Jurisprudência sobre
culpa subjetiva
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801 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por danos materiais. Serviço de auditoria. Parecer. Investimentos. Prequestionamento parcial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nexo de causalidade. Configuração de culpa. Súmula 7/STJ. Desproporcionalidade entre o grau de culpa e o dano. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação de compensação por danos materiais. ... ()
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802 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS E BICILETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
Em que pese ter restado incontroverso o acidente, o conjunto probatório demonstra a culpa exclusiva da vítima no acidente. Vítima não observou o dever de circular de bicicleta no bordo da pista de rolamento obedecendo o sentido do fluxo de veículo, conforme o CTB, art. 58. Autora que trafegava no meio da via, em sentido contrário ao do ônibus. Responsabilidade objetiva que não autoriza o dever de indenização indiscriminada. Precedentes. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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803 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS FRAUDULENTAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, AUSENTE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL - APELAÇÃO IMPROVIDA
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804 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Aquisição de veículo. Carta de crédito. Dano material. Culpa exclusiva de terceiro. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Causalidade adequada. Preponderância causal. Sucessividade de condutas culposas. Concorrência de culpas. CCB/2002, art. 945. Afastamento.
«1 - Ação de obrigação de dar com pedido sucessivo de indenização de danos materiais e de compensação de danos morais, por meio da qual se sustenta que, por erro nos serviços prestados pela ré, a autora transferiu a terceiro a quantia referente ao preço de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), destinada à aquisição de veículo em seu nome, a qual teria sido indevidamente invalidada pela concessionária por falta de pagamento. ... ()
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805 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Negligência. Culpa do hospital. Responsabilidade objetiva. Valor da indenização que atende aos critérios reparatório e expiatório. Manutenção. Recurso improvido.
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806 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA CONCORRENTE NÃO VERIFICADA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTIFICAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
As instituições financeiras possuem legitimidade passiva para responder por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias que as beneficiam. As instituições financeiras são responsáveis pelos danos decorrentes de operações fraudulentas, a teor do art. 14, §3º, II, do CDC, e da Súmula 479/STJ, por se tratarem de fortuito interno, não havendo que se falar em culpa concorrente. É cabível a indenização por danos morais no caso de fraude bancária decorrente de fortuito interno e da responsabilidade objetiva. A indenização por danos morais deve ser arbitrada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com observância das peculiaridades do caso e sempre considerando os objetivos do instituto, com atenção especial ao reconhecimento da culpa concorrente do autor na consumação do ato ilícito.... ()
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807 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL. CONTRAMÃO. PATENTE CULPA DO CONDUTOR. DANOS MORAL E MATERIAL.
Apurado de forma incontestável que o acidente decorreu da invasão da faixa do veículo da vítima pelo veículo do ofensor, na contramão de direção, retrocede a segundo plano a investigação acerca do possível estado de embriagues do condutor. Sua culpa, em todo caso, assenta inequívoca, configurando mero plus e reforço argumentativo a alegação inicial de torpor causado pela ingestão de álcool, a esta altura dispensável para a configuração da responsabilidade civil subjetiva. A inconclusão dos laudos policiais com relação a pormenores da dinâmica do evento se afigura irrelevante para a solução da controvérsia, cujo quadro geral foi apurado com taxativa assertividade pelas autoridades competentes. Dano moral advindo da temporária incapacidade laborativa total, com aguda redução de ganhos pela vítima, ao longo de no mínimo seis meses, acrescida da dor física gerada pela fratura de bacia e acetábulo, com redução permanente da mobilidade. Pensionamento parcial e vitalício, correspondente a 12% da média salarial da vítima à data do evento lesivo, em consonância com a prova pericial médica. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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808 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento e morte. Insurgência contra sentença de parcial procedência ao argumento de culpa exclusiva da vítima pelo acidente. Desacolhimento. Vítima que caminhava sobre o leito da via férrea. Evento ocorrido em local desprovido de passarela e com topografia que possibilitava travessia. Responsabilidade objetiva da empresa ferroviária. Não demonstração da culpa exclusiva da vítima. Indenização devida a título material e moral. Sentença mantida. Recurso improvido.
