Jurisprudência sobre
culpa subjetiva

101 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ACIDENTE DE TRABALHO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO CIVIL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTAMINAÇÃO COVID-19 - OBÍTO - ACIDENTE DE TRABALHO - LOCAL DO CONTÁGIO - INCERTEZA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CULPA NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO INDENIVDA.

pedido autoral está pautado na responsabilidade civil por omissão por parte do Poder Público, o que determina que seja analisado sob o enfoque da responsabilidade subjetiva e, assim sendo, para que surja a obrigação de indenizar deve ser comprovada a culpa. ... (Continua)

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102 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Critério para sua fixação. Cirurgião dentista. Imprudência. Realização de tratamento. Falta de cautela. Culpa comprovada. Apelação cível. Ação de indenização. Implante e colocação de prótese dentária. Obrigação de resultado. Responsabilidade subjetiva do cirurgião-dentista. Culpa presumida. 1. Resultado não alcançado. Falha do serviço comprovada. Dever de indenizar.

«A obrigação assumida pelo cirurgião dentista, em regra, é de resultado, e sua responsabilidade é subjetiva, com culpa presumida, sendo do profissional o ônus de comprovar que não agiu com culpa em qualquer das modalidades: negligência, imprudência ou imperícia. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. Aplicação do CDC, art. 14, § 4º. Comprovado nos autos que a autora, apesar do longo período de tratamento, depois de ter feito implante, utilizado prótese móvel, realizado procedimento para colocação de prótese definitiva, tudo sob os cuidados dos réus, não obteve melhora na sua saúde bucal e arcada dentária, tendo o laudo pericial, inclusive, atestado que o trabalho dos réus deve ser refeito; e a culpa dos requeridos que foram afoitos e imprudentes ao realizarem o procedimento mesmo diante de um quadro clínico alegadamente desfavorável, resta evidente a obrigação de indenizar, pois se a paciente não estava apta ao tratamento não deveriam os requeridos ter aceitado o trabalho de implante e colocação de próteses até que todas as condições necessárias para tanto estivessem presentes, assumindo o risco do resultado indesejado. Não está o cirurgião dentista obrigado a alcançar ao paciente a aparência bucal perfeita, mas tem ele a obrigação de empenhar-se no sentido de cumprir seu encargo da melhor forma, utilizando da boa técnica e proporcionando ao cliente, pelo menos, um bom resultado, o que não ocorreu, no caso. Tese de que a autora deixou de seguir as orientações dos profissionais, não comprovada. Sentença mantida.... (Continua)

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103 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Dano moral e material. Doença profissional. Responsabilidade civil subjetiva. Culpa presumida. Violação do art. 7º, XXVIII, da CF/88 não configurada.

«A parte agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que no recurso de revista não houve demonstração de violação dos arts. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, 818 da CLT c/c o CPC/1973, art. 333, I, e 436, e § 1º do Lei 8.213/1991, art. 20, tampouco de dissenso pretoriano (Súmula 296, I, do TST). ... (Continua)

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104 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Inversão do ônus da prova. Alegação genérica de violação à Lei. Súmula 284/STF. Alegada responsabilidade subjetiva e necessidade de prova da culpa. Ausência de prequestionamento. Recurso não provido.

«1. Quanto ao tema relativo à inversão do ônus da prova, a parte recorrente não indicou os dispositivos legais eventualmente violados pelo acórdão recorrido, não observando, portanto, a técnica própria de interposição do recurso especial, o que implica deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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105 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TABELIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÍCIOS. FRAUDE. UTILIZAÇÃO DOS DADOS DO AUTOR. CERTIFICADO E-NOTARIADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. LEI Nº 13.286. DOLO OU CULPA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

Trata-se de ação de indenização por danos morais em decorrência de fraude praticada junto ao 5º Tabelionato de Notas de São Paulo/SP quando da lavratura de escritura de cessão de direitos mediante documentos fraudados, julgada improcedente na Origem.  ... (Continua)

