(DOC. VP 103.1674.7298.4100)

STJ. Administrativo. Técnicos agrícolas. Receituário agronômico. Emissão. Impossibilidade. Precedente do STJ. Lei 5.524/68, art. 2º, IV. Decreto 90.922/85.

«A legislação existente sobre as atividades a serem exercidas pelos técnicos agrícolas não autoriza que eles possam emitir receituário agronômico. A Lei 5.524/1968 e o Decreto 90.922/1985 (norma regulamentadora da referida lei) são exaustivos na fixação dos limites das atribuições profissionais dos técnicos agrícolas. «A expressão «dar assistência na compra e venda» posta no art. 2º, IV, da Lei 5.524, de 05/11/68, há de ser interpretada com o sentido que lhe é própr

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