Jurisprudência sobre
culpa subjetiva

501 - STJ. Recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Ex- Administrador de instituição financeira. Falência. Banco martinelli. Violação aos Lei 6.024/1974, art. 39 e Lei 6.024/1974, art. 40. Responsabilidade subjetiva. Necessidade de individualização de conduta e comprovação de prática de atos de má gestão pelos administradores. Nexo causal não comprovado.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a responsabilidade dos administradores de instituições financeiras, nos termos dos Lei 6.024/1974, art. 39 e Lei 6.024/1974, art. 40, é de natureza subjetiva, e não objetiva, de modo que é necessário demonstrar a sua culpa ou dolo, por meio de atos ou omissões concretos que tenham contribuído para o dano apurado​​, não bastando, para tanto, o fato de eles terem sido vinculados, em algum momento, à administração do banco falido. Precedentes.... (Continua)

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502 - STJ. Processual civil. Administrativo. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil subjetiva do município. Óbito de servidor público municipal decorrente de atropelamento por patrola em marcha a ré quando da execução de atividades de asfaltamento em via pública. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais por morte causada em acidente de trabalho c/c pedido de pensão em desfavor do Município de Rio do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, alegando como causa de pedir da tutela jurisdicional. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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503 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Cumprimento de termo de ajustamento de conduta. Verificação dos elementos subjetivos. Dolo e culpa. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para avaliar a existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para a caracterização de ato de improbidade, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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504 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. DIAGNÓSTICO TARDIO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. PERÍCIA MÉDICA VALIDA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de indenização por danos morais ajuizada pelas Apelantes em face do hospital mantido pela Fundação Apelada, alegando erro médico por negligência e imprudência no atendimento à mãe das autoras, resultando em diagnóstico tardio de perfuração intestinal e, posteriormente, no óbito da paciente. Requereu-se a condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 100.000,00. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, razão pela qual as Apelantes interpuseram recurso pleiteando a reforma da decisão. ... (Continua)

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505 - TRT4. Acidente do trabalho. Culpa exclusiva da vítima.

«Caracterizada a culpa exclusiva da vítima, rompe-se o nexo de causalidade para responsabilização do empregador em virtude de acidente do trabalho, não se podendo imputar a ele, nem mesmo sob fundamento da responsabilidade objetiva, a indenização por danos morais e materiais. Recurso do reclamante não provido. [...]... (Continua)

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506 - TRT3. Doença degenerativa. Concausa doença degenerativa. Relação de concausa. Culpa do empregador. Dano moral.

«Indicando a prova pericial que as atividades laborais atuaram como fatores contributivos no agravamento da lesão degenerativa apresentada pelo autor, configura-se a relação de concausa, evidenciando a responsabilidade subjetiva do empregador, ante a existência da culpa patronal, ainda que mínima. Devida a reparação por danos morais.... (Continua)

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507 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. PARTO COM USO DE FÓRCEPS. HOSPITAL CONVENIADO AO SUS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Helena Aparecida Viana da Paixão contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, formulado contra o Hospital Wilkinson de Souza Meirelles e o médico Rubens Soares da Costa, sob alegação de erro médico durante o parto com uso de fórceps, que teria causado lesão cerebral em seu filho, levando-o a óbito aos sete meses de idade. ... (Continua)

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508 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALAGAMENTO DOS IMÓVEIS DOS AUTORES. AJUIZAMENTO EM FACE DO CONSÓRCIO EXECUTOR DAS OBRAS DO ARCO METROPOLITANO DO ERJ. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO CONTRATADO. MÁ-EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL. REFORMA.

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e materiais, com pedido de antecipação de tutela, visando compelir a parte ré a realizar obra para solucionar o problema de alagamento dos imóveis dos autores em dias de chuva, posteriormente à construção do Arco Metropolitano do ERJ. ... (Continua)

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509 - TRT2. Acidente do trabalho e doença profissional indenização fiscal de ônibus. Morte durante assalto. Responsabilidade do empregador independente do fato material ter sido provocado por terceiro. Além de disciplinar a responsabilidade civil subjetiva (arts. 186 e 927, «caput), o CCB/2002 contempla uma nova dinâmica para a responsabilidade objetiva, nos seguintes termos. «haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (art. 927, parágrafo único). Pelo art. 927, parágrafo único, de acordo com a atividade normalmente por ele exercida e os riscos dela decorrentes, o agente será responsável pelos danos causados. O empregado que se ativa no transporte coletivo de passageiros está exposto à atividade criminosa que objetiva subtrair os valores decorrentes das passagens. Portanto, responde civilmente a empregadora pelos danos decorrentes do assalto. Recurso a que se nega provimento.

