Jurisprudência sobre
culpa subjetiva

751 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil inexistente. Morte de empregado. Assalto a mão armada. Conduta culposa incomprovada. Responsabilidade civil. Assalto a mão armada. Morte. Empregador. Responsabilidade objetiva afastada. Dolo ou culpa. Inexistente.

«O empregador não responde por responsabilidade objetiva quanto a seus empregados no caso de assalto. Necessidade de estar presente dolo ou culpa. Prova insuficiente quanto eventual conduta culposa. Descabida pretensão de estender ao particular o dever do Estado. Apelação desprovida. Sentença mantida. Unânime.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

752 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de animal em rodovia. Condutor que age com culpa na condução de veículo. Responsabilidade concorrente do der. Responsabilidade objetiva. A culpa concorrente do der deriva tão somente da existência do animal na pista e do seu dever de vigilância, respondendo esta de forma objetiva e sem prejuízo de posterior e eventual direito de regresso contra o dono do animal. Recurso dos réus (pessoas físicas) improvido e parcialmente provido o do autor.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

753 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. SÚMULAS 184 E 297, II, DO TST. AUSENTE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Porquanto sequer opostos embargos declaratórios à decisão agravada, precluiu a oportunidade de suscitar eventual omissão ou ausência de fundamentação passível de ensejar a nulidade arguida. Súmulas 184 e 297, III, do TST. Violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88 que não se verifica. (TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA) 2. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. ATIVIDADE EM LINHA DE MONTAGEM PNEUMÁTICA DE EIXOS. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO POLEGAR ESQUERDO. DANO, NEXO CAUSAL E CULPA DA RECLAMADA DELINEADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL, COM AMPARO EM PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DA EMPREGADORA RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS DEVIDA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO RECLAMANTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

754 - TRT3. Indenização por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho. Exigência de culpa do empregador. Não aplicação da teoria da responsabilidade objetiva.

«Estabelece o art. 927 do Código Civil que, em situações excepcionais, a responsabilidade pela reparação do dano independe de culpa, prevendo que assim ocorrerá nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Tal dispositivo do direito comum não se aplica às indenizações por danos decorrentes de acidente de trabalho, visto que o texto constitucional é expresso em exigir a culpa ou dolo do empregador, em seu art. 7º, inciso XXVIII: seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

755 - TRT3. Indenização por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho. Exigência de culpa do empregador. Não aplicação da teoria da responsabilidade objetiva.

«Estabelece o art. 927 do Código Civil que, em situações excepcionais, a responsabilidade pela reparação do dano independe de culpa, prevendo que assim ocorrerá nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Tal dispositivo do direito comum não se aplica às indenizações por danos decorrentes de acidente de trabalho, visto que o texto constitucional é expresso em exigir a culpa ou dolo do empregador, em seu art. 7º, inciso XXVIII: seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

756 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUÇÃO NORMATIVA/INSS 28/2008. JUROS REMUNERATÓRIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

Conforme o parâmetro fixado pela Instrução Normativa INSS 28/2008 (Alterada pela Instrução Normativa 80 /PRES/INSS, de 14 de agosto de 2015), a taxa de juros não poderá ser superior a 2,08% ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

757 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade concreta da conduta. Fuga do acusado do distrito da culpa. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da Lei penal. Necessidade da custódia suficientemente demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Supressão de instância. Alegação de demora para o julgamento de outro habeas corpus pela corte de origem. Superveniente apreciação. Prejudicialidade. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.

«1 - No caso, a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito - cometido em via pública, «por motivo torpe, qual seja, vingança, em razão desconfiança de que denunciados e vítima integravam grupos rivais de tráfico de drogas [...] (fl. 25) - bem como no fato de o Paciente ter fugido para outro Estado após o fato criminoso. Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

758 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública direta e indireta. Adc 16/df. Presunção de culpa da tomadora. Impossibilidade.

