Jurisprudência sobre
culpa subjetiva
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251 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenizatória proposta por mãe de funcionário que veio a falecer, quando ocupava a garupa de moto de colega de trabalho que se envolveu em acidente. Alegação da autora de culpa da ré por não fornecer transporte adequado aos funcionários. Inadmissibilidade. Evento ocorrido por ato de terceiro. Culpa e nexo causal não configurados. Imprudência evidenciada da vítima que aceitou carona por opção pessoal, sem o uso de capacete. Teoria do risco proveito incabível ao caso. Aplicação da teoria subjetiva da responsabilidade. CF/88, CCB, art. 7º, XXVIII, bem como, art. 736. Improcedência mantida. Recurso desprovido.
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252 - TRT2. Acidente do trabalho e doença profissional. Indenização acidente de trabalho tipo. Objetos pesados. Responsabilidade subjetiva do empregador. Indicação de culpa exclusiva da vítima. Ônus da prova. Inexistência de demonstração da alegação. Consequente provimento à pretensão do autor. Inequivocamente, é da reclamada a responsabilidade pela segurança do ambiente de trabalho. Em semelhante contexto, a assertiva de defesa da ocorrência do infortúnio por culpa exclusiva da vítima atrai ônus probatório ao empregador. Não se desvencilhando de tal encargo, responde pela consequência direta, que é a confirmação de sua obrigação de indenizar. Recurso, no tema, a que se nega provimento.
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253 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO DOIS CAMINHÕES EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NA FORMA DOS CODIGO CIVIL, art. 186 e CODIGO CIVIL, art. 927. RESPONSABILIDADE CIVIL QUE EXIGE NÃO SÓ A PROVA DO DANO E DO NEXO CAUSAL COMO TAMBÉM A PROVA DO ELEMENTO CULPA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM.
1.Partes que alegam versões diferentes para o acidente. ... ()
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254 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Ressarcimento. Prejuízos sofridos pela apelada em razão dos ataques de facção criminosa. Ataques que resultaram na queima de ônibus pertencentes à apelada e que estavam na guarda da apelante. Ausência de omissão da apelante, tampouco do estado, visto que a secretaria de segurança pública controlou as ações criminosas. Aplicação da responsabilidade civil subjetiva. Não comprovação do nexo causal e da culpa. Recurso provido.
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255 - TJSP. ANULATÓRIA. MULTAS AMBIENTAIS (POR EMPREGO DE FOGO EM ÁREA RURAL). PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. TESE PACIFICADA NA CÂMARA. INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA. DOLO OU CULPA DA APELADA NO INCIDENTE NÃO COMPROVADOS. VÍCIO MOTIVACIONAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, NOS TERMOS DO art. 85, §11, DO CPC.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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256 - TJSP. ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL (POR ATEAR FOGO EM VEGETAÇÃO). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. DESACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. TESE PACIFICADA NA CÂMARA. INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA. DOLO OU CULPA DA APELADA NO INCIDENTE NÃO COMPROVADOS. VÍCIO MOTIVACIONAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, NOS TERMOS DO art. 85, §11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO
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257 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Acidente de trânsito com vítima fatal ocorrido em agosto de 1988. 2. Responsabilidade civil subjetiva. 3. Reconhecimento, na origem, da culpa exclusiva dos menores, ao atravessarem, em local inapropriado, a rodovia em que trafegava o ônibus da demandada. 4. Inexistência de quaisquer dos vícios no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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258 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO INTERMEDIADO POR IMOBILIÁRIA. MERA MANDATÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, QUE PRESSUPÕE COMPROVAÇÃO DE CULPA. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO ACOLHE A TESE AUTORAL. DANOS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONDUTA IMPUTÁVEL À MANDATÁRIA. QUEBRA DO NEXO ENTRE OS DANOS E CONDUTA IMPUTÁVEL À IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO VERIFICADA. SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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259 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE MENORES. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA COMPROVADA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS GENITORES PARA PLEITEAR DANOS REFLEXOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos contra sentença que, em Ação de Indenização por Danos Morais decorrentes de acidente de trânsito, reconheceu o direito dos autores ao recebimento de indenização. O réu, em seu recurso, alega ilegitimidade ativa dos genitores, culpa exclusiva das vítimas e excesso no valor arbitrado a título de danos morais. Já um dos autores pleiteia a majoração da indenização, em virtude das graves lesões e invalidez permanente decorrentes do acidente. ... ()
