Jurisprudência sobre
confusao entre consumidores
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151 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Danos provocados em aparelhos eletrônicos supostamente causados por sobretensão elétrica - Protocolo de atendimento que não representa qualquer confissão no tocante à responsabilidade da ré - Necessidade de dilação probatória a fim de se averiguar o nexo causal entre eventual falha dos serviços da concessionária Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Danos provocados em aparelhos eletrônicos supostamente causados por sobretensão elétrica - Protocolo de atendimento que não representa qualquer confissão no tocante à responsabilidade da ré - Necessidade de dilação probatória a fim de se averiguar o nexo causal entre eventual falha dos serviços da concessionária e os danos provocados nos equipamentos do consumidor - Ausência de perícia sob o crivo do contraditório - Prova imprescindível à formação da convicção do julgador - Enunciado 6, do FOJESP - RECURSO PROVIDO - Extinção do processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.
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152 - TJSP. APELAÇÃO - Prestação de serviços - Contrato de intermediação de compra e venda de «criptoativos - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, indenização por danos morais e desconsideração da personalidade jurídica - Sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais e de procedência dos demais pedidos - Insurgência das fornecedoras e respectivos sócios - Alegação de inexistência de grupo econômico - Rejeição - Sociedades empresárias que atuaram no mercado de forma integrada e conjunta, além de possuírem sócios com relação de parentesco entre si, objetos sociais muito semelhantes e comunhão de endereços entre duas delas - Conjunto probatório produzido nos autos que autoriza a conclusão de formação de grupo econômico - Relação de consumo configurada - Partes que se enquadram nas definições legais de consumidor e fornecedor e objeto contratual que representa prestação de serviços - Desconsideração da personalidade jurídica - Cabimento - Aplicabilidade da teoria menor, prevista no CDC - Prova do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial - Desnecessidade - Lei 8.078/1990 que exige apenas a verificação de que a personalidade jurídica do fornecedor constitui obstáculo à reparação do dano experimentado pelo consumidor - Sócio oculto - Existência - Alegação de que seu nome não consta dos atos constitutivos das sociedades empresárias que não infirma a propriedade de fato das empresas, pois circunstância ínsita à clandestinidade que informa o próprio significado da expressão «sócio oculto - Demonstração nos autos de que a propriedade de fato das empresas pelo sócio oculto é pública e conhecida no âmbito local do domicílio deste, situado no Município de Santos - Redução do valor a ser restituído ao consumidor - Não cabimento - Constituição de prova nos autos do exato valor que o consumidor possuía na plataforma digital mantida pela parte fornecedora - Majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.
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153 - STJ. Consumidor. Alienação fiduciária. Contrato de compra e venda de veículo. Bem escolhido pelo consumidor. Defeito no produto. Vício redibitório. Inexistência de responsabilidade do banco financiador. Responsabilidade do fornecedor. Contrato acessório. Considerações no VOTO VENCIDO do Min. Luis Felipe salomão entendendo haver parceria entre o banco e o vendedor do veículo e rescindia o contrato de financiamento junto com o contrato de compra e venda em face entre outros fundamentos na função social do contrato e na boa-fé objetiva. CDC, art. 18. Decreto-lei 911/1969. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 441.
«... VOTO VENCIDO. 2.2 – Quanto ao mérito do recurso, a autora adquiriu veículo automotor para desenvolver sua atividade junto a uma sorveteria. Pagou R$ 2.000,00 (dois mil reais) como «entrada à concessionária Jales Veículos e financiou os R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) restantes perante o ora recorrente, o Banco Itaú. Na data do ajuizamento da ação - 28 de outubro de 2004 -, havia quitado dez prestações, num total de R$ 6.926,40 (seis mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), correspondentes a praticamente 50% do valor financiado. ... ()
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154 - TJSP. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por danos materiais e morais. Titular da marca «Bloco Criativo pretende que a requerida, que também atua no mesmo segmento de papelaria, seja impedida de utilizar a mesma marca em seus produtos. Descabimento. Marca mista e sem direito ao uso exclusivo dos elementos nominativos, que está vinculada à apresentação visual, não bastando a colidência entre as expressões. Proteção restrita ao conjunto marcário da autora. Inexistência de risco de confusão ao consumidor. Improcedência do pedido mantida. Apelo desprovido
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155 - STJ. Processual e tributário. Recurso especial. Execução fiscal ajuizada contra a petrobrás, em 1994, visando à cobrança de créditos referentes ao empréstimo compulsório sobre o consumo de combustível, tributo este cobrado dos consumidores pela referida empresa, junto com o preço do produto, porém não repassado aos cofres públicos. Parcelamento da dívida em 1995. Superveniência da Medida Provisória 1.110/95, a qual, depois de sucessivas reedições, foi convertida na Lei 10.522/2002. Depósitos efetuados a partir de 1999, em ação conexa, referentes à parte da dívida relativa aos juros de mora pela tr do período de fevereiro a julho de 1991. Extinção da execução. Lei 10.522/2002, art. 18, II, § 2º.