«Condenação subsidiária do ente público fundamentada apenas na presunção de culpa pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela tomadora de serviço ou na responsabilidade objetiva do Estado prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, do TST. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

759 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Penalidades administrativas. Multas sancionatórias. Possibilidade de revisão pelo poder judiciário. Imposição de multa pelo Tribunal de Contas do distrito federal. Imputação de culpa a executores dos contratos de gestão da companhia do desenvolvimento do distrito federal-codeplan. Suposto descumprimento das obrigações previstas no Lei 8.666/1993, art. 67. Inocorrência. Ausência de dolo ou culpa. Não comprovação de imperícia, imprudência ou negligência imputáveis aos acusados. Recurso dos particulares provido.

«1 - O controle de legalidade realizado pelo Poder Judiciário sobre as penalidades administrativas, aplicadas aos seus jurisdicionados, não está adstrito aos procedimentos adotados, sendo aceito pela Jurisprudência deste Superior Tribunal que a aplicação de pena administrativa desproporcional e sem o devido respaldo no contexto fático produzido evidencia ilegalidade passível de revisão judicial, sem que isso revele indevida interferência no mérito administrativo do ato. Precedentes: MS 17.490/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º2.2012; MS 14.993/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 16/6/2011. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

760 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO. TENTATIVA DE INGRESSAR EM COLETIVO. CONDUTA IMPRUDENTE DO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

Caso em exame: Autor que objetiva a condenação da ré na reparação por dano material, estético e moral em razão de acidente pela conduta negligente do motorista da ré, que o atropelou ao parar fora do ponto de ônibus. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Apelo do autor defendendo que a culpa da ré foi comprovada nas imagens do acidente, buscando o reconhecimento da culpa da ré ou a culpa concorrente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

761 - TJRS. Direito público. Tribunal de Contas. Atividade jurisdicional. Não caracterização. Poder judiciário. Apreciação. Possibilidade. Agente público. Ordenador de despesas. Débito. Cálculo originário. Dolo. Culpa. Não configuração. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação declaratória. Nulidade da decisão do Tribunal de Contas. Revisão pelo poder judiciário. Possibilidade. Ex-presidente do ipam. Ilegalidade da glosa. Ausência de dolo ou culpa. Procedência da ação.

«O Poder Judiciário pode apreciar eventual ilegalidade na decisão do Tribunal de Contas. A responsabilidade do administrador, na condição de ordenador de despesas, a título de renúncia de receita, não decorre do mero exercício do cargo, tratando-se de responsabilidade subjetiva, que exige sua participação, por ação ou omissão, não demonstradas no caso concreto. Hipótese em que a apontada retenção a menor de imposto de renda sobre pagamento de precatórios não decorreu de ato da autora, mas dos cálculos realizados nos processos originários. Precedentes do TJRS.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

762 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Queda de passageiro. Responsabilidade objetiva, nos termos do Decreto-Lei 2681/12. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Hipótese em que provado que os trens trafegavam com portas abertas, colocando em risco os passageiros. Presença dos requisitos para indenização, em especial a prova do dano e do nexo causal, ausentes as excludentes de responsabilidade, em especial a culpa exclusiva da vítima. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

763 - TJRS. Direito privado. Reparação civil. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Linha ferroviária. Cruzamento. Sinistro. Concessionária. Serviço público. Responsabilidade objetiva. Excludente. Embriaguez. Culpa exclusiva da vítima. Reconhecimento. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Linha ferroviária. Ação de indenização. Atropelamento. Vítima fatal embriagada, dormindo ou desacordada, deitada no leito da ferrovia. Culpa exclusiva da vítima comprovada. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público afastada. Precedentes. Apelação improvida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

764 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - BICICLETA - CONTRAMÃO DA DIREÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - RECUSO DESPROVIDO.

