Jurisprudência sobre
lex mitior

151 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação civil pública - Pretensão inicial voltada em face de empresa provedora de serviço de hospedagem, visando a exclusão de sítio eletrônico não oficial para emitir guias falsas para pagamento de ITBI, ludibriando contribuintes - Procedência da ação - Condenação em ônus sucumbenciais e multa pela oposição de embargos declaratórios - Descabimento - Ausência de resistência à pretensão inicial e ao cumprimento da ordem judicial - Inteligência dos arts. 10, §§ 1º e 2º, 15, caput e § 3º, 18 e 19, caput, todos da Lei . 12.965/14 (Marco Civil da Internet) - Ordem judicial que era indispensável para a adoção da medida - Precedentes - Procedência da ação civil pública - Reforma da sentença, em parte.... (Continua)

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152 - TST. Recurso de revista interposto de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Inépcia da inicial. Pedido de incorporação de vantagens. Nulidade da sentença.

«Da leitura do rol de pedidos, feito pelo autor na inicial, efetivamente se constata a veracidade do afirmado pelo TRT no tocante à inépcia da postulação à incorporação de «todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa. Com efeito, não se pode mitigar a aplicação do Princípio da Simplicidade, previsto no CLT, art. 840, a ponto de dificultar ou mesmo inviabilizar o exercício do direito de defesa pela parte ex adversa. Por outro lado, também não se há de falar em nulidade da sentença, seja por ter se pautado em obediência ao ordenamento jurídico e às peculiaridades do caso concreto, ou, em última análise, por representar prejuízo ainda maior ao autor. Assim, não se divisa violação direta e inequívoca do CPC, art. 284, de 1973, nem dissenso de teses, pois os arestos não refletem as particularidades da hipótese vertente (Súmula 23/TST e Súmula 296/TST, I). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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153 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade a trabalhador rural. Regime de economia familiar. Prova testemunhal. Início de prova material. Necessidade, salvo ocorrência de força maior. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A comprovação do labor rural, «ex vi do § 3º, do Lei 8.213/1991, art. 55, só produzirá efeitos quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulmento.... (Continua)

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154 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Sinalização inexistente. Preferência de passagem do veículo que vier pela direita. Regra que deve ter uma interpretação relativa. Sítio do evento que impunha velocidade reduzida por ser de trânsito local, sendo que a via preferencial, segundo a convicção geral dos moradores, era aquela onde transitava a autora. Veículo do réu, de maior porte (ônibus), que deveria ter tomado maiores precauções na travessia. Lei 9503/1997, art. 29, III, «c. Responsabilidade pessoal da condutora do coletivo. Descabimento, pois a solução do caso não se funda exclusivamente na culpa por envolver fundamento outro de índole também objetiva, não sendo razoável carrear ao empregado, que não assume o risco do negócio, a obrigação de indenizar. Ação julgada improcedente em relação à corré. Recurso parcialmente provido.

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155 - STJ. Administrativo. Militar. Pensão especial. Ex-combatente. Pensão. Lei aplicável. Vigência à época do falecimento. Lei 8.059/1990 e art. 53 do ADCT. Reversão à filha maior, solteira e não inválida. Ausência de direito à reversão. Inteligência do Lei 8.059/1990, art. 5º, III, e 14, III.

«1. O direito a pensão especial de ex-combatente deverá ser examinado à luz da legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor. ... (Continua)

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156 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Filha maior de idade. Aplicação do princípio tempus regit actum. Data do óbito do instituidor da pensão. Aplicação da Lei 4.242/1963. Preenchimento dos requisitos legais. Retorno dos autos à origem. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento segundo o qual o direito à pensão de ex-Combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. ... (Continua)

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157 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Sítio de recreio. Lei municipal. CTN, art. 32, §§ 1º e 2º. Recurso especial. Súmula 282/STF. CF/88, art. 105, III, «b. Cabimento do recurso especial. Matéria constitucional. Súmula 280/STF. Aplicação da taxa referencial. Tr. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF na hipótese em que a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial não foi enfocada no aresto recorrido. ... (Continua)

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158 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Processo executivo. Embargos. Excesso de execução. Valor correto. Memória de cálculo. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Rejeição dos embargos ou não conhecimento do fundamento. Emenda da inicial. Inviabilidade. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.