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809 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Viatura policial. Acidente causado por agente policial no desempenho de atividade de natureza pública. Necessidade de se analisar se houve culpa exclusiva do autor ou de terceiro pelo fato. Viatura que promove ultrapassagem pela direita. Culpa do preposto da ré. Direito de passagem de veículos oficiais que não é absoluto, devendo ser admitido de forma proporcional e razoável. Responsabilidade objetiva do Estado. Lucros cessantes não demonstrados
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810 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Autora vítima de tentativa de latrocínio, estupro e atentado violento ao pudor e que no mesmo contexto perdeu o namorado, vitima de latrocínio. Crimes cometidos por menores em liberdade assistida. Teoria objetiva aplicada a atos ou omissão dos agentes públicos. Fatos praticados por terceiros. Hipótese que necessita de demonstração de culpa da Administração. Culpa não demonstrada. Ação improcedente. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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811 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Hotel. Festa de reveillon. Agressões físicas. Culpa da vítima ou de terceiros. Afastada.
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812 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL SOB O REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR.
A EXISTÊNCIA DE HIPOTECA NÃO CONSTITUI JUSTA CAUSA À RESCISÃO CONTRATUAL, UMA VEZ QUE A SÚMULA 308, STJ PREVÊ QUE A HIPOTECA FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. ... ()
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813 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. -
As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado, na condição de prestadoras de serviços públicos, são responsáveis, independentemente da comprovação de culpa, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros (CR, art. 37, § 6º). - Contudo, comprovada a culpa exclusiva de terceiro, há quebra do nexo de causalidade que ensejaria a responsabilidade da concessionária de transporte público. Destarte, afigura-se descabida a condenação da concessionária e da seguradora aos alegados danos morais e corporais suportados pela parte autora em decorrência de acidente que envolveu o veículo utilizado no transporte público, dentro do qual se encontrava.... ()
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814 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento hospitalar. Legitimidade passiva. Erro médico incomprovado. Anestesista. Adoção de procedimento adequado. Indenização. Descabimento. Apelações civeis e recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sequelas advindas de anestesia. Preliminar ilegitimidade passiva do hospital. Acolhida. Conduta do médico que obedeceu aos procedimentos determinados para a realização da anestesia. Ato ilícito não configurado. Responsabilidade subjetiva. Sentença reformada.
«O estabelecimento hospitalar é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de demanda em que se discute erro imputado a médico com o qual não tem qualquer relação de subordinação, estando na posição de mero prestador de serviços, credenciado a plano de saúde. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida para excluir o nosocômio do pólo passivo do feito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. A responsabilidade do médico, por ser subjetiva, necessita comprovação de culpa do profissional - exegese do CDC, art. 14, §4º. Situação em que não havia como prever as seqüelas sofridas pela autora em razão da raquianestesia aplicada pelo médico, não sendo indicado, no caso concreto, diante das circunstâncias ofertadas, a realização de outros exames que não os usualmente recomendados. Adotados os procedimentos determinados para a realização da raquianestesia e não constatada qualquer imperícia, imprudência ou negligência do médico, não há falar, no caso em ato ilícito indenizável. Responsabilidade civil do médico afastada. ... ()
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815 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - Controvérsia sobre a dinâmica do acidente - Responsabilidade extracontratual - Regime jurídico subjetivo - Sem demonstração da culpa - Ônus que cabia ao autor - Sentença mantida.
Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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816 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. Inexistência. Servidor público. Agente comunitário de saúde. Anulação de processo seletivo público simplificado. Ofensa ao disposto no parágrafo único da Lei complementar 101/2000, art. 21. Lei de responsabilidade fiscal. Contratação dentro do prazo de 180 dias que antecedem o final do mandato do executivo municipal. Súmula 473/STF. Ilegalidade. Decisão recorrida assentada em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Análise de disponibilidade de recursos públicos. Súmula 7/STJ. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF.