«1. A controvérsia consiste em saber se se aplica o art. 18, II, da Lei 10.522, de 2002, a esta execução fiscal ajuizada contra a Petrobrás, em 1994, visando à cobrança de créditos tributários referentes ao empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustível, tributo este cobrado dos consumidores pela referida empresa, junto com o preço do produto, porém não repassado aos cofres públicos, levando-se em consideração, inclusive, que houve o parcelamento da dívida executada em abril de 1995, e que, a partir de 1999, foram efetuados depósitos, em ação judicial conexa, referentes à parte da dívida relativa aos juros de mora equivalentes à TR do período de fevereiro a julho de 1991. ... ()
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156 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRADIÇÃO ENTRE A FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS E AS PREMISSAS UTILIZADAS NA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Sentença que improcedentes os pedidos e condenou os autores ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida. A distribuição do ônus da prova e a fixação dos pontos controvertidos, além de constituírem regras de julgamento dirigidas ao juiz, apresentam-se também como normas de conduta das partes, na medida em que cada uma delas pautará o seu comportamento processual conforme o ônus que lhe for atribuído. A decisão saneadora inverteu o ônus da prova, fixou os pontos controvertidos e deferiu apenas à ré a oportunidade de se manifestar novamente em provas. O que, inequivocamente, induziu à conclusão de que o ônus de esclarecer aquelas controvérsias competia exclusivamente à ré. Entretanto, a sentença, de forma contraditória à decisão supramencionada e em franca violação ao princípio da não surpresa, julgou improcedentes os pedidos ao argumento de que os autores-apelantes não comprovaram os vícios ocultos. Cerceamento de defesa caracterizado. Julgamento antecipado da lide que configura error in procedendo. Imperiosa anulação da sentença, de forma a ser dado regular prosseguimento ao processo, com nova fixação dos pontos controvertidos e reabertura da fase probatória. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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157 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Obrigação de fazer. Contrato de compra e venda de bem móvel e contrato de financiamento. CPC, art. 535. Omissão. Não ocorrência. CDC, art. 46. Conhecimento prévio das condições do contrato de financiamento. Ocorrência. Pretensão de reforma. Súmula 7/STJ. Financiamento contraído no interior do estabelecimento comercial da empresa fornecedora. Responsabilidade solidária entre as empresas. Direito subjetivo do consumidor de buscar a tutela consumerista contra o banco, porém, apenas em relação ao contrato de financiamento. Recurso improvido.
1 - Não há omissão no acórdão recorrido relacionada ao CDC, art. 46, porquanto, enfrentando o tema, a Corte de origem esclareceu que o recorrente teve prévio conhecimento das condições do contrato de financiamento.... ()
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158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO, ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE CADASTRO E VENDA CASADA DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PELA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADA. PRECLUSÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS PACTUADA ENTRE AS PARTES, DESDE QUE FLAGRANTE A ABUSIVIDADE DO ENCARGO, CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO COLENDO STJ NO RECURSO REPETITIVO (RESP 1.061.530/RS). ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA RELEVANTE DISCREPÂNCIA ENTRE AS TAXAS APLICADAS E A MÉDIA DE JUROS RELATIVA À MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. CONCLUSÃO EXTERNADA PELO PRÓPRIO ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA/APELANTE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.