«1. Fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento (CPC, art. 739-A, § 5º). ... (Continua)

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159 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO. APLICAÇÃO DO ART. 112, §1º, DA LEP, ALTERADO PELA LEI 14.843/2024. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto por KAUE VINÍCIUS DE OLIVEIRA ALVES contra decisão do Juízo da DEECRIM da 1ª RAJ - Comarca de São Paulo/SP, que determinou a realização de exame criminológico como requisito para instruir pedido de progressão de regime prisional. A defesa alega o cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do benefício, requerendo a dispensa do exame criminológico ou, alternativamente, a progressão ao regime menos gravoso. ... (Continua)

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160 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Pensão por morte de ex-combatente. Óbito do instituidor do benefício antes da promulgação da constituição de 1988. Aplicação da Lei 3.765/1960. Pensão não partilhada. Existência de beneficiários da mesma ordem. Partilhamento para filha maior de 21 anos. Possibilidade.

«I - O Tribunal a quo decidiu que o Lei 3.765/1960, art. 9º afasta a possibilidade de a filha maior de 21 anos receber diretamente a sua cota-parte enquanto sua genitora (viúva) gozar da pensão. ... (Continua)

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161 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Isenção de imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b. Vigência no período de 1º1.89 a 31/12/95. Impossibilidade para as contribuições efetuadas na inatividade.

«1. Afastada a ocorrência da alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 É que o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe quaisquer das linhas de argumentação invocadas. ... (Continua)

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162 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Patrimônio cultural. Destruição de dunas em sítios arqueológicos. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva. Indenização. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 1º, I. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º. CF/88, art. 225, § 3º. Lei 4.771/65, art. 2º, «caput, «c e «f, 3º, «b. Decreto-lei 25/1937.

«O autor da destruição de dunas que encobriam sítios arqueológicos deve indenizar pelos prejuízos causados ao meio ambiente, especificamente ao meio ambiente natural (dunas) e ao meio ambiente cultural (jazidas arqueológicas com cerâmica indígena da Fase Vieira). Recurso conhecido em parte e provido.... (Continua)

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163 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Tema 271. Administrativo. Seguridade social. Previdenciário. Direito à pensão para filha solteira maior de 21 anos. Lei Estadual 7.672/1982 do Rio Grande do Sul. Aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação estadual. Inexistência de repercussão geral. Súmula 280/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«Tema 271 - Direito de filha de ex-servidor, solteira e maior de 21 anos, receber pensão.... (Continua)

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164 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Fuga. Perda dos dias remidos. Fração máxima. Maior gravidade da infração. Art. 127 c/c a Lei 7.210/84, art. 57. Lei de execução penal. Lep. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - A perda do tempo remido na fração de 1/3 encontra-se devidamente fundamentada na natureza e nas circunstâncias da infração cometida, em consonância com o art. 127 c/c a LEP, art. 57 e a jurisprudência pacífica desta Corte. ... (Continua)

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165 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Fuga. Regressão de regime. Alteração da data-base. Perda dos dias remidos. Fração máxima. Maior gravidade da infração. Lei 7.210/1984, art. 127 c/c a Lei 7.210/1984, art. 57 (Lei de execução penal. Lep). Fundamentação concreta. Writ não conhecido.

«1 - O presente habeas corpus não merece conhecimento, porque impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, é possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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166 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Administrativo e previdenciário. Pensão por morte. Filha solteira maior de vinte e um anos. Lei de regência. Data do óbito. Lei 8.112/1990. Decisão rescindenda de acordo com a jurisprudência desta corte. Violação a literal disposição de lei. Não ocorrência.

«1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica. ... (Continua)

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167 - TAMG. Pena. Regime de cumprimento. Omissão na sentença. Crime hediondo. Recurso exclusivo da defesa. Impossibilidade de fixação de regime mais gravoso em segundo grau. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 33, § 2º e 112.