O reconhecimento da responsabilidade civil subjetiva depende de prova do dano, da culpa do agente e do nexo de causalidade entre os dois, nos termos do art. 186, do CC. Incumbe ao requerente de indenização por ato ilícito a demonstração do dano, culpa do agente e nexo de causalidade, segundo as regras de distribuição dos ônus da prova, pois a sua coexistência é o fato constitutivo do direito perseguido na demanda reparatória. Ficando evidenciado que o resultado danoso ocorreu em virtude de conduta culposa da vítima, que não observou a regra de transito prevista no CTB, art. 58, ao transitar com sua bicicleta na contra mão da direção, afasta-se o ressarcimento material e moral requerido. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

765 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Atropelamento. Concessionária de serviço público (transporte coletivo). Responsabilidade civil objetiva. Culpa exclusiva da vítima configurada. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do CF/88, art. 37, § 6º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

766 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - BANCÁRIO RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO - TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIOS PELO PRÓPRIO CLIENTE - EXCLUDENTE - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DA VÍTIMA - FORTUITO EXTERNO - IMPROCEDÊNCIA.

1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. Para se reconhecer a responsabilidade subjetiva, mostra-se necessária a constatação da culpa, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 3. Tratando-se de fortuito externo, não há como considerar configurada a falha na prestação dos serviços bancários a justificar a declaração de inexistência da dívida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

767 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA (ESTALEIRO BRASFELS LTDA). REGÊNCIA DAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA PATRONAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DANO MATERIAL - ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão denegatória da revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA (PETROBRAS S/A.). REGÊNCIA DAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente público. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o tema 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui a responsabilidade subsidiária ao ente público, em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. Julgados do STF. Considerando que o Supremo Tribunal Federal delineia o alcance dos seus precedentes vinculantes por meio de suas reclamações, constata-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese fixada na ADC 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

768 - STJ. habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos da segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade da conduta. Risco de reiteração delitiva. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Motivação idônea. Precedentes. Prisão domiciliar. Covid-19. Ausência dos requisitos. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Ordem denegada.

1 - A manutenção da prisão cautelar está suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta e no risco concreto de reiteração delitiva, em razão dos maus antecedentes do Paciente também por crime contra a vida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

769 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Profissão. Médico. Erro médico não caracterizado. Morte de menor. Culpa dos médicos afastada. Condenação do hospital. Impossibilidade. Responsabilidade objetiva não caracterizada. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre a responsabilidade objetiva do Hospital Súmula 341/STJ. CCB, arts. 159, 1.521, III e 1.545. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 951. CDC, art. 14.

«... Cuida-se de Recurso Especial interposto por HOSPITAL MATERNIDADE JUNDIAÍ S/A, sendo recorridos CLOVIS REIS DE BASTOS e cônjuge, contra v. aresto (fls. 459/466) que, face à morte da filha dos mesmos, não obstante excluindo expressamente a atuação culposa dos médicos credenciados ao nosocômio e prestadores do atendimento à vítima, responsabilizou de forma objetiva o hospital ora recorrente, condenando-lhe à reparação de danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

770 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta em ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada por condutor que alega ter sofrido colisão em rodovia administrada pela concessionária ré. Narra que, em virtude de pane mecânica, foi obrigado a parar seu veículo na faixa de rolamento à direita, onde não havia acostamento, sendo posteriormente atingido após sequência de colisões envolvendo caminhão conduzido por terceiro e um veículo não identificado. Alega falha na prestação do serviço por ausência de acostamento e má sinalização da via. A ré sustenta culpa exclusiva de terceiro e existência de sinalização adequada em razão de obra no local. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

771 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA C.C. RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR RESCINDIDA A AVENÇA, ATRIBUINDO A CULPA, PORÉM, À AUTORA. MANUTENÇÃO.

Presentes os elementos necessários ao julgamento antecipado da lide, é facultado ao magistrado assim proceder. Prova oral prescindível ante a documental acostada aos autos. Não configurado cerceamento de defesa; 2- Provas que indicam a transferência de know-how e suporte técnico operacional. Atrasos pontuais que não podem ser considerados como descumprimento contratual apto a ensejar o desfazimento do negócio; 3- Apelante que encaminhou e-mail manifestando interesse na resolução contratual, requerendo informações sobre as condições do distrato. Franqueadora que recebeu a mensagem como rescisão antecipada e, depois de quatro dias interrompeu o acesso aos sistemas da franquia e a cobrança das taxas contratuais. Inércia do apelante, que não se manifestou por trinta dias subsequentes. Reestabelecimento. Contexto fático que não permite considerar a interrupção como descumprimento contratual apto a caracterizar culpa exclusiva da franqueadora na rescisão; 4- Dano moral não configurado. Não demonstrada conduta da apelada geradora de situação vexatória, tampouco ofensa ao nome, imagem, honra objetiva ou subjetiva, capaz de justificar reparação autônoma de ordem extrapatrimonial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

