Jurisprudência sobre
confusao entre consumidores
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101 - STJ. Direito empresarial e marcário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conflito entre marca e nome comercial. Similitude fonética e gráfica. Marca fraca. Trade dress. Concorrência desleal. Ausência de prova de confusão de mercado. Agravo interno desprovido.
1 - Discute-se, nos presentes autos, se a utilização das marcas confrontadas configura violação ao direito de exclusividade da marca «Restaurante Camarões, bem como se o conjunto-imagem ( trade dress ) utilizado pela ré configura concorrência desleal.... ()
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102 - TJSP. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por danos morais. Titular da marca «WH pretende que a requerida, que também atua na mesma classe de negócios, seja impedida de utilizar a mesma sigla. Descabimento. Marca mista, que está vinculada à apresentação visual, não bastando a colidência entre as expressões. Proteção restrita ao conjunto marcário da autora. Inexistência de risco de confusão ao consumidor, sobretudo diante da distância entre as partes, já que uma está localizada na cidade de São Paulo e requerida em Belém, no Estado do Pará. Improcedência do pedido mantida. Apelo desprovido
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103 - TJSP. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por danos materiais e morais. Titular da marca «I9 pretende que a requerida, que também atua no mesmo segmento de negócios, seja impedida de utilizar a mesma sigla. Descabimento. Marca mista, que está vinculada à apresentação visual, não bastando a colidência entre as expressões. Proteção restrita ao conjunto marcário da autora. Inexistência de risco de confusão ao consumidor, sobretudo diante da distância entre as partes, já que uma está localizada na cidade de Jundiaí e requerida em Palmas, no Estado do Tocantins. Improcedência do pedido mantida. Apelo desprovido
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104 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA PELO AUTOR. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. INCONGRUÊNCIA ENTRE OS ELEMENTOS APRESENTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1)Inversão do ônus da prova que não exime o consumidor de apresentar prova mínima que demonstre a plausibilidade de sua pretensão, cabendo-lhe o ônus inicial de comprovar o fato constitutivo do direito alegado. Enunciado de Súmula 330/STJJ. ... ()
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105 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Comercialização de produto congênere. Violação do princípio da novidade e da especialidade pela denominação colidente à marca alheia. Produtos praticamente com idêntica denominação podendo causar confusão entre o público consumidor. Coibição do uso da marca ou denominação. Necessidade. Inocorrência, entretanto, de danos e prejuízos para a autora. Recurso parcialmente provido.
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106 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Recurso manejado sobre a égide do CPC/2015. Ação inibitória. Violação a direito de marca. Imitação de trade dress. Concorrência de desleal. Inocorrência. Ausência de ineditismo, confusão ao consumidor ou desvio de clientela. Reconhecimento pelo tribunal carioca. Revolvimento da matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Supressivo. Perda do direito de apropriar-se da roupagem, por carência de ânimus. Convivência harmônica entre as marcas, há mais de quarenta anos. Recurso improvido. Majoração dos honorários. CPC/2015, art. 85, § 11.
1 - Recurso interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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107 - STJ. Marcário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação inibitória cumulada com indenização. Colidência de marcas e nome empresarial. Ausência de contrafação. Signo impugnado que constitui patronímico do representante legal da ré. Ausência de similitude entre os layouts e produtos comercializados pelas partes. Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Alegação de fato novo. Inviabilidade do exame. Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte tem entendimento de que eventual colidência entre nomes empresariais e marcas não deve ser solucionada somente sob a ótica do princípio da anterioridade do registro, devendo ser levados em consideração os princípios da territorialidade, no que concerne ao âmbito geográfico de proteção, bem como da especificidade, quanto ao tipo de produto e serviço, como corolário da necessidade de se evitar erro, dúvida ou confusão entre os usuários. Precedentes. ... ()
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108 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Marca. Litígio. Não realização de cotejo analítico. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, uma vez que a parte deixou de realizar o necessário cotejo analítico a fim de demonstrar a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado, em desatenção ao disposto no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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109 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Uso de vocábulo «curitiba», integrante de marca mista devidamente registrada no instituto nacional de propriedade industrial (inpi), por empresa concorrente, que o agregou ao seu nome comercial. Tribunal a quo que reputa violado o art. 129 da Lei de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996, art. 129) e determina sejam adotadas providências para fazer cessar toda e qualquer referência ao vocábulo «curitiba» ante o fato de a reprodução parcial da marca pré-registrada causar dúvida aos consumidores. Pleito indenizatório não acolhido em razão da ausência de prova quanto ao prejuízo. Insurgência da parte ré. Recurso especial provido.
