Jurisprudência sobre
culpa subjetiva

51 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - SEGURO ATRELADO AO CARTÃO - 1.

Consumidora que alega a contratação apenas do cartão de crédito e não do seguro do cartão - 2. Pagamento da mensalidade do seguro durante vários meses - 3. Ajuizamento de demanda de inexigibilidade de tais pagamentos, cumulada com repetição e indenização de danos morais - 4. Sentença de parcial procedência, que determina restituição simples dos valores e afasta danos morais - 5. Inconformismo da consumidora - 6. Rejeição. Inocorrência de cobrança vexaminosa ou inscrição em lista de devedores. Danos morais inexistentes. Mero dissabor - 7. Alegação de analfabetismo como fundamento à invalidade do contrato e não de ausência de contratação em si. Situação na qual, desconhecendo a situação, não age com culpa subjetiva nem ofende a boa-fé objetiva o fornecedor que ofereceu o contrato de seguro. 8. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

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52 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Apreciação do mérito do recurso especial por decisão monocrática. Possibilidade no caso concreto. Precedentes. Controvérsia sobre a modalidade de liquidação da parte ilíquida da sentença. Necessidade de aferição dos dias de atraso provocados por culpa da autora para se definir o quantum indenizatório, consoante fixado no título executivo judicial. Liquidação por artigos. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, II, «c, é permitido ao relator conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal, como ocorreu no presente caso, sendo facultado à parte contrária a interposição de agravo, no prazo de 5 dias, ao órgão competente, nos termos do CPC/1973, art. 545. Precedentes. ... (Continua)

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53 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Reparação de danos. Responsabilidade civil subjetiva. Ausência de comprovação de culpa dos empregadores, bem como do nexo causal. Culpa exclusiva da vítima. Ocorrência. Responsabilidade dos empregadores afastada. Recurso não provido.

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54 - TRT12. Seguridade social. Competência. Acidente de trabalho. Dano moral e material. Justiça Estadual Comum e Justiça do Trabalho. Considerações sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII, 109, I e 114. Lei 8.213/1991, art. 121 e Lei 8.213/1991, art. 129.

«... Entendo que a Justiça Comum Estadual detém competência para o processamento das demandas envolvendo o ressarcimento dos danos de natureza compensatória (tarifada), que visam a compensar o que o empregado deixou de receber em termos de salário, cuja responsabilização do INSS é objetiva. Em razão da presunção absoluta da existência de culpa, a responsabilidade objetiva do Órgão Previdenciário pelo adimplemento das prestações por acidente do trabalho, baseia-se na relação de causalidade entre a ação e o dano e funda-se no risco criado pela própria atividade exercida pela empresa beneficiária do serviço e segurada obrigatória da Previdência Social. Consoante ensinam Cláudio Armando Couce de Menezes e Luciano Raggi de Oliveira, A competência acidentária, agora, está dividida entre a Justiça Ordinária e a Justiça do Trabalho. É da Justiça do Trabalho quando o pleito de indenização material (art. 7º, XXVIII/CF) ou por dano moral (art. 5º, X) for dirigido ao empregador, que tenha por dolo ou culpa, sido o responsável pelo evento - culpa subjetiva. É da Justiça Comum Estadual, quando os pedidos de indenização, auxílio-doença, auxílio acidentário, aposentadoria por invalidez e outros benefícios legais forem dirigidos ao Órgão Previdenciário - culpa objetiva. («in artigo intitulado Competência da Justiça do Trabalho para Apreciar Indenização Decorrente de Acidente de Trabalho Resultante de Dolo ou Culpa do Empregador - Suplemento Trabalhista LTr 179/99, pp. 935/939). Assim, não há confundir a indenização tarifada com aquela a cargo do empregador «quando incorrer em dolo ou culpa (subjetiva), a teor do CF/88, art. 7º, XXVIII. Aliás, estabelece o Lei 8.213/1991, art. 121 que «o pagamento pela Previdência Social das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Outrossim, a definição da competência para julgar o presente feito, se desta Justiça Especializada ou da Justiça Comum, não deve estar atrelada unicamente à ocorrência de um acidente de trabalho (matéria de natureza previdenciária). É mister levar em conta que a indenização dele decorrente somente é devida por ser o autor, à época de sua ocorrência, empregado da ré e por tê-lo sofrido no exercício de suas atividades laborais. O Supremo Tribunal Federal vem reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as causas em que há pedido decorrente da relação de emprego havida entre as partes. Ao apreciar situação em que os funcionários do Banco do Brasil propuseram contra este reclamatória trabalhista envolvendo discussão acerca do cumprimento de contrato de promessa de venda (instituto de natureza civil), assim se pronunciou acerca da questão da competência: ... (Juíza Lília Leonor Abreu).... (Continua)

