Jurisprudência sobre
saldos das contas vinculadas

301 - STJ. Processual civil. Contrato de trabalho declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. Levantamento do saldo de FGTS. Possibilidade. Julgamento deADI no STF. Sobrestamento. Indeferimento.

1 - Esta Corte Superior de Justiça, em acórdão lavrado sob o rito do CPC, art. 543-C firmou o entendimento segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito a levantamento das quantias depositadas em sua conta vinculada ao FGTS. ... (Continua)

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302 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro da habitação. Contrato com cobertura do fcvs. Inaplicabilidade do CDC. Lançamento dos juros não pagos em conta separada, como meio de evitar capitalização de juros. Possibilidade. Correção de saldo devedor. Aplicação da tr. Possibilidade. Cobrança do seguro. Matéria de prova. Súmulas 5 e 7/STJ. Quitação do saldo residual. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de serem inaplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, com cobertura do FCVS, tendo em vista que a garantia ofertada pelo Governo Federal, de quitar o saldo residual do contrato com recursos do mencionado Fundo, configura cláusula protetiva do mutuário e do SFH, fato que afasta a utilização das regras previstas no citado Código. Desta feita, não há amparo legal à pretensão da agravante de devolução em dobro dos valores pagos a maior. ... (Continua)

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303 - STJ. Administrativo. FGTS. Expurgos. Sentença supostamente inconstitucional. Embargos à execução. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Exegese. Inaplicabilidade às sentenças sobre correção monetária do FGTS. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Raciocínio aplicável ao art. 475-L, § 1º, do CPC. Interpretação teleológico-Sistemática. Recurso especial não provido.

1 - A matéria acerca da aplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC, em processos referentes à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp 1.189.619 / PE, de relatoria do Exmo. Min. Castro Meira, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, publicado no DJe de 2.9.2009, desta forma ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC, CE, art. 543 RESOLUÇÃO STJ 08/2008. FGTS. EXPURGOS. SENTENÇA SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. art. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXEGESE. INAPLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES A CONTAS DE NÃO-OPTANTES. ARESTO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.... (Continua)

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304 - STJ. Administrativo. FGTS. Expurgos. Sentença supostamente inconstitucional. Embargos à execução. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Exegese. Inaplicabilidade às sentenças sobre correção monetária do FGTS. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Raciocínio aplicável ao art. 475-L, § 1º, do CPC. Interpretação teleológico-Sistemática. Recurso especial não provido.

1 - A matéria acerca da aplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC, em processos referentes à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp 1.189.619 / PE, de relatoria do Exmo. Min. Castro Meira, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, publicado no DJe de 2.9.2009, desta forma ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC, CE, art. 543 RESOLUÇÃO STJ 08/2008. FGTS. EXPURGOS. SENTENÇA SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. art. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXEGESE. INAPLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES A CONTAS DE NÃO-OPTANTES. ARESTO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.... (Continua)

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305 - STJ. Administrativo. FGTS. Expurgos. Sentença supostamente inconstitucional. Embargos à execução. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Exegese. Inaplicabilidade às sentenças sobre correção monetária do FGTS. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Raciocínio aplicável ao art. 475-L, § 1º, do CPC. Interpretação teleológico-Sistemática. Recurso especial não provido.

1 - A matéria acerca da aplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC, em processos referentes à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp 1.189.619 / PE, de relatoria do Exmo. Min. Castro Meira, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, publicado no DJe de 2.9.2009, desta forma ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC, CE, art. 543 RESOLUÇÃO STJ 08/2008. FGTS. EXPURGOS. SENTENÇA SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. art. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXEGESE. INAPLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES A CONTAS DE NÃO-OPTANTES. ARESTO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.... (Continua)

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306 - STJ. Administrativo. FGTS. Expurgos. Sentença supostamente inconstitucional. Embargos à execução. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Exegese. Inaplicabilidade às sentenças sobre correção monetária do FGTS. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Raciocínio aplicável ao art. 475-L, § 1º, do CPC. Interpretação teleológico-Sistemática. Recurso especial não provido.

1 - A matéria acerca da aplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC, em processos referentes à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp 1.189.619 / PE, de relatoria do Exmo. Min. Castro Meira, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, publicado no DJe de 2.9.2009, desta forma ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC, CE, art. 543 RESOLUÇÃO STJ 08/2008. FGTS. EXPURGOS. SENTENÇA SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. art. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXEGESE. INAPLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES A CONTAS DE NÃO-OPTANTES. ARESTO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.... (Continua)

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307 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DO PASEP. BANCO DO BRASIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TEMA 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Cinge-se a demanda sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do banco-réu derivada da não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep da autora. ... (Continua)

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308 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Expurgos inflacionários. Multa de 40% do FGTS. Prova da correção do saldo da conta vinculada. Desnecessidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal entendeu que «Não há como condicionar o pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS à adesão do empregado ao Termo mencionado no art. 4º, I, da Lei Complementar nº. 110/2001, muito menos à existência de sentença condenatória proferida pela Justiça Federal, pois, o direito às diferenças dos depósitos fundiários restou reconhecido pela própria Lei Complementar citada, concluindo que - (...) ainda que não se verifique sua culpa pela existência de diferenças no Fundo, uma vez tendo essas sido reconhecidas, cabe ao empregador quitar totalmente a obrigação que a lei lhe confere. De fato, se o valor da conta não estava integral na época da rescisão, não significa que o empregador não estivesse obrigado a pagá-la, não podendo ser beneficiado pela irregularidade praticada por terceiro, do que resultaria enriquecimento sem causa. 2. À luz da jurisprudência desta Corte, é do empregador a responsabilidade pelo pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários, sendo desnecessário, para se pleitear judicialmente as mencionadas diferenças, que o empregado comprove ter aderido ao acordo junto à Caixa Econômica Federal, ou ingressado com ação junto à Justiça Federal, ou até mesmo que os valores relativos aos expurgos tenham sido creditados na conta vinculada, uma vez que o direito decorre da edição da Lei Complementar 110/2001. Precedentes. 3. Nesse contexto, inviável o seguimento do recurso de revista, por óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. ... (Continua)

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309 - TJRJ. .

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Decisão saneadora. Rejeição de preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta, além da prejudicial de prescrição, bem como fixação de pontos controvertidos e inversão do ônus probatório. Recomposição de saldo existente em conta individual vinculada ao PASEP, administrada por instituição financeira. Preliminares afastadas. Apreciação pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com trânsito em julgado na data de 17/10/2023, sendo fixado o Tema 1.150. Autora/agravada que teve ciência dos desfalques realizados em conta vinculada ao PASEP em 08/01/2024 e ajuizou a demanda neste mesmo ano, razão a qual corretamente rejeitada a alegação de prescrição arguida pelo Banco agravante. Nas demandas consumeristas, tem incidência a regra especial prevista no CDC, art. 6º, VIII. A aplicação de tal dispositivo fica a critério do julgador, permitindo-lhe assegurar a igualdade entre as partes, ante a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência da parte autora. No caso, perante a instituição financeira ré, ora agravante, vislumbra-se que a autora/agravada se apresenta tecnicamente hipossuficiente para produzir provas, em discussão que versa sobre valores desfalcados de conta individualizada PASEP, administrada pelo Banco, o que legitima a inversão do ônus da prova nos termos autorizados pelo CDC. Tendo em vista a observância obrigatória pelas instâncias inferiores ao entendimento exarado pelo STJ, no regime de julgamento de Recursos Repetitivos, em atenção ao disposto no art. 927, III do CPC, e por tudo o mais aqui exposto, a decisão atacada merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... (Continua)

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310 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Lei Complementar 8/1970, art. 5º e Decreto 9.978/2019, art. 4º, XII. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do pasep. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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311 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO  DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TEMA 1.150 DO STJ. OMISSÃO E OBSCURIDADE  INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 

1. Os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para reabrir a discussão das questões já apreciadas e, tampouco, para veicular inconformidade com a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que embasaram a decisão. ... (Continua)

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312 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIBERAÇÃO DE VALORES RELATIVOS AO PASEP. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação revisional de cobrança e resgate do saldo da conta das quotas do PASEP c/c danos materiais e morais, indeferiu o pedido de tutela de urgência, visando à liberação imediata de valores alegadamente incontroversos. ... (Continua)

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313 - TRT3. Obrigação de fazer. Conversão execução. Conversão em pecúnia da obrigação de entregar cd/sd e trct.