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260 - TJSP. Ação indenizatória. Acidente automobilístico em rodovia sob concessão. Veículo da concessionária que colidiu na traseira do conduzido pelo autor. Hipótese de responsabilidade subjetiva. Culpa daquele condutor reconhecida. Autor que concorreu para o evento, porém, por manter o veículo em trajetória irregular em face de seu péssimo estado de conservação. Culpa concorrente reconhecida e que se confirma. Danos materiais comprovados. Orçamentos apresentados pelo autor hábeis à fixação do valor àquele título devido, cabendo à demandada responder por metade do montante ante a concorrência de culpa. Juros de mora devidos desde a data do evento por se cuidar de responsabilidade extracontratual. Danos morais não configurados ante a inocorrência de repercussão no plano dos direitos de personalidade. Recurso do autor improvido e o da ré parcialmente provido
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261 - STJ. Meio ambiente. Direito processual civil e administrativo. Auto de infração lavrado em razão de dano ambiental. Responsabilidade subjetiva. Súmula 7stj.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Auto de Infração relativo à deposição irregular de resíduos sólidos e entulhos em terreno particular, sem a devida licença e em desacordo com a lei, ajuizada pela Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A (EMAE) contra a Prefeitura do Município de São Paulo. ... ()
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262 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mercadorias importadas. Falsa informação nas etiquetas acerca da procedência. Pena de perdimento. Responsabilidade subjetiva. Ausência de indicação expressa no recurso especial do dispositivo infraconstitucional tido por violado. Súmula 284/STF. Culpa exclusiva de terceiro. Ausência de comprovação. Acórdão que dirimiu a controvérsia com base nos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a não indicação é circunstância que obsta o conhecimento do Apelo Nobre interposto tanto com fundamento na alínea «a, como na alínea «c do permissivo constitucional, em conformidade com o Enunciado Sumular 284/STF. ... ()
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263 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão indenizatória da autora, sob o fundamento de inexistência de comprovação da culpa dos réus pelo dano alegado. Alega a parte recorrente que a responsabilidade dos apelados deve ser objetiva, nos termos do CDC, art. 14 (CDC), dada a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. ... ()
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264 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULO COM MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS REÚS, PROPRIETÁRIO E MOTORISTA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA EXTRACONTRATUAL. DINÂMICA DO ACIDENTE EVIDENCIADA PELO ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO AUTOR NÃO DEMONSTRADA. MANOBRA INDEVIDA EM RODOVIA EFETUADA PELO MOTORISTA APELANTE. COMPROVAÇÃO DO DANO, DA CULPA E DO NEXO DE CAUSALIDADE. ATENDIMENTO AO CPC, art. 373, I. CULPA DO MOTORISTA. COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. DESCUMPRIMENTO ÀS REGRAS DE CIRCULAÇÃO PREVISTAS NO CTB. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DOS ART. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DANO MATERIAL COMPROVADO. ADOTADO O MENOR DENTRE TRÊS ORÇAMENTOS APRESENTADOS. EXCESSO INOCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL E 326 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação indenizatória em que o autor postula reparação material e moral em face dos réus, em razão da colisão em sua motocicleta, após manobra indevida em rodovia. 2. Tratando-se de responsabilidade civil subjetiva do motorista do veículo, decorrente de acidente automobilístico, exige-se a comprovação da culpa, do dano e do nexo causal. 3. A empresa proprietária do veículo responde objetiva e solidariamente, exigindo a norma a presença do dano e do nexo causal, podendo ser elidida por fato exclusivo de terceiro, caso fortuito ou força maior ou culpa exclusiva da vítima, o que não se constatou na hipótese em exame. 4. Conjunto probatório a evidenciar claramente a imprudência do segundo réu ao atravessar a rodovia sem dar preferência à motocicleta que trafegava na via principal. 5. Comprovada a culpa do réu apelante, uma vez que efetuou manobra brusca em rodovia altamente movimentada, em inobservância as regras estabelecidas nos art. 29, § 2º, 34, 37, todos da Lei 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. 6. Ausência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, não ficando comprovada a alegação dos réus de que a motocicleta estava em alta velocidade, firmemente afastada com base no depoimento da testemunha que a tudo presenciou, narrando a manobra indevida efetuada pelo motorista apelante. 7. Responsabilidade extracontratual dos réus configurada, à luz dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, ensejando o dever de indenizar os danos causados, diante da ilicitude na conduta do apelante. 8. Dano material comprovado, eis que a motocicleta foi atingida pelo veículo conduzido pelo apelante, caiu, danificando também o lado direito, o que justifica a existência de peças para reparo em ambos os lados da motocicleta Biz, sendo adotado na sentença o menor valor dentre os orçamentos apresentados pelo autor, que não se mostram excessivos ou desproporcionais. 9. Dano moral configurado, moderadamente fixado, de forma razoável e proporcional, sendo observada a extensão do dano à luz do art. 944 do Código Civil e em consonância a Súmula 343 deste Tribunal, afastada a redução postulada no apelo. 10. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, em 5%, alcançando 15 % sore o total da condenação, observado o disposto no art. 98, § 3º, do referido diploma processual, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao apelante. 11. Desprovimento do recurso.... ()