«1 - Na hipótese dos autos, inicialmente se constata que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, anunciando de forma clara que o que foi a nomeação, e não a homologação o que resultou no aumento de despesa do concurso, sendo desimportante a data da homologação do concurso para o resultado da demanda. ... ()
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817 - STF. Agravo regimental em reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Contrariedade ao que foi decidido na ADC 16/DF. Ausência de comprovação do elemento subjetivo do ato ilícito. Atribuição de culpa ao ente público por presunção. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas trabalhistas como consequência direta do inadimplemento dessas verbas pela empregadora, a indicar a culpa in vigilando da Administração Pública. ... ()
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818 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PASSAGEIRA DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e corporais, com fundamento na responsabilidade civil objetiva do transportador. A autora alegou que sofreu lesões físicas e danos morais em virtude de acidente de trânsito, ocorrido enquanto era passageira de ônibus da primeira ré, pleiteando indenização no valor de R$ 15.000,00 para cada espécie de dano. ... ()
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819 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR RÉU VERIFICADA. MANUSEIO DE CELULAR AO VOLANTE. VELOCIDADE EXCESSIVA. INDÍCIOS DE INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PROCEDENCIA PARCIAL DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Lucros Cessantes ajuizada por pessoa jurídica em desfavor de particular, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou o réu ao pagamento de danos materiais. O apelante sustenta culpa concorrente do motorista da carreta pertencente à pessoa jurídica demandante e impugna o valor da condenação, requerendo sua redução quantum indenizatório arbitrado. ... ()
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820 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA CONCORRENTE.
Autora foi vítima de golpe em que, induzida a confiar sua bolsa, na qual estava seu cartão de crédito, aos cuidados de pessoa desconhecida, foi posteriormente surpreendida pela subtração desses pertences e por transações desautorizadas feitas na mesma data com o cartão. Considerações a respeito da responsabilidade objetiva por danos decorrentes de fato do serviço bancário e das causas excludentes. Art. 14, caput e §3º, do CDC. Súmula 479/STJ. Banco responde por movimentações feitas ou induzidas por falsários e que destoam do perfil de consumo do cliente. Realização de sete compras na mesma data, em transações que somaram R$ 4.798,23, montante sensivelmente superior aos ganhos da titular, que não havia feito uso do cartão no mês. Ré não impugnou a afirmação de desvio de perfil, contentando-se com a alegação insuficiente e não provada de que as transações foram validadas por chip e senha. Constatação, por outro lado, de culpa concorrente da consumidora ao entregar deliberadamente a bolsa a pessoa desconhecida, conduta contrária ao dever objetivo de cuidado esperado de qualquer um, ainda que na situação de consumidor e idoso. Reflexo material do evento, traduzido no saldo devedor das compras contestadas, deve ser repartido à metade. Inteligência do CCB, art. 945. Dano moral verificado. Autora surpreendida pela vinculação a dívida relativamente onerosa sem que tenha recebido benefício em contrapartida. Angústia e a preocupação acentuadas em decorrência do sentimento de insegurança do serviço bancário, o qual se mostrou vulnerável à ação de falsários. Quantum reparatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Descabimento de quantia superior. Culpa concorrente e inexistência de outras repercussões mais severas. Dívida cobrada por meio de plataforma de renegociação de débitos vencidos, e não por meio da exposição em cadastro desabonador. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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821 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIATURA POLICIAL - CULPA DE TERCEIRO -
Acidente de trânsito envolvendo viatura policial e veículo ocupado pelos apelantes - A alegada culpa de terceiro não está embasada em outros elementos probatórios além dos depoimentos dos policiais militares que estavam no veículo oficial no momento do acidente e cujas informações devem ser consideradas com parcimônia, já que podem vir a ser responsabilizados regressivamente pela indenização paga aos autores pela Fazenda Estadual - Excludente de responsabilidade não verificada - Responsabilidade civil objetiva do Estado configurada - Danos materiais comprovados - Inocorrência de danos morais, visto que o acidente não implicou em vulneração da incolumidade física ou psíquica dos autores - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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822 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - PERSEGUIÇÃO POLICIAL - COLISÃO DO VEÍCULO EM FUGA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.