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106 - TRT2. Dano moral. Acidente de trabalho. Acidente de trajeto. Responsabilidade subjetiva. Ausência de culpa do empregador. Reparação de danos indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Diferentemente do que ocorre no setor previdenciário, na reparação civil nem todo acidente do trabalho dá à vítima direito à indenização por danos, mas tão somente quando concorre o empregador com dolo ou culpa. No caso, ficou evidenciado que não houve culpa do réu no acidente de moto conduzido pelo reclamante, pois ocorrido no trajeto trabalho-residência, fora do estabelecimento da empresa, envolvendo terceiro. Segundo o boletim de ocorrência, o acidente ocorreu «quando surgiu um pedestre em sua frente, tendo que efetuar uma manobra brusca para não atropelar tal pedestre, vindo em consequência desta manobra a cair ao solo, sofrendo lesões, o que afasta a culpa patronal. Incontroverso, ainda, que o reclamante não percebeu benefício previdenciário, retornou ao serviço sem qualquer limitação na capacidade laborativa e quando dispensado, encontrava-se plenamente apto para as funções, tendo sido homologada a rescisão contratual sem qualquer ressalva. Apelo improvido.... (Continua)

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107 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DA EMPREGADORA RECONHECIDA. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. QUEDA DE ALTURA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO RECLAMANTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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108 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Prestação de serviço público. Copasa. Omissão. Responsabilidade subjetiva. Cadáver humano encontrado em reservatório de água. Ausência de comprovação de culpa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência do dever de indenizar, uma vez que não foi demonstrada nos autos a contaminação da água, a despeito da presença de cadáver no reservatório. Assim, para alterar tal conclusão na forma pretendida pelos recorrentes, necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. (REsp 1416978/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3/12/2013) ... (Continua)

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109 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Prestação de serviço público. Copasa. Omissão. Responsabilidade subjetiva. Cadáver humano encontrado em reservatório de água. Ausência de comprovação de culpa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência do dever de indenizar, uma vez que não foi demonstrada nos autos a contaminação da água, a despeito da presença de cadáver no reservatório. Assim, para alterar tal conclusão na forma pretendida pela recorrente, necessário revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. (REsp 1416978/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3/12/2013) ... (Continua)

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110 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ato omissivo. Responsabilidade subjetiva. Nexo causal e culpa da administração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A responsabilidade civil do Estado ou de delegatário de serviço público, no caso de conduta omissiva, só se concretiza quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa, a qual se origina, na espécie, do descumprimento do dever legal atribuído ao Poder Público de impedir a consumação do dano. Nesse segmento, para configuração do dever de reparação da concessionária em decorrência de atropelamento de transeunte em via férrea, devem ser comprovados o fato administrativo, o dano, o nexo direto de causalidade e a culpa. (REsp 1172421/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/9/2012). ... (Continua)

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111 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Acidente de trânsito. Responsabilidade subjetiva do empregador. Necessidade de culpa, ainda que levíssima. Colisão com vaca. Professor que pilotava motocicleta em estrada do Município. Dano não caracterizado na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«No caso, não se vislumbra o indigitado dano associado à intimidade, à vida, à honra e à imagem do recorrente, a despeito do acidente de trabalho que o lesionara, pois ficou patente na decisão recorrida que o empregador não concorreu para o evento danoso seja por dolo ou por culpa. Significa dizer que não se pode dar pela ocorrência de dano moral mediante a simples constatação do nexo de causalidade entre o acidente e a atividade da empresa e a lesão do autor. Isso porque a reparação do dano pressupõe a culpabilidade do ofensor, quer o seja a título de dolo ou de culpa, culpabilidade indiscernível na vicissitude que acometera o recorrente. A prevalecer a tese de o dano moral ser decorrência automática de acidente de trabalho, estar-se-ia admitindo a responsabilidade objetiva do pretenso ofensor, não contemplada na norma constitucional de regência. Por isso é imprescindível aquilatar em que condições ocorrera o acidente de trabalho para se aferir se esse teria decorrido de dolo ou culpa do empregador, ainda que o seja a título de culpa levíssima, a fim de assegurar ao agredido a devida reparação pecuniária. Entretanto, segundo se extrai do acórdão regional, a recorrida não procedeu com dolo nem com culpa sequer levíssima. É o que se divisa do contexto probatório narrado pelo Regional, no qual o acidente de trânsito decorreu de diversas condições para as quais não concorreu o Município como empregador, visto que o recorrido pilotava motocicleta em estrada municipal desprovida de boas condições e se chocou com uma vaca. Diante desse contexto fático fica caracterizada a afronta ao CF/88, art. 7º, XXVIII, em relação ao qual prepondera o princípio da responsabilidade subjetiva.... (Continua)