772 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Rodovia. Vítima fatal. Evento danoso ocorrido em local povoado, onde não havia passarela e que era constantemente utilizado como via de passagem por vários pedestres. Ajuizamento da indenizatória contra a concessionária da rodovia e contra a Agência Reguladora do Transporte do Estado. Alegação de ausência de responsabilidade objetiva das demandadas. Caso em que se tratando de conduta omissiva, a responsabilidade civil é de caráter subjetivo. Afirmativa de necessidade da prova de dolo ou culpa das rés, o que não restou evidenciado nos autos. Desacolhimento. Existência do dano, do nexo causal, bem como da culpa das demandadas pelo evento, já que não cuidaram da segurança do local, como era seu dever jurídico. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

773 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABALROAMENTO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE. DEVER DE REPARAR QUE SE VERIFICA.

Ação indenizatória proposta pelo Estado do Rio de Janeiro, visando à reparação dos danos materiais causados a viatura da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de acidente automobilístico causado pelo Réu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

774 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.

1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras abrange danos causados por fortuito interno relacionado a fraudes no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479/STJ. 2. Cabe à instituição financeira adotar mecanismos eficazes para identificar e prevenir transações atípicas que destoem do perfil do consumidor, sob pena de configurar falha na prestação do serviço. 3. Não havendo qualquer conduta ilícita a ser atribuída à instituição financeira e demonstrado que o dano sofrido pelo consumidor decorreu de culpa exclusiva de terceiro estelionatário, afasta-se a responsabilidade objetiva do prestador de serviços. 4. A transferência de valores realizada pela própria vítima para a conta de terceiros não pode ser caracterizada como fortuito interno.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

775 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE O RÉU, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ULTRAPASSOU O SINAL VERMELHO, ATINGINDO-LHE QUANDO ATRAVESSAVA A AVENIDA BOULEVARD 28 DE SETEMBRO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO RÉU. ÔNUS QUE CABIA À PARTE AUTORA, POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE SE ALEGA, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. LAUDO PERICIAL REALIZADO NO LOCAL DO ACIDENTE QUE ATESTOU QUE O APELANTE ATRAVESSOU EM LOCAL SEM SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA OU FAIXA DE PEDESTRE. ASSIM, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O VEÍCULO DO APELADO TERIA SIDO O CAUSADOR DO ACIDENTE, CORRETA A SENTENÇA AO CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, NÃO TENDO AS RAZÕES DO PRESENTE APELO O CONDÃO DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMBATIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

776 - TJRJ. Ação Indenizatória. Inadimplemento de cotas condominiais por coproprietária. Danos morais e materiais não configurados. Apelação desprovida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

777 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. VIZINHO, RÉU, QUE ATEOU FOGO NA ENTRADA DO APARTAMENTO DOS AUTORES, POR CONTA DE MILITÂNCIA POLÍTICA DESTES, BATENDO PANELAS E SE UTILIZANDO DE MEGAFONES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DE AMBAS AS PARTES. FATOS ADUNADOS AOS AUTOS A CORROBORAR O ACERTO DA SENTENÇA RECORRIDA. RÉU QUE, SE PRETENDIA A CESSAÇÃO DA PERTURBAÇÃO DA SUA PAZ E SOSSEGO, PODERIA TER SE VALIDO DE OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS PARA TANTO. A DEFLAGRAÇÃO DE UM INCÊNDIO É MEDIDA EXTREMA QUE PODE LEVAR A PERDA DE VIDAS. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL, FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00, SENDO R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR, MAJORADO PARA R$ 20.000,00, SENDO R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A RESSALVA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO APELO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