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510 - TST. Recurso de revista da primeira reclamada. Dano moral. Compensação por danos morais. Acidente de trabalho. Morte do empregado. Registro de culpa da reclamada. Não conhecimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A responsabilidade civil do empregador para compensar dano moral oriundo das relações de trabalho, em regra, baseia-se na teoria subjetiva, calcada na culpa do agente e prevista nos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil. ... (Continua)

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511 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS, MORAIS OU MATERIAIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.  

1. A parte autora requereu, na inicial, o reconhecimento de responsabilidade civil do Município de Bento Gonçalves, alegando que desenvolveu lesão no polegar direito, que passou a apresentar escamação contínua, agravada por seu trabalho ao manusear seringas durante coletas de sangue dos pacientes, atividade que envolvia o uso de luvas de látex, as quais teriam agravado sua condição. ... (Continua)

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512 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos materiais e danos morais. 1. Afastada a tese de ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva do recorrente à lide, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e responsabilidade pela má prestação do serviço. Eventual excludente de responsabilidade é matéria de mérito. 2. Fraude Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos materiais e danos morais. 1. Afastada a tese de ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva do recorrente à lide, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e responsabilidade pela má prestação do serviço. Eventual excludente de responsabilidade é matéria de mérito. 2. Fraude bancária. Golpe da maquininha. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Indenização por danos materiais cabível. Indenização por danos morais fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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513 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. 1. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por administrar o cartão de crédito da parte autora e diante da responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. 1. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por administrar o cartão de crédito da parte autora e diante da responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 2. Recorrente que não demonstrou que as transações impugnadas foram realizadas pela parte autora ou decorreram de sua culpa exclusiva, ônus que lhe competia. Inversão do ônus da prova. Movimentações fora do perfil do consumidor. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Ausência de excludente de responsabilidade. Restituição devida. A correção monetária do valor a ser restituído ao recorrido deve incidir a partir do desembolso, pela Tabela Prática do TJSP. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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514 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA PELA AUTORA EM RAZÃO DE ALEGADO ERRO MÉDICO POR IMPRUDÊNCIA DOS RÉUS QUANTO AO DIAGNÓSTICO DE GRAVIDEZ TUBÁRIA, QUE CULMINOU NA REALIZAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DE CESARIANA E RETIRADA DE SUA TROMPA ESQUERDA. PRETENSÃO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 50.000,00, BEM COMO A CUSTEAR TRATAMENTO PARA NOVA GESTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO A REFORMA, AO ARGUMENTO DE QUE A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS SANA AS DÚVIDAS QUANTO A IMPRUDÊNCIA DOS APELADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR 1ª E 2ª RÉS A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA 1ª RÉ (CLÍNICA) E SUBJETIVA DA 2ª RÉ (MÉDICA). PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVA CULPA DA 2ª RÉ E NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO 3º E 4º RÉUS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA NO VALOR DE R$ 50.000,00 EM APREÇO AS ESPECIFICIDADES DO CASO PRESENTE, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE OBSERVAR O CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO DO INSTITUTO, SEM CONFIGURAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, HAVENDO ENTRE 1ª E 2ª RÉS SOLIDARIEDADE QUANTO AO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, POR FORÇA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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515 - TJRJ. Responsabilidade civil. Imprensa. Direito a imagem. Direito a informação. Indenizatória. Matéria jornalística com fotos do autor vendendo suco em local público. Reportagem sobre o verão carioca. Responsabilidade civil subjetiva extracontratual não configurada. CF/88, arts. 5º, V, IX, X e XIV e 220, «caput.