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159 - TJSP. Agravo de instrumento. Propriedade industrial. Marca. Decisão que deferiu tutela de urgência para que a ré se abstenha de utilizar a marca mista «CURA VET". Irresignação da ré. Acolhimento. Ramo veterinário. Distância entre as cidades, nos quais os serviços são prestados (mais 500 km), que afasta a possibilidade de confusão do público consumidor. Marca mista «CURAVET que possui, via de regra, somente proteção no conjunto formado por elementos figurativos e nominativos, mostrando-se, em análise sumária das alegações, evocativa ou sugestiva do serviço oferecido. Decisão reformada. Recurso provido
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160 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária. ... ()
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161 - STJ. Marca. Direito marcário. Registro da marca «cheese.ki.tos, em que pese a preexistência do registro da marca «chee.tos, ambas assinalando salgadinhos «snacks, comercializados no mesmo mercado. Impossibilidade, visto que a coexistência das marcas tem o condão de propiciar confusão ou associação ao consumidor. Lei 9.279/1996, arts. 124, XIX e 129. CDC, art. 4º, I, III e VI. CF/88, art. 5º, XXIX.
«2. Em que pese o art. 124, XIX, da Lei da Propriedade Industrial vedar a reprodução ou imitação da marca, suscetível de causar confusão ou associação com outra, para a recusa de registro, por haver anterior de marca assemelhada, deve a autoridade administrativa tomar em conta se há identidade dos produtos e se pertencem ao mesmo gênero de indústria e comércio, consistindo a novidade marcária, sobretudo, na impossibilidade de confundir-se com qualquer outra empregada para produtos ou serviços semelhantes. ... ()
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162 - TJSP. APELAÇÃO.
Violação do uso de marca. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DISTINTIVIDADE DAS MARCAS. EXPRESSÕES DE USO COMUM. MITIGAÇÃO DA REGRA DA EXCLUSIVIDADE. improcedência do pedido inicial. Autora detentora de marca mista. Utilização de expressão semelhante pela ré. Embora haja grande similaridade entre os elementos nominativos, não há semelhança na identidade visual capaz de gerar potencial confusão ao consumidor ou trazer prejuízos para a autora. Baixa distintividade das marcas. Utilização de expressões populares, de uso comum e, portanto, de pouca originalidade. Mitigação da regra da exclusividade decorrente do registro. Atuação em mercados diferentes. Ausência de perigo de confusão entre os consumidores. Improcedência do pedido inicial. ... ()
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163 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Ação civil pública promovida por associação destinada a proteção dos consumidores. Dissolução da demandante no curso do processo, com a ação já estabilizada. Pretensão de outra associação de assumir a titularidade do polo ativo da ação coletiva. Impossibilidade, no específico caso das associações (incompatibilidade que, em tese, não se estende aos demais legitimados). Realinhamento do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com a deliberação exarada pelo STF, sob o regime de repercussão geral. Necessidade. Expressa autorização dos associados para a adequada legitimação da associação que os representa. Importante instrumento de controle judicial da adequação da representatividade. Recurso provido.
«1. Em linha de princípio, afigura-se possível que o Ministério Público ou outro legitimado, que necessariamente guarde uma representatividade adequada com os interesses discutidos na ação, assuma, no curso do processo coletivo (inclusive com a demanda já estabilizada, como no caso dos autos), a titularidade do polo ativo da lide, possibilidade, é certo, que não se restringe às hipóteses de desistência infundada ou de abandono da causa, mencionadas a título exemplificativo pelo legislador (numerus apertus). ... ()
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164 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO EM VEÍCULO USADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O EVENTO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO.
-Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. O autor pleiteava a condenação solidária da montadora e da instituição financeira à reparação dos danos materiais e morais decorrentes de incêndio ocorrido em veículo usado, alegando falha no sistema elétrico como causa do incidente. A sentença afastou a responsabilidade dos réus, concluindo pela ausência de comprovação de vício de fabricação e de irregularidade no contrato de financiamento. ... ()
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165 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reconhecimento da conexão entre processos. Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Abusividade não constatada.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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166 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na obra. Repetição simples do indébito. Ausência de ma-fé da cobrança. Tolerância de 180 dias de atraso para conclusão das obras. Cláusula comum presente nos contratos dessa espécie em razão da complexidade do empreendimento. Reexame vedado em recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Princípio da equivalência de direitos e deveres entre fornecedores e consumidor. Tema não debatido pela última instância estadual. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide, inclusive o contrato celebrado pelas partes (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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167 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Excessiva semelhança entre rótulos de bebidas do mesmo seguimento. Coincidência dos elementos de apresentação dos produtos não admitida pela legislação, por causar confusão ao consumidor, impedindo a imediata identificação da marca. Comprovação da anterioridade das autoras. Ilicitude na conduta da ré reconhecida. Indenização devida. Necessidade de liquidação por arbitramento, para junto aos estabelecimentos serem averiguadas as perdas e danos e os lucros cessantes. Prejudicado o pedido de abstenção de comercialização da embalagem objeto de imitação, dada a notícia de a ré ter espontaneamente alterado o rótulo de sua bebida. Inocorrência de danos morais. Recurso parcialmente provido.
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168 - STJ. Marca. Propriedade industrial. Direito de marcas. Nome de condomínio fechado (acquamarina sernambetiba 3.360). Existência de registro de marca (acquamarine) na classe de serviços de administração, locação e auxiliares ao comércio de bens imóveis. Ausência de colidência. Princípio da especialidade. Distinção entre ato civil e ato comercial. Composição dos signos. Mercado consumidor. Inocorrência de confusão. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Lei 9.279/96, arts. 124, XIX, 129, 208 e 210.
«... Cinge-se a controvérsia em saber se a marca nominativa ACQUAMARINE, registrada no INPI, na classe 40:10 (serviços de administração, locação e auxiliares ao comércio de bens imóveis), foi usurpada pela recorrida ao ter construído condomínio fechado composto por três prédios, localizado na Barra da Tijuca/Rio de Janeiro, batizado de ACQUAMARINA SERNAMBETIBA 3.360. ... ()
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169 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária. ... ()
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170 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária. ... ()
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171 - STJ. Recurso especial. Direito marcário, concorrencial e do consumidor. Ação de abstenção de uso de marca, reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Publicidade comparativa. Ausência de vedação legal. Ponderação entre os interesses do titular da marca comparada e os do público consumidor. Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Conclusões do acórdão recorrido que não destoam das premissas legais e teóricas ora fixadas.
«1- Ação ajuizada em 31/3/2010. Recurso especial interposto em 17/12/2013 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. ... ()
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172 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS sobre energia elétrica. Encargos setoriais relacionados com transporte (tust) e distribuição (tusd) de energia elétrica. Valor da operação. Diferenciação entre a identificação do fato gerador da exação e da sua base de cálculo. Importância de demanda e delimitação do seu objeto
1 - A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS. ... ()
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173 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS sobre energia elétrica. Encargos setoriais relacionados com transporte (tust) e distribuição (tusd) de energia elétrica. Valor da operação. Diferenciação entre a identificação do fato gerador da exação e da sua base de cálculo. Importância de demanda e delimitação do seu objeto
1 - A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS. ... ()
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174 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional de contrato bancário. Não identificada pelo tribunal de origem abusividade na cobrança da taxa de juros remuneratórios pactuada entre as partes. Revisão que enseja a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) ... ()
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175 - STJ. Recurso especial. Conflito entre nome de domínio na internet e marca registrada em classe específica. Alegada violação do direito de utilização exclusiva de nome de domínio equivalente à marca.
