(DOC. VP 230.7060.9321.4374)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Inépcia da denúncia. Não verificada. Recurso improvido.

1 - A denúncia, ao atender aos requisitos do CPP, art. 41, descreveu a conduta, especificando os meses em que a agravante deixou de recolher tributos e como tais condutas teriam sido praticadas. Assim, não há falar em inépcia da inicial acusatória. 2 - A Sexta Turma desta Corte Superior entende que, não sendo o caso de grande pessoa jurídica, em que variados agentes poderiam praticar a conduta criminosa em favor da empresa, mas sim de pessoa jurídica de pequeno porte, na qual as decis�

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