«1. A hipótese tratada nos autos desafia responsabilidade civil subjetiva extracontratual, que exige para a sua configuração a presença da culpa lato sensu, do dano e do nexo causal, que, in casu, não ocorreram. 2. A matéria jornalística publicada em periódico, que se limitou a fotografar o autor em local público e exercendo o seu labor, de vendedor ambulante de chá e suco na praia, atua sem excessos, em sintonia com o poder-dever de informar contemplado no CF/88, art. 220, «caput, especialmente quando não revela qualquer teor ofensivo ou vexatório capaz de macular a honra do autor, realizando, de certa forma, propaganda positiva da própria atividade comercial por ele exercida. 3. Violação do direito de imagem não configurado. 4. Ausência de ilícito e, via de consequência, da obrigação de indenizar. 5. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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516 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. CP, art. 155, § 4º, II, por várias, e CP, art. 155, caput, c. C CP, art. 61, II, «h, c. C CP, art. 69. Prisão preventiva. Evasão do distrito da culpa. Necessidade da custódia para a garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus denegado.

«1 - Constata-se a presença de motivação idônea para a imposição do cárcere cautelar, tendo em vista a necessidade de se resguardar a aplicação da lei penal, uma vez que se trata de Réu que se evadiu do distrito da culpa desde o ano de 2016. ... (Continua)

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517 - TRT3. Doença degenerativa. Concausa. Doença degenerativa. Relação de concausa. Culpa do empregador. Dano moral.

«Indicando a prova pericial que as atividades laborais atuaram como fatores contributivos no agravamento da lesão degenerativa apresentada pelo autor, configura-se a relação de concausa, evidenciando a responsabilidade subjetiva do empregador, ante a existência da culpa, ainda que mínima, da reclamada. Devida a reparação por danos morais. Recurso obreiro parcialmente provido.... (Continua)

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518 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Responsabilidade subjetiva do hospital. Erro médico. Negligência, imprudência e imperícia. Inversão do ônus da prova. Inexistência dos prontuários médicos. Valor dos danos morais. Razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1 - Respondem as entidades hospitalares pelos atos culposos de seus médicos. Hipótese em que a culpa não pode ser afastada em razão da ausência dos prontuários médicos que incumbiria ao hospital manter. ... (Continua)

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519 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade estatal. Natureza objetiva. Acidente causado por agente público na condução de veículo oficial. Condição de terceiro. Descabimento. Responsabilidade subjetiva. Súmula 7/STJ. Omissão. Não conhecimento do pedido na origem por descabimento da pretensão. Decisão fundamentada. Nulidade. Não ocorrência. Súmula 283/STF. Súmula 182/STJ.

1 - Inexiste nulidade por omissão se a pretensão veiculada pela parte não foi conhecida de forma fundamentada. Hipótese em que a ilegitimidade ativa, bem ou mal, deixou de ser analisada porque embasada em documentos já disponíveis ao agravante na contestação. ... (Continua)

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520 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE VEÍCULOS PARTICULARES. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA RÉ, DESPROVIDO.

demanda envolve acidente de trânsito entre particulares, motivo pelo qual deve ser analisada sob o prisma da responsabilidade civil subjetiva, consoante disposição dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. ... (Continua)

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521 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Médico. Paciente. Tratamento. Prescrição de remédio. Negligência. Reação alérgica. Dever de informar. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fabricante. Bula. Advertência. Existência. Reparação de dano. Inocorrência. CDC. Aplicação. Apelação cível. Indenização. Dano moral. Medicamento. Reação alérgica. Relação de consumo. Médico. Responsabilidade subjetiva. Dever de informação.

«A responsabilidade do profissional médico perante seu paciente é a subjetiva, prevista no CDC, art. 14, § 4º, requerendo, portanto, a demonstração de culpa para a configuração do dever de reparar. Situação em que a médica não se desincumbiu do dever de informação, na medida em que não informou à paciente as possíveis reações alérgicas que poderiam advir do tratamento ministrado. Falha do dever de informação que acarreta o dever de reparar pelo dano moral sofrido. Orientação doutrinária e jurisprudencial.... (Continua)

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522 - TJSP. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENTULHO NA CALÇADA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. QUEDA. NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. 1. A responsabilidade civil do Poder Público decorrente de ato omissivo é subjetiva e exige a comprovação de dolo ou culpa; 2. A omissão culposa do Município em relação ao seu dever de fiscalizar e cuidar dos passeios públicos foi causa para o Ementa: INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENTULHO NA CALÇADA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. QUEDA. NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. 1. A responsabilidade civil do Poder Público decorrente de ato omissivo é subjetiva e exige a comprovação de dolo ou culpa; 2. A omissão culposa do Município em relação ao seu dever de fiscalizar e cuidar dos passeios públicos foi causa para o infortúnio descrito na inicial; 3. A responsabilidade civil do ente federativo foi devidamente configurada e é solidária; 4. A parte autora faz jus ao pagamento de danos morais, os quais foram bem fixados, pois, respeitado os princípios da proporcionalidade e racionalidade; 5. Incidência de correção monetária, desde a data do arbitramento dos danos morais, de acordo com o IPCA-E, juros de mora, a partir do evento danoso, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905 do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 6. Precedentes, sSúmula 54/STJ e Súmula 362/STJ; 7. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso do requerido provido em parte e o da autora improvido.

