos termos do CDC, CCB, art. 14, § 4º e, art. 932, III, não sendo o art. 927, parágrafo único, aplicável ao caso. Ausente, portanto, a prova da existência de culpa ou dolo de médico ou enfermeiro preposto do apelado no tratamento ministrado, não há que se falar em responsabilidade objetiva do hospital, na condição de preponente, pelos danos materiais e morais alegados. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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222 - STJ. Direito processual civil, civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Alegação de julgamento extra petita. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Erro médico. Parto normal. Indicação de parto cesáreo. Médico contratado. Culpa configurada. Responsabilidade subjetiva do hospital. Dano moral. Alteração do valor fixado. Valor exorbitante não configurado. Pensionamento mensal à genitora da criança. Manutenção. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. Ação ajuizada em 25/08/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973. ... ()
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223 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral e a responsabilidade civil do empregador por ato de preposto. Natureza objetiva de um e subjetiva de outro. CF/88, art. 5º, V e X. Súmula 341/STF. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.
«O empregador, pela culpa na escolha e na fiscalização, torna-se responsável pelos atos de seus prepostos (Súmula 341/STF). A responsabilidade é objetiva do empregador. Contudo, torna-se necessária a prova do preposto, logo, temos o fator da responsabilidade subjetiva, pela modalidade extracontratual (CCB/2002, art. 159, CCB, atual 186). Os requisitos da responsabilidade civil subjetiva são: a) ato comissivo ou omissivo; b) dano moral; c) nexo causal; d) culpa em sentido amplo (dolo) ou restrito (negligência, imprudência ou imperícia).... ()
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224 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVL - HOSPITAL: PRESTADOR DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ERRO MÉDICO: NÃO COMPROVADO - DEVER DE INDENZAR: AUSENTE.
1. A responsabilidade objetiva do hospital, regida pelo CDC (CDC), restringe-se aos serviços relacionados com o estabelecimento empresarial propriamente dito. 2. É subjetiva a responsabilidade do hospital, no que tange à conduta técnica do médico que nele atue, condicionada à comprovação de culpa daquele profissional. 3. Não caracterizada a omissão, imprudência, negligência ou imperícia na conduta do corpo médico do hospital, não exsurge o dever de indenizar pelo dano ao paciente.... ()
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225 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL . COBRADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA . RISCO ERGONÔMICO ACENTUADO NÃO DEMONSTRADO . RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA NÃO COMPROVADA . PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC/2015, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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226 - STJ. Meio ambiente. Dano ambiental. Responsabilidade ambiental. Responsabilidade subjetiva. Embargos à execução. Auto de infração lavrado em razão de dano ambiental. Necessidade de demonstração da responsabilidade subjetiva. Responsabilidade objetiva afastada. Processual civil. Embargos de divergência submetidos ao Enunciado Administrativo 2/STJ. Pena. Princípio da intranscendência das penas (CF/88, art. 5º, XLV). Lei 6.938/1981, art. 3º, V. Lei 6.938/1981, art. 14. Lei 9.605/1998, art. 72, § 3º. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre o tema.
«Responsabilidade administrativa ambiental subjetiva ... ()
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227 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Atos de polícia. Atos judiciais. Não ensejam responsabilidade civil os atos lícitos praticados pelo estado cujo núcleo implica, por si mesmo, no sacrifício do direito de alguém, como são exemplos a prisão em flagrante, persecução penal legitimamente procedida ou o encarceramento de quem foi condenado. CF/88, art. 37, § 6º. Inaplicabilidade. Atos policiais e judiciais podem, em tese, gerar obrigação de indenizar quando evidenciada a culpa do serviço. Hipótese de responsabilidade subjetiva. Exigência de demonstração de dolo ou culpa grave, que não está inserida no risco administrativo. Recurso improvido.