«1. O nome de domínio (domain name) é o sinal designativo utilizado para identificar e localizar o endereço eletrônico ou a home page de agentes que, de algum modo, exerçam atividade (econômica ou não) na internet. A despeito da divergência doutrinária sobre sua natureza jurídica (direito autônomo de propriedade ou direito derivado de outro incidente sobre bem imaterial), é certo que a Constituição da República de 1998 reconhece não só proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas, mas também a quaisquer outros signos distintivos (inciso XXIX do artigo 5º), expressão que abrange, por óbvio, o nome de domínio. ... ()
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176 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária. ... ()
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177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL QUE SE AFASTA. AUTORES FIGURAM COMO ADQUIRENTES DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, CUJO CONTRATO DE COMPRA E VENDA PREVÊ A CONSTRUÇÃO E ENTREGA DA ÁREA COMUM DO EMPREENDIMENTO (ITENS DE LAZER), SENDO LEGÍTIMOS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA EM QUE SE ALEGA DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS CONTRATUAIS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE, NAS DEMANDAS FUNDADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, DEVE SER APLICADA A PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 205. AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE TEM COMO CAUSA DE PEDIR O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EM RELAÇÃO À PROMESSA DE COMPRA E VENDA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA (APARTAMENTO 210 DO BLOCO 02, EDIFÍCIO DAS ROSAS), NO EMPREENDIMENTO ¿RESERVA DO PARQUE¿, SITUADO NO BAIRRO ¿CIDADE JARDIM¿, JACAREPAGUÁ. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM 01/03/2011. ENTREGA DAS CHAVES DO APARTAMENTO OCORRIDA EM 11/03/2013. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA QUANTO À ENTREGA DO CLUBE DE USO EXCLUSIVO DOS MORADORES, PREVISTO NA OFERTA DO IMÓVEL, COM PROJETO QUE OFERECIA UMA EXCELENTE ÁREA DE LAZER, CONSTITUÍDA POR QUADRAS RECREATIVAS DE TÊNIS, POLIESPORTIVAS, DE FUTEBOL, VESTIÁRIOS, CHURRASQUEIRAS, ENTRE OUTROS. CLÁUSULA GENÉRICA SOBRE PRAZO DE CONCLUSÃO DA ÁREA DE LAZER QUE SE MOSTRA ABUSIVA. CONSUMIDORES QUE FORAM ATRAÍDOS PELA PUBLICIDADE DO EMPREENDIMENTO, COM PROPOSTA QUE NÃO FOI EXECUTADA PELA RÉ, DANO MORAL CONFIGURADO. AUTORES QUE FORAM FRUSTRADOS EM SUAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS, AGUARDANDO POR 10 (DEZ) ANOS PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NA QUANTIA DE R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA CADA UM DOS AUTORES, QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 405. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. NÃO HAVENDO SIMULTANEIDADE NA FLUÊNCIA DOS ENCARGOS, TAMBÉM NÃO SE TRATANDO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA, DEVE SER AFASTADA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DO VALOR. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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178 - TJSP. Recurso Inominado interposto contra sentença que determinou à seguradora recorrente a disponibilização de veículo reserva ao recorrido até a oficina credenciada promover os reparos no veículo sinistrado e o devolver ao segurado - Alegação de que a demora para a conclusão do serviço é em virtude de falta de peças no mercado disponibilizadas pela montadora o que não poderia ser atribuído à Ementa: Recurso Inominado interposto contra sentença que determinou à seguradora recorrente a disponibilização de veículo reserva ao recorrido até a oficina credenciada promover os reparos no veículo sinistrado e o devolver ao segurado - Alegação de que a demora para a conclusão do serviço é em virtude de falta de peças no mercado disponibilizadas pela montadora o que não poderia ser atribuído à recorrente - A relação havida entre as partes é de consumo afigurando-se indiscutível a solidariedade havida entre a seguradora e a oficina credenciada ou indicada (para a qual foi encaminhado o veículo do autor), ex vi do que dispõem os arts. 7º. parágrafo único, 25, § 1º. e 34, do CDC - De fato, na medida em que entre ambas (seguradora e oficina credenciada), foi estabelecida parceria comercial, na qual, induvidosamente, acertaram vantagens recíprocas; vantagens essas, que relação alguma têm com o consumidor ou sua comodidade - Destarte, se a fabricante ou fornecedora de peças não as disponibilizou em tempo breve e razoável, para os reparos no veículo do recorrido, tal dificuldade não pode ser oposta ao consumidor que também não é obrigado a optar pela utilização de peças do mercado paralelo - Se a permanência do veículo reserva por período além do contratado causar prejuízos à seguradora lhe socorre a ação regressiva em face da montadora - Danos materiais relativos aos gastos com locação de veículo bem demonstrados nos autos e que demandam ser indenizados pelos mesmos fundamentos - Recurso inominado desprovido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos".
