(DOC. VP 798.8667.1707.4935)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -ILEGITIMIDADE PASSIVA - SEGURADORA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DEMORA NO REPARO DO VEÍCULO - GASTOS COM LOCAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO - DANO MATERIAL PERDA DO TEMPO ÚTIL - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OFICINA E A SEGURADORA - SENTENÇA MANTIDA. -

No que tange à legitimidade passiva «ad causam», ela deve ser aferida «in status assertionis», ou seja, à vista das afirmações da parte demandante, sem considerar as provas produzidas no processo. - Constatado nos autos a demora excessiva na conclusão dos serviços de reparo de veículo, sem que sequer fosse demonstrada uma justificativa plausível, o atraso e consequente descumprimento do prazo legal, com completa desídia no atendimento ao cliente, é devida a reparação dos danos m

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