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228 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil subjetiva. Atropelamento e morte de jovem. Danos material e moral. Pleito intentado visando indenização pela morte de filho jovem, vítima de atropelamento em via pública por motorista que desenvolvia velocidade excessiva em seu conduzido. Contexto probatório confirma a hipótese de velocidade incompatível com o local dos fatos, segundo laudo idôneo do IML. A prova testemunhal, emprestada é aquela colhida no eivo do contraditório, atestam o atropelamento, a morte da vítima e a culpa do demandado. Culpa exclusiva do requerido comprovada. Procedência parcial. Decisão mantida. Recurso não provido.
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229 - STJ. Consumidor. Recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Médico particular. Responsabilidade subjetiva. Hospital. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva ad causam.
1 - Os hospitais não respondem objetivamente pela prestação de serviços defeituosos realizados por profissionais que nele atuam sem vínculo de emprego ou subordinação. Precedentes.... ()
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230 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE CULPA. DA QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ART. 896, § 1º-A, DA CLT.
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.... ()
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231 - TJSP. Responsabilidade civil. Prefeitura Municipal de São Paulo. Acidente causado por avaria na via pública. Tampa da «boca de lobo sem a necessária manutenção. É dever da Municipalidade de conservar e sinalizar as vias públicas, bens de uso comum do povo. Ato omissivo, responsabilidade subjetiva. Necessária a existência de culpa que, no caso, foi comprovada. Decisão monocrática merece reforma. Recurso provido.
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232 - TRT2. Acidente de trabalho. Uso de maquinário. Responsabilidade subjetiva. Manifesta a culpa da empregadora, em relação ao acidente de trabalho ocorrido, por exigir função sem o adequado treinamento e orientação à utilização de maquinário de notório potencial lesivo, sem o devido fornecimento de equipamentos de proteção e ante a falta de instalação de dispositivos de segurança que pudessem evitar acidentes deste tipo.
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233 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Brigada militar. Viatura. Condutor. Dolo. Não comprovação. Ação regressiva. Descabimento. Ação conexa. Julgamento simultâneo. Ente público. Comportamento contraditório. Venire contra factum proprium. Violação. Atuação. Coerência. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão. Viatura da brigada militar. Responsabilidade subjetiva. Culpa do servidor. Processual civil. Comportamento contraditório. Conexão. Agravo retido.
«1. Agravo retido: as três demandas versavam sobre pedidos indenizatórios decorrentes de um mesmo acidente de trânsito, sendo recomendável a conexão dos feitos, para julgamento conjunto. ... ()
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234 - TRT3. Indenização por dano moral e estético responsabilidade subjetiva do empregador.
«O princípio da responsabilidade civil baseia-se, em essência, na teoria subjetivista, cabendo à vítima demonstrar a prática de ato ilícito, antijurídico e culpável do agente causador e o nexo de causalidade. A doutrina relaciona como excludentes do nexo de causalidade a culpa exclusiva da vítima (fato da vítima), a ocorrência de caso fortuito ou força maior ou a hipótese de fato de terceiro. Na hipótese dos autos, embora tenha sido provado que o reclamante contribuiu para a ocorrência do acidente, também ficou evidenciado que a reclamada não agiu com o dever de cuidado no fornecimento, fiscalização e treinamento dos equipamentos de proteção individual, o que atrai a sua parcela de culpa na ocorrência do infortúnio.... ()
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235 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE SOBRE FAIXA DE SEGURANÇA. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO QUANTO AO 3º RÉU. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1.Inicialmente, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela 3ª ré (OI TELEMAR), uma vez que a parte autora lhe imputa a responsabilidade pelo acidente sofrido, sendo certo, ademais, que em conformidade com a teoria da asserção, a presença das condições da ação e a legitimidade das partes devem ser aferidas pelo magistrado tendo por base as afirmações formuladas na peça inaugural in status assertionis. Doutrina. ... ()
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236 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Médicos não subordinados ao hospital em que ocorreu o evento danoso. Responsabilidade subjetiva da entidade hospitalar. Acórdão recorrido proferido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Culpa dos médicos. Reexame de fatos e de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária do hospital. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