«Em recurso exclusivo da defesa e transitado o julgado para a acusação, se o sentenciante monocrático omitir-se quanto ao cumprimento integral ou não do regime fechado imposto, deve-se interpretá-lo como sendo o menos gravoso; primeiro, porque a progressão é a regra na legislação pátria, conforme se infere do disposto nos LEP, art. 33, § 2º, e 112, segundo, porque a exceção ao postulado geral deve ser expressa e, finalmente, porque interpretação contrária redundaria em ofensa ao princípio que veda a «reformatio in peius.... (Continua)

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168 - STJ. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Lei de regência. Data do óbito. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Filha maior. Possibilidade. Verificação de requisitos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o direito à pensão especial de ex-combatente deverá ser examinado à luz da legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor. ... (Continua)

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169 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR. FILHO MAIOR E CASADO. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ.

Benefício requerido por filho deficiente visual, maior, casado e aposentado por invalidez. Aplicação da lei vigente à época do óbito do segurado. Enunciado 340 do E. STJ. Perda da qualidade de beneficiário de pensão por morte pelo casamento. art. 18, III, a, da Lei Estadual 5.260/2008. No caso concreto, o autor não logrou demonstrar a condição de segurado, diante do prévio estado civil de casado, assim como ausente comprovação do estado de invalidez anterior ao óbito do segurado, razão pela qual não merece reforma a sentença recorrida. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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170 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Pedido de trancamento da ação penal. Medida de caráter excepcional. 2. Denúncia que imputa os crimes dos arts. 288, 297, § 1º, 312 e 313-A, do CP, 90 da Lei 8.666/1993, Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, V e VI, c/c CP, art. 29 e CP, art. 69. Conduta de emitir parecer em licitação. Vínculo subjetivo com o propósito delitivo. Ausência de descrição. Inépcia da denúncia. 3. Recurso em habeas corpus provido, para trancar a ação penal.

«1. O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, somente é possível em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Não se admite, por essa razão, na maior parte das vezes, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade em sede mandamental, pois tais constatações dependem, via de regra, da análise pormenorizada dos fatos, ensejando revolvimento de provas incompatível com o rito sumário do mandamus. ... (Continua)

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171 - TNU. Administrativo. Tema 207/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Previdência dos servidores públicos. Pensão. Lei 3.373/1958. Filha maior solteira. Comprovação da dependência econômica. Prescindibilidade. Recurso conhecido e desprovido. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 207/TNU - Saber se é necessária a comprovação da dependência econômica para a concessão e manutenção de pensão a filha maior solteira ou divorciada de instituidor falecido sob a égide da Lei 3.373/1958.
Tese jurídica fixada: - Não é necessária a comprovação da dependência econômica para a concessão e manutenção de pensão a filha maior solteira ou divorciada de instituidor falecido sob a égide da Lei 3.373/1958. ... (Continua)

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172 - STJ. Crime de dano. Juizado especial criminal. Competência. Violação do sítio (Internet) da embaixada dos EUA. Possível crime de dano. Autoria desconhecida. Pedido de quebra de sigilo de dados. Complexidade. Incompatibilidade com os princípios que regem o juizado especial. Incompetência da Justiça Federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 163. Lei 9.099/95, art. 3º.

«O caso em tela não se subsume a nenhuma das hipóteses descritas nos incisos do CF/88, art. 109. Incompetência da Justiça Federal. Há evidente necessidade de diligências de maior complexidade para apuração dos fatos e da autoria, providências essas que incluem, aliás, o pedido em questão de quebra de sigilo de dados. Nesse contexto, muito embora o crime de dano, por definição legal, esteja enquadrado como de menor potencial ofensivo, dada as circunstâncias, incompatíveis com os princípios que regem os Juizados Especiais, mormente o da celeridade e o da informalidade, deve o feito ser processado perante o Juízo de Direito Comum. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Circunscrição Especial de Brasília/DF.... (Continua)

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173 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DE PRENOME - LEI 6.015/73, art. 56 - REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.382/22 - MAIOR FLEXIBILIZAÇÃO - PESSOA MAIOR - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO

De acordo com o Código Civil, o nome é um dos direitos da personalidade, pelo que constitui um desdobramento da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

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174 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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175 - STF. Direito administrativo. Policial miitar. Reserva remunerada. Limite de idade. Lei estadual 294/1996, Lei complementar estadual 65/2010 e Lei 6.652/1979. âmbito infraconstitucional do debate. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 12/01/2012.

«Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da aplicação do princípio lex temporis regit actum ao procedimento de transferência compulsória de policial militar à reserva remunerada, por meio de procedimento administrativo complexo, exigiria a análise de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie - Lei Estadual 294/1996, Lei Complementar Estadual 65/2010 e Lei 6.652/1979 - , e da reelaboração da moldura fática delineada no acórdão recorrido. ... (Continua)

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176 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Dias remidos. Perda. Sentença. Fundamentação. Necessidade. Revogação. Restabelecimento dos dias. Execução penal. Lei 8.210/84. Lep. Art. 127. Remição. Restabelecimento dos dias remidos, anteriormente declarados perdidos.

«Antes da alteração do LEP, art. 127, pela Lei 12.433/2011, era total a perda dos dias remidos em caso de falta grave. Atualmente, existe um limitador máximo, sem um limite mínimo, que então pode ser zero. Daí nasce a necessidade de fundamentar o quanto de dias remidos será perdido, necessidade que aumenta quanto maior for a perda. Sem fundamentação o ato decisório, merece modificação, para reduzir a zero. AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

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177 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Filho maior inválido. Atendimento dos requisitos legais. Correta interpretação. Lei 8.059/90, art. 5º, III.

«O Tribunal «a quo, ao reconhecer o direito do impetrante de receber pensão especial mesmo tendo mais de 21 (vinte e um) anos de idade na época em que tornou-se inválido, deu correta interpretação ao disposto no Lei 8.059/1990, art. 5º, III. Consoante se infere da própria letra da lei, resta claro que, em se tratando de filho inválido, independente de sua idade, será considerado dependente de ex-combatente, não se exigindo, portanto, que seja menor de 21(vinte e um) anos.... (Continua)

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178 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Filho maior inválido. Atendimento dos requisitos legais. Correta interpretação da Lei 8.059/90, art. 5º, III.

«O Tribunal «a quo, ao reconhecer o direito do impetrante de receber pensão especial mesmo tendo mais de 21 (vinte e um) anos de idade na época em que tornou-se inválido, deu correta interpretação ao disposto no Lei 8.059/1990, art. 5º, III. Consoante se infere da própria letra da lei, resta claro que, em se tratando de filho inválido, independente de sua idade, será considerado dependente de ex-combatente, não se exigindo, portanto, que seja menor de 21 (vinte e um) anos.... (Continua)

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179 - STJ. Advogado. Prisão preventiva. Agente recolhido em cela comum. Direito de permanecer em sala de Estado-Maior ou, caso inexistente, em prisão domiciliar. Garantia estabelecida pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Não-derrogação pela Lei 10.258/2001. Completa ausência de vagas em sala de Estado-Maior não comprovada. Diligências imprescindíveis que devem ser feitas pelo juízo de 1º grau. Ordem parcialmente concedida, apenas para reconhecer o direito do paciente, enquanto advogado, em ser provisoriamente constrito em sala de estado-maior ou, caso não haja vagas, em prisão domiciliar condicionada aos requisitos estabelecidos pelo juízo. Lei 8.906/94, art. 7º, II e V. CPP, art. 295 e CPP, art. 312.

«O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/94, garante a todos os Advogados, enquanto inscritos em seus quadros, o direito de serem cautelarmente constritos em sala de Estado-Maior ou, em sua falta, em prisão domiciliar. O Supremo Tribunal Federal, nos autos das ADI's 1.105/DF e 1.127/DF, reconheceu a constitucionalidade dessa prerrogativa, que não foi derrogada pela Lei 10.258/2001. Ausente a cabal comprovação de que não há vagas em sala de Estado-Maior aptas a abrigar o paciente, deve o Juízo de 1º Grau diligenciar com o fito de esclarecer essa questão. Ordem parcialmente concedida, apenas para reconhecer ao paciente, enquanto advogado, o direito de ser provisoriamente constrito em sala de Estado-Maior ou, caso não haja vagas, em prisão domiciliar condicionada aos requisitos previamente estabelecidos pelo Juízo.... (Continua)

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180 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Lei 4.242/1963, art. 30. Filha maior. Acórdão recorrido que assenta o não preenchimento dos requisitos legais. Reexame. Necessário revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Caso em que a autora, filha maior de ex-combatente, pretende a concessão de pensão especial, nos termos do ADCT, art. 53, II. ... (Continua)

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181 - TJRJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Pedido de reconhecimento da qualidade de dependente. Pensão por morte. Enteado maior e absolutamente incapaz. Interdição decretada. Possibilidade de opção pela pensão de maior valor. Recurso adesivo. Inovação do pedido em sede recursal. Impossibilidade.

