Jurisprudência sobre
confusao entre consumidores
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51 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPRA E VENDA - DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO INICIAL PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DA CONPAC CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. NO POLO PASSIVO DO INCIDENTE MOVIDO EM FACE DA IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL - RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS EMPRESAS QUE AUTORIZA A RESPONSABILIZAÇÃO DAS REQUERIDAS POR OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - CONFIGURADA A OPOSIÇÃO DE OBSTÁCULOS AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES - CONFUSÃO PATRIMONIAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CC E 28, § 5º DO CDC - PRECEDENTES DESTE E. TJSP - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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52 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Empresas atuantes no mesmo ramo de atividade e na mesma região geográfica. Utilização de números telefônicos semelhantes. Concorrência desleal inocorrente. Número do telefone de uma empresa está fora do conceito de marca e não possui proteção especial. Nítida a confusão gerada entre os consumidores. Alegação de mera coincidência. Descabimento. Linha telefônica utilizada pela ré de titularidade de ex- sócio da autora. Possibilidade de utilização da linha telefônica, porém, sem sua divulgação. Motivação da sentença adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Adoção do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.
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53 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Ação coletiva de consumo. Contrato de hospedagem. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. Período da diária. Lei 11.771/2008, art. 23, § 4º. Complexo de prestações. Interesses dos consumidores e dos fornecedores. Compatibilização. CDC, art. 4º, caput, e III. Precedente da 3ª turma.
«1 - Ação coletiva de consumo, por meio da se questionam os valores das diárias do serviço de hotelaria, que deveriam ter como parâmetro a duração de 24 (vinte e quatro) horas, de acordo com a previsão da Lei 11.771/2008, art. 23, § 4º. ... ()
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54 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual por iniciativa dos consumidores. Ilegitimidade passiva e responsabilidade solidária dos fornecedores. Conclusão do acórdão recorrido com base CDC. Revisão. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - «Tendo a Corte de origem concluído, com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que a agravante possui legitimidade para figurar polo passivo da demanda, uma vez que ficou demonstrada a solidariedade entre os fornecedores, além de que teve participação direta venda, a sua alteração demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório do feito, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previstos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. (AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 03/04/2018) ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Administrativo. Procon. Multa. Instituição financeira. Autuação. Inclusão indevida de dados de consumidores nos órgãos de proteção ao crédito. Reexame fático probatório. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Banco Citicard S/A. contra a Fundação de Pro teção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo - Procon/SP objetivando a anulação do Auto de Infração ou, subsidiariamente, redução da sanção pecuniária que lhe foi imposta pelo órgão de defesa do consumidor, por suposta inclusão indevida de dados de consumidores nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Ação civil pública. Formação de cartel para venda de combustíveis. A condenação dos requeridos na esfera criminal faz certo o dever de indenizar. Impossibilidade de reexaminar a culpa. Condenação dos requeridos a indenizar os consumidores no período entre 2002 e 2004 pela aquisição de combustíveis nos postos. Respectivos. Indenização a danos morais coletivos minorada. Solidariedade. Afastada preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Agravo retido desprovido. Recurso dos corréus provido em parte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando apurar práticas relacionadas a ajustes artificiais dos preços de gasolina comum. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para determinar a abstenção dos réus no ajuste ou acordo de preços de combustíveis no Município de Santa Maria, sob pena de multa, condenar os réus à reparação dos consumidores pelo dano material respectivo e condenar os réus ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada reduzindo a indenização por dano moral e excluindo a solidariedade imposta na decisão monocrática. ... ()
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57 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual por iniciativa dos consumidores. 1. Ilegitimidade passiva e responsabilidade solidária dos fornecedores. Conclusão do acórdão recorrido com base no CDC. Revisão. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.
