(DOC. VP 457.6335.0776.5296)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA IMPRUDENTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais ajuizada em razão de acidente de trânsito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve culpa exclusiva do condutor do caminhão da requerida na ocorrência do sinistro; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil para condenação da ré ao pagamento da indenização pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDI

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