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523 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESCRITURA FALSA LAVRADA NO 14º OFÍCIO DE NITERÓI, E REGISTRADA NO 12º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. FRAUDE CONSTATADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRAMITOU NA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL, CGJ. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA COM ASSINATURA FALSA E DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, SOFRIDOS PELO AUTOR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE E DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA 3ª RÉ. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, NULIDADE DA SENTENÇA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOTÁRIOS E OFICIAIS REGISTRADORES QUE TEM NATUREZA SUBJETIVA. DOCUMENTOS ACOSTADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRAMITOU NA CGJ QUE DEMONSTRAM QUE O ATO FRAUDULENTO ACONTECEU EM OUTUBRO/2006, PERÍODO EM QUE A APELANTE EXERCIA A FUNÇÃO DE TABELIÃ DO 14º OFÍCIO EM NITERÓI. CONSTATAÇÃO DE DIVERSAS OUTRAS IRREGULARIDADES NO MESMO PERÍODO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TESE DEFENSIVA DE APELANTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II, QUE PODERIA, INCLUSIVE, TER REQUERIDO A PROVA PERICIAL. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE GUARDA DOS LIVROS DE REGISTRO EM LOCAL SEGURO, BEM COMO, INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS (LEI 8.935/1994, art. 30, S I E XIV). CONFIGURAÇÃO DO ELEMENTO CULPA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO TABELIÃO DE NOTAS. INAPLICABILIDADE DE TESES DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE E CULPA DE TERCEIROS. DANO MORAL DEVIDAMENTE COMPROVADO, AINDA QUE IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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524 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - FRAUDE BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXCLUSÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - MANUTENÇÃO.

1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3. A responsabilidade objetiva é excluída em caso de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. 4. Não havendo qualquer conduta ilícita a ser atribuída à instituição financeira e demonstrado que o dano sofrido pelo consumidor decorreu de culpa exclusiva de terceiro estelionatário, afasta-se a responsabilidade objetiva do prestador de serviços.... (Continua)

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525 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE EM CASOS DE GOLPE FINANCEIRO. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO NÃO SE APLICA QUANDO HÁ CULPA EXCLUSIVA DO CORRENTISTA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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526 - TJRJ. Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Hospital. Obrigação de meio. Médico e estabelecimento hospitalar. Verificação de culpa. Necessidade. Considerações do Des. Francisco de Assis Pessanha sobre o tema. Súmula 341/STF. CCB, arts. 159, 1.521, III, e 1.545. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 951. CDC, art. 14.

«... Quanto ao mérito, a questão sob enfoque envolve responsabilidade médica em razão de erro na realização de cirurgia para a retirada de miomas. ... (Continua)

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527 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Lesividade ocorrida por omissão. Hipótese em que ela pode ter condicionado sua ocorrência, mas não a causou. Necessidade da prova da culpa ou dolo. Responsabilidade objetiva afastada (risco integral e risco administrativo). Lei 4.595/65. Lei 6.024/74. CF/88, art. 37, § 6º.

«Afastada a teorização do extremado risco integral ou do risco administrativo, não é possível amoldar-se a obrigação de indenizar-se a lesividade teria ocorrido por omissão, que pode condicionar sua ocorrência, mas não a causou. Assim, se a indenização, no caso, só poderia ser inculcada com a prova de culpa ou dolo (responsabilidade subjetiva), hipóteses descogitadas no julgado, inaceitável a acenada responsabilidade objetiva.... (Continua)

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528 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária (arts. 1º, I, e 2º, I, c/c o art. 12, I, todos da lein. 8.137/1990). Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial que aponta o recorrente e o seu único sócio como responsáveis pelas obrigações com o fisco. Nexo causal demonstrado. Possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Arguição de que se trata de mero ilícito administrativo-fiscal. Supressão de instância. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal manifesto.