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112 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Pensionamento. Responsabilidade civil. Profissional médico. Teoria da responsabilidade civil subjetiva. Culpa configurada. Negligência. Obrigação de indenizar. Cabimento. Nexo de causalidade. Prontuário médico. Preenchimento. Omissão. Pressuposto atendido. Dever de cuidado e de acompanhamento. Violação demonstrada. Teoria da causalidade adequada. Aplicação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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113 - TST. Ônus da prova. Cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho. Doença ocupacional. Hipótese em que o Tribunal Regional, apesar de entender que o caso atraía a responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Evidencia a culpa da empresa, aplicando, igualmente, a responsabilidade subjetiva.

«Não há violação do CPC/1973, art. 333, I, porquanto cabia à empresa o ônus da prova quanto à observância das normas relativas à segurança e à medicina do trabalho. Trata-se da hipótese em que as regras gerais de distribuição do ônus da prova devem ser focadas pelo prisma da aptidão da parte para provar em juízo a existência ou inexistência dos fatos controvertidos. De fato, dada à impossibilidade de o empregado produzir a prova e, em contrapartida, a maior aptidão do empregador em produzi-la, conclui-se ser deste último o ônus de provar que cumpriu rigorosamente as normas de segurança e medicina do trabalho. No que se refere ao reconhecimento da doença ocupacional (lombociatalgia), ao contrário do que argumenta a empresa, a decisão regional não está baseada apenas na teoria objetiva. Com efeito, o TRT entendeu configurada a culpa da empresa, que não observou o dever geral de cautela, não cuidando da segurança, da higiene e da saúde do autor, que trabalhava em atividades com riscos ergonômicos. Destacou que, de acordo com o perfil profissiográfico previdenciário (PPP), o autor, entre 1º/4/2004 e 30/3/2005, trabalhou como auxiliar de produção e ajudante de produção, atividades que demandavam o carregamento de materiais e que, a partir de 10/4/2005 até 14/2/2008, trabalhou como laminador, realizando atividade de posicionamento de blocos de granito no carro «porta blocos, bem como o ajuste de lâminas dos teares para posterior serragem dos blocos. Ora, demonstrada cabalmente a culpa da empresa, conforme conclusão do Tribunal de origem, e considerando que a tese constante da decisão regional foi no sentido de que, ainda que assim não fosse, a alegada ausência de culpa não afastaria a responsabilidade da recorrente, que atua no ramo de extração, exploração, serragem e polimento de mármore e granito, evidenciando o risco do trabalho desempenhado por seus empregados, não resta demonstrada a afronta ao CF/88, art. 7º, XXVIII. Alie-se a estes fundamentos que a descrição das atividades do autor evidenciam a culpa da empresa pela doença que acometeu o autor, ainda que sob a forma de concausa, conforme fundamentos do TRT. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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114 - TJSP. Recurso Inominado. Acidente de trânsito em razão de animal na pista (cavalo). Inexistência de responsabilidade do ente estatal. Responsabilidade por omissão que é subjetiva. Ausência de culpa. Recurso do DER-SP provido, restando prejudicado o recurso do corréu.

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115 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro odontológico. Indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais. Culpa em sentido amplo afastada pela clara descrição dos procedimentos realizados, apoiada pela robusta prova dos autos. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido

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116 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATO OMISSIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - QUEDA DE ÁRVORE EM PRAÇA PÚBLICA - COMPROVAÇÃO DA CULPA DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA - ADVERSIDADES CLIMÁTICAS - CASO FORTUITO - NEXO DE CAUSALIDADE - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Tratando-se de ato omissivo atribuído à Administração Pública, a verificação da responsabilidade civil, em regra, é subjetiva, cabendo à parte autora demonstrar o nexo de causalidade entre o ato omissivo e o dano descrito na inicial, além do dolo ou culpa. As árvores existentes nas vias públicas fazem parte do patrimônio urbanístico do Município, competindo ao Poder Público o dever de fiscalização e conservação para evitar que a queda de árvores e galhos possa causar prejuízo aos moradores, transeuntes e veículos. Inviável o pleito indenizatório quando não se apresenta na espécie o atendimento a todos os requisitos contidos na lei de regência, sendo certo que que na data dos fatos houve adversidades climáticas no Município de Belo Horizonte que provocaram fortes chuvas capazes de influenciar na queda de árvores na localidade, situação que configura hipótese de caso fortuito suficiente a ensejar o rompimento do nexo de causalidade entre o dano e a conduta estatal.... (Continua)

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117 - STJ. Recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Ex-administradores de instituição financeira em liquidação extrajudicial. Responsabilidade subjetiva. Presunção iuris tantum de culpa. Necessidade de individualização da responsabilidade de cada ex-administrador. Cerceamento de defesa. Ocorrência.

1 - Ação de responsabilidade civil ajuizada em 10/01/1996, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 21/06/2017 e concluso ao gabinete em 18/06/2021. ... (Continua)

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118 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva versus subjetiva

«- A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXVIII, claramente dispõe sobre o tratamento dado aos acidentes de trabalho típicos (ou doenças a eles equiparados), descrevendo a responsabilidade objetiva através de seguro contra acidente do trabalho e a responsabilidade subjetiva em situação de dolo ou culpa do empregador (seguro contra acidente de trabalho a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa). A responsabilidade objetiva encerra com o seguro obrigatório que é pago pelo empregador e é dirigida ao INSS. Trata-se da aplicação da teoria do risco integral, onde o dever de indenizar decorre do próprio dano, sem considerar nem as hipóteses de excludentes de nexo (fato de terceiro, culpa da vítima, caso fortuito e força maior). Porém, o empregador somente terá o dever de indenizar em caso de acidente típico (ou doença que se equipare a ele) nas hipóteses de dolo ou culpa, situação clara de responsabilidade subjetiva. O texto constitucional é direto, não causando qualquer tipo de dúvida ao interprete: a responsabilidade civil do empregador em acidente de trabalho sempre deve decorrer de dolo ou culpa. Existem duas situações excepcionais, a saber: os artigos 927, parágrafo único, e 932, inciso III, ambos do Código Civil, mas o fundamento não é o relacionado ao acidente de trabalho. No primeiro caso, a responsabilidade será objetiva, não havendo questionamento de culpa, quando a atividade do empreendimento, por sua natureza, envolva risco. O dever de indenizar decorre da atividade que por sua natureza envolve risco e este direito se refere a qualquer pessoa que sofra o dano com nexo de causalidade com a atividade do empresário, e não somente aos seus empregados. Existente o dever do cuidado na atividade, além do normal, pelo risco, na hipótese de dano, este deve ser indenizado pelo empreendimento. Mas, mesmo nesse caso é necessária o exame das excludentes de nexo causal (fato de terceiro, culpa da vítima, caso fortuito e força maior), de vez que a norma responsabiliza o empregador enquanto for considerado autor do dano. No segundo, ocorre a responsabilização objetiva do empregador por dano causado por seu empregado, quando do desempenho do trabalho ou em razão deste. Não se questiona culpa do empregador, mas do empregado, conforme construção doutrinária e jurisprudencial. Basta que o dano seja causado pelo empregado no desempenho do trabalho ou em razão deste e que o agente tenha agido com culpa. O dever de indenizar envolve qualquer pessoa que seja lesada, inclusive outro empregado do empreendimento. Nas hipóteses de exceção, o dever de indenizar por responsabilidade objetiva não advém de um acidente de trabalho, uma vez que se destina a qualquer vítima que tenha dano. Os dispositivos do Código Civil tratam de normas gerais sobre a responsabilidade civil. Caso o acidente de trabalho se dê nas condições dos dispositivos legais referidos, então eles incidirão no caso definindo a responsabilidade civil por suas regras. Logo, a responsabilidade objetiva não terá relação imediata com o tema acidente de trabalho, mas sim com as condições estabelecidas na lei civil. Por tudo, a responsabilidade do empregador em acidente do trabalho será sempre subjetiva, dependendo da prova do dolo ou culpa, por força do CF/88, art. 7º, XXVIII. Caso o acidente envolva as circunstâncias de que tratam os artigos 927, parágrafo único, e 932, inciso III, ambos do Código Civil, a responsabilidade do empregador será objetiva, porém em decorrência de tais circunstâncias e não do acidente em si. Nesses casos a reparação seria devida pelo empreendimento mesmo sendo a vítima um terceiro sem qualquer vínculo, bastando a configuração das hipóteses tratadas nos dispositivos legais. A socialização do dano da vítima de que trata a doutrina civilista sobre responsabilidade civil já está realizada no caso dos acidentes do trabalho, por força do seguro obrigatório pago pelos empregadores e que é gerido pelo INSS.... (Continua)