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179 - STJ. Marca. Nome comercial. Direito empresarial. Proteção ao nome comercial. Natureza relativa. Conflito entre nome comercial e marca. Finalidade da proteção ao nome comercial. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Lei 5.772/71, art. 59. Lei 8.934/94, art. 35, V. Lei 9.279/96, art. 122. CCB/2002, art. 1.163. Decreto 916/1890, art. 6º, §§ 1º e 2º.
«... Portanto, evidencia-se a relevância da proteção ao nome comercial no sistema jurídico pátrio, devendo o eventual conflito entre as espécies ser dirimido à luz da finalidade do instituto. ... ()
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180 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO SEM VÍNCULO COM O RÉU. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO E A CONDUTA DA EMPRESA DEMANDADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por Danilo Alves contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de indenização por danos materiais e morais movida contra a empresa Dcar Seminovos. O autor alegou ter sido vítima de golpe, no qual valores foram pagos a terceiros supostamente vinculados à ré. Em contrapartida, a empresa demandada defendeu sua ilegitimidade passiva, alegando que o autor negociou diretamente com fraudadores externos sem qualquer vínculo com o estabelecimento. O juízo de origem considerou ausente nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos sofridos pelo autor, concluindo pela improcedência da ação. ... ()
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181 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS sobre energia elétrica. Encargos setoriais relacionados com transporte (tust) e distribuição (tusd) de energia elétrica. Valor da operação. Diferenciação entre a identificação do fato gerador da exação e a da sua base de cálculo. Importância de demanda e delimitação do seu objeto
1 - A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Documento eletrônico VDA41745369 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 28/05/2024 17:23:16Publicação no DJe/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de Controle do Documento: 66fd751b-ed0b-4a6d-8133-486745a9506f... ()
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182 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO DE ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL (ASO). ALEGAÇÃO DE ERRO. DEMISSÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA MÉDICA OU NEXO CAUSAL ENTRE O (ASO) E A DEMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido em sede de ação de indenização por danos morais. O autor alegou que, após acidente automobilístico, foi declarado apto em exame médico realizado pela apelada, o que resultou em sua demissão, apesar de sua incapacidade laborativa. Pleiteou indenização de R$ 25.000,00 por danos morais decorrentes da alegada falha na emissão do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO). ... ()
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183 - TJSP. Agravo de instrumento - Bem móvel - Veículo - Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga e indenização - Cumprimento de sentença - Desconsideração da personalidade jurídica inversa que enseja a extensão das obrigações assumidas pela pessoa jurídica aos bens particulares dos administradores ou dos sócio - Ante a evidente relação de consumo entre as partes, de rigor a aplicação da teoria menor prevista no CDC, art. 28, § 5º, que dispensa a comprovação do desvio de finalidade e da confusão patrimonial, bastando que a personalidade da pessoa jurídica caracterize óbice ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor - Decisão mantida - Recurso desprovido
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184 - TJSP. Agravo de instrumento - Bem móvel - Veículo - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Admissibilidade - Ausência de ativos financeiros e de bens da executada - Desconsideração da personalidade jurídica inversa que enseja a extensão das obrigações assumidas pela pessoa jurídica aos bens particulares dos administradores ou dos sócios - Ante a evidente relação de consumo entre as partes, de rigor a aplicação da teoria menor prevista no CDC, art. 28, § 5º, que dispensa a comprovação do desvio de finalidade e da confusão patrimonial, pois basta que a personalidade da pessoa jurídica caracterize óbice ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor - Decisão mantida - Recurso desprovido
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185 - STJ. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Temas repetitivos 233 e 234 do STJ. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmulas 83/STJ. Abusividade na cobrança da taxa de juros remuneratórios pactuada entre as partes. Revisão que enseja a aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno despro vido.
1 - « É possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 4/6/2020.)... ()
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186 - STJ. Consumidor. Consórcio. Relação de consumo. Decretação de regime de administração temporária. Apuração de prejuízos pelo Bacen. Leilão para transferência da carteira a terceiro administrador. Assembleia. Criação de taxa adicional para rateio de prejuízos. Impugnação. Aplicação do CDC. Separação de hipóteses. Relação administradora-consorciados. Aplicabilidade. Relação entre consorciados. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a hipótese dos autos e o CDC, art. 6º, V. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 422. Lei 11.795/2008.