«1 - Tendo a Corte de origem concluído, com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que a agravante possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que ficou demonstrada a solidariedade entre os fornecedores, além de ter tido participação direta na venda, a sua alteração demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório do feito, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nos enunciados 5 e 7 da Súmula deste Tribunal Superior. ... ()
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58 - TJSP. Apelação - Direito marcário - Ação de obrigação de fazer e abstenção de uso de marca - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora, titular da marca mista «MOVIMENTARE FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO devidamente registrada junto ao INPI - Ré que utiliza o elemento nominativo «MOVIMENTARE - Inexistência de semelhança entre os elementos figurativos e nominativos da marca da autora e da marca utilizada pela ré - Elemento nominativo «MOVIMENTARE que é de uso comum, sem originalidade e distintividade capaz de causar confusão ao público consumidor e, consequentemente, de configurar concorrência desleal - Marca Fraca - Exclusividade conferida ao titular do registro (art. 129, caput, da LPI) que comporta mitigação no tocante às marcas evocativas, devendo a parte suportar o ônus da convivência com outras marcas semelhantes - Ausência de prática de concorrência desleal ou de uso parasitário da marca da autora - Impossibilidade de confusão dos consumidores - Entendimento consolidado no C. STJ e nas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
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59 - STJ. Civil, processual civil e falimentar. Agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 ação civil pública. Declaração de nulidade de cláusulas contratuais e reconhecimento de ineficácia da hipoteca. Consumidores adquirentes de imóveis residenciais da encol. Legitimidade do Ministério Público. Existência de relação de consumo entre a incorporadora e os adquirentes de unidades imobiliárias. Ineficácia da hipoteca dada ao agente financeiro pelo incorporador. Adquirentes de boa-fé dos empreendimentos. Súmula 308/STJ. Competência do juízo falimentar para processar e julgar a ação civil pública. Precedentes. Recurso especial
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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60 - TJSP. Apelação - Ação de abstenção de ato ilícito cumulada com indenizatória com pedido de concessão de tutela de urgência - Propriedade industrial - Marca - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Descabimento - Cerceamento de defesa não verificado - Prova oral e documental suplementar - Desnecessidade ante a suficiência das provas produzidas nos autos - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência - Sentença suficientemente fundamentada quanto ao convencimento judicia nela inserto - Mérito - Autora que é titular da marca «MOOVIT, na forma mista - Ré que, por sua vez, utiliza a marca «MOOVT - Em se tratando de marca mista, a funcionalidade da propriedade industrial está vinculada a uma percepção visual complexa, que ultrapassa a utilização de um vocábulo isolado e opera distintividade a parte de uma soma - Imitação dos elementos figurativos da marca mista de titularidade da autora não verificada - Conquanto haja uma semelhança ortográfica entre as marcas, há expressiva diferença visual entre os sinais, especialmente quanto às cores, às fontes utilizadas e aos elementos gráficos, tudo a infirmar a ausência de distintividade dos respectivos conjuntos - Em relação à marca nominativa «MOOVIT, a utilização da palavra não é exclusiva da autora, porque não é esse o alcance dos registros obtidos no INPI - Palavra que constitui expressão de uso comum na área de atuação das partes, tratando-se de marca denominada pela doutrina como «fraca ou evocativa - A ré foi constituída em 2012 e a autora somente ajuizou esta ação em 2023, não havendo prova de confusão entre os consumidores, a corroborar a possibilidade de convivência pacífica entre ela - Autora que atua na área de transporte e mobilidade urbana; a ré, por sua vez, atua em diversas áreas de atuação ligadas ao transporte, mediante a prestação de serviços diferentes, a saber, (i) «Globus / Business Intelligence"; (ii) «Copilot - sua frota com mais eficiência e segurança"; (iii) «GPS Conecta / Telemetria"; (iv) «Sistema Els para postos de combustível"; (v) «GT Frota"; (vi) «Metalplan"; (vii) «Consultoria Empresarial Focada em Resultados - Conquanto as partes atuem na área de transporte, os serviços por elas prestados são distintos - Possibilidade de associação indevida e confusão entre os consumidores afastada - Infração marcária não caracterizada - Má-fé processual da autora não caracterizada - Inconformismo manifestado nos limites do direito de recorrer - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - Recurso desprovido.
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61 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual por iniciativa dos consumidores. 1. Ilegitimidade passiva e responsabilidade solidária dos fornecedores. Conclusão do acórdão recorrido com base no CDC. Revisão. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo improvido.
«1 - Tendo a Corte de origem concluído, com base na aplicação, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, que a agravante possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que ficou demonstrada a solidariedade entre os fornecedores, além de que teve participação direta na venda, a sua alteração demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório do feito, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previstos nos enunciados 5 e 7 da Súmula deste Tribunal Superior. ... ()
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62 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Uso indevido. Reprodução de parte essencial ou característica da marca de embalagem. Registro desta pela autora no Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Utilização, contudo, pela ré, que atua no mesmo ramo de atividade empresarial, acompanhada da sua denominação (nome comercial). Descabimento. Demonstração da semelhança visual, nominal e fonética das marcas de ambas as empresas, sendo que aquela adotada pela ré é capaz de causar confusão entre os consumidores e clientes em geral. Desnecessidade da identidade absoluta entre elas, sendo suficiente a reprodução de parte essencial. Tutela inibitória concedida para que a empresa ré se abstenha de utilizar a marca e nome fantasia semelhantes, bem como de divulgá-los pelos veículos de propaganda, como impressos, «outdoors e sítio da «internet. Ausência de provas do prejuízo patrimonial decorrente da concorrência desleal, bem como dos danos morais, que não são «in re ipsa por não se tratar de contrafação. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido, desprovido o adesivo da ré.