«O enteado, nos termos da lei civil, é comparado ao filho para fins de recebimento de pensão. No entanto, sendo ele maior, para fazer jus ao pensionamento deve comprovar ser inválido ao tempo do óbito, a dependência econômica do segurado e não possuir outros meios de subsistência. Comprovados os dois requisitos, o fato de o demandante receber outra pensão, não o impede de receber a pensão deixada por seu padrasto, desde que realize a opção entre a pensão de maior valor, consoante dispõe o Lei 295/1979, art. 35.... (Continua)

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182 - STJ. Processual civil e administrativo. Morte de ex-combatente. Reversão da pensão paga à viúva. Genitora da demandante. Filha maior e capaz. Tempus regit actum. Lei 4.242/1963 e Lei 3.765/1960. Hipossuficiência financeira não comprovada. Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de pedido de reversão de pensão, percebida pela viúva de ex-combatente, à filha maior e capaz. A sentença indeferiu o pedido ao argumento de que deve ser aplicada a lei da época em que faleceu o genitor, instituidor da pensão. O acórdão negou provimento à Apelação ao fundamento de que a Lei 4.242/1963, art. 30 exige a comprovação da hipossuficiência tanto do instituidor como do beneficiário. ... (Continua)

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183 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Filha capaz e maior de 21 anos. Revolvimento . Impossibilidade.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, «apenas fará jus à pensão especial de ex-combatente, a filha maior de 21 anos e válida que comprovar a condição de ex-combatente do instituidor, bem como a sua incapacidade de prover o próprio sustento e não percepção de quaisquer importância dos cofres públicos, na forma da Lei 4.242/1963, art. 30, ante a natureza assistencial do benefício (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 8/10/2014). ... (Continua)

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184 - STJ. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. ADCT/88, art. 53. Óbito ocorrido na vigência da Lei 8.059/1990. Filho maior e incapaz. Reversão da pensão percebida pela mãe. Vedação legal. Direito à sua cota-parte de 50%.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento segundo o qual o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. Precedentes: EDcl no REsp 810.393/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 21.3.2011; AgRg no REsp 934.365/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 13.9.2010. ... (Continua)

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185 - STJ. Penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delito cometido antes da novel legislação. Inaplicabilidade da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (CF/88, art. 5º, XL). Análise do requisito objetivo com base no lep, art. 112. Ordem parcialmente concedida.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 82.959/SP, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, permitindo a progressão de regime aos condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado.... (Continua)

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186 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delito cometido antes da novel legislação. Inaplicabilidade da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (CF/88, art. 5º, XL). Análise do requisito objetivo com base no lep, art. 112. Ordem parcialmente concedida.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 82.959/SP, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, permitindo a progressão de regime aos condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado.... (Continua)

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187 - TJSP. Habeas corpus. Impetração contra indeferimento de progressão para o regime semi-aberto em crime hediondo cometido em data anterior a Lei 11464/07, desconsiderando o lapso temporal de 1/6 constante no Lei 7210/1984, art. 112 (LEP). Constrangimento ilegal configurado, em face da irretroatividade da referida lei estabelecendo lapso temporal maior do que aquele trazido pela lei de execuções, o que agrava a situação do reeducando. Aplicação da Súmula Vinculante 26, do Supremo Tribunal Federal. Ordem parcialmente concedida, para elaboração de novo cálculo, levando-se em conta o lapso temporal de 1/6 para efeitos de progressão no regime prisional.

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188 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Usurpação de patrimônio da União. Inexistência de violação dos CPP, art. 381 e CPP art. 619. Pleito absolutório. Descabimento. Dosimetria da pena. Reprimenda fixada proporcional e motivadamente. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

1 - Não há ofensa aos CPP, art. 381 e CPP art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... (Continua)

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189 - STJ. Administrativo. Profissão. Técnicos agrícolas. Emissão de receituário agronômico. Impossibilidade. Lei 5.524/67, art. 20, IV. Decreto 90.922/85.