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265 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO DE MERCADORIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE PARTICULARES. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA QUE NÃO DISPENSA A PROVA DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU A CULPA DA RÉ. A FALHA MECÂNICA DO VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA A CARGA SEGURADA FOI A CAUSA DO ACIDENTE. BRAT ELABORADO POR POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, NARRANDO A DINÂMICA DOS FATOS, QUE CORROBORA A FALHA MECÂNICA COMO A CAUSA DO ACIDENTE. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, I. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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266 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ELEMENTOS AUSENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. A parte autora contratou o réu para serviços odontológicos no valor de R$8.400,00. Alega que a prótese implantada ficou desalinhada e solta, causando constrangimentos e dificuldade de mastigação. Requerer reparação por dano material e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância condenou o réu ao pagamento de reparação por dano material, devolução de cheques, indenização por dano moral e custas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação dos serviços odontológicos por parte do réu, caracterizando imperícia, imprudência ou negligência, e se há nexo causal entre a conduta do réu e os danos alegados pela autora. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial não apontou a ocorrência de imperícia, imprudência ou negligência por parte do réu. 4. A responsabilidade civil do profissional liberal é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa, dano e nexo causal, o que não foi demonstrado no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Pedido julgado improcedente. Inversão da sucumbência e honorários fixados em 12% do valor da causa, a cargo da apelada. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do profissional liberal depende da comprovação de culpa. 2. Ausência de prova de falha nos serviços prestados afasta o dever de indenizar... ()
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267 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.Matéria controvertida devolvida para reexame. gravita em torno do reconhecimento do dever de indenizar os danos materiais. Responsabilidade subjetiva por ato omissivo. Configuração. Veículo que trafegava em via pública, passou por buraco e teve o pneu dianteiro rasgado. Visualização do buraco prejudicada em razão da chuva que caía no momento do acidente. Causa determinante do acidente. Falha do serviço caracterizada pela sinalização deficiente e pela falta de reparo da via pública. Os meios de prova não reúnem aptidão para demonstrar eventual excludente de responsabilidade civil. O Município não se desincumbiu do ônus da prova relativo à culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Reconhecimento da omissão do réu. ... ()
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268 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à fiscalização tributária. Negar ou deixar de fornecer nota fiscal. Comercialização de camarão. Supressão de ICMS. Ausência de emissão de cupom fiscal. Reiteração do HC. Acórdão/STJ. Mesmas partes, pedido e causa de pedir, ainda que os argumentos sejam distintos. Agravo improvido.
1 - A discussão sobre o trancamento da ação penal e inépcia da inicial pela conduta criminosa tipificada na Lei 8.137/1990, art. 1º, II, além de seu elemento subjetivo, já foi objeto de análise desta Corte Superior em prévio writ onde a postulação inicial era fundada na justa causa. ... ()
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269 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Ausência de descrição do elemento subjetivo da conduta. Atipicidade. Inocorrência. Ausência de justa causa. Reexame fático-probatório. Recurso improvido.
«1. O trancamento da ação penal, é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. ... ()
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270 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - HOSPITAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - MÉDICO - - PROFISSIONAL LIBERAL - OBRIGAÇÃO DE MEIO - NEGLIGÊNCIA, IMPERÍCIA E IMPRUDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA.
Nos casos em que a pretensão indenizatória deduzida em face de hospital for baseada no cometimento de erro por médico, o dever de indenizar será examinado sob o viés subjetivo, exigindo-se a prova de culpa do profissional para que se configure a responsabilidade da instituição de saúde. O contrato de prestação de serviços médicos é obrigação de meio e não de resultado, do que se conclui que o profissional não possui obrigação de garantir o resultado satisfatório. Não tendo sido verificada a existência de falha da prestação de serviços pelo profissional médico (imprudência, negligência e imperícia), não há que se falar em responsabilidade civil ou dever de indenizar.... ()
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271 - TRT3. Latrocínio. Dano moral. Hipótese de responsabilização subjetiva do empregador.