«Hipótese: A controvérsia relaciona-se à possibilidade de uso de vocábulo constante de marca mista registrada e a eventual configuração de concorrência desleal. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de lote. Rescisão contratual. Desistência dos compradores. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos arts. 11, 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015. Competência. Domicílio dos consumidores. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Inexistência. Súmula 182/STJ. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos arts. 11, 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
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111 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COMO MEIO DE PAGAMENTO PARA TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. SERVIÇO NÃO CONCLUÍDO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO COM OUTRO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CLÍNICA ODONTOLÓGICA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CADEIA DE FORNECIMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO E VENDA CASADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais c/c obrigação de fazer ajuizada por consumidora. ... ()
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112 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Firmado termo de confissão de dívida entre consumidor e companhia fornecedora de energia elétrica, inadmissível suspensão do suprimento energético sob o argumento de inadimplência de parcelas, posto que referindo-se a débitos antigos. Decisão reformada. Recurso provido.
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113 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Conceito de consumidor. Incidência do CDC. Pessoa jurídica. Finalismo mitigado. Vulnerabilidade. Ausência de divergência entre os acórdãos confrontados.
«1. Hipótese em que, em verdade, não há divergência entre os acórdãos comparados, pois todos aplicam a teoria finalista mitigada, que admite a incidência do CDC, ainda que a pessoa física ou jurídica não sejam tecnicamente destinatárias finais do produto ou do serviço, quando estejam em situação de vulnerabilidade diante do fornecedor. ... ()
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114 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade indústria. Confusão entre as marcas pelo consumidor. Ocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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115 - STJ. Marca. Propriedade industrial. Ação cominatória. Proibição ao uso de marca de alto renome. Exceção ao princípio da especialidade. Impossibilidade de associação entre produtos e serviços. Irrelevância. Declaração do INPI reconhecendo a marca de «alto renome. Imprescindibilidade. Lei 9.279/96, arts. 124, XIX e 125.
«O direito de propriedade da marca é limitado, entre outros, pelo princípio da especialidade/especificidade, o qual é previsto, de forma implícita no Lei 9.279/1996, art. 124, XIX. O princípio da especialidade não se aplica às marcas de alto renome, sendo assegurada proteção especial em todos os ramos da atividade, nos termos do Lei 9.279/1996, art. 125. É irrelevante, para fins de proteção das marcas de alto renome, a discussão a respeito da impossibilidade de confusão pelo consumidor na aquisição de produtos ou serviços. Para se conceder a proteção conferida pelo Lei 9279/1996, art. 125, é necessário procedimento junto ao INPI, reconhecendo a marca como de «alto renome.... ()
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116 - STJ. Propriedade industrial. Ação de nulidade de registro. Colidência entre os termos «mitsui e «mitsuibras. Anterioridade do registro.