«A legislação existente sobre as atividades a serem exercidas pelos técnicos agrícolas não autoriza que eles possam emitir receituário agronômico. ... (Continua)

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190 - STJ. Administrativo. Profissão. Técnicos agrícolas. Emissão de receituário agronômico. Impossibilidade. Lei 5.524/67, art. 20, IV. Decreto 90.922/85.

«A legislação existente sobre as atividades a serem exercidas pelos técnicos agrícolas não autoriza que eles possam emitir receituário agronômico. ... (Continua)

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191 - TJRJ. Pena. Prisão preventiva. Advogado e Delegado de Polícia aposentado. Preso. Prisão. Pedido para ser transferido para estabelecimento em que exista «sala de estado maior conforme estatuído pelo estatuto da advocacia. Conceito de «sala de estado maior já definido pelo egrégio STF na Reclamação 4.713-0/SC. Ainda que tenha tido sua redação alterada por lei posterior o CPP, art. 295, lei geral, não se sobrepõe ao Lei 8.906/1994, art. 7º, V que assegura aos advogados cumprir a prisão decretada em «sala de estado maior. Reconhecimento do princípio da especialidade. CPP, art. 312.

«O paciente não pode permanecer no estabelecimento prisional em que se encontra porque a legislação veda expressamente que lá permaneçam acusados do crime de quadrilha – paciente que não preenche os requisitos para que lhe seja concedida a prisão domiciliar. Parcial concessão da ordem para que seja o paciente transferido para estabelecimento prisional em que exista «sala de estado maior, na conceituação prevista pelo Supremo Tribunal Federal que for determinado pela secretaria de estado de administração penitenciária.... (Continua)

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192 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Pensão por morte. Servidor público. Filha maior de 21 anos.Legislação vigente na data do óbito do instituidor. 1- Esta corte superior consolidou a compreensão de que a pensão por morte conferida à filha maior de idade é regida pela Lei vigente na data do óbito do instituidor que, no caso, ocorreu em 26/04/91, posteriormente à entrada em vigor da Lei 8.112/90, cujas disposições deram nova disciplina à matéria, revogando o disposto na Lei 3.373/58, ao excluir a previsão da concessão de pensão temporária à filha solteira maior de 21 anos. 2- Agravo regimental a que se nega provimento.

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193 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ.

«1 - O recurso especial da parte autora merece ser provido, porquanto o aresto regional destoa da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual a Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único, assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independente do óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. ... (Continua)

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194 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ROUBO DE CARGA. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra r. sentença que julgou procedente a ação, condenando a ré ao pagamento dos danos materiais sofridos pela autora em razão do roubo das mercadorias transportadas. Responsabilidade decorrente do inadimplemento da obrigação de emitir tempestivamente documentos necessários à cobertura securitária. 2. Preliminar em contrarrazões. Dialeticidade recursal. Recurso da ré que traz as razões de fato de direito quanto ao seu inconformismo quanto a sentença. CPC/2015, art. 1010. Recurso conhecido. 3. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Pronunciamento adequadamente fundamentado ao rejeitar a tese de motivo de força maior suscitada pela apelante. 4. Excludente de responsabilidade civil. Alegação de ocorrência de caso fortuito/motivo de força maior. Afastamento. Transportadora não adotou cautelas mínimas esperadas, como a contratação eficaz de seguro. Exigência consolidada pela jurisprudência do C. STJ bem como deste E. TJ/SP. Conduta contrária à boa-fé objetiva e diligência mínima. Emissão tardia de conhecimento de transporte (CTE), que evidencia falta de medidas adequadas. 5. Emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTE). Prova documental e depoimentos indicam que a responsabilidade pela emissão e entrega do CTE era da transportadora. Documento que apenas foi emitido no dia seguinte, quando a mercadoria já havia sido roubada. Nota fiscal entregue pela autora antes da liberação do caminhão, corroborando a responsabilidade da ré. 6. Cobertura adicional de seguro. Comunicações entre as partes não indicaram necessidade de aguardar cobertura adicional de seguro para a saída do veículo, considerando que a responsabilidade pela emissão do CTE era da transportadora. 7. Responsabilidade objetiva. Caracterização. Lei 11.442/2007 e Código Civil estabelecem responsabilidade objetiva da transportadora, que falhou em adotar medidas necessárias para garantir a segurança do transporte, permitindo a saída do caminhão sem a devida cobertura adicional. Sentença mantida. Honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11º). 8. Recurso não provido.... (Continua)

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195 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Fuga. Regressão de regime. Alteração da data-base. Perda dos dias remidos. Fração máxima. Maior gravidade da infração. Art. 127 c/c o Lei 7.210/1984, art. 57. Lep. Fundamentação concreta. Writ não conhecido.

