(DOC. VP 165.0973.7000.7500)

TJSP. Responsabilidade civil do estado. Ressarcimento. Prejuízos sofridos pela apelada em razão dos ataques de facção criminosa. Ataques que resultaram na queima de ônibus pertencentes à apelada e que estavam na guarda da apelante. Ausência de omissão da apelante, tampouco do estado, visto que a secretaria de segurança pública controlou as ações criminosas. Aplicação da responsabilidade civil subjetiva. Não comprovação do nexo causal e da culpa. Recurso provido.

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