«Atualmente, os assaltos tornaram-se frequentes até mesmo nos pequenos e médios centros urbanos, não mais podendo ser atribuídos ao mero acaso e à total imprevisibilidade. Assim, a conduta do empregador, no sentido de impor o recebimento de pequenos valores por parte de seus motoristas, aliada a sua omissão quanto à adoção de medidas de segurança, contribuindo para o evento criminoso que resultou na morte do obreiro, vítima de latrocínio, evidencia o nexo de causalidade entre a atividade desempenhada e o evento danoso, bem como a culpa stricto sensu da empresa, revelada pela sua indubitável negligência, ao permitir que o trabalhador desempenhasse suas funções em condições inseguras, dando ensejo à reparação civil por danos morais suportados pelos familiares do empregado morto na ação criminosa.... ()
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272 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Suposto ato omissivo. Negligência médica. Responsabilidade subjetiva. 1. É deficiente o recurso especial que não particulariza o dispositivo de Lei tido por violado, como também não apresenta, com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação. Súmula 284/STF.
2 - A responsabilidade civil que se imputa ao Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva (CF/88, art. 37, § 6º), impondo-lhe o dever de indenizar se se verificar dano ao patrimônio de outrem e nexo causal entre o dano e o comportamento do preposto.... ()
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273 - STF. Reclamação. Arguição de ofensa ao postulado da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Súmula vinculante 10/STF. Inaplicabilidade. Inexistência, na espécie, de juízo ostensivo, disfarçado ou dissimulado de inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Responsabilidade subsidiária da administração pública por débitos trabalhistas (Lei 8.666/93, art. 71, § 1º). Ato judicial de que se reclama plenamente justificado pelo reconhecimento, no caso, por parte das instâncias ordinárias, de situação configuradora de responsabilidade subjetiva (que pode decorrer tanto de culpa in vigilando quanto de culpa in eligendo ou in omittendo). Caráter soberano do pronunciamento das instâncias ordinárias sobre matéria fático-probatória. Consequente inadequação da via processual da reclamação para exame da ocorrência, ou não, do elemento subjetivo pertinente à responsabilidade civil da empresa ou da entidade pública tomadora do serviço terceirizado. Precedentes. Natureza jurídica da reclamação. Destinação constitucional do instrumento reclamatório. Recurso de agravo improvido.
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274 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Internet. Conteúdo ofensivo. Url. Indicação clara e específica. Remoção. Responsabilidade civil subjetiva. Provedor. Caracterização. Culpa. Notificação. Omissão. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A discussão dos autos reside em definir se é legal a ordem judicial que determina a remoção de URLs específicas por provedores de busca. ... ()
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275 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Responsabilidade por «erro judiciário atribuível a magistrado. Responsabilidade subjetiva. Comprovação de dolo ou culpa. Precedente. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada pelo ora Agravante contra o ente público, requerendo dano moral em virtude de insucesso de ação penal movida contra o ora Agravante. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para fixar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido do autor. O valor da causa foi fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).... ()
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276 - TJSP. ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL (EMPREGO DE FOGO EM ÁREA RURAL). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. TESE PACIFICADA NA CÂMARA. INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA. DOLO OU CULPA DA APELADA NO INCIDENTE NÃO COMPROVADOS. VÍCIO MOTIVACIONAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE CORRETAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ELEVADOS, NOS TERMOS DO art. 85, §11, DO CPC/2015 . RECURSO DESPROVIDO
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277 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA. PERDA DA VISÃO EM RAZÃO DE CATARATA. COMPLICAÇÕES CIRÚRGICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO.
Aprestação médica não é uma obrigação de resultado, mas, isto sim, uma obrigação de meios em que importa a reta observância das leges artis. Dessa maneira, só cabe reconhecer a mala praxis na realização de um ato propter officium por um profissional de medicina cuja atuação esteja em desconformidade com os meios que a ciência e arte da medicina indicam para a sanação de um mal ou sua redução. Em outros termos, não quadra o exercício da medicina com a responsabilidade objetiva, ou seja, a que independe de culpa do agente. ... ()
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278 - TRT2. Acidente do trabalho. Instalador de TV a cabo. Trabalhador que escorregou da escada de cima do telhado da residência do cliente durante a instalação de TV a cabo. Fratura no ombro direito com descolamento da clavícula. É certo que a responsabilidade por acidente do trabalho é, em regra, subjetiva, de modo que é imprescindível a demonstração do elemento subjetivo para que se atribua ao empregador a obrigação de indenizar. Contudo, essa regra não é absoluta; nos casos em que a atividade normalmente desenvolvida pela empresa implica, por sua natureza, risco, há responsabilidade independentemente de culpa. O risco é inerente à atividade de instalação de cabos de TV em cima do telhado da casa. Teoria da Responsabilidade objetiva do empregador. CCB, art. 932.