No caso de colisão do veículo em fuga decorrente de perseguição policial, verifica-se a excludente de responsabilidade civil do Estado com base na culpa exclusiva de terceiro, circunstância que impõe o reconhecimento do rompimento do nexo causal. FALHA DE ORGANIZAÇÃO POLICIAL - HIPÓTESE DE FLAGRANTE - ADOÇÃO DE MEIOS DISPONÍVEIS. Em hipótese de flagrante delito, demandando resposta imediata, não cabe exigir dos agentes policiais conduta diversa da adotada no presente caso, valendo-se dos meios disponíveis sem qualquer indicação de conduta temerária ou que tenha exposto a risco os demais cidadãos. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... ()
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823 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FRAUDE DE TERCEIRO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA CONCORRENTE DA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. SENTENÇA REFORMADA
1.Configurada a pertinência subjetiva entre as partes, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva aventada. ... ()
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824 - TJRJ. Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. LIBERAL PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PROVA PERICIAL DISPENSADA. CULPA NÃO COMPROVADA. IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória ajuizada por Raquel Farias Fernandes em face de Carina Passos, pretendendo indenização por danos materiais e morais, decorrentes de complicações após procedimento estético realizado que teria gerado lesões inflamatórias. 2. Sentença de improcedência fundamentada na ausência de prova do nexo causal e de conduta culposa da Ré, condenando a Autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 800,00, observada a gratuidade de justiça concedida. 3. Apelação da Autora sustentando a comprovação de seus direitos com base em prova documental unilateral e argumentando pela inversão do ônus da prova em desfavor da Ré. Sustentou que a profissional não teria cumprido os protocolos adequados e não possuía a habilitação necessária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a Ré agiu com culpa ao realizar o procedimento estético; e (ii) estabelecer o nexo de causalidade entre o procedimento realizado e se os danos alegados pela Autora foi consistentemente comprovado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Aplicam-se ao caso as normas do CDC, na razão da relação de consumo estabelecida entre as partes, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. 6. A responsabilidade de profissional liberal é de natureza subjetiva, exigindo comprovação de culpa, conforme o CDC, art. 14, § 4º. 7. Compete à Autora provar que o profissional agiu com imprudência, negligência ou imperícia, bem como demonstrar o nexo causal entre o procedimento estético e os danos alegados, conforme CPC, art. 373, I. 8. A documentação juntada aos autos, como laudos médicos, fotografias e registros de ocorrências, é insuficiente para comprovar a origem das lesões e a culpa da Ré. Os laudos apresentados apenas descrevem o dano sem esclarecer sua causa, e o registro de ocorrência constitui prova unilateral sem contraditório. 9- A Autora optou por dispensar a produção de prova pericial, indispensável para a análise do nexo causal entre o dano e a conduta da profissional. 10. A ausência de prova técnica inviabiliza a demonstração do nexo causal, prejudicando a pretensão autoral, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 12. A responsabilidade civil de profissional liberal, nos termos do CDC, art. 14, § 4º, exige a comprovação de culpa e nexo causal entre a conduta e o dano alegado. 13. A dispensa da prova pericial pela parte Autora compromete a cadeia probatória e inviabiliza a análise necessária para o reconhecimento do direito pleiteado. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CDC, artes. 2º, caput, 3º, §2º, e 14, §4º; CPC/2015, art. 156 e CPC/2015, art. 373, I; CC, art. 945. Jurisprudência relevante: TJ-RJ, Apelação Cível 0845311-70.2023.8.19.0001, Des. Ana Cristina Nascif Dib Miguel, julgamento em 25/11/2024. TJ-RJ, Apelação Cível 0000264-34.2021.8.19.0080, Des. Rogério de Oliveira Souza, julgamento em 31/01/2024. TJ-RJ, Apelação Cível 0014195-98.2018.8.19.0213, Des. Sandra Santarém Cardinali, julgamento em 23/06/2022.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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825 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora, condenando os réus ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados em razão de acidente de trânsito. A seguradora pleiteia o ressarcimento de valores pagos ao segurado em decorrência da colisão entre o veículo segurado e um ônibus de propriedade da empresa ré, conduzido pelo corréu. A sentença reconheceu a culpa exclusiva do motorista do ônibus, fixando indenização no montante de R$20.909,00, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela SELIC. ... ()