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63 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cumprimento de sentença coletiva. Legitimidade do Ministério Público. Decurso do prazo legal e presença de autorização expressa dos consumidores para a liquidação do julgado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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64 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de não fazer com pedido de indenização por danos morais - Direito marcário - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Colidência da palavra IMPACTO no nome empresarial, nome de domínio e na marca, que não é suficiente para configurar concorrência desleal ou uso parasitário - Termo que não apresenta qualquer distintividade - Empresas que, embora atuem no mesmo ramo de atividade, convivem no mercado há aproximadamente 10 anos, sem qualquer risco ou demonstração de confusão do público consumidor - Marcas mistas IMPACTO e «GRUPO IMPACTO"- Ré que utiliza o elemento nominativo «IMPACTO - Inexistência de semelhança entre os elementos figurativos e nominativos da marca da autora e da marca utilizada pela ré - Elemento nominativo «IMPACTO, ademais, de uso comum, sem originalidade e distintividade capaz de causar confusão ao público consumidor e, consequentemente, de configurar concorrência desleal - Marca Fraca - Exclusividade conferida ao titular do registro (art. 129, caput, da LPI) que comporta mitigação no tocante às marcas evocativas, devendo a parte suportar o ônus da convivência com outras marcas semelhantes - Impossibilidade de confusão dos consumidores - Entendimento consolidado no C. STJ e nas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
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65 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Embargos infringentes. Legitimidade da defensoria pública para a propositura de ação civil pública. Limitador constitucional. Defesa dos necessitados. Plano de saúde. Reajuste. Grupo de consumidores que não é apto a conferir legitimidade àquela instituição.
«1. São cabíveis embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória (CPC, art. 530). Excepcionalmente, tem-se admitido o recurso em face de acórdão não unânime proferido no julgamento do agravo de instrumento quando o Tribunal vier a extinguir o feito com resolução do mérito. ... ()
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66 - STJ. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535 não verificada. Direito marcário e do consumidor. Propaganda publicitária comparativa entre produtos. Esclarecimento objetivo do consumidor. Possibilidade.
«1. A propaganda comparativa é forma de publicidade que identifica explícita ou implicitamente concorrente de produtos ou serviços afins, consagrando-se, em verdade, como um instrumento de decisão do público consumidor. ... ()
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67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Registro de marca. Conclusão no sentido da ausência de similaridade entre as marcas e da inexistência de confusão para o consumidor. Entendimento fundado na apreciação fática da causa. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - As instâncias ordinárias, a quem compete a apreciação do acervo probatório, conforme tranquila jurisprudência do STJ, concluiu pela ausência de similaridade entre as marcas e da inviabilidade de causarem confusão para o consumidor. ... ()
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68 - TJSP. Agravo de instrumento. Marca. Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para que a agravante se abstenha de utilizar a expressão «TUJU". Reforma. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Agravada atua no ramo de alimentação, em São Paulo/SP, e a agravante no ramo da hotelaria, em Passo de Camaragibe/AL, com mais de 2.400 quilômetros de distância entre os estabelecimentos. Ausência de elementos que permitam concluir que a agravante esteja violando direitos marcários, com atuação parasitária e concorrência desleal, a fim de causar confusão aos consumidores, com o consequente desvio de clientela. Questão debatida exige profunda análise e contraditório, além de maior dilação probatória, o que se contrapõe à cognição superficial do presente recurso. Agravo provido
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69 - TJSP. Apelação Cível - ação declaratória de inexigibilidade débito c.c indenização por dano moral - sentença de improcedência - apelo do autor.
Preliminar - inépcia da inicial - causa de pedir e pedidos - delineados de forma coesa - do fato narrado decorre logicamente a conclusão - preenchidos os requisitos do art. 319 «caput, do CPC - Rejeitada - Preliminar - falta de dialeticidade - não configurada - havendo, inclusive, que se dar prioridade ao julgamento de mérito de sorte a se finalizar a lide entre as partes. Mérito - liminar deferida em outra ação - pedido de cumprimento deduzido em face de empresa que não integrou a lide na qual foi deferida a liminar - limites subjetivos da decisão - incidência do art. 506, «caput, do CPC/2015 - Parceria empresarial - o autor/apelante sustentou que existiria uma clara e nítida parceria empresarial entre a empresa Urba Desenvolvimento Urbano S/A. e a loteadora Parque Atlanta Incorporações SPE. Ltda. fato que as tornariam solidariamente responsáveis pelos danos ocasionados aos consumidores - Não comprovação - Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Art. 252 do RITJSP) - Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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70 - STJ. Recurso especial. Ação de nulidade de ato administrativo praticado pelo inpi quanto ao indeferimento de pedido de registro marcário de medicamento por aventada semelhança na utilização de radicais que compõem marca anteriormente registrada. Magistrado a quo que julgou improcedente o pedido. Tribunal que, em sede de apelação, por maioria, acolheu o pleito e determinou a expedição do certificado. Deliberação reformada em sede de embargos infringentes providos, por maioria. Irresignação do laboratório farmacêutico autor, invocando a inexistência de colidência entre os produtos por conterem suficiente forma distintiva, a ausência de concorrência desleal e desvio de clientela, a inocorrência de confusão aos consumidores e a impossibilidade de exclusividade atinente à marca evocativahipótese. Cinge-se a controvérsia em aferir a registrabilidade, ou não, junto ao inpi, da marca nominativa sinvastacor, diante da aventada colidência com a marca anteriormente registrada sinvascor, de titularidade de outro laboratório farmacêutico.