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279 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Acidente do trabalho. Motorista de caminhão. Responsabilidade civil do empregador. O regional asseverou que a responsabilidade por acidente do trabalho ou doença profissional está alicerçada na teoria da responsabilidade civil subjetiva, nos termos do CF/88, art. 7º, XXVIII, de modo que seria necessária prova cabal da existência da culpa do ofensor, o que não ocorrera no presente caso, já que o reclamante não se desincumbira do seu ônus de comprová-la, nos termos da CLT, art. 818.
«Nesse contexto, não obstante seja incontroversa a ocorrência do acidente do trabalho, nos autos, bem como a incapacidade parcial e permanente do reclamante para exercer a atividade de motorista, a Corte local concluiu que, pelo conjunto probatório produzido nos autos, não se encontram presentes os elementos de convicção suficientes e necessários para a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral e material ao reclamante, eis que o acidente que vitimou o autor decorrera por culpa de terceiro. Em que pese o entendimento do Juízo a quo, esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que a responsabilidade é objetiva nos casos de exercício de atividade de risco, como é o caso do motorista de caminhão. Precedentes. Não se nega que, mesmo na seara da responsabilidade objetiva, seria possível a ocorrência de excludentes capazes de afastar o nexo de causalidade e, via de consequência, a obrigação de indenizar, tais como a culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. O v. acórdão registrou que o acidente de trânsito que vitimou o obreiro decorreu de culpa de terceiro, consignando expressamente a inexistência de culpa da reclamada. Todavia, o fato de terceiro capaz de romper o nexo de causalidade seria apenas aquele completamente estranho ao risco inerente à mencionada atividade, a teor da exceção prevista no CCB/2002, art. 927, o que obviamente não é a hipótese, na medida em que o reclamante sofreu acidente de trânsito no desempenho de suas funções de motorista de caminhão, conforme precedentes desta Corte. Precedentes. Portanto, aplica-se a responsabilidade objetiva ao caso em tela, na medida em que o empregado sofreu o infortúnio no exercício da função de motorista de caminhão, quando desempenhava suas atividades para a reclamada, submetendo-se a risco acentuado que deve ser suportado por seu empregador. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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280 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. PIX NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. Pertinência subjetiva da recorrente à lide, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e responsabilidade pela má prestação do serviço. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. PIX NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. Pertinência subjetiva da recorrente à lide, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e responsabilidade pela má prestação do serviço. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Movimentações, porém, fora do perfil da cliente. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Indenização por danos materiais cabível. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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281 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Furto. Condomínio em edificação. Consultório de oftalmologia. Final de semana. Ausência de vigia no local conforme previsão aposta na convenção de condomínio. Responsabilidade subjetiva. Culpa evidenciada. Dano material que deve ser reembolsado. Dano moral não configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. Preliminar de cerceamento do direito de defesa suscitada pelo recorrente, ao fundamento de que não lhe foi permitida a produção de prova oral que deve ser afastada, uma vez que a produção da prova pleiteada de nada acrescentará no julgamento da demanda. Réu que não nega a ocorrência do evento danoso nas dependências da unidade autônoma do autor, porém sua tese defensiva repousa no fato de que a convenção não traz regra expressa para o ressarcimento de condôminos por furtos ocorridos. ... ()
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282 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE RODOVIA - CONSERVAÇÃO DA VIA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - OMISSÃO DO DEER - ÓBITO DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO DOS VALORES - EMENDA CONSTITUCIONAL 113.
A indenização por danos morais e materiais fundada na responsabilidade civil subjetiva condiciona-se à demonstração do ato ilícito provocado pelo agente através de ação ou omissão voluntária. Evidenciado o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e o dano suportado, emerge com tranquilidade o dever indenizatório. Compete ao julgador, estipular equitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A partir da publicação da Emenda Constitucional 113, ou seja, a partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito contra a Fazenda Pública deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado. ... ()
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283 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NEGLIGÊNCIA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANOS MATERIAIS - ATO OMISSIVO - DANOS MORAIS - CARÁTER PEDAGÓGICO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CABIMENTO.