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826 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança indevida de passagem aérea adquirida com cartão de crédito. Responsabilidade objetiva configurada. CDC, art. 14. No âmbito da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, não se discute a culpa do fornecedor. Ainda que a culpa tivesse sido da instituição financeira, a responsabilidade nas relações de consumo estende-se solidariamente a todos os integrantes da cadeia. Não é pouca a desagradável surpresa de alguém ser cobrado indevidamente. Dever de reparar o dano configurado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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827 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESO: SUICÍDIO - ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER CONSTITUCIONAL DE GUARDA - INCOLUMIDADE FÍSICA - NEXO CAUSAL: ROMPIMENTO: CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
1. O Estado responde objetivamente pelos danos materiais e morais decorrentes da morte de preso no interior de estabelecimento prisional quando comprovado o descumprimento do dever de vigilância. 2. A culpa exclusiva da vítima do evento danoso, rompe o nexo de causalidade, afastando a responsabilidade do Poder Público.... ()
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828 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇAS ABUSIVAS. VERIFICADAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.
- Édevida à restituição dos valores que foram descontados indevidamente no benefício previdenciário quanto constatado que as cobranças superam os valores previstos no contrato. ... ()
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829 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. ERRO MÉDICO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO SEGUNDO E TERCEIRO RÉUS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE CULPA OU NEXO DE CAUSALIDADE POR PARTE DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE. LAUDO PERICIAL VÁLIDO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO PRÓPRIO AUTOR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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830 - TRF3. Seguridade social. Civil e processo civil. Ação de regresso. Constitucionalidade da Lei 8.213/1991, art. 120. Inexistência de Bis in idem em relação ao SAT/RAT. Pressupostos da responsabilidade civil subjetiva. Ônus da prova. Encargos. Apelação desprovida. Lei 8.213/1991, art. 19, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 121.
«1 - A Lei 8.213/1991, art. 120 e Lei 8.213/1991, art. 121 asseguram ao INSS o direito de regresso contra o empregador nos casos de negligência do empregador quanto às normas padrão de segurança e higiene no ambiente de trabalho. E, com a Emenda Constitucional 20/1998, restou expressamente estabelecido que tanto a Previdência Social quanto o setor privado são responsáveis pela cobertura do risco de acidente do trabalho. Essa responsabilidade funda-se na premissa de que os danos gerados culposamente pelo empregador ao INSS, decorrente de acidente do trabalho, não podem e não devem ser suportados por toda a sociedade em razão de atitude ilícita da empresa que não cumpre normas do ambiente de trabalho, além de possuir o escopo de evitar que o empregador continue a descumprir as normas relativas à segurança do trabalho. ... ()
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831 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ASSINATURAS FALSAS - NEGÓCIO JURÍDICO - NULIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 - REQUISITO SUBJETIVO - DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA - IRRELEVÂNCIA - PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
É nulo o contrato firmado por terceiro estranho a lide se valendo de assinatura falsa da parte. Os fornecedores de serviços respondem, independentemente de culpa, pelos danos oriundos do desempenho de sua atividade, em virtude da responsabilidade objetiva que lhes é imputada pelo CDC. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. Os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam ofensa ao direito da personalidade e impõe a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. A condenação não deve ser aquém, de forma que não sirva de repreensão para quem tem o dever de pagá-la, nem além, que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuar o instituto do dano moral.... ()
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832 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ente público. Policial militar. Abordagem. Excesso. Lesão corporal grave. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Correção monetária. Juros de mora. Lucro cessante. Possibilidade. Caminhoneiro. Reexame necessário. Estado do tocantins. Responsabilidade objetiva. Policial militar. Responsabilidade subjetiva. Ato ilícito configurado. Excessos cometidos em abordagem policial. Autor atingido por quatro disparos de arma de fogo. Danos materiais e morais caracterizados. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial.