1 - Para configurar eventual violação de marca anteriormente registrada, afigura-se imprescindível que o uso dos sinais distintivos impugnados possa ensejar concorrência desleal, desvio de clientela e causar confusão no público consumidor ou associação errônea, em prejuízo ao titular da marca supostamente infringida. Precedentes. ... ()
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71 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPRA E VENDA - DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO INICIAL PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DA FRK REALIZAÇÕES PARTICIPAÇÕES LTDA. IDEAL MATÃO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. GNO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E RESERVA RIVIERA REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS SPE LTDA. NO POLO PASSIVO DO INCIDENTE MOVIDO EM FACE DA ROSSI RESIDENCIAL S/A. - RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS EMPRESAS QUE AUTORIZA A RESPONSABILIZAÇÃO DAS REQUERIDAS POR OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - CONFIGURADA A OPOSIÇÃO DE OBSTÁCULOS AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES - CONFUSÃO PATRIMONIAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTS. 50 DO CC E 28, § 5º DO CDC - COOBRIGADOS QUE NÃO SÃO ATINGIDOS PELOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LEI 11.101/05, ART. 49, § 1º - STJ, SÚMULA 581 - PRECEDENTES DESTE E. TJSP - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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72 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Alegação de indevida negativação do nome dos consumidores em órgãos de proteção ao crédito. Pedido indenizatório. Fundamentação deficiente quanto à alegada violação aos dispositivos elencados. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencia não comprovado.
1 - A parte recorrente olvidou-se da indicação clara e inequívoca sobre como teria se dado a violação aos arts. 186 e 927 do CC/02 e CDC, art. 14, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Assim, a fundamentação do recurso é deficiente, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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73 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito consumerista. Violação dos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de violação aos arts. 325, 493 e 494 do cc. Ausência do prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ocorrência de prática contrária aos interesses dos consumidores. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Revisão do valor da multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa aos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Confusão entre marcas, ilegitimidade passiva, cerceamento de defesa, redução da verba honorária. Inversão de entendimento da corte estadual. Impossibilidade. Incidência. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, as matérias em exame foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado de origem, que sobre elas emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente, não havendo, assim, falar em violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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75 - STJ. Marca. Nome comercial. FIORELLA. Direito empresarial. Proteção ao nome comercial. Conflito. Nome comercial e marca. Matéria suscitada nos embargos infringentes. Colidência entre nomes empresariais. Registro anterior. Uso exclusivo do nome. Áreas de atividades distintas. Consumidor. Ausência de confusão, prejuízo ou vantagem indevida no seu emprego. Proteção restrita ao âmbito de atividade da empresa. Recurso improvido. Lei 5.772/71, art. 59. Lei 8.934/94, art. 35, V. Lei 9.279/96, art. 122. CCB/2002, art. 1.163. Decreto 916/1890, art. 6º, §§ 1º e 2º.
«1. Conflito entre nome comercial e marca, a teor do Lei 5.772/1971, art. 59. Interpretação. 2. Colidência entre nomes empresariais. Proteção ao nome comercial. Finalidade: identificar o empresário individual ou a sociedade empresária, tutelar a clientela, o crédito empresarial e, ainda os consumidores contra indesejáveis equívocos. 3. Utilização de um vocábulo idêntico - FIORELLA - na formação dos dois nomes empresariais - FIORELLA PRODUTOS TÊXTEIS LTDA e PRODUTOS FIORELLA LTDA. Ausência de emprego indevido, tendo em vista as premissas estabelecidas pela Corte de origem ao analisar colidência: a) ausência de possibilidade de confusão entre os consumidores; b) atuação empresarial em atividades diversas e inconfundíveis.... ()
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76 - STJ. Recurso especial. Fundos de investimento. Ação civil pública. Associação de defesa de consumidores. Direitos individuais disponíveis. Ausência de homogeneidade. Legitimidade ativa. Pré-constituição. Requisito temporal não satisfeito. Dispensa. Impossibilidade. Inexistência de interesse social relevante. Matéria de fato. Verbas de sucumbência. Fundamento não impugnado. Divergência jurisprudencial não configurada.
«1. O acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... ()
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77 - TJSP. Apelação sem revisão. Multa. Estabelecimento comercial. Infração ao CDC. Exposição de produtos com preço divergente entre as gôndolas e a caixa registradora. Gravidade. Alegada possibilidade de o consumidor se beneficiar mediante pagamento do menor preço. Irrelevância. Falta que suscita confusão e mina a confiança que deve existir entre as partes contratantes. Recurso improvido.