1 - O DEER/MGé parte legítima para responder à ação de indenização que tenha como fundamento a omissão no dever de agir em relação à rodovia sob sua administração. ... ()
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284 - TJSP. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. GALHOS E ÁRVORE EM TODA EXTENSÃO DA VIA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E ACOSTAMENTO. OMISSÃO. CONFIGURADA. 1. A responsabilidade civil do Poder Público decorrente de ato omissivo é subjetiva e exige a comprovação de dolo ou culpa; 2. A omissão culposa do Município em relação ao seu dever de fiscalizar e cuidar das vias públicas foi causa para o acidente descrito Ementa: INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. GALHOS E ÁRVORE EM TODA EXTENSÃO DA VIA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E ACOSTAMENTO. OMISSÃO. CONFIGURADA. 1. A responsabilidade civil do Poder Público decorrente de ato omissivo é subjetiva e exige a comprovação de dolo ou culpa; 2. A omissão culposa do Município em relação ao seu dever de fiscalizar e cuidar das vias públicas foi causa para o acidente descrito na inicial; 3. A responsabilidade civil do ente federativo foi devidamente configurada; 4. Os danos materiais foram corretamente fixados já que levaram em conta o valor do veículo, que teve perda total, de acordo com a tabela FIPE; 5. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.
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285 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Servidor público portador de disacusia. Patologia com caráter ocupacional. Avaliação médica juntada aos autos afirmando ser necessária a readaptação do servidor para locais sem ruído. Nexo etiológico comprovado por prova técnica e testemunhal. Culpa da administração pública pela negligência no fornecimento e na verificação de uso de meios protetivos. Responsabilidade subjetiva do Estado caracterizada. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Recurso de ambas as partes desprovido.
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286 - STJ. Meio ambiente. Habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 55. Crime contra a ordem econômica. Lei 8.176/1991, art. 2º. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não verificada. Prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Inexistente. Ausência de justa causa não constatada. Extração sem autorização do recurso mineral argila. Habeas corpus denegado.
«1 - A denúncia, à luz do disposto no CPP, art. 41, deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas. ... ()
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287 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime tributário (Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e IV, c/c a Lei 8.137/1990, art. 12). Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Não verificado. Acusado como único sócio-administrador da empresa. Eventual negativa de autoria a ser discutida no curso da ação penal. Agravo improvido.
«1 - «Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial/procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente «quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019.). ... ()
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288 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil da administração. Anulação de concurso público. Danos materiais e morais. Reexame de contexto fático-probatório. Revisão do quantum fixado a título de honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Compensação de honorários quando uma das partes é beneficiária da justiça gratuita. Possibilidade. Decisão mantida.
«1. A controvérsia cinge-se a saber sobre a possibilidade de reintegração de celetista em virtude da declaração da nulidade do processo seletivo eivado de vícios para contratação de agentes comunitários de saúde, além do direito à indenização por danos materiais e morais. ... ()
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289 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Lei 8176/1991, art. 1º. Inépcia. Inocorrência. Alteração de quadro societário. Reexame fático-probatório. Recurso improvido.
«1. A denúncia, à luz do disposto no CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas. ... ()
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290 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. TAM - Transportes Aéreos. Responsabilidade objetiva e subjetiva da empresa transportadora. Pedidos compreendidos na exordial. Falecimento de esposa e filho menor. Súmula 341/STF. CBA, art. 268 e CBA, art. 269.
«Acidente decorrente de colisão de avião comercial no solo, atingindo fatalmente mulher e filho menor, que trafegavam em automóvel na via pública adjacente ao aeroporto. Compreendendo a exordial da ação tanto o pedido de indenização pela responsabilidade objetiva da empresa aérea, com base no art. 268 do Código Brasileiro do Ar (Lei 7.565/86) , como com fundamento na culpa da transportadora, merece reparo o acórdão estadual que identificou na lide apenas a primeira pretensão, limitando-se a decidir pela condenação exclusivamente pelos parâmetros fixados no art. 269 da mesma Lei 7.565/86. ... ()