«1. O Estado do Tocantins tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º do CF/88, art. 37. ... ()
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833 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONVERSÃO À ESQUERDA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - CULPA - PENSÃO MENSAL - FILHO ATÉ 25 ANOS - CÔNJUGE - DEPENDÊNCA PRESUMIDA - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO.
1. A legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda. 2. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. 3. Para se reconhecer a responsabilidade subjetiva, mostra-se necessária a constatação da culpa, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 4. Age com culpa o condutor que faz manobra de conversão à esquerda, sem observar a corrente do trânsito e norma de preferência de passagem, colidindo com veículo que transitava em direção contrária, ao interromper sua trajetória livre e retilínea. 5. Em se tratando de óbito de genitor/esposo vítima de acidente de trânsito, é cabível pensionamento dos filhos e esposa, uma vez que a dependência econômica é presumida. 6. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... ()
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834 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Ato jurisdicional. Fraude, dolo ou culpa grave. Não comprovação. Prisão preventiva. Indício de autoria. Absolvição. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade civil. Erro judiciário. Inexistência de fraude, dolo ou culpa grave no exercício da prestação jurisdicional.
«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37. ... ()
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835 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. CULPA DE TERCEIRO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PREJUDICADA. SUCUMBÊNCIA. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS.
1-Trata-se de ação indenizatória em que a autora alega ter sofrido lesões decorrentes de acidente de trânsito causado pelo réu. ... ()
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836 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RISCO ADMINISTRATIVO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. RAZOABILIDADE NA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. LUCROS CESSANTES RECONHECIDO.
1-AConstituição da República, adotando a teoria do risco administrativo, atribui responsabilidade objetiva à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, quando o dano provocado decorre de conduta de seus agentes no exercício da atividade administrativa (art. 37, § 6º). ... ()
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837 - TJRS. Direito privado. Seguro. Contrato. Transporte de carga. Cobre. Segurada. Agravamento do risco. Escolta armada. Ausência. Seguradora. Ressarcimento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Não aplicação. Apelações cíveis. Seguro. Transporte. Descumprimento de cláusula contratual. Dolo da segurada. Agravamento do risco contratado. Indenização indevida. Inaplicabilidade, do CDC, CDC. Seguradora que adimpliu o roubo da carga para o proprietário-segurado. Sub-rogação nos direitos. Cabimento.
«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... ()
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838 - STJ. Administrativo e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida. Ausência de dolo ou culpa. Súmula 7/STJ. Conduta não indenizável. Honorários. CPC/1973, art. 20, § 3º. Juízo de equidade.
«1. Este Superior Tribunal estabelece que o engano é considerado justificável quando não decorre de dolo ou culpa na conduta do prestador de serviço. ... ()
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839 - STJ. Administrativo e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida. Ausência de dolo ou culpa. Súmula 7/STJ. Conduta não indenizável. Honorários. CPC/1973, art. 20, § 3º. Juízo de equidade.