778 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. COBRANÇAS INDEVIDAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. O STJ

fixou a seguinte tese no julgamento dos REsp Repetitivo 1.639.259 a respeito do seguro de proteção financeira: «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Conforme decidido nos Embargos de Divergência 1.413.542, «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

779 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Município. Incêndio no interior de estabelecimento de casa destinada a «shows. Ausência de nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano. Incêndio. Culpa de terceiros. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«1. Ação indenizatória por danos morais e materiais, em face de Município, em razão de incêndio em estabelecimento de casa destinada a shows, ocasionando a morte do marido e pai dos autores. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

780 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Elemento subjetivo do ato ímprobo. Dolo genérico. Culpa grave. Acórdão de origem que afronta a jurisprudência desta corte. Demonstração de que houve má-fé. Desnecessidade.

«1 - A jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10. Precedente: EREsp 479.812/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 27/09/2010. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

781 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLETOR DE LIXO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO POR MATERIAL PERFURANTE DESCARTADO DE FORMA IRREGULAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Autor atribui às duas rés a culpa pelo acidente que o vitimou. 2. Em relação à primeira ré, afirma culpa por não fornecer as condições de trabalho adequadas, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLETOR DE LIXO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO POR MATERIAL PERFURANTE DESCARTADO DE FORMA IRREGULAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Autor atribui às duas rés a culpa pelo acidente que o vitimou. 2. Em relação à primeira ré, afirma culpa por não fornecer as condições de trabalho adequadas, relativas a EPI, precisamente botina. 3. Em relação à segunda requerida, afirma culpa, pois: a) efetuou a afixação da lixeira na parede com um cadeado; e b) colocou junto ao lixo pedaço de madeira com grampos a amostra. 4. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre da CF/88, art. 37, § 6º. 5. Essa responsabilidade objetiva baseia-se na teoria do risco administrativo, em relação à qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou, ainda, em caso fortuito ou força maior. 6. Teoria da causalidade adequada, segundo a qual para um ato ser considerado causador de um dano, que gere obrigação de idenizar, é necessário que exista entre eles uma relação adequada. 7. Culpa exclusiva da vítima verificada nos autos, ao recolher o material e inadvertidamente pisar sobre ele. 8. Ação improcedente. 9. Recurso desprovido. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

782 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Atropelamento. Veículo particular. Ação de Indenização por Danos Morais e Estéticos. Improcedência. Recurso da autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

783 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. CIRURGIA PLÁSTICA. ALEGADO ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CIRURGIÃ E DA SEGURADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º, E 14 DO CDC. PRECEDENTES DO EG. STJ. NOS CASOS DE CIRURGIA PLÁSTICA, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO É NO SENTIDO DE QUE A OBRIGAÇÃO É DE RESULTADO E NÃO DE MEIO. RESPONSABILIDADE DO MÉDICO QUE, POR SUA VEZ, É SUBJETIVA COM CULPA PRESUMIDA. PERÍCIA MÉDICA QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE ASSIMETRIAS NAS MAMAS E TÓRAX E DE «CULOTES". PACIENTE QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE INFORMADA SOBRE OS RISCOS DO PROCEDIMENTO, OUTROSSIM, NÃO FOI ORIENTADA A PERDER PESO ANTES DA CIRURGIA, COMO É DE PRAXE. CULPA PRESUMIDA NÃO ILIDIDA PELA PROFISSIONAL, A QUAL NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, II, CPC. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. ACERTO DA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA. REJEIÇÃO DO RECURSO DA SEGURADORA. EVENTO COBERTO PELA APÓLICE, QUAL SEJA, A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DEMANDA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA FRANQUIA SEM CORRESPONDENTE ATUALIZAÇÃO DA COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSOS DESPROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