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78 - STJ. Civil. Marcário. Agravo interno no recurso especial. Propriedade industrial. Colidência entre marcas «tigre e «tibre". Não ocorrência. Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte já decidiu que: « para impedir o registro de determinada marca é necessária a conjunção de três requisitos: a) imitação ou reprodução, no todo ou em parte, ou com acréscimo de marca alheia já registrada; b) semelhança ou afinidade entre os produtos por ela indicados; c) possibilidade de a coexistência das marcas acarretar confusão ou dúvida no consumidor (Lei 9.279/1996 - Art. 124, XIX); afastando o risco de confusão, é possível a coexistência harmônica das marcas « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Terceira Turma, DJ de 22/10/2007). ... ()
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79 - STJ. Falar-me. Civil. Marcário. Agravo interno no recurso especial. Propriedade industrial. Colidência entre marcas «tigre e «tibre". Não ocorrência. Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte já decidiu que: « para impedir o registro de determinada marca é necessária a conjunção de três requisitos: a) imitação ou reprodução, no todo ou em parte, ou com acréscimo de marca alheia já registrada; b) semelhança ou afinidade entre os produtos por ela indicados; c) possibilidade de a coexistência das marcas acarretar confusão ou dúvida no consumidor (Lei 9.279/1996 - Art. 124, XIX); afastando o risco de confusão, é possível a coexistência harmônica das marcas « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Terceira Turma, DJ de 22/10/2007). ... ()
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80 - STJ. Tributário e processual civil. Icms. Ocorrência do fato gerador. Instalação do fornecedor no estado de minas gerais. Dever por força do convênio. Mercadoria fornecida diretamente aos consumidores. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Efetiva saída de mercadoria do estoque. Inexistência. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
1 - A recorrente deixou de combater os fundamentos do voto condutor para concluir pela ocorrência do fato gerador do ICMS, quais sejam: a) a empresa deveria ter-se instalado em Minas Gerais, por força do convênio firmado com a CEMIG, e, consequentemente, efetuado a inscrição no Cadastro de Contribuintes daquele Estado; b) o RICMS/96 considera estabelecimento o local em que a pessoa exerça sua atividade em caráter temporário ou permanente; c) laudo pericial confirma a existência de central de vendas no território mineiro; e d) ocorrência da saída de mercadorias de outra unidade da federação que foram entregues diretamente aos consumidores finais situados em Minas Gerais.... ()
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81 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Compra e venda. Tradição. Conferência de mercadorias na saída do estabelecimento comercial, após regular pagamento. Exercício do direito de vigilância e proteção do patrimônio. Mero desconforto. Abusividade da conduta não comprovada. Ausência de violação ao princípio da boa-fé. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a conferência de mercadorias adquiridas pelos consumidores e a boa-fé nas relações de consumo. CDC, art. 4º, I, CDC, art. 51, IV, CDC, art. 81, parágrafo único, III, CDC, art. 82, I e CDC, art. 91. CCB/1916, art. 620. CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 1.267. Lei 7.347/1985, art. 1º.
«... II – Conferência de mercadorias adquiridas pelos consumidores e a boa-fé nas relações de consumo. Violação do CCB/2002, art. 113 e do CDC, art. 4º, I, e CDC, art. 51, IV. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Diferencial de alíquotas de ICMS. Consumidores finais não contribuintes do ICMS. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança por meio do qual questiona a exigência do Diferencial de Alíquotas de ICMS (Difal), sobre as vendas de mercadorias efetuadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS objetivando afastamento da exigência do Difal. Na sentença, julgou-se extinto o feito, ante a inércia do autor na provisão da diligência requerida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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83 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Taxa judiciária. Imposição de recolhimento, pela autora, legitimada extraordinária, para ajuizamento de ação civil pública em defesa dos interesses coletivos de consumidores, de quantia, relativa à denominada «taxa judiciária». Impossibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 7.347/1985, art. 18. CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 87.
«... 3.1. A moderna doutrina processualista propugna que os escopos do processo evidenciam a utilidade teleológica da jurisdição e da ciência processual, aproximando, cada vez mais, nessa visão orgânica, a interação entre o social, o político e o jurídico, em busca do escopo maior da jurisdição, que é a paz social, «verdadeiro escopo metajurídico»: ... ()
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84 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória e cominatória. Alegada colidência entre a expressão «tecbril (utilizada como marca e nome empresarial) e as marcas «bom bril, «bombril, «bril e «brill".