«1. Este Superior Tribunal estabelece que o engano é considerado justificável quando não decorre de dolo ou culpa na conduta do prestador de serviço. ... ()
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840 - STJ. Administrativo e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida. Ausência de dolo ou culpa. Súmula 7/STJ. Conduta não indenizável. Honorários. CPC/1973, art. 20, § 3º. Juízo de equidade.
«1. Este Superior Tribunal estabelece que o engano é considerado justificável quando não decorre de dolo ou culpa na conduta do prestador de serviço. ... ()
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841 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO BOLETO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela instituição financeira contra sentença que, em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, condenou-a a restituir valores pagos indevidamente pelos autores, vítimas de golpe conhecido como «falso boleto". Os autores, ao tentar quitar um financiamento, foram induzidos a realizar pagamentos fraudulentos por meio de site falso acessado via buscador de internet. O banco foi condenado, em primeira instância, a restituir a quantia dependida, sendo rejeitado o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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842 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE COLETIVO - ATROPELAMNETO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
Ao prestador de serviço público não se pode imputar a responsabilidade objetiva em caráter absoluto, vez que esta pode ser afastada se comprovada a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, hipóteses excludentes de responsabilidade. Demonstrados nos autos que o atropelamento da vítima se deu em razão de sua própria conduta culposa, a empresa de ônibus não é responsável por qualquer indenização. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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843 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA.
A Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo-se, portanto, por caracterizada a culpa in vigilando . Assim, evidenciada a consonância da decisão agravada com a tese veiculada pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 246) e com o entendimento da SBDI-1 sobre o ônus subjetivo da prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/20), sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal . Agravo interno não provido.... ()
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844 - TJPE. Recurso de apelação. Preliminar de cerceamento de defesa não acolhida. Responsabilidade objetiva não configurada. Culpa exclusiva da vítima. Ocorrência. Laudo pericial conclusivo. Testemunha ocular. Rompimento do nexo de causalidade. Recurso desprovido.
«1. Não resta configurado cerceamento de defesa, quando a parte não impugna oportunamente a decisão de indeferimento de testemunha. Ocorrência de preclusão. ... ()
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845 - TJSP. APELAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE ÔNIBUS - ATROPELAMENTO - FAIXA DE PEDESTRES - CAUSA EXCLUDENTE CONFIGURADA - CULPA EXCLUDENTE DA VÍTIMA
-Demandante que afirma ter sido colhida por ônibus na faixa de pedestre, enquanto tentava embarcar no veículo. Ausência de provas de sua alegação; ... ()
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846 - TST. Embargos dos reclamantes. Acidente de trabalho. Motorista de ônibus. Responsabilidade objetiva da reclamada afastada. Culpa exclusiva do empregado condutor (-de cujus-). Divergência jurisprudencial não configurada.
«1. A decisão embargada assentou que o legislador brasileiro, por meio do parágrafo único do CCB, art. 927, contemplou a possibilidade de responsabilização objetiva, ou seja, independente de culpa, daquele que causar dano a outrem, aplicando-se tal dispositivo, também na seara trabalhista, àqueles casos em que o trabalhador desempenhar, por ordem de seu empregador, atividade que inerentemente lhe traga riscos. Contudo, entendeu a Turma julgadora que, na hipótese dos autos, ante a constatação pelo Regional de que houve culpa exclusiva da vítima para a ocorrência do evento danoso, resta descaracterizado o nexo causal entre o acidente e a atividade desenvolvida pelo. de cujus-, elemento necessário à responsabilização objetiva da Reclamada. ... ()
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847 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Não comprovação. Negligência. Imperícia. Não verificação. Parto. Cesariana. Demora na realização. Bebê. Óbito. Líquido amniótico. Ingestão. Risco da gravidez. Nexo causal. Inocorrência. Estabelecimento hospitalar. Responsabilidade. Ausência. Indenização. Descabimento. Responsabilidade civil. Erro médico. Alegação de retardamento de parto. Morte do infante por ingestão de mecônio. Ausência de nexo causal entre a conduta médica e o óbito. Dever de indenizar inocorrente. Responsabilidade médica. CCB, art. 186. São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva. A conduta culposa do agente, o nexo causal e o dano, e a ausência de quaisquer destes elementos afasta o dever de indenizar. Responsabilidade civil do município.