1 - Evidenciado que a inicial narra de forma clara que o réu e o seu único sócio figuram no contrato social como os sócios-administradores da empresa, responsáveis, portanto, pelas obrigações perante o Fisco, ainda que com elementos mínimos, demonstrado está o envolvimento do recorrente com o fato delituoso, motivo pelo qual não há falar em inépcia da denúncia de sorte a autorizar o trancamento da ação penal. ... (Continua)

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529 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Violação ao CPP, art. 619. Mero inconformismo. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Denúncia que descreve a conduta do recorrente. Demais teses suscitadas. Reexame fático-probatório. Recurso improvido.

«1. Como bem consignado pelo Ministério Público Federal em seu parecer « (...) não restou comprovada a alegativa de ofensa ao CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, porque os declaratórios defensivos não foram acolhidos por inexistência de obscuridade ou omissão em que, supostamente, teria incorrido o aresto hostilizado, revelando o ora Recorrente-Paciente mero inconformismo com o decisum da Corte a quo. (fls. 585/586) ... (Continua)

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530 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Desmembramento ou loteamento em desacordo com as normas legais. Inépcia. Inocorrência. Capitulação jurídica. Réu que se defende dos fatos demais teses. Reexame fático-probatório. Recurso improvido.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

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531 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Denúncia que descreve as condutas dos recorrentes. Ausência de dolo. Reexame fático-probatório. Demais teses suscitadas. Supressão de instância. Recurso improvido.

«1. A denúncia, à luz do disposto no CPP, art. 41, deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas 2. A inicial bem delineia que os recorrentes na qualidade de sócios-proprietários da «Cervejaria Malta Ltda., deixaram de recolher tributos consistentes em ICMS devido a Secretaria Estadual da Fazenda, no montante de RS 149.639,24, inserindo valores errados quanto a base de cálculo do imposto a ser pago pela venda de refrigerantes. Descreve-se ainda que na qualidade de sócios-proprietários da «Cervejaria Malta Ltda., prestaram declaração falsa às autoridades fazendárias, no que tange aos estabelecimentos comerciais para onde as mercadorias seriam destinadas. ... (Continua)

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532 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços de vigilância. Contrato Administrativo. Pretensão da fundação apelante voltada à cobrança de pena de multa por suposto descumprimento de contrato. Responsabilidade da contratada pela posse de substância entorpecente por adolescente internado. Sentença de improcedência. Provas documentais juntadas aos autos que não permitem a conclusão de que tenha havido responsabilidade da ré ou falha no cumprimento contratual. Obrigação de meio. Natureza subjetiva da responsabilidade em razão da necessidade expressa de averiguação de dolo ou culpa. Infração contratual que deve ter caráter objetivo, decorrente de flagrante descumprimento de obrigação imposta à parte na avença, não bastando à sua caracterização a mera exclusão de outras hipóteses suscitadas- Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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533 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REGRESSIVA -ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DA PARTE RÉ PELA OCORRÊNCIA DO SINISTRO -COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO SEGURADO -PRESUNÇÃO DE CULPA - ELISÃO - INOCORRÊNCIA - DEVER DE RESSARCIMENTO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

O reconhecimento da responsabilidade civil subjetiva depende de prova do dano, da culpa do agente e do nexo de causalidade entre os dois, nos termos do CCB, art. 186. A frenagem brusca de veículo é ocorrência previsível no tráfego, agindo com imperícia e desatenção o motorista do veículo que segue atrás, inobservando distância a permitir que se evite a colisão pela traseira. Ficando evidenciado nos autos que a dinâmica do acidente se deu em virtude de impacto na traseira do veículo do segurado, pelo automóvel conduzido pela parte ré, cabe a esta elidir a presunção de culpa que lhe recai. Não o fazendo, deve ser condenada a ressarcir, à seguradora, os valores despendidos com o conserto do automóvel, nos termos do CCB, art. 786. Sentença reformada em parte.... (Continua)

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534 - TJRJ. Responsabilidade civil. Sociedade. Inclusão fraudulenta do nome do autor em contrato social de pessoa jurídica. Alteração contratual realizada em 1987. Subsunção ao CCB/1916. Responsabilidade civil subjetiva extracontratual. Dever de indenizar. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.521, III. CCB/2002, art. 186.