«... II.2.c) A hipótese dos autos e o CDC, art. 6º, V ... ()
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187 - STJ. Marca. Propriedade industrial. Colidência entre marca e nome comercial. Mandado de segurança. Pedido de cancelamento de decisão administrativa que acolheu registro de marca. Reprodução de parte do nome de empresa registrado anteriormente. Limitação geográfica à proteção do nome empresarial. Política Nacional das Relações de Consumo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 4º. Lei 9.279/1996, art. 124, V. Violação. Ocorrência. Lei 5.772/1971, art. 65, V e XII.
«.... II – Da colidência entre marca e nome empresarial. Violação do Lei 9.279/1996, art. 124, V. ... ()
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188 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Concessionária de serviço público. Cedae. Pedidos de manutenção de fornecimento de água e tratamento de esgoto. Instalação de hidrômetro. Refaturamento de contas de consumo dos valores cobrados entre 2001 a 2006. Decreto estadual 553/76. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Incidência. Recusa do pagamento e boa-fé por conta da consumidora. Reanálise. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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189 - TJSP. Ação revisional de contrato cumulada com reparação de danos - Parcial procedência na origem - Programa Governamental Minha Casa Minha Vida - Compromisso de venda e compra de imóvel sem previsão específica para a conclusão da obra - Data de início da obra condicionada à venda de 30% das unidades autônomas do empreendimento, assinatura dos compradores do contrato de financiamento junto ao agente financeiro e liberação de alvarás e autorizações de execução pela municipalidade - Nulidade parcial da cláusula - Necessidade de estabelecimento de prazo certo para a entrega do bem, sem vinculação à concessão de financiamento - Inteligência dos arts. 6º, III, 39, XII e 51, IV, do Código do Consumidor - Precedente do STJ - Irrelevância da data ajustada no contrato de financiamento [26/10/22] - Pacto acessório e firmado somente para fins de quitação do preço, sem substituição do contrato principal - Prevalência da data mais benéfica ao consumidor - Licitude do termo inicial a partir da assinatura do contrato [28/04/20], observado o prazo de tolerância estabelecido entre as partes de 180 dias - Prazo estimado de 24 meses para a conclusão das obras - Entrega das chaves em 29/12/22 - Atraso configurado - Cabimento do arbitramento de renda por privação da posse entre a data prevista para a conclusão do empreendimento e a efetiva entrega das chaves - Responsabilidade dos autores pelas despesas com ligações definitivas de serviços essenciais - Dano moral não caracteriza perante o evento - Intercorrência obrigacional - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recursos não providos
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190 - STJ. Marca. Propriedade industrial. Direito de marcas. Nome de condomínio fechado (acquamarina sernambetiba 3.360). Existência de registro de marca (acquamarine) na classe de serviços de administração, locação e auxiliares ao comércio de bens imóveis. Ausência de colidência. Princípio da especialidade. Distinção entre ato civil e ato comercial. Composição dos signos. Mercado consumidor. Inocorrência de confusão. Lei 9.279/96, arts. 124, XIX, 129, 208 e 210.
«1. A marca é um sinal distintivo, visualmente perceptível, que visa a identificar um produto ou serviço no mercado consumidor. Para se obter o registro da marca e, consequentemente, sua propriedade, é necessária a observância de certos requisitos como a novidade relativa, distinguibilidade, veracidade e licitude, de molde a evitar que o consumidor seja induzido a engano, ante a existência de repetições ou imitações de signos protegidos. ... ()
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191 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. COMPLICAÇÕES CAUSADAS POR CIRURGIA NA COLUNA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PLANO DE SÁUDE E DO MÉDICO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS, APÓS A REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL, SEM QUE SE TRATE DE DOCUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 435. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DOS DEMANDADOS NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Hipótese de responsabilidade objetiva da operadora de plano de saúde, e, subjetiva do médico, na forma dos arts. 14, §§ 3º e 4º, do CDC, 186 c/c CCB, art. 927. ... ()
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192 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Paradigmas originários de turmas da mesma seção e de seção diversa. Competência. Juízo de admissibilidade. Ausência de preclusão pro judicato. Cabimento de danos morais coletivos em ação civil pública. Inexistência de dissenso interpretativo. Falta de similitude fático-jurídica entre arestos confrontados. Exegese de dispositivos infraconstitucionais diversos. Dano moral coletivo. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1. Suscitada divergência com paradigmas de Turmas da mesma Seção e de Seção diversa daquela de que provém o aresto embargado, ocorre a cisão do julgamento com primazia da Corte Especial, com posterior remessa à Seção competente em relação aos demais paradigmas. ... ()
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193 - STJ. Marca. Propriedade industrial. Colidência entre marca e nome comercial. Mandado de segurança. Pedido de cancelamento de decisão administrativa que acolheu registro de marca. Reprodução de parte do nome de empresa registrado anteriormente. Limitação geográfica à proteção do nome empresarial. Política Nacional das Relações de Consumo. CDC, art. 4º. Lei 9.279/1996, art. 124, V. Violação. Ocorrência. Lei 5.772/1971, art. 65, V e XII.