«Cediço que a responsabilidade da administração pública, em se tratando de ato comissivo imputado aos seus agentes, é objetiva, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente estatal, independentemente de culpa, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º.... ()
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848 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Responsabilidade objetiva estendida a todos os particulares que prestam serviço público. Exegese do CF/88, art. 37, § 6º. Ré que responde pelos danos causados, com a prestação de seu serviço, independentemente da prova de culpa. Ré só não responderia pelos danos causados à autora se houvesse comprovação de culpa exclusiva da vítima ou a existência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu. Recurso da ré improvido.
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849 - TJPE. Ação de indenização. Dano material. Consumidor que fornece cartão e senha a terceiro e este, se passando por funcionário do banco, esfetua ilicitamente a troca de cartão no interor do estabelecimento bancário, com efetivação de saques indevidos. Existência de nexo causal. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do CDC, art. 14. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Culpa concorrente da instituição financeira e do consumidor evidenciada. Repercussão no valor da indenização por dano material.
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850 - TRT3. Acidente do trabalho. Danos morais. Culpa.
«A reparação por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho fundamenta-se na teoria da responsabilidade civil, segundo a qual quem causa dano a outrem tem o dever de indenizar, estando prevista, em especial, na Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X. Está também prevista no CCB, art. 186, segundo o qual "Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", e, ainda, no art. 927 do mesmo diploma legal, que estabelece que "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" (caput), e que "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." (Parágrafo primeiro). Os pressupostos da responsabilidade civil pela reparação de danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho são, portanto, na responsabilidade civil subjetiva, aplicável ao caso, a existência de erro de conduta do agente, a ofensa a um bem jurídico ou dano e a relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o dano causado. Se o contexto probatório evidencia que a doença adquirida pelo autor tem natureza ocupacional, guardando evidente nexo de causalidade com suas atividades laborativas, além de revelar que a reclamada não se mostrou zelosa e diligente na questão da segurança e saúde ocupacional, o dever de indenizar se impõe. O empregador não só deve proporcionar um ambiente seguro, livre de riscos, como também tomar todas as medidas necessárias à eliminação desses riscos, além de fiscalizar o efetivo cumprimento de normas de segurança e higiene no trabalho. Como bem ensina Oswaldo Michel: "O empregador tem uma série de obrigações com relação à segurança e medicina do trabalho, sendo que as principais são as seguintes: o empregador fica obrigado a cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. Isto significa que não basta que ele cumpra as referidas normas, mas deve, também, exigir que seus empregados as cumpram. É possível concluir-se que o empregador poderá ser autuado pela fiscalização, caso fique constatado estar seu empregado desrespeitando uma norma de segurança do trabalho, pois nesse caso ele, empregador, não estava vigilante àquela sua obrigação legal de fazer cumpri-la; o empregador fica obrigado a instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais: é conveniente que a instrução aos empregados se faça através de ordens de serviço por escrito, para evitar, no futuro, discussões acerca da existência ou inexistência de uma orientação específica sobre a medida que deveria ter sido tomada para evitar o acidente do trabalho ou a doença ocupacional; (...) (In Acidentes do trabalho e doenças ocupacionais. São Paulo: LTr, 2001, 2ª. ed. p. 111). Em matéria de saúde e segurança do trabalho, portanto, age com culpa a empresa que deixa de orientar e alertar o empregado quanto aos riscos de acidente do trabalho. A conduta que se exige do empregador é a de tomar todas as medidas possíveis para tornar o ambiente de trabalho seguro e saudável, com a adoção de medidas preventivas efetivas para afastar os riscos inerentes ao trabalho.... ()
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