«Antigos sócios que contrataram despachante para proceder ao desligamento destes da sociedade. Culpa in eligendo. Negligência na fiscalização da atividade do profissional contratado, que inseriu o autor e o 4º réu na sociedade sem anuência destes. Conjunto probatório que aponta para a violação do dever de cuidado pelo profissional contratado pelos réus sucumbentes. Desnecessidade de produção de prova pericial grafotécnica. Réu apelante que afirma em depoimento pessoal que não conhecia o autor. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório bem fixado pela sentença. Precedentes.... (Continua)

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535 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA IN VIGILANDO. CULPA IN ELIGENDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS. DESPROVIMENTO.

Apelação dos requeridos contra sentença de procedência que os condenou, solidariamente, à responsabilização dos danos oriundos de acidente de trânsito. Alegação de ilegitimidade passiva e culpa concorrente desacompanhada de prova que infirme responsabilidade. ... (Continua)

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536 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO FALSO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidor contra instituição financeira. O autor alega que, ao pagar uma fatura de cartão de crédito emitida pelo réu, o valor foi destinado a um terceiro desconhecido devido a um boleto fraudulento. Afirma que o erro resultou no bloqueio de seu cartão e na inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, requerendo a declaração de inexigibilidade do débito, a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, levando o autor a interpor recurso. ... (Continua)

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537 - TRT3. Acidente do trabalho. Atropelamento fatal do trabalhador. Perícia da polícia civil atestando a culpa do empregador. Dano moral.

«Se laudo pericial da Polícia Civil aponta a culpa do empregador em acidente ocorrido em rodovia, por ausência de orientação do fluxo de trânsito de modo a preservar o centro da via onde trabalhava a vítima, patente sua responsabilidade, na modalidade subjetiva, ainda que o condutor do veículo envolvido no sinistro tenha culpa concorrente.... (Continua)

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538 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. PRÓTESE. SOLTURA DA PRÓTESE COMO RISCO INERENTE AO PROCEDIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL AO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais que seria decorrentes de erro médico e defeito em prótese utilizada em procedimento cirúrgico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão consiste em saber se houve erro médico e falha no produto (prótese), que justifiquem a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O laudo pericial concluiu que a soltura da prótese é uma complicação possível e inerente ao procedimento realizado, e não indicou falha médica ou defeito no produto. A responsabilidade do médico é subjetiva e exige comprovação de culpa, o que não foi demonstrado nos autos. Não há cerceamento de defesa, pois o juízo considerou suficientes as provas apresentadas. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Tese de julgamento: «A responsabilidade civil por erro médico exige a comprovação de culpa e nexo causal entre a conduta do profissional e o dano sofrido, sendo a soltura de prótese uma complicação inerente ao procedimento que, por si só, não caracteriza falha na prestação de serviços médicos. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 884; CDC, art. 14, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 11/05/2018... (Continua)

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539 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVATÓRIO DE ÁGUA. PRESENÇA DE CADÁVER. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. NATUREZA SUBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL INDIVIDUALIZADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais movida em razão da alegada falha na prestação do serviço público de fornecimento de água potável, decorrente da presença de um cadáver em decomposição em reservatório da concessionária. A sentença fundamentou-se na ausência de comprovação do dano moral individual e do nexo de causalidade. ... (Continua)

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540 - TRT3. Doença degenerativa. Concausa doença degenerativa. Concausa. Culpa do empregador. Dano moral e material.

«Infirmada a prova pericial por outros elementos de convicção contundentes nos autos, constata-se que as atividades laborais atuaram como fatores contributivos no agravamento da lesão degenerativa apresentada pelo autor. Assim, resta configurada a concausa para os prejuízos suportados pelo trabalhador, evidenciando a responsabilidade subjetiva do empregador, ante a existência, em parte, da culpa da reclamada. Nesse caso, é devida a reparação por danos morais e materiais.... (Continua)

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541 - TJRS. Família. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte ferroviário. Negligência. Sinalização. Proibição de transitar. Ausência. Vítima. Embriaguez. Culpa exclusiva. Inocorrência. Culpa concorrente. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Pensão. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação de reparação c/c alimentos. Atropelamento em ferrovia. Morte. Culpa concorrente.

