(DOC. VP 611.3213.4160.5753)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE - - ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE CULPA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NEGADO. - A

relação jurídica entre as partes não se enquadra no conceito de relação de consumo, sendo inaplicável o CDC, art. 6º, VIII. - A responsabilidade civil subjetiva exige a demonstração da culpa ou dolo do agente, bem como o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC/2002. - O boletim de ocorrência, que goza de presunção de veracidade, aponta que o acidente ocorreu em curva, sob chuva, sem indícios de excesso de velocidade pelo apelado, in

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