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119 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA PÚBLICA EM RAZÃO DE OBRAS REALIZADAS PELO DAR QUE PROVOCOU QUEDA DE MOTOCICLISTA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO COMO RESPONSÁVEL PELA CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E DA AUTARQUIA RESPONSÁVEL DIRETA PELA OBRA. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO. TEORIA DA FALTA DO SERVIÇO. CULPA ESTATAL COMPROVADA PELA NEGLIGÊNCIA. LESÃO CORPORAL Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA PÚBLICA EM RAZÃO DE OBRAS REALIZADAS PELO DAR QUE PROVOCOU QUEDA DE MOTOCICLISTA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO COMO RESPONSÁVEL PELA CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E DA AUTARQUIA RESPONSÁVEL DIRETA PELA OBRA. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO. TEORIA DA FALTA DO SERVIÇO. CULPA ESTATAL COMPROVADA PELA NEGLIGÊNCIA. LESÃO CORPORAL E DANOS MATERIAIS. DANO MORAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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120 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade subjetiva. Emissão de nota fiscal fria. Não comprovação de culpa ou dolo. Dano moral não configurado. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que não ficou configurado o dano moral alegado, uma vez que ausentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, pois não demonstrado o ato ilícito praticado nem mesmo a conduta culposa. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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121 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Guarda Municipal em São José dos Campos. Lesões corporais sofridas quando no exercício da função. Responsabilidade subjetiva. Culpa não demonstrada. Risco da atividade. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de procedência. Recurso voluntário e reexame necessário, providos.

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122 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização de danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Responsabilidade subjetiva. Laudo pericial contrário à pretensão autoral. Reforma da sentença. Ausência de prova da culpa da ré/apelante.

«1. OCPC/1973, art. 398 aplica-se aos documentos juntados pela parte contrária, não sendo necessária a concessão de prazo para as partes manifestarem-se sobre a juntada praticada de ofício de sentença criminal em que figurava como réu o preposto da apelante. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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123 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Direito comum. Responsabilidade subjetiva. Ausência de comprovação de culpa do empregador. Reexame. Súmula 7/STJ. Suspeição de testemunhas. Apreciação do conjunto fático provatório carreado aos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".... (Continua)

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124 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ato omissivo. Responsabilidade subjetiva. Inexistência de nexo causal e culpa da administração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. ... (Continua)

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125 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA IMPRUDENTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais ajuizada em razão de acidente de trânsito. ... (Continua)

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126 - TJRJ. Apelação cível. Ação obrigação de fazer c/c reparação por danos material e moral. Acidente de trânsito. Responsabilidade subjetiva. Ausência de comprovação de culpa do réu. CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência que se mantém. Recurso conhecido e não provido.

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127 - TJPE. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ato omissivo. Responsabilidade subjetiva. Culpa não demonstrada. Responsabilidade civil pelos danos em questão. Inexistência. Prevalência e manutenção dos votos vencedores. Acórdão mantido. Recurso conhecido e não provido. Decisão por maioria.

