(DOC. VP 147.4315.1000.2300)

STF. Direito administrativo. Policial miitar. Reserva remunerada. Limite de idade. Lei estadual 294/1996, Lei complementar estadual 65/2010 e Lei 6.652/1979. âmbito infraconstitucional do debate. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 12/01/2012.

«Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da aplicação do princípio lex temporis regit actum ao procedimento de transferência compulsória de policial militar à reserva remunerada, por meio de procedimento administrativo complexo, exigiria a análise de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie - Lei Estadual 294/1996, Lei Complementar Estadual 65/2010 e Lei 6.652/1979 - , e da reelaboração da moldura fática delineada no acórdão recorrido. O exame da alegada ofen

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