784 - TJMG. APELAÇÃO - DIALETICIDADE PRESERVADA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE COLETIVO - QUEDA NO EMBARQUE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - CONFIGURAÇÃO - EFEITOS

de rigor o conhecimento da apelação que atende ao princípio da dialeticidade e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade. A responsabilidade da empresa de transporte coletivo concessionária de serviço público por danos causados a terceiros é objetiva, na forma do art. 37, §6º, da CR/88, somente excluída por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Demonstrado nos autos que a queda de que o passageiro foi vítima, então ocorrida quando o coletivo mantinha-se imobilizado, resultou de sua própria conduta, não há falar-se em serviço falho e, com ele, em responsabilização da prestadora.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

785 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Culpa exclusiva da vítima. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal local, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que a lesão ocorreu por culpa exclusiva da vítima, o que exclui a ilicitude do ato e exime a responsabilidade objetiva do Estado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

786 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Nilce Hissae Sakurai em face de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais formulado contra o Banco do Brasil S/A, decorrente de fraude conhecida como «golpe do motoboy". A autora alegou que foi induzida a entregar seus cartões bancários a um motoboy e a realizar transferências bancárias a terceiros, sob o pretexto de movimentações suspeitas em sua conta. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, com base na culpa exclusiva da autora pela ocorrência do golpe. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

787 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA TED. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. DEVER DE SEGURANÇA. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS DANOS MATERIAIS, POIS NÃO HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO TAMBÉM DO REPARO POR DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando a instituição financeira ao ressarcimento de parte dos danos materiais suportados pelo autor. A instituição financeira recorre a pleitear a improcedência da demanda, sob a alegação de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. O autor, por sua vez, busca o afastamento da culpa concorrente reconhecida na origem, o ressarcimento integral dos danos materiais e a fixação de indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

788 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. QUEDA DE POSTE QUE ESTAVA SENDO TRANSPORTADO POR RESTROSECAVADEIRA E CAIU SOBRE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA, SINALIZAÇÃO INADEQUADA E AUSÊNCIA DE BLOQUEIO A TRAFEGABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL (SUBJETIVA) CARACTERIZADA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL E DE DANOS MATERIAIS EMERGENTES DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO MANTIDA NO QUANTUM ARBITRADO. REPARO NECESSÁRIO EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Poste que caiu sobre o automóvel da autora no momento em que estava suspenso, durante o serviço de transporte por retroescavadeira. Sentença que julgou procedente a pretensão indenizatória, condenando o Município de Sumaré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais emergentes. Pretensão do requerido à reforma. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

789 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Processual civil. Ação de compensação por danos morais. Erro médico. Cirurgia ortopédica. Corpo estranho. Fio de aço no joelho do paciente. Descoberta posterior. Responsabilidade solidária e subjetiva do hospital e do médico integrante de seu corpo clínico. Valor do dano moral. Súmula 7/STJ. Exorbitância. Não configurada. Peculiaridades fáticas registradas na origem.

«1 - Ação ajuizada em 20/09/11. Recurso especial interposto em 27/02/15 e concluso ao gabinete em 07/11/16. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

790 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. ENVIO DE LINK SUSPEITO A CORRENTISTA. CULPA CONCORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação anulatória cumulada com indenização por danos materiais e morais. A autora alega fraude, na qual terceiros contrataram empréstimo consignado em seu nome; requer a nulidade do contrato e indenização. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

791 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATROPELAMENTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE INPROCEDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

ré é Concessionária de Serviço Público, motivo pelo qual sua responsabilidade é de índole objetiva, na forma da CF/88, art. 37, § 6º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

792 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Sentença de pronúncia. Negativa de recurso em liberdade. Recorrente que respondeu preso ao sumário da culpa. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. A sentença de pronúncia manteve a prisão preventiva, ao negar o recurso em liberdade, fundamentada na garantia da ordem pública em face da periculosidade do réu, demonstrada pelo modus operandi do crime que lhe foi imputado. O Recorrente foi pronunciado pela suposta prática do delito de homicídio qualificado contra a ex-companheira e teve a custódia cautelar decretada porque agiu com premeditação e impôs intenso terror psíquico à vítima, o que denotaria o risco concreto de reiteração delitiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

793 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Recurso de apelação, interposto por Ricardo Pantoja Peres da Silva e Danny Pantoja Peres Miranda, contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais em ação de responsabilidade civil ajuizada em face de Águas Profundas Comércio e Distribuidora de Pescados Ltda. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

794 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MENSAGENS Súmula LIGAÇÃO TELEFÔNICA. FRAUDE BANCÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.