1 - O julgamento colegiado proferido por Juízes Substitutos convocados nos termos do art. 118 da LOMAN é válido. Precedentes do STJ e do STF.... ()
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117 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DA FORNECEDORA
I -Não há relação de consumo entre a seguradora e a concessionária a impor o ônus probante a esta última, pois o consumidor individual o é perante as duas empresas, mas as duas não o são em face mútua, mostrando-se inviável qualquer inversão nesse sentido, por se tratara de ação regressiva de natureza contratual decorrente de sub-rogação; ... ()
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118 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DA FORNECEDORA
I -Não há relação de consumo entre a seguradora e a concessionária a impor o ônus probante a esta última, pois o consumidor individual o é perante as duas empresas, mas as duas não o são em face mútua, mostrando-se inviável qualquer inversão nesse sentido, por se tratara de ação regressiva de natureza contratual decorrente de sub-rogação; ... ()
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119 - TJSP. Apelação. Recurso adesivo. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Sentença de procedência para condenar a ré ao fornecimento de água ao imóvel de forma ininterrupta e ao pagamento e danos morais. Recurso da ré que não merece prosperar. Recurso adesivo dos autores que merece prosperar parcialmente. Argumentos preliminares da ré que devem ser afastados. Nulidade da sentença que não se verifica. Magistrado que não precisa se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte, bastando que demonstre de forma fundamentada as razões que o levaram à conclusão adotada. Precedentes. Preliminar rejeitada. Interrupção no fornecimento de serviço essencial por vários dias seguidos durante um mês, entre julho e agosto/2022. Conjunto probatório que demonstra a falha na prestação dos serviços da ré. Fato público e notório que foi amplamente noticiado pela mídia sobre a falha nos serviços prestados pela ré pela falta de abastecimento ou fornecimento com baixa pressão em diversos bairros do Guarujá em julho e agosto/2022, entre eles o bairro em que situado o imóvel locado pelos autores. Histórico de consumo que compra a grande queda no consumo em agosto/2022 que evidencia a falha no abastecimento. Ausência de abastecimento adequado ao imóvel por vários dias seguidos durante um mês. Serviço essencial à sobrevivência e ao cotidiano dos consumidores, cuja prestação pela ré deveria ser contínua (CDC, art. 22). Situação que ultrapassa o mero aborrecimento e enseja indenização moral. Quantum majorado para R$ 5.000,00 por autor. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO
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120 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO PRECÁRIA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS AO RESSARCIMENTO DOS GASTOS QUE O AUTOR DISPENDEU COM A CONTRATAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA DE FORMA PARTICULAR. RECURSO DA CEDAE QUE SUSTENTA A ILEGITIMIDADE PASSIVA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SERIA RESPONSÁVEL PELA GESTÃO COMERCIAL DOS SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO E FORNECIMENTO DE ÁGUA E QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO NORMALMENTE. RECURSO DA BRK AMBIENTAL QUE SUSTENTA QUE O FORNECIMENTO DE ÁGUA É INTEGRALMENTE DE RESPONSABILIDADE DA CEDAE. VERIFICA-SE DOS AUTOS A LEGITIMIDADES DE AMBOS OS RÉUS. CONTRATO DE CONCESSÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE MACAÉ E A NOVA CONCESSIONÁRIA (BRK AMBIENTAL) QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELA COBRANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS CONSUMIDORES. LOGOMARCA DE AMBAS AS RÉS QUE CONSTAM EM TODAS AS FATURAS JUNTADAS AOS AUTOS. DANO MATERIAL DEMONSTRADO PELA JUNTADA DAS NOTAS FISCAIS AOS AUTOS. AUTOR QUE NECESSITOU DA AQUISIÇÃO DE CARROS PIPA PARA ABASTECER SEU IMÓVEL, DEVENDO SER RESSARCIDO EM SUA INTEGRALIDADE, EIS QUE O SERVIÇO NÃO FOI DEVIDAMENTE PRESTADO PELAS RÉS. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU FALHAS NA CONTINUIDADE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NO CONDOMÍNIO AUTOR, QUE NECESSITOU COMPLEMENTAR O FORNECIMENTO DE ÁGUA ATRAVÉS DE CAMINHÃO PIPA. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL QUE APONTA QUE O CONSUMO MEDIDO É INFERIOR AO CONSUMO FATURADO. VIOLAÇÃO AO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 22 E ART. 6º, §§ 1º E 3º, DA LEI DE CONCESSÕES. FALHA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECENDETES DESTE TJRJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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121 - STJ. Civil. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com devolução de valores pagos. Alienação fiduciária. Confusão entre credoras fiduciárias e compromissárias vendedoras. Incidência do art. 113 do cc. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido - confusão entre credoras fiduciárias e compromissárias vendedoras e aplicação do art. 113 do CC - acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/Documento eletrônico VDA41738419 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 28/05/2024 14:57:34Publicação no DJe/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de Controle do Documento: 3ece38a8-e37f-432e-9520-15e7f8ad82e3 STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.... ()
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122 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS PRESTADORES DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CAUSAL ENTRE O ATO ADUZIDO E O ÓBITO DA PACIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória proposta pelos autores em face dos réus, sob alegação de falha na prestação do serviço médico-hospitalar e negativa de transferência para hospital especializado, resultando no óbito de sua filha. ... ()
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123 - STJ. Recurso especial. Ação postulando a declaração de nulidade do registro da marca mista «ypê". Propriedade industrial. Qualidade da intervenção do inpi no caso concreto. Colidência entre nome empresarial (precedente) e marca.
