(DOC. VP 103.2110.5044.4400)

STJ. Administrativo. Profissão. Técnicos agrícolas. Emissão de receituário agronômico. Impossibilidade. Lei 5.524/67, art. 20, IV. Decreto 90.922/85.

«A legislação existente sobre as atividades a serem exercidas pelos técnicos agrícolas não autoriza que eles possam emitir receituário agronômico. A Lei 5.524/1968 e o Decreto 90.922/1985 (norma regulamentadora da referida lei) são exaustivos na fixação dos limites das atribuições profissionais dos técnicos agrícolas. A expressão «dar assistência na compra e venda» posta no art. 20, IV, da Lei 5.524, de 05/11/68, há de ser interpretada com o sentido que lhe é próprio,

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