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291 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante de provável ofensa ao art. 93, IX, da CR, determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 . Em face da natureza extraordinária do recurso de revista e tendo em vista a necessidade de prequestionamento de todas as matérias impugnadas (Súmula 297/TST), faz-se necessário que todas as questões suscitadas, bem como aquelas que envolvam a prova, sejam exaustivamente analisadas pelas instâncias ordinárias. 2. No caso, em relação ao primeiro acidente do trabalho - 29/04/2009. máquina embaladeira de papel. Operador de produção. Lesão no ombro, verifica-se que o TRT atendeu ao dever de fundamentação das decisões judiciais, não havendo nulidade por negativa de prestação jurisdicional a ser reconhecida. Quanto ao recolhimento do FGTS no período de afastamento previdenciário. Percepção de auxílio-doença previdenciário (de 16/05/2009 a 04/04/2011), ainda que a Corte a quo não tenha se pronunciado sobre a questão jurídica suscitada pela reclamada, em torno da Lei 8.036/90, art. 15, § 5º, referida omissão não resultou em nenhum prejuízo à ré, dado o prequestionamento ficto descrito pela Súmula 297, III, desta Corte. Incólumes, pois, os arts. 93, IX, da CR, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. 3. Contudo, no que se refere ao segundo acidente do trabalho - 31/05/2011. Operador de Empilhadeira. Lesão no ombro, constata-se que a controvérsia está centrada na comprovação da culpa da reclamada para a sua ocorrência, ou seja, quando o reclamante perdeu o controle de empilhadeira, atingiu uma pilha de fardos de papel higiênico e os garfos da empilhadeira caíram sobre ele, lesionando novamente o ombro direito. 4. O Tribunal Regional registrou que, em face do primeiro acidente ocorrido no ombro, o reclamante participou de curso de reciclagem para Operador de Empilhadeira e foi considerado apto ao exercício dessa função, conforme certificado de reabilitação profissional expedido pelo INSS. No entanto, por entender que havia restrição da força e mobilidade no ombro direito do reclamante, que lhe causava dificuldade para operar a empilhadeira, e em razão de haver documento dando notícia que o reclamante solicitou, «por quatro vezes, a mudança da posição de acionamento da buzina da mão (volante) para o pé, o TRT concluiu pela culpa da reclamada pelo acidente, por não ter adotado medidas destinadas a assegurar condições de segurança necessárias ao desempenho das atividades, em função compatível com as limitações do reclamante. 5. Como a constatação da «culpa subjetiva está amparada principalmente no documento cuja idoneidade fora questionada pela reclamada, e os aspectos suscitados a respeito não foram examinados pelo TRT, não obstante opostos embargos de declaração, tem-se por configurada a ofensa ao art. 93, IX, da CR. Recurso de revista conhecido, por ofensa ao art. 93, IX, da CR, e parcialmente provido . III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EXAME PREJUDICADO. Por consequência do reconhecimento da nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional alegada pela reclamada, com determinação de retorno dos autos ao TRT, julga-se prejudicado o exame do recurso de revista do reclamante.
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292 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DISCUSSÃO EM LOCAL PÚBLICO. INJÚRIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. REQUISITOS. PRESENÇA. CONDUTA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE.
Conforme dispõem os art. 186 e 927, do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil subjetiva, para que fique caracterizado o dever de indenizar, deve ser aferida a conduta, o dano, o nexo de causalidade e a culpa. É incontestável o desgaste emocional suportado pelo síndico devido à publicação de insultos e acusações criminais no grupo de WhatsApp do condomínio, justificando a indenização por danos morais.... ()
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293 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.Causa de pedir anuncia danos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo motocicleta e ambulância. A matéria devolvida para reexame versa sobre o reconhecimento do dever de indenizar danos materiais, morais e lucros cessantes. O art. 29 do Código de Trânsito determina a prioridade e livre circulação de ambulâncias e viaturas quando, em serviço de urgência, transitarem identificadas com dispositivos sonoro e de iluminação. A ambulância trafegava pela via pública em serviço de urgência, transportando paciente entubado, com alarme sonoro e a iluminação intermitente acionados quando em ultrapassagem pela esquerda, foi abalroada pela motocicleta do autor. Causa determinante do acidente. Não liberação da faixa da esquerda para a circulação da ambulância que trafegava em situação de urgência. A prova produzida informa que o condutor da ambulância não criou uma situação de risco para os demais motoristas. Os meios de prova reúnem aptidão para demonstrar a excludente de responsabilidade civil consistente na culpa exclusiva da vítima pelo acidente. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. ... ()
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294 - TRT3. Acidente do trabalho. Acidente de trânsito. Indenização por dano moral. Responsabilidade subjetiva do empregador.
«O princípio da responsabilidade civil baseia-se, em essência, teoria subjetivista, cabendo à vítima demonstrar a prática de ato ilícito, antijurídico e culpável do agente causador e o nexo de causalidade. A doutrina relaciona como excludentes do nexo de causalidade a culpa exclusiva da vítima (fato da vítima), a ocorrência de caso fortuito ou força maior ou a hipótese de fato de terceiro. hipótese dos autos, restou provado que o acidente ocorreu por responsabilidade exclusiva do veículo conduzido por terceiro, o que afasta, portanto, a responsabilidade do reclamado pelo acidente e o pagamento da indenização pleiteada.... ()
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295 - STJ. Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Cirurgia. Morte de paciente decorrente de complicação cirúrgica. Obrigação de meio. Responsabilidade subjetiva do médico. Acórdão recorrido conclusivo no sentido da ausência de culpa e de nexo de causalidade. Fundamento suficiente para afastar a condenação do profissional da saúde. Teoria da perda da chance. Aplicação nos casos de probabilidade de dano real, atual e certo, inocorrente no caso dos autos, pautado em mero juízo de possibilidade. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14, § 4º.