«- Em se tratando de ato omissivo, é pacifico o entendimento da jurisprudência pátria, que a responsabilidade civil estatal é subjetiva, ou seja, para sua caracterização deverá ser demonstrada a ocorrência por parte do ente público de pelo menos um dos elementos da culpa (negligência, imperícia, imprudência), o que, in casu, não ocorreu. - Como se infere dos autos, a comunicação de uma possível ameaça de incêndio sofrida pela empresa embargante, constante do Boletim de Ocorrência (fls. 123), não serve para demonstrar negligência do Estado em relação ao fato efetivamente ocorrido, vez que entre a data do Boletim de Ocorrência (08/06/2007) e a data do fato (22/05/2008), transcorreu praticamente um ano. - Para além disso, a empresa embargante também não comprovou a presença de qualquer tipo de policiamento no momento/local do fato, o que, em tese, poderia caracterizar a inércia, a omissão desses agentes estatais. - Por fim, não restou demonstrado sequer que o local aonde ocorreu o fato fosse de reconhecido grau de periculosidade ou que esse tipo de fato estava ocorrendo com certa frequência, ao contrário, nos autos está noticiado que teria sido o único evento desse tipo naquela cidade. - Embargos Infringentes conhecido e não provido. Acórdão mantido. Decisão por maioria.... (Continua)

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128 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Conduta imputável aos enfermeiros e ao médico cirurgião. Culpa de profissional liberal. Responsabilidade subjetiva do hospital. Violação do CDC, art. 14, «caput. Não ocorrência. Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. A responsabilidade da instituição médica, no que tange à atuação atuação técnico-profissional (erro médico) de seu preposto é subjetiva, dependendo, portanto, da aferição da culpa pelos danos causados. ... (Continua)

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129 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Insucesso em tratamento de fertilização. Obrigação de meio. Responsabilidade subjetiva do médico. Exigência de comprovação de culpa. Defeito na prestação do serviço médico não demonstrado. Ausente comprovação de negligência, imprudência ou imperícia no tratamento. Indenização indevida. Recurso não provido.

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130 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Civil. Ação de indenização. Danos morais. Pensionamento. Responsabilidade civil subjetiva. Profissional médico. Culpa configurada. Negligência. Obrigação de indenizar. Cabimento. Nexo de causalidade. Prontuário médico. Preenchimento. Omissão. Pressuposto atendido. Dever de cuidado e de acompanhamento. Violação demonstrada. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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131 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40 do TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Acidente de trabalho. Fratura de cotovelo. Desequilíbrio ao caminhar em piso com desnível após remendo ao lado da máquina utilizada pela trabalhadora. Responsabilidade subjetiva. Culpa presumida da empresa. Risco assumido pela não observância de segurança no local de trabalho.

«No recurso de revista, foram atendidos os requisitos da CLT do art. 896, § 1.º-A. ... (Continua)

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132 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. A RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL É OBJETIVA, MAS A DO MÉDICO É SUBJETIVA, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE CULPA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR QUANTO AOS FATOS ALEGADOS. art. 373, I, CPC. PERÍCIA ATESTOU QUE OS PROCEDIMENTOS REALIZADOS FORAM ADEQUADOS. A AUSÊNCIA DE ANTIBIÓTICO NO PRIMEIRO ATENDIMENTO NÃO FOI COMPROVADA COMO CAUSA DA NECROSE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Ação reparatória por danos morais e estéticos movida por Silvio de Moraes contra Sociedade de Beneficência de Piraju. Alegação de negligência médica por não prescrição de antibiótico no primeiro atendimento, resultando em aumento da morbidade do trauma. ... (Continua)

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133 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Responsabilidade subjetiva. Culpa. Ausência de prova. Revisão. Conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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134 - TST. Recurso de revista. Dano moral. Responsabilidade subjetiva configurada. Acidente de trabalho típico.

«As premissas fáticas do acórdão regional consignam que o reclamante sofreu fratura do 5º pododáctilo esquerdo em razão do acidente ocorrido em 06/08/2014, às 9h40min, quando estava no setor de descarga e a paleteadeira passou sobre seu pé esquerdo. Foi emitida a CAT e o trabalhador permaneceu afastado do trabalho até 06-11-2014. Consta ainda na decisão que não restaram sequelas do acidente, e que o perito não registrou qualquer redução funcional ou limitação de movimentos no membro afetado, estando o reclamante apto para o trabalho. ... (Continua)

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135 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Omissão. Responsabilidade subjetiva. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Culpa ou negligência. Ausência de provas. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

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136 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito com vítima fatal ocorrido em agosto de 1988. Responsabilidade civil subjetiva. Reconhecimento, na origem, da culpa exclusiva dos menores, ao atravessarem em lugar inapropriado, a rodovia em que trafegava o ônibus da demandada. Razão do agravante que não alteram as conclusões havidas em sede monocrática.