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55 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Morte de empregado em decorrência de assalto. Imputação de culpa à empregadora pelo fato de não fornecer condições de segurança aos empregados. Vendedores externos. Ação julgada improcedente. Violência que foge ao controle da empregadora. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«... Nada obstante a perda de vida humana decorrente de possível assalto perpetrado contra funcionários da empresa ré, não se vislumbra como possa ser ela responsabilizada pela caracterização de culpa subjetiva. A atividade de venda de cestas básicas e de produtos de supermercados não representa risco excepcional e a assertiva de que inúmeros foram os assaltos sofridos não encontra respaldo nos elementos coletados nos autos. Nos tempos modernos, em que a insegurança constitui a tônica em todos os segmentos da sociedade, não há como exigir que a apelada mantenha equipe de segurança acompanhando todo o seu quadro de funcionários externos, máxime quando a atividade não é daquelas visadas pelos ladrões, importando, segundo afirmado pelas testemunhas, em vendas que podem chegar a aproximadamente mil e quinhentos reais cada viagem. De toda forma, não se sabe qual a medida de segurança que deveria ser adotada pela ré e apta a evitar a ocorrência do sinistro que vitimou o infeliz obreiro. A violência foge do controle específico da empregadora e, mesmo que admita como previsível a ocorrência de assaltos em relação aos entregadores de mercadorias, o fato, como já destacou esta C. Câmara, no julgamento da apelação 589.836, relator o Juiz Walter Zeni, «é que o empregador, ou qualquer outro particular, não dispõe de meios para evitá-lo. É o que se verifica em casos constantemente veiculados pela imprensa, prosseguindo mais adiante que 'por essa razão, não se pode atribuir ao empregador qualquer parcela de culpa, ainda que mínima, já que ninguém está a salvo da crescente violência que envolve a sociedade como um todo, independente do ramo de atividade ou classe social, sendo, por isso, dever do Estado a preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas (CF/88, art. 144). ... (Juiz Kioitsi Chicuta).... (Continua)

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56 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULOS PARTICULARES. AÇÃO REGRESSIVA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE, DANO E CULPA DEMONSTRADOS. INVASÃO VIA PREFERENCIAL. CULPA PRESUMIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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57 - TJRJ. Responsabilidade civil. Queda em caixa de esgotos. Teoria subjetiva. Princípio do neminem laedere. Culpa concorrente. Concorrência de culpa. CCB/2002, arts. 186, 927, «caput e 945. CF/88, arts. 1º, III e 5º, X.

«Trata-se de ação de responsabilidade civil ajuizada em face de pessoa jurídica por acidente ocorrido em sua sede. Aduz a autora que caiu dentro de uma caixa de esgoto, que estava destampada, no depósito do estabelecimento comercial da ré Afirmou, ainda, que se encontrava naquele local porque trabalhava como promotora de produtos para a ré e precisava se desfazer das embalagens dos produtos. Em tese, a responsabilização civil, no caso sub judice, funda-se na teoria subjetiva e tem como base legal os artigos 186 e 927, «caput, do Código Civil. A responsabilidade subjetiva é calcada no princípio neminem laedere positivado nos arts. 1º, III e 5º, X, da CF/88, que garante a integridade corporal e patrimonial da pessoa contra ato lesivo e injusto de outrem. Conquanto verídica e plausível a defesa apresentada pela ré, pois autora, inadvertidamente, estava em local cujo acesso não lhe era autorizado, o fato por si só, não daria causa ao dano ocorrido. Ademais, infere-se que a motivação dada pela autora ao transitar pelo depósito, embora não autorizada, não era ilícita, pois se desfazer das embalagens dos produtos apresentados fazia parte do trabalho que prestava à ré. Noutro giro, os fatos narrados evidenciam que somada à ação da autora, há a negligência da ré que deixou aberta, sem qualquer proteção ou sinalização, a caixa de esgotos, sendo esta a causa adequada para o acidente. Frise-se que cobrir o local com papelão não cumpre com o dever de sinalização e, na verdade, incrementa o risco de dano. Destarte, se houve o descumprimento de um dever de agir - negligência - por parte da ré, e desta omissão ocorreu um dano, nasce daí o dever de indenizar. Impõe-se a procedência do pedido da inicial, observado o CCB/2002, art. 945, que trata da concorrência de culpa no evento danoso.... (Continua)

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58 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Culpa. Indenização. Cirurgia de vasectomia. Suposto erro médico. Responsabilidade civil subjetiva. Obrigação de meio. Ausência de comprovação de imprudência na conduta do profissional. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14, § 4º.