1. O CDC, art. 14, § 3º, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, excetuada apenas quando provar que o defeito inexiste, além da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

795 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - TERCEIRO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras abrange danos causados por fortuito interno relacionado a fraudes no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479/STJ. 2. Cabe à instituição financeira adotar mecanismos eficazes para identificar e prevenir transações atípicas que destoem do perfil do consumidor, sob pena de configurar falha na prestação do serviço. 3. Não havendo qualquer conduta ilícita a ser atribuída à instituição financeira e demonstrado que o dano sofrido pelo consumidor decorreu de culpa exclusiva de terceiro estelionatário, afasta-se a responsabilidade objetiva do prestador de serviços. 4. A transferência de valores realizada pela própria vítima para a conta de terceiros não pode ser caracterizada como fortuito interno.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

796 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. VÍCIOS OCULTOS E APARENTES. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO PELO CONDOMÍNIO. CULPA CONCORRENTE. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1.Vícios Construtivos - Responsabilidade da Construtora: Comprovada a existência de falhas de execução e projeto, cuja reparação se impõe, consoante laudo técnico pericial, independentemente da manutenção periódica realizada pelo condomínio, visto que tais patologias decorrem de deficiências estruturais originárias da obra. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

797 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE DA FALSA CENTRAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA CONCORRENTE.

Considerações a respeito da responsabilidade objetiva por danos decorrentes de fato do serviço bancário e das causas excludentes. Art. 14, caput e §3º, do CDC. Súmula 479/STJ. Banco responde por movimentações feitas ou induzidas por falsários e que destoam do perfil de consumo do cliente. Empréstimos seguidos da transferência imediata da totalidade de fundos a terceiro. Operação claramente discrepante do perfil de consumo da autora. Constatação, por outro lado, de culpa concorrente da consumidora ao depositar sua confiança em interlocutor telefônico sem se certificar da idoneidade do canal pelo qual foi procurada. Fragilização das medidas de cuidado razoavelmente esperadas. Reflexos materiais do evento, traduzidos no saldo devedor dos empréstimos e no prejuízo decorrente do pagamento de ao menos uma parcela desses mútuos, devem ser repartidos à metade. Inteligência do CCB, art. 945. Dano moral verificado. Autora surpreendida pela vinculação a dívida onerosa sem que tenha recebido benefício algum em contrapartida. Angústia e a preocupação acentuadas em decorrência do sentimento de insegurança do serviço bancário, o qual se mostrou vulnerável à ação de falsários. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Descabimento de quantia superior. Culpa concorrente e inexistência de outras repercussões mais severas. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

798 - TJMG. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPLIMINAR. INOVAÇÃO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS. CULPA CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL À MEDIDA INDIVIDUAL DE CONCORRÊNCIA.

Não há que se falar em inovação recursal se a parte apelante já havia apontado as alegações anteriormente. A responsabilidade em acidente de trânsito, em regra, é de natureza subjetiva e extracontratual. Para que emerja o dever de indenizar deve-se perquirir pela satisfação dos quatros requisitos essenciais para tanto, quais seja, o ato ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade. Sendo a culpa concorrente, deve cada agente responder pelos danos na medida de sua responsabilidade para com o fato. Restando comprovado o dano moral e estético o quantum a ser solvido deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não havendo excesso quanto ao quantum fixado, deve ser este mantido, contudo, de forma proporcional a condenação efetuada em razão da culpa concorrente.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

799 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ADEQUADO.

repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

800 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATAQUE DE ANIMAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A responsabilidade civil do proprietário de animal, prevista no CCB, art. 936, é de natureza objetiva, admitindo, contudo, excludente fundada na culpa exclusiva da vítima. 2. No caso concreto, a prova dos autos permite concluir que o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima em razão de sua imprudência.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote