Jurisprudência sobre
saldos das contas vinculadas

101 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por P.M.C. contra sentença que, nos autos da Ação de Prestação de Contas ajuizada em face de C.M.C. rejeitou as contas apresentadas pela autora e determinou o ressarcimento do valor de R$ 75.783,34 (setenta e cinco mil setecentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos) em favor do curatelado C.D.M.C. A apelante alega ausência de fundamentação da sentença, por esta ter supostamente se limitado a reproduzir manifestação do Ministério Público e laudo pericial, além de argumentar que as glosas seriam indevidas e os documentos juntados aos autos seriam suficientes para comprovar os gastos realizados. ... (Continua)

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102 - STJ. Prestação de contas. Primeira fase. Astreintes. Sentença de procedência que impõe multa cominatória ao réu para o caso de não apresentação das contas. Impossibilidade. Sanção processual específica. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 372/STJ. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 915, § 2º.

«... 3. Quanto ao mais, questiona-se a aplicação de multa cominatória (astreintes) pela sentença em primeira fase de ação de prestação de contas, na eventualidade de o réu não prestá-las no prazo assinado pelo juiz. ... (Continua)

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103 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. FGTS. Correção monetária dos saldos. Execução de sentença. Pagamento de honorários advocatícios. Dedução. Erro de fato ( CPC/1973, art. 485, IX) e violação de literal disposição de Lei (485, V, do CPC/1973). Ausência de fato suscitado e não solvido. Lei 8.036/1990, art. 20. Eleição de uma entre as interpretações cabíveis. Jurisprudência pacífica no sentido da inaplicabilidade da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Pedido rescisório improcedente.

«I - Ação rescisória fundada em erro de fato ( CPC/1973, art. 485, IX) e violação de literal disposição de lei (485, V, do CPC/1973), visando à rescisão de acórdão da Primeira Turma que entendeu pela impossibilidade de retenção de honorários advocatícios, contratualmente ajustados, nas ações que pleiteiam o creditamento de valores provenientes de eventuais reajustes efetuados nas contas vinculadas de FGTS, ante a ausência de previsão legal, dentre as hipóteses autorizativas constantes na Lei 8.036/1990, art. 20. ... (Continua)

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104 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial (tributário. Empréstimo compulsório. Juros e correção monetária. Prescrição. Termo inicial. Data do nascimento da pretensão, que se dá com a ocorrência da lesão. Princípio da actio nata. Acolhimento da alegação de prescrição. ). Manifesto intuito infringente.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

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105 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. BANCO DAYCOVAL. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017 ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À CRONOLOGIA DOS ACONTECIMENTOS RELATIVOS À INTIMAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES DISPONÍVEIS NAS CONTAS CORRENTES DAS EMPRESAS ATACADÃO DE ESTIVAS E CEREAIS RIO DO PEIXE LTDA. E GONZAGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. E À OPERAÇÃO DE VENCIMENTO ANTECIPADO DE DÍVIDA DESSAS EMPRESAS COM O BANCO DAYCOVAL 1 - A Sexta Turma, ao examinar o agravo interposto pelo Banco Daycoval no tocante à discussão atinente à incompetência da Justiça do Trabalho, elencou os seguintes fatos para melhor compreensão da controvérsia: « 1) o Banco Daycoval S/A. ajuizou embargos de terceiro contra liminar proferida nos autos do processo 344-08.2019.5.13.0008, no qual o Sindicato dos Empregados no Comércio de Campina Grande requereu a homologação e o cumprimento de acordos extrajudiciais firmados com as empresas Atacadão de Estivas e Cereais Rio do Peixe Ltda. e Gonzada Indústria Comércio e Representação Ltda.; 2) na liminar deferida no processo principal, foi determinado o bloqueio e a transferência do valor de R$ 3 milhões depositados no Banco Daycoval S/A. em contas correntes de titularidade das referidas empresas, para conta judicial, sob pena de multa diária; 3) o Banco Daycoval S/A. com base em cláusula prevista no contrato de empréstimo firmado com as empresas (valor líquido de R$ 5 milhões), realizou operação de vencimento antecipado da dívida, utilizando os valores depositados nas contas correntes das empresas para amortizar o saldo devedor existente no dia da referida antecipação; 4) no julgamento dos embargos de terceiro, o juiz de primeiro grau manteve a ordem de bloqueio deferida nos autos do processo 344-08.2019.5.13.0008, determinando que o Banco Daycoval S/A. efetuasse a transferência dos R$ 3 milhões para a conta judicial «. 2 - Nos embargos de declaração, a parte alega que o acórdão é omisso e contraditório, pois considerou que o Banco Daycoval « teria efetivado o vencimento antecipado da dívida, oriunda dos empréstimos da reclamada garantidos mediante cessão fiduciária de direitos creditórios, após a intimação da ordem de bloqueio proferida nos autos da reclamação trabalhista originária «. Frisa que « o vencimento da dívida realizado pelo embargante, credor fiduciário da reclamada, ocorreu em 29/04/2019 e a decisão que determinou o bloqueio foi proferida apenas no dia 07/05/2019, de modo que, quando da determinação do bloqueio, já não havia mais saldo nas contas vinculadas ao contrato indicadas nos autos «. 3 - No caso, a questão trazida nos embargos de declaração não tem qualquer pertinência. Ao se relatar os fatos de que houve, no processo principal, uma ordem de bloqueio de valores disponíveis nas contas correntes das empresas Atacadão de Estivas e Cereais Rio do Peixe Ltda. e Gonzada Indústria Comércio e Representação Ltda. e de que o Banco Daycoval, « com base em cláusula prevista no contrato de empréstimo firmado com as empresas (valor líquido de R$ 5 milhões), realizou operação de vencimento antecipado da dívida, utilizando os valores depositados nas contas correntes das empresas para amortizar o saldo devedor existente no dia da referida antecipação «, não se fez qualquer menção às datas de ocorrência desses eventos, tampouco se pretendeu apontar qual deles teria ocorrido primeiramente. Está claro que a referência feita no acórdão a esses e a outros fatos foi apenas para delimitar o contexto da controvérsia atinente à competência da Justiça do Trabalho. 4 - Na realidade, a discussão suscitada pelo embargante, que alega ter procedido ao vencimento antecipado da dívida antes de ter sido intimado da ordem de bloqueio dos valores disponíveis nas contas correntes das empresas supracitadas, vincula-se ao próprio mérito do recurso de revista, que nem sequer chegou a ser examinado. Isso, porque foi acolhida a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, com determinação de retorno dos autos à Corte de origem. 5 - Assim, não foi observada a finalidade dos embargos de declaração, que têm suas hipóteses de cabimento taxativamente previstas no CPC/2015, art. 1.022 e 897-A da CLT, o que revela o caráter procrastinatório da medida, sendo cabível a imposição de multa. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam, com imposição de multa.

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106 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Estelionato praticado contra a caixa econômica federal. Saque antecipado e fraudulento de saldo de contas de FGTS. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - A decisão impugnada, que manteve acórdão do Tribunal de origem, encontra-se alinhada ao entendimento pacificado neste STJ de que, conquanto o dinheiro sacado das contas de FGTS não seja de propriedade da Caixa Econômica Federal, não há dúvida de que a sua retirada fraudulenta, de modo antecipado, causa, sim, dano à mencionada empresa pública, que é a responsável por gerir as quantias, que são vinculadas a programas sociais, cuja implementação fica comprometida, configurando tal conduta o delito tipificado CP, art. 171, § 3º do Código Penal. ... (Continua)

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107 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Estelionato contra a caixa econômica federal. Saque antecipado e fraudulento de saldo de contas de FGTS. Acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte Superior já decidiu que, conquanto o dinheiro sacado das contas de FGTS não sejam de propriedade da Caixa Econômica Federal, não há dúvidas de que a sua retirada fraudulenta, de modo antecipado, causa, sim, danos à mencionada empresa pública, que é a responsável por gerir tais quantias, que são vinculadas a programas sociais, cuja implementação fica comprometida, configurando tal conduta, pois, o delito tipificado CP, art. 171, § 3º (ut, AgRg AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 22/6/2016). ... (Continua)

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108 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NA DATA DO SAQUE. RECURSO DESPROVIDO.

A causa. Ação ajuizada por servidora pública aposentada em face do Banco do Brasil S/A, visando o ressarcimento de valores supostamente desfalcados de sua conta vinculada ao PASEP, além de indenização por danos materiais e morais. A autora alegou que apenas em 2024 obteve acesso aos extratos detalhados e constatou os desfalques. ... (Continua)

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109 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150, DO STJ. PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL, NESTE PONTO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO.

I. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DO PASEP AJUIZADA PELO ORA AGRAVADO EM RAZÃO DA ALEGADA MÁ GESTÃO DE VALORES VINCULADOS À SUA CONTA PASEP, MANTIDA PELO ORA AGRAVANTE, REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E A CONSEQUENTE NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. ... (Continua)

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110 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150, DO STJ. PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL, NESTE PONTO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO.

I. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DO PASEP AJUIZADA PELA ORA AGRAVADA EM RAZÃO DA ALEGADA MÁ GESTÃO DE VALORES VINCULADOS À SUA CONTA PASEP, MANTIDA PELO ORA AGRAVANTE, REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E A CONSEQUENTE NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. ... (Continua)

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111 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Administrativo. FGTS. Leis 7.730/89 e 8.024/90. Alegação genérica de violação a Lei. Impossibilidade de análise do recurso especial. Enunciado sumular 284 do STF. Aplicação por analogia. Ilegitimidade da caixa econômica federal. Não-Comprovação de existência de contas do FGTS. Impossibilidade de revisão desse entendimento. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

1 - A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, bem como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado cada um dos artigos atacados ou a eles dado interpretação divergente da adotada por outro tribunal, o que não se divisa na espécie. A deficiência na fundamentação do recurso, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia, atrai, portanto, a Súmula 284/STF.... (Continua)

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112 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150, DO STJ. PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL, NESTE PONTO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. PREQUESTIONAMENTO.  

I. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DO PASEP AJUIZADA PELA ORA AGRAVADA EM RAZÃO DA ALEGADA MÁ GESTÃO DE VALORES VINCULADOS À SUA CONTA PASEP, MANTIDA PELO ORA AGRAVANTE, REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E A CONSEQUENTE NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, ASSIM COMO REJEITOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DECENAL. ... (Continua)

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113 - STJ. Competência. FGTS. Alvará judicial. Pedido de levantamento pelo próprio titular da conta. Autorização da CEF enquanto gestora dos valores depositados. Inocorrência de jurisdição voluntária. Aplicação das Súmula 82/STJ e Súmula 161/STJ. Competência da Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

«Feito o pedido de levantamento dos valores do FGTS pelo próprio titular da conta. cabe à Caixa Econômica Federal, enquanto gestora destes valores, autorizar a movimentação da quantia depositada. Compete à Justiça Federal processar e julgar requerimento de expedição de alvará para levantamento do saldo das contas vinculadas do FGTS, consoante a correta interpretação das Súmula 82/STJ e Súmula 161/STJ.... (Continua)

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114 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150, DO STJ. PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL, NESTE PONTO. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA.

I. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150, O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER A DEMANDAS NAS QUAIS SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. ... (Continua)

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115 - STJ. Habeas corpus. Estelionato contra a Caixa Econômica Federal - CEF (CP, art. 171, § 3º). Alegada atipicidade da conduta imputada ao paciente ante a inexistência de danos decorrentes do saque antecipado e fraudulento de saldo de contas de FGTS. Acórdão que teria deixado de declinar quem seria o sujeito passivo do delito e qual o prejuízo por ele suportado. Decisões impugnadas que consignaram que o acusado teria praticado crime em detrimento de empresa pública federal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Denegação da ordem.

«1. O crime de estelionato só se caracteriza se outrem sofrer prejuízo econômico decorrente da vantagem obtida pelo agente mediante fraude. ... (Continua)

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116 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1.  Conforme tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1.150 do STJ, o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discute eventual falha da instituição bancária por má gestão/supressão de valores em conta vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Via de consequência, a Justiça Comum é competente para julgamento do feito. ... (Continua)

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117 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1.  Conforme tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1.150 do STJ, o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discute eventual falha da instituição bancária por má gestão/supressão de valores em conta vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Via de consequência, a Justiça Comum é competente para julgamento do feito. ... (Continua)

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118 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1.  Conforme tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1.150 do STJ, o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discute eventual falha da instituição bancária por má gestão/supressão de valores em conta vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Via de consequência, a Justiça Comum é competente para julgamento do feito. ... (Continua)

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119 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1.  Conforme tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1.150 do STJ, o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discute eventual falha da instituição bancária por má gestão/supressão de valores em conta vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Via de consequência, a Justiça Comum é competente para julgamento do feito. ... (Continua)

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120 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1.  Conforme tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1.150 do STJ, o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discute eventual falha da instituição bancária por má gestão/supressão de valores em conta vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Via de consequência, a Justiça Comum é competente para julgamento do feito. ... (Continua)

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121 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO. 

1.  Conforme tese fixada no julgamento do julgamento do Tema Repetitivo 1.150 do STJ, o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discute eventual falha da instituição bancária por má gestão/supressão de valores em conta vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Via de consequência, a Justiça Comum é competente para julgamento do feito. ... (Continua)

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122 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINA A EXCLUSÃO DO SALDO DO FGTS DO ACERVO DE BENS DO INVENTÁRIO, EM RAZÃO DE PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE PROCESSO QUE CORRE PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. INCONFORMISMO DO ESPÓLIO. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUSTIÇA LABORAL SOLICITANDO A TRANSFERÊNCIA DOS DEPÓSITOS DE FGTS NA CONTA DO DE CUJUS PARA CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. MUITO EMBORA PREVEJA a Lei 6.858/80, art. 1º QUE OS VALORES DEVIDOS PELOS EMPREGADORES AOS EMPREGADOS E OS MONTANTES DAS CONTAS INDIVIDUAIS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELOS RESPECTIVOS TITULARES, SERÃO PAGOS INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO, PERSISTE CONTROVÉRSIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO ACERCA DOS DEPÓSITOS DE FGTS VINCULADOS À CONTA DO DE CUJUS. IMPOSSIBILIDADE DE A JUSTIÇA ESTADUAL EXPEDIR OFÍCIO À JUSTIÇA DO TRABALHO SOLICITANDO A REMESSA, AO JUÍZO DO INVENTÁRIO, DE VERBAS TRABALHISTAS DEPOSITADAS NO BOJO DE AÇÕES QUE TRAMITAM NAQUELA ESPECIALIZADA, MORMENTE QUANDO HOUVER DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE TAIS VALORES PELO MAGISTRADO LABORAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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123 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO. MULTA. ART. 1021, §4º, CPC. 

1.  Conforme tese fixada no julgamento do julgamento do Tema Repetitivo 1.150 do STJ, o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discute eventual falha da instituição bancária por má gestão/supressão de valores em conta vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Via de consequência, a Justiça Comum é competente para julgamento do feito. ... (Continua)

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124 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO. MULTA. ART. 1021, §4º, CPC. 

1.  Conforme tese fixada no julgamento do julgamento do Tema Repetitivo 1.150 do STJ, o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discute eventual falha da instituição bancária por má gestão/supressão de valores em conta vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Via de consequência, a Justiça Comum é competente para julgamento do feito. ... (Continua)

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125 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato contra a caixa econômica federal. Tipicidade da conduta imputada ao recorrente referente a saque antecipado e fraudulento de saldo de contas de FGTS. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1. O aresto objurgado alinha-se a entendimento pacificado neste Sodalício no sentido de que, conquanto o dinheiro sacado das contas de FGTS não sejam de propriedade da Caixa Econômica Federal, não há dúvidas de que a sua retirada fraudulenta, de modo antecipado, causa, sim, danos à mencionada empresa pública, que é a responsável por gerir tais quantias, que são vinculadas a programas sociais, cuja implementação fica comprometida, configurando tal conduta, pois, o delito tipificado no CP, CP, art. 171, § 3º. ... (Continua)

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126 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES DE MORTO PROVENIENTES DO EXTERIOR. INSURGÊNCIA CONTRA ENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. DESCABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL DA AUTORA NO PEDIDO DO RECEBIMENTO DE JUROS, ACESSÓRIOS E DEMAIS INVESTIMENTOS. IMPERTINÊNCIA DO PEDIDO DO BANCO, POIS FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A AUTORA É BENEFICIÁRIA DE DUAS CONTAS DO FALECIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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127 - STJ. Ação cobrança. Gestão de negócios. Cobrança de valor referente à relação jurídica de gestão de bens, negócios e interesses alheios. Interesse de agir. Ausência, na modalidade adequação. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. Necessidade. Inexistência de demonstração de que o valor cobrados vincula-se, diretamente, à gestão de negócios. Matéria a ser tratada no âmbito da ação de prestação de contas. Necessidade. CPC/1973, arts. 267, VI e 914, e ss.

«I - A ação de prestação de contas consubstancia a medida judicial adequada para aquele que, considerando possuir crédito decorrente da relação jurídica consistente na gestão de bens, negócios ou interesses alheios, a qualquer título, para sua efetivação, necessite, antes, demonstrar cabalmente a existência da referida relação de gestão de interesses alheios, bem como a existência de um saldo (como visto, a partir do detalhamento das receitas e despesas), vinculado, diretamente, à referida relação. ... (Continua)

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128 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PREJUÍZOS DECORRENTES DE SUPOSTA MÁ GESTÃO DE SÍNDICO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO PRÉVIO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais movida por associação de moradores em face de ex-síndico, condenando o réu ao pagamento de valores por supostos prejuízos financeiros decorrentes de sua gestão, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da condenação. ... (Continua)

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129 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público do Tribunal de Contas do estado do rio grande do sul. Candidato aprovado nas vagas destinadas aos negros e pardos. Critério da autodeclaração. Previsão editalícia. Vinculação ao instrumento. Agravo regimental desprovido.

«1. A questão em debate cinge-se à verificação da suposta ilegalidade do ato administrativo estadual gaúcho que determinou a nulidade da inscrição do recorrente no concurso público para o cargo de Oficial de Controle Externo, Classe II, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, conforme Edital 002/2013, em face da ausência de comprovação da sua afrodescendência declarada para fins de concorrência nas vagas específicas para negros e pardos. ... (Continua)

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130 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público do Tribunal de Contas do estado do rio grande do sul. Candidata aprovada nas vagas destinadas aos negros e pardos. Critério da autodeclaração. Previsão editalícia. Vinculação ao instrumento. Agravo regimental desprovido.

«1. A questão em debate cinge-se à verificação da suposta ilegalidade do ato administrativo estadual gaúcho que determinou a nulidade da inscrição da recorrente no concurso público para o cargo de Oficial de Controle Externo, Classe II, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, conforme Edital 002/2013, em face da ausência de comprovação da sua afrodescendência declarada para fins de concorrência nas vagas específicas para negros e pardos. ... (Continua)

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131 - STJ. Administrativo. PIS. Pedido de levantamento de conta vinculada. Tratamento de dependente portador do vírus da AIDS. Autorização concedida. Interpretação sistemática e aplicação extensiva das Leis 7.670/88, 8.036/90 e 8.922/94. Possibilidade.

«A melhor exegese não é a que se apega à restrita letra fria da lei, mas a que seja fiel ao espírito da norma a ser aplicada, dando-lhe sentido construtivo, que venha a atender aos verdadeiros interesses e reclames sociais, assim como corresponda às necessidades da realidade presente. Não viola disposições das Leis 7.670/88 e 8.036/90, esta última alterada pela Lei 8.922/94, a decisão que, dando-lhes interpretação sistemática e aplicação extensiva, admite a possibilidade de levantamento do saldo de conta vinculada ao PIS, para que o seu titular possa proporcionar tratamento médico à filha dependente, portadora do vírus do HIV.... (Continua)

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132 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de prestação de contas. Prescrição. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial. Considerações da Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 26. Não incidência. Lei 11.672/2008. CPC/1973, art. 541, CPC/1973, art. 543-C e CPC/1973, art. 917. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 27.

«... A questão ora objeto de análise vinha sendo suscitada por força de decisões unipessoais do Ministro Aldir Passarinho Junior, que entendia aplicável o enunciado da súmula 7/STJ para as ações de prestação de contas relativas a taxas e tarifas bancárias, nas quais o Tribunal local constatava a decadência do direito do autor, aplica-se o CDC, art. 26, II, relativo à decadência para reclamar vícios aparentes e de fácil constatação. ... (Continua)

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133 - STJ. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Concurso público do Tribunal de Contas do estado do rio grande do sul. Candidato aprovado nas vagas destinadas aos negros e pardos. Critério da autodeclaração. Previsão editalícia. Vinculação ao instrumento. Embargos declaratórios do estado do rio grande do sul parcialmente acolhidos para esclarecer que não há necessidade de deslocar o impetrante para a vaga de cotista, uma vez empossado pela lista geral.

«1. A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

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134 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Apontada violação aos CPC/1973, art. 467, 468 e CPC/1973, art. 474. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de saldo de FGTS na conta vinculada do ora agravante, nas datas dos expurgos. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade, na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 22/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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135 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORREÇÃO E ATUALIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO PASEP DEPOSITADAS EM CONTA INDIVIDUAL, JUNTO AO BANCO RÉU. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUÍDAS EM CONTESTAÇÃO PELO AGRAVANTE.

(REsp 1.696.396 e Resp 1.704.520). ... (Continua)

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136 - STJ. Impenhorabilidade. FGTS. Execução de sentença criminal condenatória. Arresto/Sequestro de saldo em conta investimento. Preservação do montante de até 40 (quarenta) salários-mínimos. Alegação de direito à impenhorabilidade absoluta dos valores, porquanto de natureza indenizatória do FGTS e/ou porque inocorrente hipótese de execução de alimentos. Transferência para conta privada de investimento. Não incidência da regra de impenhorabilidade absoluta. Relativização da regra de impenhorabilidade em execução de dívida não alimentar. Precedentes. Agravo regimental desprovido. Processual penal. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental de decisão em que negado provimento ao recurso especial. CPP, art. 619. CPC/2015, art. 833, X. Lei 8.036/90, art. 2º, § 2º. Lei 8.036/1990, art. 9º, § 2º.

A penhora, em execução, de saldo em conta de investimento sujeita-se ao regramento do CPC/2015, art. 833, X, do Código de Processo Civil (impenhorabilidade até o montante de 40 salários-mínimos) - que incide, inclusive, nas execuções de natureza não alimentar -, ainda que o montante tenha sido transferido (seja oriundo) de conta vinculada do FGTS, afastando-se, assim, a impenhorabilidade absoluta de que trataria a Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º. ... (Continua)

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137 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.

Na hipótese dos autos, há divergência acerca do correto lançamento das cotas, rendimentos e abonos na conta vinculada ao PASEP, além de alegação pela autora quanto ao sumiço de valores existentes na conta bancária. Havendo matéria fática controvertida, prudente a realização de perícia técnica que permitirá julgamento justo e fundamentado em provas concretas e seguras. Sentença desconstituída em razão da necessidade de produção de prova pericial. ... (Continua)

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138 - TJSP. Monitória - Cédula de crédito bancário - Prescrição - Inocorrência - Anterior ajuizamento de ação executiva pelo banco autor-embargado perante a 8ª Vara Cível da comarca de Ribeirão Preto, com citação válida dos réus-embargantes, que se mostrou hábil a interromper o prazo prescricional da ação em exame - Prazo de prescrição trienal, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 44, c/c o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que começou a correr a partir do trânsito em julgado do acórdão proferido na Apelação 0054460-88.2011.8.26.0506, julgada em 13.11.2017 - Art. 202, I, do CC, c/c o art. 240, «caput, do atual CPC - Precedentes do STJ - Prescrição afastada - Apelo do banco autor-embargado provido.

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139 - TJRJ. ALVARÁ JUDICIAL - REQUERIMENTO FORMULADO POR HERDEIRAS DE FALECIDO BENEFICIÁRIO, VISANDO AO LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA CORRENTE E DE VALORES DA CONTA VINCULADA AO PIS E AO FGTS, DEPOSITADOS EM NOME DO DE CUJUS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RAZÕES DE DECIDIR FUNDADAS NA SUPOSTA INÉRCIA EM DAR ANDAMENTO AO FEITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS AUTORAS E DA DOUTA DEFENSORIA PÚBLICA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS arts. 128 DA LEI COMPLEMENTAR 80/94 E 186, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVIMENTO DO RECURSO.

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140 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conta pasep. Má gestão pela instituição financeira. Legitimidade passiva. Competência. Súmula 42/STJ.

1 - Sobre o tema da legitimidade passiva nas ações que visem ao ressarcimento dos valores indevidamente sacados das contas vinculadas ao PIS/PASEP, este STJ já manifestou o entendimento de que cabe à Justiça Estadual processar e julgar as referidas causas, porquanto o Banco do Brasil S/A é o gestor das respectivas contas, incidindo, desse modo, o teor da Súmula 42/STJ. ... (Continua)

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141 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, em razão da alegada incompetência do Juízo de origem para processar e julgar a ação. ... (Continua)

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142 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA PASEP. PRETENSÃO DE REVISÃO DO SALDO VINCULADO A CONTA INDIVIDUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. APELO AUTORAL. DESPROVIMENTO. O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO ENFRENTAR O TEMA SOBRE A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DO BANCO APELADO, EM RAZÃO DE SAQUES INDEVIDOS OU DE NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONTA DO PASEP, FIRMOU AS SEGUINTES TESES (TEMA REPETITIVO 1.150): «I) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA; II) A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO CODIGO CIVIL, art. 205; E III) O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP". OBSERVA-SE QUE A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC. E O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS EM SUA CONTA. PRINCÍPIO DA ACTIO IN NATA. IN CASU, A PRÓPRIA AUTORA AFIRMA NA INICIAL QUE HOUVE O SAQUE DO SALDO RESIDUAL DA CONTA PASEP EM 04/05/2009, POR OCASIÃO DA SUA APOSENTADORIA. O SAQUE REVELA O MOMENTO EM QUE HOUVE A INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO VALOR A SER LEVANTADO, AINDA QUE SEM ACESSO AO EXTRATO DETALHADO DE CADA DEPÓSITO, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO PARA EVENTUAL REVISÃO DO SALDO. A PARTIR DO SAQUE A AUTORA JÁ PODERIA TER SOLICITADO A EMISSÃO DO RESPECTIVO EXTRATO, OBJETIVANDO APURAR UMA SUPOSTA IRREGULARIDADE E INGRESSAR COM A DEMANDA CABÍVEL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO É CRÍVEL QUE, APÓS MAIS DE UMA DÉCADA DA REALIZAÇÃO DO SAQUE, A PARTE AUTORA REQUEIRA O EXTRATO DA CONTA E AJUÍZE DEMANDA ALEGANDO DESFALQUES. O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL OCORREU EM 04/05/2009, QUANDO A AUTORA SACOU O VALOR DEPOSITADO EM SUA CONTA, TENDO CIÊNCIA DAS QUANTIAS QUE ESTAVAM A SUA DISPOSIÇÃO. COMO A AÇÃO SOMENTE FOI PROPOSTA EM 25/08/2024, A PRETENSÃO AUTORAL ENCONTRA-SE FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PASEP. ALEGAÇÕES DE DESFALQUES E MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR A IMPORTÂNCIA DE CZ$ 161,02, COM CORREÇÃO A CONTAR DE 01/10/1988 E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. O STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1895936/TO, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.150) FIXOU A TESE NO SENTIDO DA LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, QUE TEM COMO ESCOPO A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DA CONTA PASEP, COMO TAMBÉM, ESTABELECEU O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA O RESSARCIMENTO DOS DANOS, FIXANDO COMO TERMO INICIAL A DATA DA CIÊNCIA DOS DESFALQUES PELO TITULAR DA CONTA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A DISTRIBUIÇÃO DE COTAS PARA A CONTA INDIVIDUAL DO AUTOR NO PASEP DESDE SEU INGRESSO NO COMANDO DA MARINHA BRASILEIRA ATÉ A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DESCONTOS QUE CONSTITUEM MOVIMENTAÇÕES REGULARES E SIGNIFICAM DÉBITOS DAS IMPORTÂNCIAS NA CONTA PASEP COM CRÉDITOS CORRESPONDENTES NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 26/75, NO ART. 4º, §2º

e §3º. NÃO COMPROVADA A IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A ATUALIZAÇÃO DO SALDO CONSTANTE DA CONTA NÃO TENHA RECEBIDO OS ACRÉSCIMOS PREVISTOS EM LEI. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DO AUTOR. DEMANDANTE QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO art. 373, I DO CPC/2015 E DA SÚMULA 330/TJRJ. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. PRECENTES DESTA CORTE. RECURSO DA RÉ A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.... (Continua)

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144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Insurgência recursal do agravante, Banco do Brasil S/A. contra decisão que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse, incompetência, prescrição e denunciação da lide, além de ter mantido a justiça gratuita ao agravado. ... (Continua)

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145 - STJ. Competência. Pedido de alvará judicial. Levantamento de saldo da conta vinculada ao fundo PIS/PASEP pelo próprio titular. Verificação de condições legais interesse da CEF. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«Havendo pedido formulado pelo próprio titular da conta para levantamento de saldo do PIS, necessária a verificação das condições legais exigidas, exsurgindo o interesse da Caixa Econômica Federal, como gestora do Fundo PIS/PASEP. Compete à Justiça Federal apreciar o pedido de expedição de alvará judicial, para o levantamento de PIS, formulado pelo próprio titular da conta vinculada.... (Continua)

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146 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESFALQUE EM CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA EFETIVA DO DESFALQUE. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Ação indenizatória proposta por titular de conta PASEP contra instituição financeira, alegando desfalque em seu saldo ao realizar o saque. Requer pagamento da diferença devida, corrigida e acrescida de juros. Sentença de extinção do processo, com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição decenal a partir da data do saque, ocorrido em 1997. ... (Continua)

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147 - STF. Ação penal. Crimes de fraude a licitação e de quadrilha. Concurso de pessoas. Questão de ordem. Sobrestamento da ação até decisão do Tribunal de Contas da União. Independência das instâncias. Improcedência. Preliminares. Arguição de incompetência do Supremo Tribunal Federal para julgamento de réus sem prerrogativa de foro. Desmembramento do processo. Alegações de inépcia da denúncia, de nulidade de investigação criminal pelo Ministério Público, nulidade da quebra de sigilo bancário e fiscal autorizada pelo STJ, vício na produção de prova pericial e ausência de condição de punibilidade e de justa causa para a ação penal. Preliminares rejeitadas. Alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal. Prejudicial de mérito rejeitada. Ação penal julgada parcialmente procedente.

«1. Decisão do Tribunal de Contas da União não constitui condição de procedibilidade de crimes de fraude à licitação e quadrilha. Pelo princípio da independência das instâncias, é possível que a existência do fato alegadamente delituoso e a identificação da respectiva autoria se definam na esfera penal sem vinculação com a instância de controle exercida pelos Tribunais de Contas. Questão de ordem resolvida no sentido de não condicionar a procedibilidade dos delitos imputados aos Réus a futura decisão do Tribunal de Contas da União. ... (Continua)

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148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SAQUES INDEVIDOS NA CONTA PASEP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TEMA 1.150 DO STJ. PRAZO DECENAL NÃO DECORRIDO. ALEGAÇÕES DO RÉU QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A CAUSA DE PEDIR. COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DA REALIZAÇÃO DE 11 SAQUES ANTERIORMENTE À APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SACADOS. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação que visa a restituição de valores indevidamente sacados da conta PASEP do autor, e indenização por danos morais. Afastamento das preliminares. Extinção do feito em relação à União. Competência da Justiça Estadual para apreciar o pedido em relação ao Banco do Brasil. Matéria relativa à legitimidade passiva e à prescrição que foi alvo de tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.150, no sentido de que: o Banco do Brasil possui legitimidade passiva nas demandas em que se discute saques indevidos e desfalques na conta vinculada ao Pasep; a pretensão de ressarcimento em razão dos desfalques se submete ao prazo prescricional decenal; o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques. Prazo decenal que não havia decorrido quando do ajuizamento da ação, visto que o demandante somente teve ciência dos desfalques por ocasião de sua ida para a reserva, em 17/10/2016. Razões expostas pelo recorrente que não guardam relação com a causa de pedir. Autor que não busca reparação material em razão de cobrança de tarifas de serviços bancários, nem rechaça os rendimentos e atualizações dos valores lançados na conta PASEP, e sim, a ilegalidade dos saques. Conjunto probatório a demonstrar a realização de 11 saques em períodos diversos, sem identificação de quem fez as retiradas, efetuados antes da aposentadoria do requerente, momento em que este, por previsão legal, passou a ter direito de levantar o saldo existente. Responsabilidade da instituição financeira pela administração e manutenção das contas Pasep. Falha na prestação do serviço. Restituição dos valores com os devidos acréscimos legais, a ser apurado em liquidação de sentença. Dano moral configurado. Frustração da legítima expectativa do servidor de poder contar com a verba ansiosamente aguardada por 36 anos de trabalho. Quantum indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. Aplicação da Súmula 343/STJJ. ... (Continua)

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149 - TJSP. Prova. Ônus. Ação de cobrança de valores indevidamente sacados de conta vinculada ao FGTS. Retorno dos autos à primeira instância para que lá seja determinado que o banco-réu apresente as guias dos saques efetivados para se verificar a veracidade das assinaturas uma vez que a autora sustentou que nunca efetivou referidos levantamentos. Cabimento. Inversão do ônus da prova que se impõe na medida em que a autora, tendo demonstrado que os valores foram sacados de sua conta, não tem condições de demonstrar o fato negativo de que não foi ela quem os fez. Sentença anulada. Retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento. Recurso provido.

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150 - STJ. FGTS. Administrativo. Legitimidade passiva «ad causam. Caixa Econômica Federal - CEF. Ilegitimidade da União Federal e dos Bancos Depositários.

«A União Federal e os Bancos Depositários são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo das ações que intentam o reajuste do saldo das contas vinculadas do FGTS. A CEF, por ostentar a condição de gestora do Fundo, é parte passiva legítima «ad causam.... (Continua)

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