«A relação entre médico e paciente é contratual, e encerra, de modo geral (salvo cirurgias plásticas embelezadoras), obrigação de meio, e não de resultado. Em razão disso, no caso da ineficácia porventura decorrente da ação do médico, imprescindível se apresenta a demonstração de culpa do profissional, sendo descabida presumi-la à guisa de responsabilidade objetiva.... (Continua)

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59 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CARRO E MOTOCICLETA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO.

Na seara da responsabilidade civil subjetiva, a procedência do pedido reclama a comprovação dos seus pressupostos: conduta, dano, nexo causal e culpa. ... (Continua)

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60 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICOS. AUSÊNCIA DE CULPA QUE CONFIGURA RESPONSABILIDADE CIVIL TÃO SOMENTE DO PRESTADOR DE SERVIÇO.

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61 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade subjetiva do estado. Discussão acerca da existência de culpa. Súmula 279/STF

«1. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

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62 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Hospital. Erro médico. Responsabilidade subjetiva. Culpa configurada. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação dos médicos que neles trabalham ou são ligados por convênio, é subjetiva, dependendo da demonstração da culpa. Por tal razão, a análise da questão esbarra no reexame da matéria fático-probatória, proceder vedado em recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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63 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA SOBRE A INEXISTÊNCIA DE CONDUTA MÉDICA APTA A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS INAUGURAIS.

Tratando-se de demanda ajuizada contra o hospital, incidem as regras da culpa subjetiva que, in casu, não restaram comprovadas. O fato de a equipe médica, que atendeu o autor nas dependências do hospital-apelado, não ter diagnosticado o quadro de apendicite, por si só, não faz crer que o atendimento não se pautou nas boas e diligentes práticas médicas. Perícia que concluiu que não havia elementos, quando do primeiro atendimento nas dependências do recorrido, que permitissem firmar o diagnóstico de apendicite aguda, pois os sinais clínicos eram precoces e inespecíficos. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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64 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Autora que viajava como passageira em motocicleta conduzida pelo 2º réu que colidiu com o automóvel do 1º réu, sofrendo lesões que a impediram de trabalhar e acarretaram incapacidade de 5% e dano estético em grau mínimo. ... (Continua)

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65 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil estatal. Empreiteira. Responsabilidade subjetiva. Culpa afirmada pelo acórdão. Lei 8.666/1993, art. 70. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.

1 - O acórdão, embora tenha inicialmente afirmado tratar-se de responsabilidade objetiva, expôs claramente a culpa da empreiteira pela permanência de caminhão estacionado irregularmente no canteiro de obras, a prejudicar a visibilidade da via que resultou no acidente fatal. ... (Continua)

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66 - TRT2. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral e material. Culpa. Da responsabilidade objetiva ou subjetiva do empregador. Considerações do Des. Marcelo Freire Gonçalves sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Em que pese alguns entendimentos doutrinários de que a responsabilidade do empregador seria objetiva, ousamos discordar. O inciso XXVIII do art. 7º da CF é expresso e específico ao se referir à responsabilidade subjetiva do empregador nas ações de indenização. Nem se alegue que seria aplicável ao caso a regra inscrita no parágrafo único do CCB/2002, art. 927 que consagra a responsabilidade objetiva, pois, como já foi dito, a Constituição Federal tem norma expressa estabelecendo a responsabilidade subjetiva do empregador como pressuposto para a indenização. Este é o posicionamento do C.TST: ... (Des. Marcelo Freire Gonçalves).... (Continua)

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67 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de animal na pista. Culpa concorrente do órgão público e culpa do condutor do veículo acidentado. Responsabilidade objetiva e subjetiva. Não obstante a culpa concorrente do DER, age com culpa na modalidade imprudência e impéria o motorista de veículo automotor que após atropelar animal na pista não consegue dominar o veículo vindo este a atingir a residência do autor, produzindo danos também de ordem material. Danos materiais configurados. Responsabilidade solidária. Recurso dos réus (pessoas físicas) improvido e parcialmente provido o do autor.

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68 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - CULPA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Efetuando o pagamento da indenização prevista em contrato de seguro, a seguradora sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. ... (Continua)

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69 - TRT3. Responsabilidade. Acidente de trabalho. Responsabilidade subjetiva e objetiva.

«Para o deferimento de indenização devem concorrer o dano (decorrência do acidente ou doença profissional), o nexo de causalidade do evento com o trabalho e o nexo de imputabilidade, ou seja, dolo ou culpa em caso de responsabilidade civil subjetiva e risco em se tratando de responsabilidade objetiva (parágrafo único do CCB, art. 927). A regra geral de responsabilidade civil do empregador quanto a acidentes do trabalho é a responsabilidade subjetiva, baseada na culpa. Pode o empregador ser responsabilizado objetivamente nas hipóteses previstas em lei, ou quando, pela natureza da atividade desenvolvida pelo empregado, houver risco de lesão. Cabe ao juiz, à vista do caso concreto, verificar como se dá o modo de imputação de responsabilidade do agente, se pela forma subjetiva, com base na teoria da culpa, ou pela forma objetiva, com base no risco.... (Continua)

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70 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE DIAGNÓSTICO DE DEFICIÊNCIA VISUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS MÉDICOS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta por menor, representado por sua genitora, sob a alegação de erro diagnóstico cometido pela médica ré, resultando em transtornos à família. Responsabilidade civil do profissional liberal que é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa (CDC, art. 14, § 4º). Prova técnica indica que, em 2012, o autor possuía visão normal no olho esquerdo e baixa visão no direito. Em 2017, a ré diagnosticou visão subnormal no olho esquerdo e cegueira no olho direito. Posteriormente, novo laudo apontou cegueira parcial no olho direito, evidenciando divergência na classificação, mas não erro inequívoco. Ademais, em audiência, pode-se constatar que o autor apresenta dificuldades de comunicação, circunstância que pode ter impactado a realização dos exames e contribuído para as divergências entre os laudos. Parte ré que confirma, em audiência, que o autor compareceu à consulta apenas para obtenção de laudo exigido pela escola, conforme relatado na petição inicial, e esclarece que que o exame oftalmológico envolveu etapas objetiva e subjetiva, sendo esta dependente das respostas do paciente, que não apresentou respostas em relação ao olho direito. Considerando a complexidade do caso, que ambos os laudos apontaram a existência de comprometimento visual significativo no autor, a dificuldade de comunicação do menor e o único contato entre a médica e o paciente, não restando demonstrado que a ré tenha agido com negligência, imprudência ou imperícia, sendo inviável reconhecer sua responsabilidade civil, sendo forçosa a manutenção da sentença de improcedência. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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71 - TJMG. Acidente em rodovia. Responsabilidade da concessionária. Apelação cível. Ação indenizatória. Atropelamento em rodovia federal. Concessionária de serviço público. Conduta omissiva. Responsabilidade civil subjetiva. Culpa ou dolo. Demonstração necessária. Conduta ilícita. Inexistência. Culpa exclusiva da vítima. Comprovação da excludente. Dever de indenizar. Não configuração

«- Para a configuração da responsabilidade civil, é imprescindível a demonstração da conduta ilícita, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre tais elementos. ... (Continua)

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72 - TJSP. Recurso inominado - Declaração de inexigibilidade de débitos - Ausência de danos morais - Responsabilidade subjetiva da requerida - Inexistência de culpa - Sentença parcialmente procedente mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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73 - TJSP.

Apelação - «Ação de indenização por danos morais, estéticos, corporais, pensionamento vitalício e pela perda de uma chance - Acidente de trânsito - Responsabilidade civil - Culpa subjetiva - Ausência de qualquer prova além do depoimento do policial militar que não presenciou os fatos - Inexistência de presunção iuris tantum da veracidade das declarações prestadas em boletim de ocorrência, uma vez que seu conteúdo foi constituído por policial militar que não presenciou os fatos e com base nas declarações unilaterais de terceiro, proprietário do caminhão, que foi colidido em sua traseira pela motocicleta da autora, e sem o contraditório - Inexistência de elementos capazes de informar como foi efetivamente a dinâmica do acidente - Ônus da autora - Inteligência do CPC, art. 373, I - Impossibilidade de se avaliar a culpa e a responsabilidade para impor o ressarcimento dos prejuízos reclamados, quando a parte que se diz prejudicada não produz prova para demonstrar a dinâmica do evento danoso - Ocorrência de colisão traseira, que enseja a presunção de culpa daquele que trafega atrás de outro veículo, não elidida - Distância segura que não foi observada - Culpa exclusiva da vítima pelo acidente de trânsito - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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74 - TRT2. Acidente do trabalho e doença profissional. Indenização responsabilidade civil subjetiva. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Para a caracterização da responsabilidade civil subjetiva, apta a ensejar a indenização por danos morais e materiais a cargo do tomador, faz-se necessário a presença dos elementos dano, culpa e nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186 e 927, todos do Código Civil, requisitos satisfeitos no caso ora analisado. O acidente de trabalho ocasionou a morte do trabalhador, restando evidente ainda a culpa empresarial.