1 - A definição da qualidade da intervenção do INPI na ação de nulidade de registro de marca perpassa pela análise da causa de pedir, sempre levando em conta que a pretensão em comento encarta, principalmente, o interesse público, impessoal, de fiscalização e regulação da propriedade industrial, com o necessário estímulo ao desenvolvimento tecnológico e econômico do país, assegurando-se a livre iniciativa, a observância da função social da propriedade e a proteção do mercado consumidor. Precedente: REsp 1.264.644/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28.06.2016, DJe 09.08.2016. Hipótese em que a atuação processual autárquica deu-se a título de intervenção sui generis, de assistente especial (ou até como amicus curiae), inclusive por se dar de forma obrigatória e tendo a presunção absoluta de interesse na causa. Não caracterizado o litisconsórcio passivo necessário apontado pelo Tribunal de origem. ... ()
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124 - TJPE. Civil e comercial. Apelações cíveis. Propriedade industrial. Marca. Efeitos da tutela antecipada. Ausência dos requisitos. Uso indevido da marca. Confusão entre as empresas. Aplicação da Lei 9279/1996. Danos materiais. Desnecessária a comprovação. Danos morais. Comprovação. Apelo/saúde samaritano. Improvido. Apelo/real saúde parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. Não se encontram presentes todos os requisitos para a antecipação dos efeitos tutela à apelante Real Saúde. Negada a antecipação dos efeitos da tutela. ... ()
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125 - STJ. Conflito negativo de competência estabelecido entre a primeira e a terceira turma do STJ. Ação declaratória de inexigibilidade de título e indenização. Empresa de telefonia. Pretensão fundamentada em normas de direito do consumidor. Competência da Segunda Seção.
1 - Conflito suscitado em 28/3/2022. Conclusão ao gabinete em 1/4/2022. ... ()
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126 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Propositura por associação. Estatuto social. Inexistência de conformação à defesa do patrimônio público. Falta de autorização para o patrocínio de direitos do consumidor. Distinção entre consumidor e usuário de serviço cartorário. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal «a quo, senhor da instrução probatória, aferiu o desatendimento do estatuto social da associação ao disposto no Lei 7.347/1985, art. 5º, V, alínea «b, de forma que a revisão dessa conclusão demanda idêntico procedimento, ou seja, a chancela da pretensão recursal depende do exame documental para reformar a conclusão adotada no acórdão da origem, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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127 - TJSP. Apelação com revisão. Contrato. Aquisição de moradia popular. Desrespeito da avença às normas do CDC. Ocorrência. Ausência do cumprimento do dever de informações precisas. Hipótese. Aproveitamento do contrato se anuladas algumas cláusulas. Impossibilidade. Confusão entre cooperativa, aquisição imobiliária, adesão a sociedade, consórcio, financiamento. Clara finalidade de enganar o consumidor e violação à função social do contrato. Existência. Recurso do empreendedor não provido, mantida a procedência parcial da ação contra si proposta.
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128 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os acórdão s colacionados como divergentes. Indeferimento liminar. Peculiaridade identificada no julgado embargado.
«1 - A comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável. ... ()
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129 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Propriedade industrial. Uso indevido de marca. Colidência reconhecida. Setex e sedex. Semelhança gráfica e fonética. Serviços. Mesmo segmento mercadológico. Impossibilidade de coexistência entre as marcas. Confusão ao consumidor. Indenização por danos materiais. Comprovação. Apuração em liquidação de sentença. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em se tratando de direito de marcas, o dano material pode ser presumido, pois a violação desse direito é inequivocamente capaz de gerar severas lesões à atividade empresarial do legítimo titular da marca, tais como, por exemplo, o desvio de clientela e a confusão entre as empresas. ... ()
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130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. QUESTIONAMENTO AOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL ALEGADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.