1 - A pretensão originariamente deduzida na inicial restringia-se ao alegado uso indevido de marca, inexistindo, à época, ato administrativo federal concessivo de registro em favor da sociedade demandada até a data da prolação da sentença (09.12.2003), motivo pelo qual é de rigor o reconhecimento da competência da Justiça Estadual no caso, tendo em vista o disposto no CPC/1973, art. 87. ... ()
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85 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Ação de nulidade de registro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Marca figurativa. Representação de uma águia bicéfala com as asas abertas. Símbolo presente na bandeira da república da albânia. Sinal reconhecido pelo tribunal a quo como de domínio comum. Súmula 7/STJ. Não sujeição à vedação da Lei 9.279/1996, art. 124, I. Impossibilidade de ocorrência de confusão nos consumidores. Súmula 7/STJ. Secondary meaning. Uso prolongado. Investimentos na promoção da marca. Viabilidade de seu reconhecimento. Embargos de declaração. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º afastada. Inpi. Condenação em verbas sucumbenciais. Cabimento.
«1 - Ação ajuizada em 27/2/2009. Recursos especiais interpostos em 8/2/2018 e 6/4/2018. Autos conclusos à Relatora em 4/12/2018. ... ()
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86 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPRA E VENDA - DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO INICIAL PARA DETERMINAR QUE A WTB EMPREENDIMENTOS LTDA. ROSSI RESIDENCIAL S/A. E LINDENCORP PARTICIPAÇÕES LTDA. FOSSEM INCLUÍDAS NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS EMPRESAS QUE AUTORIZA A RESPONSABILIZAÇÃO DAS REQUERIDAS POR OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELA MESSINA INCORPORAÇÃO SPE LTDA. - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - CONFIGURADA A OPOSIÇÃO DE OBSTÁCULOS AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES - CONFUSÃO PATRIMONIAL QUE REVELA TENTATIVA DE BLINDAR A MESSINA INCORPORAÇÃO SPE LTDA. DO PAGAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CC E 28, § 5º DO CDC - A CONSTITUIÇÃO DAS SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO PELAS EMPRESAS ACIONÁRIAS NÃO PODE SERVIR DE SUBTERFÚGIO PARA LIVRÁ-LAS DE EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO - PRECEDENTE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO C. STJ NO SENTIDO DE SEREM INAPLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 1.003 E 1.032 DO CC AO SÓCIO RETIRANTE NO CASO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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87 - STF. Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Conflito entre Lei e tratado. Indenização. Prazo prescricional previsto em convenção internacional. Aplicabilidade.
«1. Salvo quando versem sobre direitos humanos, os tratados e convenções internacionais ingressam no direito brasileiro com status equivalente ao de lei ordinária. Em princípio, portanto, as antinomias entre normas domésticas e convencionais resolvem-se pelos tradicionais critérios da cronologia e da especialidade. ... ()
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88 - STF. Constitucional e tributário. Imposto sobre operações de circulação de mercadorias e de prestação de serviços de comunicação e de transporte interestadual e intermunicipal ( ICMS). Preliminar. Pertinência temática. Presença de relação lógica entre os fins institucionais das requerentes e a questão de fundo versada nos autos. Protocolo ICMS 21/2011. Ato normativo dotado de generalidade, abstração e autonomia. Mérito. Cobrança nas operações interestaduais pelo estado de destino nas hipóteses em que os consumidores finais não se afigurem como contribuintes do tributo. Inconstitucionalidade. Hipótese de bitributação (CF/88, art. 155, § 2º, VII, b). Ofensa ao princípio do não confisco (CF/88, art. 150, iv). Ultraje à liberdade de tráfego de bens e pessoas (CF/88, art. 150, v). Vedação à cognominada guerra fiscal (CF/88, art. 155, § 2º, vi). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. Modulação dos efeitos a partir do deferimento da concessão da medida liminar, ressalvadas as ações já ajuizadas.
«1. A Confederação Nacional do Comércio - CNC e a Confederação Nacional da Indústria - CNI, à luz dos seus fins institucionais, são partes legítimas para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade que impugna o Protocolo ICMS 21, ex vi do CF/88, art. 103, IX, posto representarem, em âmbito nacional, os direitos e interesses de seus associados. ... ()
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89 - STF. Constitucional e tributário. Imposto sobre operações de circulação de mercadorias e de prestação de serviços de comunicação e de transporte interestadual e intermunicipal ( ICMS). Preliminar. Pertinência temática. Presença de relação lógica entre os fins institucionais das requerentes e a questão de fundo versada nos autos. Protocolo ICMS 21/2011. Ato normativo dotado de generalidade, abstração e autonomia. Mérito. Cobrança nas operações interestaduais pelo estado de destino nas hipóteses em que os consumidores finais não se afigurem como contribuintes do tributo. Inconstitucionalidade. Hipótese de bitributação (CF/88, art. 155, § 2º, VII, b). Ofensa ao princípio do não confisco (CF/88, art. 150, iv). Ultraje à liberdade de tráfego de bens e pessoas (CF/88, art. 150, v). Vedação à cognominada guerra fiscal (CF/88, art. 155, § 2º, vi). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. Modulação dos efeitos a partir do deferimento da concessão da medida liminar, ressalvadas as ações já ajuizadas.