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237 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por erro médico. Sentença que condenou o réu à indenização moral. Irresignação do reú. Acolhimento. Irrelevância do atendimento ter sido prestado mediante convênio com o SUS. Aplicabilidade do CDC. Responsabilidade civil subjetiva nos termos do art. 14, § 4º do CDC. Laudo pericial e conjunto probatório não demonstraram nexo de causalidade e culpa da equipe médica. Recurso provido
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238 - TJSP. ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL (QUEIMADA EM ÁREA RURAL). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO. DESACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. TESE PACIFICADA NA CÂMARA. INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA. DOLO OU CULPA DO APELANTE NÃO COMPROVADOS. VÍCIO MOTIVACIONAL DO AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE CORRETAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, NOS TERMOS DO art. 85, §11,
do CPC. ... ()
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239 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria subjetiva. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Paciente. Cateter. Colocação. Procedimento. Adequação. Culpa. Não demonstração. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Demanda proposta contra profissional da medicina. Alegação de erro médico. Responsabilidade sujetiva. Prova pericial que infirma as alegações da petição inicial. Erro médico não evidenciado. Dever de indenizar não caracterizado.
«A responsabilidade civil do médico é subjetiva, a teor do que preceitua o § 4º do CDC, art. 14, porquanto, de regra, sua obrigação é de meio e não de resultado. Indemonstrada qualquer conduta negligente, imprudente ou imperita do facultativo réu no caso concreto. Paciente internado pelo SUS, em caráter emergencial, com fortes dores abdominais. Diagnosticada urolitíase (cálculo urinário), com obstrução da via urinária. Realização de procedimento cirúrgico para retirada da «pedra, com colocação temporária de um cateter ureteral (Duplo J. Colocação do cateter justificada para escoar a urina livremente, facilitar a eliminação de coágulos e evitar vazamento de urina e estreitamento do canal. Demora para retirada do cateter. Dores persistentes. Seqüela inexistente. Procedimento de retirada do cateter realizado pelo médico réu, depois de requisitados exames e avaliada adequadamente a situação. Segundo conclusão do laudo pericial, o profissional da medicina que atendeu o paciente empregou o tratamento adequado, conforme o estágio atual da ciência médica, de forma cuidadosa e consciente, de modo a tratar a patologia. O laudo pericial evidencia a correção do diagnóstico e do tratamento dispensado ao autor e atesta a ausência de seqüelas. Erro médico não evidenciado. Dever de indenizar não caracterizado. Sentença de improcedência da demanda confirmada. APELO DESPROVIDO.... ()
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240 - TRT3. Dano moral. Roubo. Dano moral. Assalto sofrido durante o labor executado em prol da reclamada. Responsabilidade subjetiva.
«O regramento legal e constitucional pertinente à configuração de atos ilícitos, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, ou mesmo por abuso de poder, bem como a responsabilização civil do agente infrator, fulcrada na sua culpabilidade, com relação aos danos morais deles decorrentes, encontra-se insculpido nos artigos 186, 187, 927 e 944 do Código Civil, bem como no CF/88, art. 5º, inciso V e X. Diversamente da responsabilidade objetiva, prevista em lei, o dever de proporcionar meio ambiente seguro de trabalho para o empregado surge em decorrência do contrato mantido entre as partes e, nesse contexto, cabe ao empregador provar que implementou todas as condições para que o labor se desenvolvesse com segurança. É hipótese bastante distinta, portanto, em que a doutrina entende aplicar-se a teoria da culpa presumida. Dessarte, para que se configure o dever de reparação do dano moral, deverão estar presentes, como requisitos essenciais dessa forma de obrigação, o erro de conduta do agente, por ação ou omissão (ato ilícito), a ofensa a um bem jurídico específico do postulante (a existência do dano), a relação de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano causado (nexo de causalidade), bem como a culpa do agente infrator. Analisados estes requisitos e ausente o elemento culpa, não há como atribuir à ré obrigação de reparar.... ()
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241 - TRT3. Acidente do trabalho. Indenização. Dano moral. Acidente de trabalho. Responsabilidade subjetiva.
