(DOC. VP 212.2652.9000.4400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ato omissivo. Responsabilidade subjetiva. Inexistência de nexo causal e culpa da administração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Dispositivos legais tidos por violados não prequestionados. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e nas provas constantes no processo, concluiu pela inexistência de comprovação tanto do nexo de causalidade entre o ilícito civil e os danos experimentados, no que diz respei

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