«A responsabilidade da empresa concessionária de transporte ferroviário de cargas é objetiva em relação a terceiros usuários ou não-usuários do serviço de transporte, prescindindo da prova da culpa pelo evento ocorrido, segundo dispõe o CF/88, art. 37, § 6º. Prova dos autos que demonstra a inexistência de qualquer isolamento, dificultação de acesso ou mesmo placas de aviso informando dos perigos de transitar sobre a linha férrea onde ocorreu o acidente que ocasionou a morte da vítima, descuidando-se, assim, a concessionária das medidas de proteção às pessoas que transitam no local, restando caracterizada, portanto, a responsabilidade por negligência da demandada. Contudo, inviável afastar a concorrência da vítima no evento, à medida que esta estava alcoolizada, tendo, por óbvio, afetada sua lógica, coerência e equilíbrio. Desta forma, caracterizada a culpa concorrente em cinqüenta por cento entre a demandada e a vítima na produção do fato danoso. Indenização por danos morais arbitrada em cinqüenta salários mínimos, já considerada a culpa recíproca. Condenação da ré ao pagamento de alimentos somente aos filhos da vítima, à medida que não há comprovação da dependência financeira entre a autora Eliane e sua filha. POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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542 - TJSP. "RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO PIX. 1. Alegação de sentença extra petita. Não ocorrência. Mero inconformismo do recorrente quanto aos termos do julgado. 2. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, diante da responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Ementa: «RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO PIX. 1. Alegação de sentença extra petita. Não ocorrência. Mero inconformismo do recorrente quanto aos termos do julgado. 2. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, diante da responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 3. Transferência bancária efetuada voluntariamente via PIX, após mensagens de golpista que se passou pela filha da recorrida, que não se certificou previamente da autenticidade do contato e da veracidade das mensagens. Ausência de cautela e diligência do consumidora, o que viabilizou a fraude. Recorrente que não contribuiu sequer minimamente para a consecução da fraude. Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido".

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543 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, QUE REQUER, ENTRE OUTROS ELEMENTOS, A COMPROVAÇÃO DE CULPA PARA QUE HAJA O DEVER DE INDENIZAR OS DANOS SUPORTADOS PELA PARTE VITIMADA NO EVENTO DANOSO, SENDO O ÔNUS DA PROVA DO DEMANDANTE, POR SER FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, À LUZ DO QUE PRESCREVE O art. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COM EFEITO, O ÚNICO DOCUMENTO QUE RELATA A DINÂMICA DO ACIDENTE É O E-BRAT LAVRADO, QUE APENAS REPRODUZ A VERSÃO UNILATERAL DA DECLARANTE, ORA APELANTE, NÃO HAVENDO A INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS QUE PUDESSEM ESCLARECER A OCORRÊNCIA E A DINÂMICA DO EVENTO. LOGO UMA VEZ QUE O BOLETIM DE REGISTRO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O DIREITO ALEGADO PELO AUTOR, POIS APENAS ESPELHA A VERSÃO DOS FATOS DO DECLARANTE, TEM-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA, TESTEMUNHAL OU DOCUMENTAL, A CORROBORAR SUAS ALEGAÇÕES. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS REALIZADO, CONDENANDO-SE A PARTE AUTOR NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA A MESMA.

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544 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Inexistência. Depósito em conta de terceiro. Conhecimento da vítima. Culpa exclusiva. Ocorrência. Indenização. Descabimento. Nexo causal. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Prestador de serviço bancário. Aplicabilidade do CDC. Responsabilidade objetiva. Nexo causal afastado. Culpa exclusiva da vítima. Sentença mantida.

«É direito básico do consumidor a proteção contra riscos à sua vida, segurança e saúde, nos termos do CDC, art. 6º, I, sendo objetiva a responsabilidade da prestadora de serviço, conforme dispõe o CDC, art. 14, caput, e § 1º. Ocorre que, em demonstrada a culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso, rompe-se o nexo de causalidade, afastando, por conseguinte, o dever de indenizar. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... (Continua)

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545 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Indenização. Elementos da culpa. Considerações sobre o tema. CCB, art. 159.