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75 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - CULPA PELO SINISTRO - ÔNUS DA PROVA - DESINCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - A

obrigação de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano e o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos. II - Ausente prova que demonstra a culpa do réu pelo sinistro noticiado nos autos, deve ser mantida a sentença que julgou a pretensão inicial improcedente.... (Continua)

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76 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trânsito. Culpa do reclamante. Responsabilidade subjetiva. Pedido improcedente. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«A teor do parágrafo único do CCB/2002, art. 927, aquele que comete ato ilícito pode ser responsabilizado objetivamente, ou seja, sem a necessidade de demonstração de culpa. Todavia, a aplicação do referido dispositivo se restringe às hipóteses em que houver previsão legal ou quando o risco para direitos de terceiro for inerente à natureza da atividade desenvolvida pelo autor da lesão, o que não se verifica no caso em exame, pois o Tribunal «a quo considerou que o Reclamante agiu culposamente no acidente de trânsito ao dirigir o veículo da empresa em velocidade inadequada. Nesse contexto, a Corte de origem, acertadamente, dirimiu a controvérsia aplicando a teoria da responsabilidade subjetiva, adotada como regra pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos do CCB/2002, art. 186.... (Continua)

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77 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente com fiel durante sessão. Responsabilidade civil da instituição religiosa. Discussão a respeito do tipo. Subjetiva ou objetiva. Debate infértil. No caso concreto, a corte local adentrou o exame da culpa pelo evento danoso, reconhecendo-a. Agravo não provido.

«1. Nos termos da Súmula 568/STJ, quando houver entendimento dominante acerca do tema, o relator, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar, monocraticamente, provimento ao recurso. ... (Continua)

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78 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime tributário (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Inépcia da denúncia. Prejudicialidade. Proferida sentença condenatória. Responsabilização objetiva. Não ocorrência. Sócio-administrador. Único gestor. Pessoa jurídica de pequeno porte.

1 - É firme nesta Corte o entendimento de que «fica superada a alegação de inépcia da denúncia quando proferida sentença condenatória, sobretudo nas hipóteses em que houve o julgamento do recurso de apelação, que manteve a decisão desfavorável de primeiro grau» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe 22/6/2021). ... (Continua)

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79 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ato omissivo. Responsabilidade subjetiva. Súmula 83/STJ. Análise de processo administrativo. Ausência de morosidade. Dolo ou culpa inexistente. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência, tanto a do STF como a do STJ, é firme no sentido de que se aplica a teoria da responsabilidade subjetiva nos casos de ato omissivo estatal. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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80 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime tributário (Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e V). Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Condição de sócio coadministrador. Empresa de pequeno porte. Recurso improvido.

1 - A denúncia atendeu aos requisitos do CPP, art. 41, ao descrever a conduta do recorrente, que, na qualidade de sócio coadministrador, juntamente com a sua genitora, deixou de emitir notas fiscais de saída de mercadoria ao longo do ano de 2003. Assim, não há falar em inépcia da inicial acusatória. ... (Continua)

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81 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA «EX OFFICIO - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - AUTOEXTERMÍNIO EM HOSPITAL MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - «FAUTE DU SERVICE PUBLIQUE - OMISSÃO PARCIAL COMPROVADA - CULPA CONCORRENTE COM TERCEIRO A REDUZIR O «QUANTUM INDENIZATÓRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I -

Por força do que se extraí do art. 496, I, § 3º, III, do CPC/2015, deve ser submetida à remessa necessária a sentença desfavorável à Fazenda Municipal que lhe condena à obrigação de pagar valores superiores a 100 (cem) salários mínimos. II - Se o dano que enseja o pedido indenizatório deduzido contra a municipalidade é imputado à conduta omissiva de seus agentes, inaplicável a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, p. único, do CCB/2002 e no art. 37, § 6º, da CR/88, mas a teoria da culpa administrativa (Teoria da «Faute du Service Publique), devendo-se averiguar a presença da conduta omissiva culposa (se inexistiu o serviço que o Município deveria prestar ou se houve mau funcionamento ou prestação), do dano e do nexo de causalidade entre aquela (conduta antijurídica) e este (dano). II - Havendo parcial e significativa culpa concorrente da tia materna no deixar à sós em quarto de Policlínica Municipal o sobrinho que aguardava transferência para tratamento em adequada unidade médica após mais uma de suas reiteradas tentativas de suicídio e que ainda dava demonstrações inequívocas de querer atingir seu desiderato, impõe-se reduzir o «quantum do ressarcimento devido pela municipalidade à mãe pelo irrefutável dano moral por ela experimentado ao saber que o filho, aproveitando-se da lamentável falha em sua vigilância tanto pelos agentes públicos quanto, preponderantemente, pela tia incumbida de acompanhá-lo, morreu ao pular da janela do banheiro. ... (Continua)