«1 - A experiência brasileira, acerca da responsabilidade objetiva é a do chamado método da tipificação ou modelo cerrado. ... (Continua)

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137 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processual civil. Insurgência dos advogados litisconsortes. Apreciação do mérito do recurso especial por decisão monocrática. Possibilidade no caso concreto. Precedentes. Nova intimação antes da prolação da decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial. Desnecessidade. Controvérsia sobre a modalidade de liquidação da parte ilíquida da sentença. Necessidade de aferição dos dias de atraso provocados por culpa da autora para se definir o quantum indenizatório, consoante fixado no título executivo judicial. Liquidação por artigos. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, II, «c, é permitido ao relator conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal, como ocorreu no presente caso, sendo facultado à parte contrária a interposição de agravo, no prazo de 5 dias, ao órgão competente, nos termos do CPC/1973, art. 545. Precedentes. ... (Continua)

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138 - TST. Responsabilidade civil subjetiva das reclamadas. Acidente de trabalho.

«É pressuposto para a responsabilidade civil do empregador, nos casos de acidente de trabalho, a presença do dano, do nexo de causalidade e a comprovação da culpa do empregador (exceto nos casos de responsabilidade objetiva). No caso, o Tribunal Regional registra que a moléstia adquirida pelo reclamante (artrodese de coluna lombar) guarda relação com o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, pedreiro, quando fazia uma instalação da tubulação de esgoto na obra contratada pela UNIMED, ocasião em que uma barreira de terra desmoronou e o soterrou. Registra, também, que a empregadora (reclamada CONSTER) não adotou as medidas preventivas necessárias à proteção do reclamante que poderiam ter evitado a ocorrência do evento danoso e, ainda, que a reclamada Unimed incorreu em culpa in vigilando, ao deixar zelar e exigir da reclamada CONSTER a observância das normas de segurança do trabalho. Presentes os requisitos que atraem a responsabilidade civil subjetiva da reclamada, não se constata ofensa a CF/88, CCB/2002, art. 7º, XXVIII, art. 186 e CCB/2002, art. 927, caput. ... (Continua)

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139 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento com morte de ciclista à margem de via pública. Distância mínima não observada pelo motorista de ônibus. Imprudência e imperícia configuradas. Responsabilidade subjetiva. Culpa «in eligendo. Indenização por dano material e moral devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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140 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima estava atravessando a rodovia, quando foi atingida pelo veículo do requerido. Conjunto probatório demonstra imprudência do pedestre que atravessou de repente a pista de rolamento. Culpa exclusiva da autora a afastar a responsabilidade subjetiva do condutor e a responsabilidade objetiva do DER. Dano moral e material não evidenciados. Indenizações indevidas. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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141 - TJRS. Direito público. Ação declaratória de nulidade. Tribunal de Contas. Atos. Legalidade. Controle. Poder judiciário. Incumbência. Erário público. Lesão. Agente público. Responsabilidade subjetiva. Inexistência. Dolo. Culpa. Não comprovação. Decisão do Tribunal de Contas. Nulidade parcial. Reconhecimento. Irregularidade. Normas de administração financeira. Violação. Multa. Manutenção. Agravo em apelação cível. Direito público não especificado. Ação declaratória de nulidade de decisão do Tribunal de Contas. Controle de legalidade pelo judiciário. Atos lesivos ao erário do município de barão do cotegipe. Ausente elemento subjetivo necessário a configurar a responsabilidade subjetiva do agente público. Manutenção das penalidades pecuniárias. Procedência parcial do pedido. Ônus sucumbenciais redimensionados.