«... A pedra angular da responsabilidade civil em nosso ordenamento jurídico está assentada no CCB, art. 159 que preceitua: «Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem fica obrigado a reparar o dano. A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, art. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553. Dissecando os elementos componentes da culpa e para que haja responsabilidade de indenizar é necessário que se verifiquem cumulativamente os requisitos abaixo enumerados, extraídos da lição do saudoso Professor Washington de Barros Monteiro em sua obra «Curso de Direito Civil, vol. 5, 28ª edição - Saraiva, 1995, pág. 392, a saber: «Aí está, portanto, em linhas gerais, a base sobre a qual repousa a teoria clássica e tradicional da culpa, também chamada teoria da responsabilidade subjetiva, que pressupõe sempre a existência de culpa («lato sensu) abrangendo o dolo (pelo conhecimento do mal e direta intenção de o praticar) e a culpa («strictu sensu), violação de um dever que o agente podia conhecer e atacar. Segundo essa doutrina, a responsabilidade civil tem como extremos legais; a) a existência de um dano contra o direito; b) a relação de causalidade entre esse dano e o fato imputável ao agente; c) a culpa deste, isto é, que o mesmo tenha obrado com dolo ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia). ... (Juiz Cambrea Filho).... (Continua)

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546 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO EM PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA E SUBJETIVA DA PROFISSIONAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto por cirurgiã-dentista contra sentença que julgou procedentes os pedidos aviados em ação de indenização por danos morais e materiais movida por paciente, condenando a profissional e a clínica odontológica, de forma solidária, ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais suportados. A recorrente pleiteia a redução do montante arbitrado a título de danos materiais, sustentando que parte dos valores considerados pelo juízo de origem estão equivocados. ... (Continua)

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547 - TJPE. Constitucional, administrativo e processual civil. Recurso de agravo. Responsabilidade subjetiva. Pagamento de indenizações por danos morais e estéticos. Improcedência. Inexistência de comprovação de nexo causal entre a má conservação da via pública e o dano sofrido pela parte agravante. Recurso de agravo não provido. Decisão unânime.

«1. Como cediço, a responsabilidade civil do Estado por ato omissivo é subjetiva e depende da verificação de uma modalidade de culpa especial da Administração, chamada de culpa administrativa. ... (Continua)

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548 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DO PIX - TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXCLUDENTES - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DA VÍTIMA - FORTUITO EXTERNO - IMPROCEDÊNCIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.1.

A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3. O fornecedor não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; ou quando existente caso fortuito ou força maior. 4. Se o autor foi vítima de golpe perpetrado por estelionatário que se valeu da sua confiança para tomar posse de seus dados bancários, configura-se a exceção prevista no §3 do CDC, art. 14, no sentido de que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 5. O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos da personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica e integridade intelectual. 6. Não havendo prova da alegada falha na prestação de serviços pela instituição financeira, não há que se falar em danos morais.... (Continua)

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549 - TRT2. Seguridade social. Acidente do trabalho. Acidente de trajeto. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade subjetiva. Necessidade da comprovação de ter o empregador concorrido para a ocorrência do infortúnio. Lei 8.213/1991, art.21, IV, «d. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art.7º, XXVIII.

«O acidente de trajeto, assim considerado o infortúnio no percurso residência/local de trabalho/residência, independentemente do meio de transporte utilizado, é enquadrado legalmente como acidente de trabalho por equiparação (Lei 8.213/1991, art. 21, IV, «d). Para os efeitos de repercussão, o acidente de trajeto somente impõe a responsabilidade objetiva do órgão previdenciário pelas consequências decorrentes. No que se refere ao empregador, especificamente para esse tipo legal, emana a natureza subjetiva da responsabilidade, demandando a comprovação dos requisitos previstos no texto constitucional e no diploma civil para sua aplicação (CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, c/c arts. 5º, V e X, e 7º, XXVIII, da CF/88), sendo eles o dano ao trabalhador, o nexo de causalidade entre o dano sofrido e as atividades exercidas, bem como, a culpa patronal pela ocorrência do evento lesivo. O pedido de reparação civil fica condicionado à constatação desses três requisitos, sob pena de direcionamento ao insucesso. E o acidente automobilístico que acomete o trabalhador no trajeto para o trabalho, sem que a empresa seja responsável pela sua ocorrência, não a obriga pelo ressarcimento dos danos causados pelo agravo, ainda que a lesão seja extremamente grave. Precedente do TST.... (Continua)

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550 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DANOS MATERIAIS - MORAIS - FRAUDE - ENVIO DE BOLETO FALSO - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXCLUSÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.

1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3. A responsabilidade objetiva é excluída em caso de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 4. Não havendo qualquer conduta ilícita a ser atribuída à instituição financeira e demonstrado que o dano sofrido pelo consumidor decorreu de culpa exclusiva de terceiro estelionatário, afasta-se a responsabilidade objetiva do prestador de serviços.... (Continua)

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