«1. Apesar de as formas de proteção ao uso das marcas e do nome de empresa serem diversas, a dupla finalidade que está por trás dessa tutela é a mesma: proteger a marca ou o nome da empresa contra usurpação e evitar que o consumidor seja confundido quanto à procedência do produto. ... ()
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194 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Direito autoral. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Mérito. Marcas e patentes. Concorrência desleal. Tribunal local que, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, reconheceu inexistência de confusão entre as marcas «jartec e «jetek, afastando assim, a alegada concorrência desleal. Reforma do entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida. Incidência da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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195 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços escolares. Especialização em Medicina do Trabalho. Ação de obrigação de fazer consistente na entrega, pela ré, de certificado de conclusão do curso. Divergência entre as partes acerca da entrega do trabalho de conclusão de curso (TCC) pelo autor.
Ausência de prova nesse sentido. Ônus da prova do autor. Fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º não tem aplicação automática, ficando a observância do dispositivo condicionada à existência de verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência. Sem comprovação de que preenchidos os requisitos para conclusão do curso, de rigor a manutenção da improcedência da pretensão inicial. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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196 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E PERDAS E DANOS. MARCA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO PROFERIDA NOS EXATOS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL. VERIFICADA A COLISÃO ENTRE O TRADE DRESS DOS PRODUTOS DAS PARTES. PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. POTENCIAL DE CONFUSÃO IDENTIFICADO. ATUAÇÃO NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL E O PRODUTO DAS PARTES É DESTINADO AO MESMO PÚBLICO CONSUMIDOR. R. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA TÃO SOMENTE PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DADA A CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO
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197 - STJ. Consumidor. Seguro. Demanda ressarcitória de seguro. Segurado vítima de crime de extorsão (CP. Art. 158). Aresto estadual reconhecendo a cobertura securitária. Irresignação da seguradora. Mérito. Cobertura securitária. Predeterminação de riscos. Cláusula contratual remissiva a conceitos de direito penal (furto e roubo). Segurado vítima de extorsão. Tênue distinção entre o delito do CP, art. 157 e o tipo do CP, art. 158. Critério do entendimento do homem médio. Relação contratual submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor. Dever de cobertura caracterizado. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 765. CDC, arts. 47, 51, I e § 1º, II e 54, § 4º.
«4. Firmada pela Corte a quo a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, forçosa sua submissão aos preceitos de ordem pública da Lei 8.078/1990, a qual elegeu como premissas hermenêuticas a interpretação mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47), a nulidade de cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor, ou redundem em renúncia ou disposição de direitos pelo consumidor (CDC, art. 51, I), ou desvirtuem direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato (CDC, art. 51, § 1º, II). ... ()
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198 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação revisional, ajuizada em razão da abusividade contratual.... ()
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199 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Hospital. Procedimento cirúrgico. Danos morais e materiais. Ausência de informação ao paciente sobre os riscos do procedimento. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento do tema. Ofensa aos arts. 458, 474 e 535 do CPC, de 1973 inexistência. Ausência de nexo de causalidade entre o dano ocorrido e a conduta do nosocômio. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Ausência de violação aos arts. 458, 474 e 535, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, pois a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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200 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preceito cominatório c/c perdas e danos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/2015, art. 1022. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Deficiente fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 1022. ... ()
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