«A relação entre médico e paciente é contratual e encerra, de modo geral (salvo cirurgias plásticas embelezadoras), obrigação de meio, sendo imprescindível para a responsabilização do referido profissional a demonstração de culpa e de nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano causado, tratando-se de responsabilidade subjetiva. O Tribunal de origem reconheceu a inexistência de culpa e de nexo de causalidade entre a conduta do médico e a morte da paciente, o que constitui fundamento suficiente para o afastamento da condenação do profissional da saúde. A chamada «teoria da perda da chance», de inspiração francesa e citada em matéria de responsabilidade civil, aplica-se aos casos em que o dano seja real, atual e certo, dentro de um juízo de probabilidade, e não de mera possibilidade, porquanto o dano potencial ou incerto, no âmbito da responsabilidade civil, em regra, não é indenizável. In casu, o v. acórdão recorrido concluiu haver mera possibilidade de o resultado morte ter sido evitado caso a paciente tivesse acompanhamento prévio e contínuo do médico no período pós-operatório, sendo inadmissível, pois, a responsabilização do médico com base na aplicação da «teoria da perda da chance». Recurso especial provido.»... ()
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296 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO . RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO EMPREGADOR. REQUISITOS DEMONSTRADOS. CULPA DA EMPRESA CONSTATADA. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE REMETEM AO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 126/TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
I . Não merece reforma a decisão unipessoal em relação ao tema, pois há óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo acerca da transcendência da causa. Transcendência não examinada. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. PEDIDO DE REDUÇÃO. MONTANTE FIXADO EM R$ 15.200,00. VALOR NÃO EXORBITANTE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois se cuida de pretensão que não ultrapassa a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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297 - TJSP. Ação de cobrança - ressarcimento de valores pagos a terceiro em outra demanda - financiamento de veículo - correspondente bancário - hipóteses de sub-rogação não configuradas - responsabilidade subjetiva - art. 186 do Código Civil - inexistência de prova da culpa ou dolo - ônus probatório da autora, que, na oportunidade, requereu o julgamento antecipado do feito - regras de distribuição do ônus probatório - cerceamento de defesa não configurado - primazia da decisão de mérito - ação julgada improcedente - recurso provido para esse fim
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298 - TJSP. Ilegitimidade `ad causam ´. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Argui a corre sua ilegitimidade de parte passiva. Não podendo responder por atos de seu funcionário, carpinteiro e não motorista, em horário de almoço, saindo para comprar almoço, para si e para outros, utilizando-se do veículo de propriedade do engenheiro da obra, sem o conhecimento de sua empregadora corre/apelante, e se envolve em acidente. Descabimento. Responsabilidade objetiva do empregador e subjetiva do empregado. Na vigência do Código Civil/1916, a culpa do empregador passou a ser presumida com a vigência da súmula 341 do Supremo Tribunal Federal. Preliminar afastada.
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299 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente de trabalho. Responsabilidade subjetiva. Dever geral de cautela. Empregado menor.
«A culpa do empregador pelo infortúnio pode ser caracterizada em razão da inobservância do dever geral de cautela. Nesse sentido, é dever do empregador zelar pela saúde e segurança dos trabalhadores, por meio da adoção de condutas voltadas para a prevenção de acidentes, tais como a redução/eliminação dos riscos existentes no ambiente de trabalho e a orientação dos empregados para a prevenção de acidentes. Essa obrigação deve ser vista com mais rigor ainda quando o empregado é menor, como no caso dos autos.... ()
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300 - TST. Recurso de revista. 1. Responsabilidade civil subjetiva da empregadora. Nulidade. Julgamento extra petita. Inocorrência. 2. Pensão mensal. Nulidade. Julgamento extra petita. Decisão condicional. CPC, art. 249, § 2º, 1973.
«1. Diferentemente do que sustenta a recorrente, o recurso ordinário obreiro sustentou a responsabilidade civil subjetiva da empresa, à alegação de que «o acidente de trabalho ocorreu por culpa exclusiva da reclamada/recorrida. Argumentou, com efeito, que «a reclamada agiu sim com culpa, por imprudência, negligência e ainda a culpa in vigilando , por ter a reclamada permitido que o reclamante dirigisse, tendo ainda sido ausente na fiscalização do veículo e orientação dos motoristas e ajudantes, inclusive com o falecido. ... ()
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