«Ocorrida a dispensa sem justa causa, como é na hipótese dos autos, o empregador tem por obrigação entregar o formulário do TRCT e as guias do seguro-desemprego ao trabalhador. As parcelas relativas ao seguro-desemprego têm por escopo garantir a subsistência do trabalhador que sofre o desemprego involuntariamente, durante o período em que ficar à margem do mercado de trabalho, sem exercer uma nova atividade remunerada (art. 2º, I, da Lei no. 7.998/90). E, de posse do TRCT, o empregado fica autorizado a levantar o saldo de FGTS da conta-vinculada. Cabível e acertada a decisão agravada, que determinou a conversão em pecúnia das obrigações de fazer aludidas e o pagamento pela executada dos direitos e benefícios a que teria acesso o reclamante.... (Continua)

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314 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AGENTE CREDENCIADO. SOLIDARIEDADE. EMPRÉSTIMOS E PORTABILIDADE COM PROMESSA DE QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. TRATATIVAS DESCUMPRIDAS. AUTORA VÍTIMA DE FRAUDE. REPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. DANOS MATERIAL E MORAL. VALOR. REDUÇÃO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a parte autora se enquadra no conceito de consumidora descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e os réus no de fornecedores, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Além disso, a demandante é a destinatária final dos serviços prestados pelos apelantes. ... (Continua)

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315 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Lei complementar 8/1970, art. 5º e Decreto 9.978/2019, art. 4º, XII. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do pasep. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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316 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Lei complementar 8/1970, art. 5º e Decreto 9.978/2019, art. 4º, XII. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do PASEP. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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317 - TST. Recurso de revista. Sumarissímo. Prescrição. Diferenças da multa de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários.

«-O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada (Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 desta Corte). No presente caso, não há elementos na decisão regional capazes de demonstrar a data em que houve o trânsito em julgado da decisão na Justiça Federal, tem-se que o reclamante deixou transcorrer in albis o prazo de 2 (dois) anos, a contar da edição da Lei Complementar 110/2001, 29/06/2001, uma vez que ingressou com a presente reclamação trabalhista em 09/07/2008. Logo, entendo que o prazo prescricional restou consumado, independente do efetivo depósito das diferenças de FGTS ter sido operado em data posterior. Ressalte-se que não veio à baila a data do trânsito em julgado de demanda ajuizada perante a Justiça Federal. Dessa maneira, transcorrido in albis o biênio subsequente à edição da Lei Complementar 110/2001, prescrito o direito de ação do reclamante, à luz do CF/88, art. 7º, inciso XXIX. Recurso de revista conhecido e provido. Resta prejudicada a apreciação dos temas prescrição quinquenal e expurgos inflacionários - diferenças da multa de 40% do FGTS. ... (Continua)

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318 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Julgamento antecipado. Matéria de direito. Cabimento. Contribuição social. Lei complementar 110/2001. Reforço ao FGTS. Revogação pelo cumprimento da finalidade. Inexistência.

«1. Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão jurídica posta, qual seja, o direito dos autores de não se submeterem à cobrança do tributo previsto no Lei Complementar 110/2001, art. 1º, porquanto, no seu entender, a finalidade de instituição da contribuição já teria se efetivado, o que conduziria a sua inexigibilidade. ... (Continua)

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319 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. TEMA 1.150 DO STJ. OMISSÃO E OBSCURIDADE  INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 

1. Os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para reabrir a discussão das questões já apreciadas e, tampouco, para veicular inconformidade com a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que embasaram a decisão. ... (Continua)

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320 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. TEMA 1.150 DO STJ. OMISSÃO E OBSCURIDADE  INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 

1. Os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para reabrir a discussão das questões já apreciadas e, tampouco, para veicular inconformidade com a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que embasaram a decisão. ... (Continua)

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321 - TJRS. RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS DE MANUTENÇÃO. FALHA NO SERVIÇO ACOBERTADA PELO CDC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA FORMA Da Lei 8.078/90, art. 14. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. CADASTRO INDEVIDO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENITÁRIO PRESERVADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. Narra a parte autora que após encerrar sua conta corrente no banco réu, em janeiro de 2019, a instituição a manteve ativa e seguiu efetuando cobranças indevidas, resultando na inserção de seu nome em cadastros de inadimplentes. Aduz não ter recebido nenhuma notificação ou aviso prévio da instituição financeira de que a conta não estava encerrada e que gerava encargos. Sustenta que os valores cobrados pelo banco devem ser declarados inexistentes, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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322 - STJ. Administrativo. FGTS. Juros progressivos. Incidência no patamar legal. Desconstituição da conclusão da corte de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Violação a art. Da constituição. Inviabilidade de análise.