«1. O presente habeas corpus não merece conhecimento, porque impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, é possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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196 - STJ. Ação monitória. Cambial. Cópia de duplicata. Procedimento adequado. Obrigação de emitir triplicata. Inexistência. Falta de interesse do réu. Lei 5.474/68, art. 23. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A emissão de triplicata (Lei 5.474/68, art. 23) só é necessária quando o vendedor - credor pretender cobrar executivamente o crédito materializado nas duplicatas extraviadas. Tal necessidade desaparece quando o credor, renunciando à cobrança executiva, manejar ação monitória. Cópias de duplicatas são documentos hábeis para instruir ação monitória. Não há que se falar em impropriedade do procedimento apenas porque, em tese, a lei obrigaria o credor a emitir triplicatas. O réu em ação monitória não tem interesse em argüir a impropriedade do procedimento, sob a alegação de que credor pode se valer desde logo do procedimento executivo. A ninguém é dado pleitear em prejuízo próprio.... (Continua)

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197 - STJ. Administrativo. Técnicos agrícolas. Profissão. Receituário agronômico. Emissão. Impossibilidade. Precedente do STJ. Lei 5.524/68, art. 2º, IV. Decreto 90.922/85.

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198 - STJ. Administrativo. Técnicos agrícolas. Receituário agronômico. Emissão. Impossibilidade. Precedente do STJ. Lei 5.524/68, art. 2º, IV. Decreto 90.922/85.

«A legislação existente sobre as atividades a serem exercidas pelos técnicos agrícolas não autoriza que eles possam emitir receituário agronômico. ... (Continua)

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199 - TRT2. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Indenização devida. Responsabilidade civil. Omissão do empregador em emitir a Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT. Lei 8.213/91, art. 118. Lei 8.212/91, art. 22. Orientação Jurisprudencial 230/TST-SDI-I. CCB, art. 159.

«A omissão do empregador em emitir a CAT, no prazo previsto no «caput do Lei 8.212/1991, art. 22, importa em dano irreparável ao trabalhador por frustrar o direito de receber o benefício previdenciário decorrente do acidente ou da doença. Torna-se irrelevante o fato do INSS ter reconhecido a ocorrência de acidente de trabalho meses depois da rescisão do contrato. A demora deve ser atribuída à culpa do empregador, que se omitiu em cumprir a lei e obrigou o trabalhador a fazer uso de outros meios para suprir aquela omissão. Tem-se por caracterizada a hipótese do CCB, art. 159, devendo o empregador indenizar o período previsto no art. 118 da Lei.... (Continua)

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200 - STJ. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena: 6 anos de reclusão. Crime equiparado a hediondo cometido antes da Lei 11.464/2007. Progressão de regime. Exigência de cumprimento de 2/5 da pena pelo Juiz da VEC. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Ordem concedida. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112.

«Esta Corte já pacificou a orientação de que o lapso temporal exigido para a progressão de regime dos condenados por crimes hediondos, antes da vigência da Lei 11.464/07, é o previsto no LEP, art. 112 (1/6). Precedentes. Revela-se inaceitável, do ponto de vista jurídico, que os condenados por crimes hediondos ou equiparados possam progredir de regime carcerário nas mesmas condições de tempo exigidas para os condenados por crimes comuns, pois isso significa mitigar a nota de hediondez do delito, tornando iguais, para esse efeito, situações de todo dessemelhantes. Parecer do MPF pela concessão da ordem. Ordem concedida, mas apenas para que o Juiz da Vara de Execuções Penais aprecie o requerimento de progressão de regime do paciente, decidindo-o como entender de direito, atentando para a satisfação dos requisitos objetivos e subjetivos, na forma como disciplinados pelo LEP, art. 112.... (Continua)

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