«Para o deferimento do pedido de indenização por danos morais decorrente de acidente do trabalho, é imprescindível a demonstração dos seguintes pressupostos para caracterização da responsabilidade civil: ação ou omissão ilícita do empregador, o resultado lesivo (dano), o nexo de causalidade entre ambos e a culpa.... ()
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242 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Bloqueio de ponte. Sinalização. Falta. Prestação de serviço público. Falha. Culpa concorrente. Ausência. Indenização. Dano material. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Omissão estatal. Falha na prestação do serviço público. Ausência de sinalização. Responsabilidade subjetiva. Choque com barreira no meio da rodovia. Sentença mantida.
«1. Responsabilidade dos réus. Caso em que a parte autora alega ausência de sinalização da rodovia. Ausência de eventual conduta positiva de agente público. Responsabilidade subjetiva que resultaria da suposta omissão do poder público. ... ()
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243 - TJSP. Direito Ambiental. Apelação. Anulação de Autos de Infração Ambiental. Pedido julgado procedente.
I. Caso em Exame Tutela cautelar de urgência proposta visando a suspensão da exigibilidade de débitos de Autos de Infração Ambiental. Posteriormente, a inicial foi emendada para incluir o pedido de anulação dos Autos de Infração, decorrentes de incêndio em lavoura de cana-de-açúcar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a responsabilidade pela infração ambiental é objetiva ou subjetiva e se há nexo de causalidade entre a conduta da autora e o dano ambiental. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade administrativa por infrações ambientais é subjetiva, exigindo dolo ou culpa. 4. Não foi comprovada a conduta culposa ou dolosa da autora, nem o nexo causal entre sua atividade e o incêndio. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora provido; recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, exigindo comprovação de dolo ou culpa. 2. Ausência de nexo causal entre a atividade da autora e o dano ambiental afasta a responsabilidade. Legislação Citada: CF/88, art. 225; Lei 6938/1981, arts. 4º, VIII e 14; Resolução SMA 48/2014, art. 50; Lei Estadual 10.547/2000, art. 4º; CPC, arts. 85, 355, 357, 370. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.04.2012; TJSP, AC 1000793-11.2023.8.26.0132, Rel. Des. Nogueira Diefenthaler, j. 27.03.2024; TJSP, AC 0008437-34.2013.8.26.0597, Rel. Des. Paulo Alcides, j. 12.03.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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244 - STJ. Recurso em habeas corpus. Apropriação indébita. Sociedade de advogados. Apenas 4 sócios. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Descrição suficiente. Conduta dolosa devidamente imputada. Recurso improvido.
«1 - Consta na denúncia a qualificação da recorrente e também a descrição da conduta criminosa, preenchendo-se os requisitos determinados pelo CPP, art. 41, destacando-se que, os denunciados são advogados integrantes do mesmo escritório de Advocacia, os quais obtiveram êxito em reclamatória trabalhista da vítima, bem como que, para auferir um valor indevido a título de honorários advocatícios, realizaram uma manobra matemática para ludibriar a vítima, o que lhe gerou prejuízo. ... ()
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245 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Denúncia que descreve a conduta do recorrente. Ausência de dolo. Demais teses suscitadas. Supressão de instância. Recurso improvido.
«1. A denúncia, à luz do disposto no CPP, art. 41, deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas 2. Bem delineou a inicial que o recorrente como sócio-proprietário e administrador da empresa, agindo por meio dessa pessoa jurídica continuadamente prestou declarações falsas às autoridades fazendárias ou fez com que terceiro as prestasse, bem como se utilizou de documento sabendo ser o mesmo falso ou inexato. ... ()
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246 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Lei 8176/1991, art. 1º, I. Inépcia. Inocorrência. Decisão denegatória da absolvição sumária. Nulidade. Recurso provido.