«1. A Confederação Nacional do Comércio - CNC e a Confederação Nacional da Indústria - CNI, à luz dos seus fins institucionais, são partes legítimas para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade que impugna o Protocolo ICMS 21, ex vi do art. 103, IX, da Lei Fundamental de 1988, posto representarem, em âmbito nacional, os direitos e interesses de seus associados. ... ()
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90 - STJ. Administrativo. Consumidor. PROCON. Decisão administrativa que comina multa e inscreve fornecedora em cadastro de proteção ao consumidor. Apresentação de justificativas antes mesmo da decisão. Termo de acordo celebrado entre consumidora e fornecedora. Princípio da razoabilidade e verdade material. Preclusão administrativa.
A par da circunstância de ter apresentado os esclarecimentos antes mesmo da decisão administrativa proferida pelo PROCON-PR (fls. 74/75), ainda assim a ora recorrente foi multada e inscrita no cadastro de proteção ao consumidor. ... ()
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91 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO DA REDE CREDENCIADA - LEGITIMIDADE PASSIVA ENTRE AS COOPERATIVAS - INTEGRAÇÃO ENTRE O COMPLEXO UNIMED - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
-As cooperativas de saúde que integram o mesmo grupo econômico do complexo Unimed, e, apesar de independentes, comunicam-se por meio de um regime de intercâmbio a possibilitar o atendimento dos usuários do plano contratado em localidade diversa. Assim, malgrado a autonomia de cada cooperativa, a interligação entre elas se apresenta inequívoca ao consumidor, de modo que se revelam solidariamente responsáveis por eventuais danos ocasionados aos seus beneficiários. ... ()
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92 - TJSP. Direito civil, processual civil e do consumidor. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Empresas do mesmo grupo econômico. Confusão patrimonial. Fraude. Extensão da obrigação da executada para os administradores. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. O Recurso. Agravo de instrumento contra decisão por meio da qual acolheu-se pedido de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo-se o agravante no polo passivo da fase de cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é a verificação da existência dos requisitos legais para aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 3. Com relação à desconsideração da personalidade jurídica, a jurisprudência do STJ (STJ) firmou o entendimento de que, nas hipóteses em que reconhecida a existência de grupo econômico e verificada confusão patrimonial ou desvio de finalidade entre as empresas, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem que haja violação da coisa julgada. Tal entendimento aplica-se, inclusive, aos administradores. No caso, há elementos indicando a formação de grupo econômico e a pessoa jurídica executada ofereceu, para penhora, bem de outra empresa participante do grupo. Os elementos indicam a existência de confusão patrimonial. 4. Ainda que fosse diferente, aplicável ao caso o disposto no art. 28, §5º, do CDC (CDC), pois a personalidade jurídica da empresa executada tornou-se obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «Pela teoria menor, o simples fato de a pessoa jurídica executada ser um obstáculo ao ressarcimento de danos ao consumidor autoriza a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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93 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Sociedade. Direito econômico. Consumidor. Divulgação de teste comparativo entre marcas de preservativos masculinos. Conclusão de que a marca «Prudence, importada pela autora, dentre outras, era ineficaz segundo as normas nacionais. Testes que não observaram as normas técnicas brasileiras. Informação inverídica que ocasionou reflexos negativos na imagem da empresa. Danos materiais e morais. Ocorrência. Verba fixada em R$ 10.000,00. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Segundo se infere dos autos, as normas brasileiras determinam que as amostras dos preservativos devem ser retiradas de um único lote, de tamanho conhecido, enquanto nos testes realizados pelo IDEC as amostras foram colhidas conforme metodologia criada pelo réu, dando-se a colheita do produto de lotes diversos e de tamanho desconhecido. As informações prestadas pelo IDEC não correspondem à verdade no que tange à afirmando de que o produto da autora fora reprovado em testes realizados segundo as normas nacionais, faltando com o dever de lealdade perante os consumidores.... ()
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94 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Ausência. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência da Segunda Seção. Distinção entre marcas. Exame de circunstâncias fáticas. Inviabilidade.
1 - A ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados impõe a inadmissão dos embargos de divergência, uma vez que se trata de requisito indispensável à configuração do dissídio. ... ()
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95 - STJ. Recurso especial e recurso adesivo. Ação de indenização por danos materiais e morais advindos da morte, por insuficiência renal, de pessoa que, por prescrição médica, ingeriu anti-inflamatório (vioxx), cuja bula adverte expressamente, como possíveis reações adversas, a ocorrência de doenças renais graves. 1. Fundamento da responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto. Inobservância do dever de segurança, a partir da fabricação e inserção no mercado de produto defeituoso. 2. Defeito de concepção ou de informação. Não verificação. 3. Produto de periculosidade inerente, cujos riscos, comuns a todos os medicamentos do gênero, eram previsíveis e foram devidamente informados aos consumidores. 4. Regras processuais de valoração da prova. Inobservância. Verificação. 5. Recurso especial provido.