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82 - TRT2. Acidente do trabalho e doença profissional indenização acidente do trabalho. Sequelas. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade subjetiva. Em se tratando de empresa que explora atividade naturalmente perigosa, que oferece risco a seus empregados, a responsabilidade se define pelo parágrafo único do CCB, art. 927. Mesmo que se considere subjetiva a responsabilidade, a culpa se mostra evidente, quando a empresa não demonstre a tomada de cuidados mínimos para o manuseio de material eletrificado. Recurso ordinário do reclamante provido, no aspecto.

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83 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE - - ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE CULPA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NEGADO.

relação jurídica entre as partes não se enquadra no conceito de relação de consumo, sendo inaplicável o CDC, art. 6º, VIII. ... (Continua)

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84 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fato. Dano. Nexo de causalidade. Ausência. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Médico. Culpa. Verificação. Responsabilidade subjetiva. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre o fato ocorrido e a conduta da ré. O acolhimento das razões de recurso demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

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85 - TJMG. Responsabilidade civil. Servidor público. Indenização. Dano moral. Exoneração. Dispensa ilegal. Ato administrativo anulado posteriormente. Dever de indenizar caracterizado. Teoria subjetiva da culpa. CCB, art. 159. Indenização fixada em 100 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«O ordenamento jurídico pátrio albergou a teoria subjetiva da culpa, consoante o disposto no CCB, art. 159, pelo qual o dever de indenizar advém do dano moral ou material causado por alguém, que tenha agido por dolo ou culpa, e do liame causal entre ambos. Provado nos autos estes requisitos, ante a peculiaridade do ato administrativo que exonerou ilegalmente o servidor, o qual foi posteriormente anulado judicialmente, acarretando-lhe inegável dano moral, por atingir diretamente a sua reputação profissional e o seu conceito pessoal, combalindo-o psiquicamente, fica caracterizado o dever de indenizar.... (Continua)

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86 - TJMG. Responsabilidade subjetiva. Apelação cível. Ação de indenização. Danos morais. Vício de representação. Ilegitimidade ativa. Rejeição. Acidente. Clube. Queimaduras. Chuveiro. CDC (CDC). Inaplicabilidade. Responsabilidade civil. Dano. Culpa. Dolo. Nexo de causalidade. Ausência

«- Em se tratando da capacidade processual dos incapazes, serão eles representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. E não há qualquer menção acerca da necessidade ou obrigação de o incapaz ser representado pelos pais conjuntamente. ... (Continua)

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87 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. COLISÃO DE VEÍCULO EM PORTA ABERTA EM VIA PÚBLICA. CULPA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por autarquia municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de reparação por danos materiais decorrentes de colisão entre o veículo do réu e o seu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: definir se o réu deve ser responsabilizado pelos danos materiais causados ao veículo da autora, decorrentes da colisão com a porta aberta do veículo da autarquia em via pública. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CTB, art. 49 estabelece que o condutor ou passageiro de um veículo deve certificar-se de que abrir a porta não causará perigo para si ou a outros usuários da via. A falta de cumprimento desse dever gera presunção de culpa do responsável pela abertura da porta. (ii) Em situações como a descrita, a responsabilidade recai sobre quem abre a porta do veículo de forma imprudente, interferindo na via aonde circulam outros veículos. (iii) Ausente o elemento culpa por parte do réu, não se configura o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

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88 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. Ato omissivo do poder público: morte de presidiário por outro presidiário: Responsabilidade subjetiva: Culpa publicizada: «faute de service. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, ocorre diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a ação administrativa. Essa responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, admite pesquisa em torno da culpa da vítima, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. ... (Continua)

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89 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. COLISÃO DE CAMINHÃO DE MUDANÇA EM IMÓVEL DO CONDOMÍNIO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA, DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS.