«1. A denúncia, à luz do disposto no CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas. ... ()
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247 - TJRJ. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. COMPROVAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR, DA CULPA DO RÉU E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS.
1.Trata-se de ação indenizatória proposta por Paulo César Souza Freitas em face de Marcos Ramos Daniel e Localiza Rent a Car alegando, em resumo, que no dia 22/12/1988 foi vítima de sinistro ocasionado por um veículo automotor destinado a aluguel, sendo certo que naquela oportunidade, o veículo estava em velocidade incompatível para o local, e era conduzido pelo primeiro réu, Marcos Ramos Daniel; ... ()
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248 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO - CULPA COMPROVADA - SOLIDARIEDADE DA CLÍNICA ODONTOLÓGICA -- DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALORES - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUMENTO- CABIMENTO CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA - LEI 14.905/2024 -MODULAÇÃO DOS EFEITOS.
-Provada a falha na prestação de serviços, e a culpa do profissional responsável pelo tratamento da parte autora, é devida a indenização pelos transtornos físicos e psicológicos decorrentes do erro no tratamento odontológico, o que supera o mero aborrecimento, ensejando a reparação por dano moral. ... ()
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249 - TJRJ. Direito do Consumidor. Agravo de Instrumento. Serviço prestado por profissional liberal. Responsabilidade subjetiva. Inversão do ônus da prova. Descabimento.
No caso em exame, os Autores sustentam a contratação de empresa de arquitetura para reforma residencial, com indicação de fornecedores, os quais alegadamente prestaram serviço defeituoso. Houve superveniência da decisão agravada que inverteu os ônus da prova. A questão em discussão consiste em saber se diante da responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais cabível a inversão do ônus da prova. Razões de decidir. 1) A relação estabelecida entre cliente e arquiteto tem natureza consumerista, mas a responsabilidade dos arquitetos, profissionais liberais que são, é pessoal e subjetiva (art. 14, §4º, do CDC), devendo ser apurada a culpa pelo defeito apresentado na prestação do serviço. 2) Entretanto, no caso dos autos o defeito apontado pelos autores decorre da alegadamente malfeita instalação de vidros e esquadrias, por profissionais pertencentes a firma dedicada ao comércio e instalação de vidros. 3) Os danos experimentados, portanto, não têm, em princípio, relação direta com o serviço de arquitetura prestado. 4) Assim, não há verossimilhança nas alegações dos autores sequer quanto à presunção de culpa atribuível ao escritório de arquitetura. Recurso a que se dá provimento para afastar a inversão do ônus da prova.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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250 - TST. Recurso de embargos. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Atividade de risco. Empregado rural. Acidente ocorrido ao montar animal. Responsabilidade objetiva e subjetiva. Aresto inespecífico.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 7º, XXVIII, da CF e 927 do Código Civil. 2) Embora na hipótese dos autos a Turma tenha adotado tese no sentido de se aplicar a teoria da responsabilidade objetiva em relação à atividade desempenhada relacionada com a montaria de cavalos. o que poderia atrair a especificidade em relação ao aresto paradigma quanto a este aspecto. , deixou claro que, ainda que não se admitisse aplicação do CCB, art. 927, parágrafo único, remanesceria a responsabilidade da reclamada com base na responsabilidade subjetiva, uma vez comprovada a sua culpa ao determinar que o reclamante montasse em égua não encilhada por 15 dias cujo comportamento agressivo, que era de seu conhecimento, sequer fora informado para o peão. Sendo assim, considerando que há divergência fática na decisão embargada e no aresto paradigma quanto à constatação da culpa da reclamada no acidente que vitimou o reclamante, incide o óbice da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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