«1. O Código de Defesa do Consumidor acolheu a teoria do risco do empreendimento (ou da atividade) segundo a qual o fornecedor responde objetivamente por todos os danos causados ao consumidor pelo produto ou serviço que se revele defeituoso (ou com a pecha de defeituoso, em que o fornecedor não se desonera do ônus de comprovar que seu produto não ostenta o defeito a ele imputado), na medida em que a atividade econômica é desenvolvida, precipuamente, em seu benefício, devendo, pois, arcar com os riscos «de consumo dela advindos. Há que se bem delimitar, contudo, o fundamento desta responsabilidade, que, é certo, não é integral, pois pressupõe requisitos próprios (especialmente, o defeito do produto como causador do dano experimentado pelo consumidor) e comporta excludentes. O fornecedor, assim, não responde objetivamente pelo fato do produto simplesmente porque desenvolve uma atividade perigosa ou produz um bem de periculosidade inerente, mas sim, concretamente, caso venha a infringir o dever jurídico de segurança (adentrando no campo da ilicitude), o que se dá com a fabricação e a inserção no mercado de um produto defeituoso (de concepção técnica, de fabricação ou de informação), de modo a frustrar a legítima expectativa dos consumidores. ... ()
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96 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Emprego comum da expressão «real. Afinidade entre os ramos de atuação. Demonstração de confusão de pessoas. Ausência. Risco de induzimento do consumidor não comprovado. Expressão utilizada, ademais, por diversas pessoas jurídicas de variados segmentos. Ação improcedente. Recurso não provido.
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97 - TJSP. Compra e venda. Ação de rescisão contratual e devolução do dinheiro pago. Sentença de procedência. Apelo da ré. A legislação municipal não faculta à loteadora ou, eventualmente, ao Município o direito de prorrogar um prazo estipulado, livremente, pelas partes no contrato, para a conclusão e efetiva entrega do empreendimento em plena condição de uso. A relação jurídica constituída entre a ré e o ente municipal não pode ser oposta aos consumidores que dela não participaram. Alegação de que o atraso na entrega da unidade imobiliária teria sido ocasionado pelos impactos da pandemia da Covid-19 não se mostra verossímil, uma vez que a aludida pandemia não impediu o prosseguimento das atividades de construção civil no âmbito do Estado de São Paulo, pois estas não foram suspensas ou limitadas, tendo apenas que observar as exigências sanitárias de prevenção previstas no art. 2º, § 2º, do Decreto Estadual 64.881/2020, e no art. 3º do Decreto Estadual 64.864/20, bem como na Deliberação 2 do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19, criado pelo Governo do Estado de São Paulo. Precedentes. Rescisão contratual por culpa das rés. Termo inicial para contagem dos juros moratórios. Citação das rés. CCB, art. 405. Precedentes. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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98 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SEGURO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO DA TESE FIXADA NO TEMA 1.282. SUB-ROGAÇÃO QUE NÃO ABRANGE AS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 371, I. SEGURADORA QUE, AO SER ACIONADA, SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS INDENIZATÓRIOS, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 786, INDEPENDENTEMENTE DA VONTADE DO SEGURADO OU DO TERCEIRO RESPONSÁVEL. CONCESSIONÁRIA QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS PELA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, CONFORME ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LAUDO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA APRESENTADO PELA PARTE AUTORA QUE NÃO EXPLICA A ORIGEM DA VARIAÇÃO DE TENSÃO, ENQUANTO O PERITO JUDICIAL CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SINISTRO E O EVENTO NA REDE ELÉTRICA. CONCLUSÃO DA PERÍCIA JUDICIAL, REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE DEVE PREVALECER SOBRE O PARECER TÉCNICO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE O CORROBOREM. CORRETA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, POIS OS ELEMENTOS DO PROCESSO NÃO AUTORIZAM A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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99 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Agravo em recurso especial. Direito marcário. Conflito entre marcas mistas. Distintividade. Reconhecimento. Concorrência desleal. Não verificação. Desconstituição dos fundamentos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame dos aspectos fáticos da lide. Vedação. Súmula 7 desta corte. Agravo interno não provido.
1 - Rever as conclusões do acórdão recorrido, quanto à distinção entre as marcas, ausência de confusão e hipótese de indevida associação por parte dos consumidores, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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100 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Da existência de relação de consumo entre frequentadores e o shopping center. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º e 17. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.
«... B) DA INCIDÊNCIA DO CDC - EQUIPARAÇÃO DOS TRANSEUNTES EM SHOPPING CENTER À NOÇÃO DE CONSUMIDOR (violação ao CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, § 2º e dissídio) ... ()
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