Em ação regressiva de seguradora, aplicam-se as mesmas regras que seriam utilizadas caso o segurado ajuizasse a demanda diretamente contra o suposto causador do dano, nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188/STF. Para a caracterização da responsabilidade civil subjetiva extracontratual, exige-se a comprovação do dano, do nexo de causalidade e da culpa do agente, conforme CCB, art. 186 e CCB, art. 927. No caso, restou demonstrado que o acidente foi causado pela conduta culposa do motorista, que avançou sem observar as condições adequadas, desconsiderando a altura do veículo em relação à entrada do imóvel e ocasionando danos à estrutura segurada. O termo de compromisso assinado pelo réu, assumindo a responsabilidade pelos prejuízos, corrobora sua obrigação de ressarcir os danos. Comprovados a culpa, o dano e o nexo causal, impõe-se o provimento do recurso para julgar procedente o pedido autoral, condenando os réus ao ressarcimento dos prejuízos suportados pela seguradora. O valor será apurado em fase de liquidação de sentença, mediante perícia técnica, para garantir que a indenização corresponda estritamente aos danos efetivamente causados, evitando excesso ou insuficiência na reparação, com os juros de mora e a correção monetária a contar data do desembolso da indenização securitária paga (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Sentença que se reforma. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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90 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE OCORRIDO NO AMBIENTE EXTERNO DO TRABALHO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE CULPA. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA.

Apelação interposta pelo Município de Sorocaba contra sentença que o condenou ao pagamento de R$ 30.000,00 por danos morais a servidora pública, técnica de enfermagem, acidentada ao prestar socorro a terceiro fora de seu ambiente de trabalho. A sentença afastou o pedido de indenização por danos materiais e reconheceu a responsabilidade do Município pelo acidente, estabelecendo o pagamento de danos morais. ... (Continua)

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91 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DA ANTIGA PROPRIETÁRIA - TRADIÇÃO DO BEM - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE AFASTADA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - ÔNUS DA PROVA - FATOS CONSTITUTIVOS - AUTOR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

1. A propriedade de veículos é transferida pela mera tradição, sendo irrelevante, para fins de responsabilização por acidentes, a existência de registro do bem em nome do antigo proprietário junto ao órgão de trânsito. 2. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo, em consequência da ofensa a um direito alheio. 3. Para se reconhecer a responsabilidade subjetiva, mostra-se necessária a constatação da culpa, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 4. No sistema processual civil brasileiro vigora a regra de que ao autor incumbe a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. 5. Comprovada a culpa exclusiva do autor os pedidos indenizatórios iniciais devem ser julgados improcedentes.... (Continua)

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92 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Erro médico. Parto. Uso de fórceps. Cesariana. Indicação. Não observância. Lesão no membro superior esquerdo. Médico contratado. Culpa configurada. Hospital. Responsabilidade subjetiva. Ação de regresso. Procedência. Danos morais. Valor. Razoabilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que a responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação dos médicos contratados que neles trabalham, é subjetiva, dependendo da demonstração da culpa do preposto. ... (Continua)

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93 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO MOTOCICLETOCICLETA E CARRO FORTE. CULPA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS RECURSAIS. NA SEARA DA RESPONSABILIZAÇÃO SUBJETIVA, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECLAMA A COMPROVAÇÃO DOS SEUS PRESSUPOSTOS: CONDUTA, DANO, NEXO CAUSAL E CULPA. INCUMBE AO AUTOR, INICIALMENTE, COMPROVAR A CONDUTA CULPOSA DA PARTE RÉ. NÃO OBSTANTE, NOS AUTOS NÃO HÁ QUALQUER PROVA QUE LEVE À CONCLUSÃO DE QUE O DEMANDADO, ORA RECORRIDO, TENHA OBRADO COM CULPA NA OCORRÊNCIA DO EVENTO NARRADO NA INICIAL, SEQUER RESTANDO DEMONSTRADA A DINÂMICA DO EVENTO. NÃO SE DESINCUMBIU O RECORRENTE DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, I, DO CODEX INSTRUMENTAL. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

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94 - TRT3. Responsabilidade. Ente público. Responsabilidade civil. Ente público. Ato administrativo interna corporis. Teoria subjetiva.

«A Constituição em seu art. 37, § 6º consagra a aplicação da Teoria da Responsabilidade Objetiva ao ente prestador de serviços públicos. In casu, está-se diante de ato administrativo interna corporis concernente as atividades meio do ente (gestão de pessoal), que não guardam correlação com o serviço público (atividade fim) prestado pelo reclamado (autarquia). Portanto, na situação fática, adota-se a Teoria da Responsabilidade Subjetiva fundamentada na intenção do agente. Nos termos dos arts. 186 e 927, do Código Civil, para a configuração da culpa ensejadora da reparação do dano, seja moral, material ou estético devem estar presentes os seguintes elementos: conduta estatal, dano como condição indispensável para que a indenização não gere enriquecimento ilícito, nexo de causalidade entre a conduta e o dano, e elemento subjetivo (culpa ou dolo do agente). A responsabilidade ficará afastada pela ausência de qualquer dos elementos supra mencionados.... (Continua)

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95 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Não comprovação de violação do CPC, art. 535. Responsabilidade subjetiva e culpa concorrente da vítima. Revisão. Súmula 7/STJ. Não comprovação da divergência jurisprudencial.

