(DOC. VP 162.7733.4003.5300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na obra. Repetição simples do indébito. Ausência de ma-fé da cobrança. Tolerância de 180 dias de atraso para conclusão das obras. Cláusula comum presente nos contratos dessa espécie em razão da complexidade do empreendimento. Reexame vedado em recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Princípio da equivalência de direitos e deveres entre fornecedores e consumidor. Tema não debatido pela última instância estadual. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide, inclusive o contrato celebrado pelas partes (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2. A tese referente à aplicação do Princípio da equivalência de direitos e deveres entre fornecedores e consumidor não foi objeto de debate pela última instância estadual. Ausente o prequestionamento, incide o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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