1.Compulsando os autos, constata-se que as teses expostas neste recurso de apelação não merecem prosperar, tendo em vista que a conclusão exteriorizada, na sentença, está em consonância com as normas incidentes e com a jurisprudência vinculante. ... ()
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131 - STJ. Recurso especial. Direito marcário e processual civil. Discussão quanto à semelhança de marcas. Ausência de violação ao Lei 5.772/1971, art. 65, item 17 e ao Lei 9.279/1996, art. 124, XIX. Marcas distinguíveis. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos comparados. Recurso desprovido.
«1. O Lei 5.772/1971, art. 65, item 17 e o Lei 9.279/1996, art. 124, XIX, ao proibirem a reprodução e imitação de marcas, evitam que o consumidor venha a ser confundido e visam impedir a concorrência desleal, pois, sem essas regras, marcas novas poderiam tentar entrar no mercado consumidor valendo-se da boa fama e aceitação que uma outra marca mais antiga porventura possuísse. ... ()
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132 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Propositura por associação. Estatuto social. Inexistência de conformação à defesa do patrimônio público. Falta de autorização para o patrocínio de direitos do consumidor. Distinção entre consumidor e usuário de serviço cartorário. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 07/STJ.
«1 - O Tribunal «a quo, senhor da instrução probatória, aferiu o desatendimento do estatuto social da associação ao disposto no Lei 7.347/1985, art. 5º, V, alínea «b, de forma que a revisão dessa conclusão demanda idêntico procedimento, ou seja, a chancela da pretensão recursal depende do exame documental para reformar a conclusão adotada no acórdão da origem, o que encontra óbice na Súmula 07/STJ. ... ()
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133 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Propositura por associação. Estatuto social. Inexistência de conformação à defesa do patrimônio público. Falta de autorização para o patrocínio de direitos do consumidor. Distinção entre consumidor e usuário de serviço cartorário. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal «a quo, senhor da instrução probatória, aferiu o desatendimento do estatuto social da associação ao disposto no Lei 7.347/1985, art. 5º, V, alínea «b, de forma que a revisão dessa conclusão demanda idêntico procedimento, ou seja, a chancela da pretensão recursal depende do exame documental para reformar a conclusão adotada no acórdão da origem, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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134 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Propositura por associação. Estatuto social. Inexistência de conformação à defesa do patrimônio público. Falta de autorização para o patrocínio de direitos do consumidor. Distinção entre consumidor e usuário de serviço cartorário. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal «a quo, senhor da instrução probatória, aferiu o desatendimento do estatuto social da associação ao disposto no Lei 7.347/1985, art. 5º, V, alínea «b, de forma que a revisão dessa conclusão demanda idêntico procedimento, ou seja, a chancela da pretensão recursal depende do exame documental para reformar a conclusão adotada no acórdão da origem, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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135 - STF. Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato de prestação de serviços educacionais. Reajuste de mensalidades. Diferenciação entre alunos. Matéria infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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136 - STF. Direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Demanda entre empresa concessionária de serviço público e particular. Competência da Justiça Estadual. Matéria infraconstitucional. Nova apreciação dos fatos e prova dos autos. Súmula 279/STF. Caráter protelatório.
«1. Não havendo interesse da União no feito, compete à Justiça estadual julgar demanda entre empresa concessionária de serviço público e particular. ... ()
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137 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS. OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. ADC 49. MODULAÇÃO DE EFEITOS.