«- Ao Poder Judiciário incumbe realizar o controle da legalidade das decisões do Tribunal de Contas que imponham o ressarcimento de valores aos cofres públicos e penalidades pecuniárias, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, estabelecido no CF/88, art. 5º, XXXV. ... (Continua)

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142 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial que aponta o recorrente como sócio-administrador. Nexo causal demonstrado. Possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 -Em sede de habeas corpus o trancamento da ação penal ou inquérito policial/procedimento investigativo é medida excepcional, sendo admitida apenas quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria, ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

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143 - STJ. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Pleito de absolvição. Inadmissibilidade. Empresa de pequeno porte. Sócia-administradora à época dos fatos. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Agravos improvidos.

1 - Esta Sexta Turma possui entendimento de que, não sendo o caso de pessoa jurídica de grande porte, em que variados agentes podem praticar a conduta criminosa em favor da empresa, mas sim de pequeno porte, em que as decisões são unificadas no gestor, pode admitir-se o nexo causal entre o resultado da conduta da atividade da empresa e a responsabilidade pessoal, por culpa subjetiva de seu gestor. ... (Continua)

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144 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Poder de polícia. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Sanção por infração administrativa. Direito administrativo sancionador. Princípio da culpabilidade. Incidência, salvo previsão expressa. Lei 4.131/1962, art. 23, § 2º. Responsabilidade subjetiva da instituição financeira. Demonstração de dolo ou culpa. Obrigatoriedade. Negligência. Culpa concorrente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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145 - TST. Agravo de instrumento. Acidente de trabalho. Responsabilidade subjetiva. Não provimento.

«Em que pese o egrégio Tribunal Regional ter adotado a teoria objetiva como alicerce de sua decisão, restaram consignados no v. acórdão os elementos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam: dano (disacusia neurosensorial), culpa da reclamada (manutenção de ambiente de trabalho com níveis excessivos de ruídos, além do permitido, por longos anos, e pelo fornecimento de EPI's que não eliminaram nem neutralizaram o agente insalubre) e nexo concausal (comprovado por prova testemunhal, que confirmou o labor em ambiente sujeito a ruído intenso). ... (Continua)

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146 - TST. Acidente de trabalho. Fratura de cotovelo. Desequilíbrio ao caminhar em piso com desnível após remendo ao lado da máquina utilizada pela trabalhadora. Responsabilidade subjetiva. Culpa presumida da empresa. Risco assumido pela não observância de segurança no local de trabalho.

«Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014, e foram preenchidas as exigências da CLT art. 896, § 1º-A. ... (Continua)

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147 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Alegação não comprovada. Tumor raro. Utilização, pela equipe médica, do protocolo existente para outros tipos de sarcoma análogos. Responsabilidade subjetiva do médico que depende de comprovação de culpa. Responsabilidade solidária da operadora de plano de saúde desde que provada a culpa do profissional. Inexistência de defeito na prestação do serviço médico, conforme prova pericial. Negligência, imprudência ou imperícia no tratamento não comprovadas. Indenização indevida. Recurso não provido.

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148 - TJSP. CAÇAMBA. COLISÃO DE MOTO. ESFERAS ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL, EM REGRA, INDEPENDENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À CULPA DA RÉ. CAÇAMBA ALOCADA PERTO DA CALÇADA. RUA AMPLA E TUDO A INDICAR, NÃO MOVIMENTADA. CONFISSÃO DO AUTOR NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caçamba. Colisão de motocicleta. Esferas civil, administrativa e penal, em regra, independentes. Responsabilidade civil subjetiva. Ônus do autor comprovar a culpa da ré. Ausência. Caçamba alocada perto da calçada. Rua ampla, tudo indicando pouca movimentação ao tempo dos fatos. Confissão do autor no relato do boletim de ocorrência. Improcedência do pedido mantida. ... (Continua)

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149 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Acidente de veículo. Via pública danificada. Omissão do poder público. Resposabilidade subjetiva. Responde civilmente a municipalidade pelos danos causados em veículos, decorrentes da negligência na conservação da via pública, diante da atitude omissiva do ente público a caracterizar a responsabilidade subjetiva. Culpa, dano e nexo causal configurados. Cabe à ré apresentar elementos capazes de elidir os apresentados pelo autor, que logrou demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Decisão de procedência mantida. Recurso provido.

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150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PROVA DE CONDUTA ILÍCITA, NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE MANTÉM.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. ... (Continua)

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