«1. É inviável a alegação de violação do CPC, art. 535 em que o recorrente fundamenta a pretensa ofensa de forma genérica e sem discriminar os pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. A deficiência na fundamentação do recurso atrai a incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Não se podendo valer o recorrente do agravo regimental para suprir o vício do apelo raro. ... (Continua)

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96 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Inépcia da denúncia. Não verificada. Recurso improvido.

1 - A denúncia, ao atender aos requisitos do CPP, art. 41, descreveu a conduta, especificando os meses em que a agravante deixou de recolher tributos e como tais condutas teriam sido praticadas. Assim, não há falar em inépcia da inicial acusatória. ... (Continua)

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97 - STJ. agravo interno em agravo emrecurso especial. Ação de responsabilidade civil. Ex- administradores de instituição financeira em liquidação extrajudicial. Responsabilidade subjetiva. Presunção iuris tantum de culpa. Precedentes. Cerceamento de defesa, falta de individualização da conduta. Súmula 7/STJ.

1 - A responsabilidade dos ex-administradores de instituições financeiras em liquidação extrajudicial, nos termos dos Lei 6.024/1974, art. 39 e Lei 6.024/1974, art. 40, é subjetiva, com presunção iuris tantum de culpa. Precedentes. ... (Continua)

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98 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ACIDENTE DE TRABALHO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO CIVIL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTAMINAÇÃO COVID-19 - OBÍTO - ACIDENTE DE TRABALHO - LOCAL DO CONTÁGIO - INCERTEZA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CULPA NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO INDENIVDA.

pedido autoral está pautado na responsabilidade civil por omissão por parte do Poder Público, o que determina que seja analisado sob o enfoque da responsabilidade subjetiva e, assim sendo, para que surja a obrigação de indenizar deve ser comprovada a culpa. ... (Continua)

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99 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Critério para sua fixação. Cirurgião dentista. Imprudência. Realização de tratamento. Falta de cautela. Culpa comprovada. Apelação cível. Ação de indenização. Implante e colocação de prótese dentária. Obrigação de resultado. Responsabilidade subjetiva do cirurgião-dentista. Culpa presumida. 1. Resultado não alcançado. Falha do serviço comprovada. Dever de indenizar.

«A obrigação assumida pelo cirurgião dentista, em regra, é de resultado, e sua responsabilidade é subjetiva, com culpa presumida, sendo do profissional o ônus de comprovar que não agiu com culpa em qualquer das modalidades: negligência, imprudência ou imperícia. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. Aplicação do CDC, art. 14, § 4º. Comprovado nos autos que a autora, apesar do longo período de tratamento, depois de ter feito implante, utilizado prótese móvel, realizado procedimento para colocação de prótese definitiva, tudo sob os cuidados dos réus, não obteve melhora na sua saúde bucal e arcada dentária, tendo o laudo pericial, inclusive, atestado que o trabalho dos réus deve ser refeito; e a culpa dos requeridos que foram afoitos e imprudentes ao realizarem o procedimento mesmo diante de um quadro clínico alegadamente desfavorável, resta evidente a obrigação de indenizar, pois se a paciente não estava apta ao tratamento não deveriam os requeridos ter aceitado o trabalho de implante e colocação de próteses até que todas as condições necessárias para tanto estivessem presentes, assumindo o risco do resultado indesejado. Não está o cirurgião dentista obrigado a alcançar ao paciente a aparência bucal perfeita, mas tem ele a obrigação de empenhar-se no sentido de cumprir seu encargo da melhor forma, utilizando da boa técnica e proporcionando ao cliente, pelo menos, um bom resultado, o que não ocorreu, no caso. Tese de que a autora deixou de seguir as orientações dos profissionais, não comprovada. Sentença mantida.... (Continua)

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100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Inversão do ônus da prova. Alegação genérica de violação à Lei. Súmula 284/STF. Alegada responsabilidade subjetiva e necessidade de prova da culpa. Ausência de prequestionamento. Recurso não provido.

«1. Quanto ao tema relativo à inversão do ônus da prova, a parte recorrente não indicou os dispositivos legais eventualmente violados pelo acórdão recorrido, não observando, portanto, a técnica própria de interposição do recurso especial, o que implica deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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