Impetrante que pretende a segurança para que seja determinado aos impetrados se abstenham de exigir a transferência de créditos de ICMS advindo das operações de remessas interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de sua própria titularidade, decorrentes do diferencial de alíquota de ICMS, DIFAL. ... ()
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138 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE TITULARIDADE. RETORNO A TITULARIDADE DA AUTORA ANTES DO PERÍODO DE COBRANÇA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA CONTRA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, NA QUAL ALEGAVA TER SIDO INDEVIDAMENTE COBRADA POR DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA EM PERÍODO NO QUAL NÃO SERIA TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR SE OS DÉBITOS COBRADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA REFEREM-SE A PERÍODO EM QUE A APELANTE EFETIVAMENTE ERA TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NO PROCESSO 5003672-45.2020.8.13.0016 RECONHECEU A IRREGULARIDADE DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA, PORÉM TAMBÉM RECONHECEU QUE A CONCESSIONARIA RETORNOU O PADRÃO A TITULARIDADE DA AUTORA EM 24/08/2022. 4. CONSTA EXPRESSAMENTE NOS AUTOS QUE A APELANTE RETOMOU A TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA A PARTIR DE 24/08/2022, DE MODO QUE OS DÉBITOS COBRADOS ENTRE NOVEMBRO DE 2022 E JUNHO DE 2023 REFEREM-SE A PERÍODO EM QUE ERA RESPONSÁVEL PELA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. 5. A ASSINATURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PELA CONSUMIDORA, SEM PROVA DE COAÇÃO OU QUALQUER OUTRO VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, IMPLICA RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. TENDO HAVIDO REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DE UNIDADE CONSUMIDORA EM MOMENTO ANTERIOR AO PERÍODO DE REFERÊNCIA DOS DÉBITOS COBRADOS, NÃO HÁ SE FALAR EM INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL ENTRE A CEMIG E A CONSUMIDORA, NEM EM ILEGALIDADE DA COBRANÇA. 2. A ASSINATURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, SEM COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, CONFIGURA RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO, IMPEDINDO A ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I, E 487, I; CC, ART. 104; CDC, ART. 6º, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.21.010976-5/002, REL. DES. ARMANDO FREIRE, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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139 - STJ. Embargos de divergência. Planos e seguros de saúde. Divergência entre as turmas de direito privado acerca da taxatividade ou não do rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS. Atribuição da autarquia, inequivocamente estabelecida na sua própria Lei de criação. Ato estatal do regime jurídico de direito administrativo ao qual se submetem fornecedores e consumidores da relação contratual de direito privado. Garante a prevenção, o diagnóstico, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades. Solução concebida e estabelecida pelo legislador para equilíbrio dos interesses das partes da relação contratual. Enunciado 21 da I jornada de direito da saúde do cnj. CDC. Aplicação subsidiária à relação contratual, sempre visando o equilíbrio. Harmonização da jurisprudência da primeira e segunda seções no sentido de velar as atribuições legais e a discricionariedade técnica da autarquia especializada. Fixação da tese da taxatividade, em regra, da relação editada pela agência, com estabelecimento de parâmetros objetivos para solução de controvérsias submetidas ao judiciário.
1 - A Lei 9.961/2000 criou a ANS, estabelecendo na Lei 9.961/2000, art. 3º sua finalidade institucional de promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País. Já a Lei 9.961/2000, art. 4º, III, elucida que compete à ANS elaborar o Rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei 9.656/1998, e suas excepcionalidades. ... ()
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140 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Violação. Preservativos de látex. Comercialização de produto da mesma categoria e espécie. Ré que obteve registro junto ao INPI apenas para comercialização de produtos diversos. Manifesta similitude gráfica e fonética entre produtos da mesma categoria. Proteção à marca que objetiva evitar o erro e a confusão do consumidor e óbice ao parasitismo e enriquecimento sem causa à custa do prestígio de marca alheia. Necessidade. Ação de abstenção de uso julgada procedente. Recurso não provido.
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141 - STJ. Embargos de divergência. Planos e seguros de saúde. Divergência entre as turmas de direito privado acerca da taxatividade ou não do rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS. Atribuição da autarquia, inequivocamente estabelecida na sua própria Lei de criação. Ato estatal do regime jurídico de direito administrativo ao qual se submetem fornecedores e consumidores da relação contratual de direito privado. Garante a prevenção, o diagnóstico, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades. Solução concebida e estabelecida pelo legislador para equilíbrio dos interesses das partes da relação contratual. Enunciado 21 da I jornada de direito da saúde do CNJ. CDC. Aplicação subsidiária à relação contratual, sempre visando o equilíbrio. Harmonização da jurisprudência da primeira e segunda seções no sentido de velar as atribuições legais e a discricionariedade técnica da autarquia especializada. Fixação da tese da taxatividade, em regra, da relação editada pela agência, com estabelecimento de parâmetros objetivos para solução de controvérsias submetidas ao judiciário.
1 - A Lei 9.961/2000 criou a ANS, estabelecendo na Lei 9.961/2000, art. 3º sua finalidade institucional de promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País. Já a Lei 9.961/2000, art. 4º, III, elucida que compete à ANS elaborar o Rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei 9.656/1998, e suas excepcionalidades. ... ()
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142 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Relação de consumo. Serviço essencial de energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Danos material e moral configurados. Sentença de procedência. Manutenção.
A hipótese em discussão se regula pelos princípios que regem as relações de consumo. Nessa relação a responsabilidade da ré é de natureza objetiva, respondendo independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Alega o autor que solicitou à ré uma instalação nova em seu endereço, apresentando toda a documentação necessária, mas que mesmo sem a instalação concluída, a ré lhe enviou faturas de consumo com valores exorbitantes. A ré, por seu turno, alega que a unidade consumidora do autor se encontra cadastrada em seus sistemas, com vínculo ativo e que seu consumo foi cobrado de forma correta. Realizada a prova pericial, a perita chegou à conclusão de que a ré não manteve, em qualquer tempo, ramal de ligação conectado ao imóvel do autor, as faturas emitidas pela ré desde a data da ligação nova indicada como feita em 17/11/2020 são, de fato, indevidas. Diante disso, correta a sentença vergastada em julgar procedente o pedido autoral para condenar a ré a cancelar os débitos impugnados na inicial. Quanto ao alegado dano moral sofrido, para se configurar a responsabilidade civil objetiva da ré são necessários três elementos: a conduta, o dano e o nexo causal. A conduta está evidenciada pelos fatos e provas trazidos aos autos que comprovam a falha na prestação do serviço. O dano é patente, uma vez que o autor continua sem o fornecimento do serviço essencial de energia elétrica, mais de quatro anos após sua solicitação. Logo, evidente o nexo causal entre a conduta da ré e o alegado dano moral sofrido pelo autor. No que concerne ao quantum indenizatório, a verba no valor de R$6.000,00, pelo dano moral, fixada na sentença, está em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo aos aspectos punitivos e pedagógicos necessários a repelir e evitar tais práticas lesivas que não gera o enriquecimento sem causa do consumidor. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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143 - TJPE. Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa em sede de apelação. Ação de indenização por danos morais. Falha na prestação de serviços. Harmonia entre a decisão recorrida e a jurisprudência dos tribunais pátrios. Recurso de agravo não provido.
«1. Cinge-se a controvérsia sobre a inexistência de dano moral indenizável ou, subsidiariamente, a diminuição do valor arbitrado a titulo de indenização em face dano moral indenizável, decorrente de falha na prestação de serviço, ocorrida na negociação para venda de veículo automotivo. ... ()
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144 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Pedido de desconsideração direta e inversa da personalidade jurídica. Rejeição. Reforma. Presença dos requisitos indispensáveis à pretendida desconsideração (confusão patrimonial decorrente de desvio de finalidade).
A pretensão de desconsideração direta e inversa da personalidade jurídica da empresa requerida veio amparada na alegação de confusão patrimonial mediante fraude nas vendas com cartões realizadas pela empresa coexecutada. Para dar suporte probatório à sua alegação, o exequente apresentou uma ata notarial, na qual foi certificado que o preposto dele (exequente) efetuou uma compra de combustível (gasolina), no valor de R$20,00; ao efetuar o pagamento no caixa, foi emitida nota fiscal pela coexecutada, mas o comprovante de pagamento emitido pela maquineta de cartões foi expedido com o número do CNPJ da empresa requerida. Sintomaticamente, aquele comprovante refere que o nome fantasia da empresa requerida seria «AP Gresele (Auto Posto?). Em que pese a empresa requerida afirme que inexiste a propalada confusão patrimonial; que é tão-somente locatária da loja de conveniência; e que certamente ocorreu um equívoco no momento da venda; a verdade é que ela não juntou um documento sequer que pudesse comprovar o fato impeditivo do direito do exequente. Restou demonstrado de forma suficientemente estreme de dúvidas que os sócios vêm utilizando as empresas com desvio de finalidade e com o objetivo de blindar o patrimônio da coexecutada; e que desse desvio resulta confusão patrimonial entre as empresas. O procedimento utilizado é assaz conhecido no meio Judiciário: enquanto a executada vende seus produtos aos consumidores, eles são induzidos a efetuar o pagamento nas maquinetas instaladas na loja de conveniência, de modo que o crédito resultante da venda com cartão é destinado a esta última. Assim fazendo, a executada, em conluio com a requerida, desviam a garantia e burlam a trava bancária imposta pelo exequente, fraudando o credor. Em suma, diante da confusão patrimonial resultante do desvio da finalidade, deve ser acolhido o pedido de desconsideração direta e inversa da requerida, incluindo-se ela e seu sócio no polo passivo da execução. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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145 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS FIRMADOS COM PROMESSA DE GANHOS FINANCEIROS ELEVADOS. ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS PELA CONSUMIDORA PARA INVESTIR OS VALORES NOS REFERIDOS CONTRATOS. LICITUDE E VALIDADE DOS MÚTUOS FIRMADOS COM O BANCO. INEXISTÊNCIA DE INGERÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE CONTRATOS ESTABELECIDOS ENTRE O MUTUÁRIO E TERCEIROS. AUSÊNCIA DE DEFEITOS OU FALHAS NO SERVIÇO OFERECIDO PELO BANCO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Cuida-se de ação de nulidade de contratos e indenização por danos materiais e morais. A parte autora celebrou dois contratos de cessão de crédito e compromisso de pagamentos junto ao primeiro réu para investimento financeiro, sendo ulteriormente surpreendida com a natureza fraudulenta das negociações, em esquema de pirâmide. Aquisição de crédito junto ao banco réu, mediante empréstimos consignados, para realização do investimento financeiro promovido pelo primeiro reclamado. Sentença de procedência que considerou a existência de parceria aparente entre os réus, condenando-os solidariamente a ressarcir os danos materiais e morais provocados. Irresignação do banco réu. ... ()
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146 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Aplicação de princípio do Código de Defesa do Consumidor. Ação monitoria para constituição de título executório com vistas à satisfação de contraprestação pelo fornecimento de ditos serviços. Cláusula exoneratória. Antinomia entre ela e outra de caráter geral. Prevalência daquela, por ser mais benéfica ao consumidor. Impossibilidade de a parte que impôs as condições poder valer-se da dubiedade decorrente de defeituosa redação que a seu cargo esteve. Embargos ao mandado. Improcedência. Apelação provida para reversão de tal conclusão.
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147 - TJRS. Direito privado. Exceção de pré-executividade. Agiotagem. Discussão. Momento. Confissão de dívida. Contrato entre particulares. Descumprimento. Multa contratual. Abusiva. Inocorrência. Código de proteção e defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Execução de confissão de dívida. Alegação de nulidade do título por agiotagem. Impossibilidade de manejo da exceção de pré-executividade. Matéria que depende de prova. Multa. Possibilidade de discussão. Não verificada a abusividade.
«A alegação de «agiotagem demanda dilação probatória, que não é passível de ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade. O pleito de redução da multa pode ser apreciado, uma vez que o percentual contratado (10%) não se mostra, a priori, abusivo, não se tratando de relação de consumo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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148 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -ILEGITIMIDADE PASSIVA - SEGURADORA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DEMORA NO REPARO DO VEÍCULO - GASTOS COM LOCAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO - DANO MATERIAL PERDA DO TEMPO ÚTIL - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OFICINA E A SEGURADORA - SENTENÇA MANTIDA.
-No que tange à legitimidade passiva «ad causam, ela deve ser aferida «in status assertionis, ou seja, à vista das afirmações da parte demandante, sem considerar as provas produzidas no processo. ... ()
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149 - STJ. Consumidor. Prova. Ônus. Compra e venda de veículo novo. Defeito nos primeiros 400 KM de uso. Distribuição da prova. Nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 12. CPC/1973, art. 333.
«... O cerne da discussão é saber se a responsabilidade objetiva do CDC exime o consumidor do ônus de provar o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. ... ()
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150 - TJSP. Agravo de instrumento - Direito marcário - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora - Inconformismo - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, pois ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada - Mérito - Ausência dos requisitos cumulativos do CPC, art. 300 - Requerida que, aparentemente, não utiliza qualquer identificação visual que possa ser associada com a marca da agravante - Análise do anúncio publicado pela agravada onde se denota que ela revende os produtos que, em tese, são fabricados e disponibilizados pela agravante - Eventual divergência entre o anúncio e o produto vendido pela agravada deverá ser objeto de ação própria, enquanto consumidora - Intuito parasitário e eventual risco de confusão do público consumidor que ainda não estão bem definidos - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Questão que deve ser melhor investigada após eventual contraditório e instrução probatória - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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