«1. O Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de que os extratos juntados nos autos comprovam a incidência dos juros em seis por cento sobre o saldo da conta vinculada do autor, o qual deixou de produzir prova que refutasse os documentos apresentados. ... (Continua)

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323 - STJ. Processual civil. Prequestionamento. Existência. Matéria em debate discutida pela corte de origem. Contrato de trabalho declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. Levantamento do saldo de FGTS. Possibilidade. Julgamento deADI no STF. Sobrestamento. Indeferimento.

1 - Não se há falar em ausência de prequestionamento se a matéria em debate foi devidamente discutida pela Corte de origem. ... (Continua)

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324 - STJ. Competência. Conflito. Ação ordinária ajuizada contra o Banco do Brasil S/A. PIS/PASEP. Pedido de correção monetária e juros. Sociedade de economia mista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 42/STJ. CF/88, art. 109, I. Lei Complementar 8/70, art. 5º. Decreto 78.276/76, art. 9º, § 8º.

«A ação ajuizada contra o Banco do Brasil S/A, objetivando o cálculo da correção monetária do saldo da conta vinculada ao PASEP e a incidência de juros, impõe a aplicação das regras de fixação de competência concernentes às sociedades de economia, uma vez que o conflito de competência não é instrumento processual servil à discussão versando sobre a legitimidade «ad causam. Destarte, sendo o Banco do Brasil uma Sociedade de Economia Mista, não se inclui na relação prevista no CF/88, art. 109, I, de modo a excluir a competência da Justiça Federal, a teor do que preceitua a Súmula 42/STJ desta Corte: «Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.... (Continua)

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325 - STJ. Administrativo. FGTS. Juros progressivos. Incidência no patamar legal. Desconstituição da conclusão da corte de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Violação a art. Da constituição. Inviabilidade de análise.

«1. O Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de que os extratos juntados nos autos comprovam a incidência dos juros em seis por cento sobre o saldo da conta vinculada do autor, o qual deixou de produzir prova que refutasse os documentos apresentados. ... (Continua)

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326 - STJ. Administrativo. FGTS. Juros progressivos. Incidência no patamar legal. Desconstituição da conclusão da corte de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Violação a art. Da constituição. Inviabilidade de análise.

«1. O Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de que os extratos juntados nos autos comprovam a incidência dos juros em seis por cento sobre o saldo da conta vinculada do autor, o qual deixou de produzir prova que refutasse os documentos apresentados. ... (Continua)

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327 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. FGTS. Juros progressivos. Taxa de juros de 6% ao ano. As instâncias ordinárias concluíram ter havido aplicação da progressividade ao longo do período. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. In casu, o Tribunal a quo asseverou que os extratos apresentados demonstram ter havido a incidência dos juros em 6% sobre o saldo da conta vinculada da parte autora na forma da legislação vigente, bem como que não restou demonstrado suficientemente existirem períodos em que o creditamento não tenha sido realizado corretamente. ... (Continua)

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328 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL- CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - OPÇÃO DO CREDOR NO PROCEDIMENTO A SER ADOTADO - NULIDADE DO AVAL - PREVISÃO LEGAL - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - DEMONSTRATIVO DE CONTA VINCULADA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - IMPOSSIBILIDADE - TAXA SELIC - LEI 14.905/2024 - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE- RESTITUIÇÃO EM DOBRO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, §2º, DO CPC - FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS.

Não há nulidade da sentença, por ausência de fundamentação prevista no art. 489, §1º, VI, do CPC, quando a decisão está devidamente embasada, com o enfrentamento das teses jurídicas suscitadas na origem, indicação do caso concreto e das conclusões adotadas. ... (Continua)

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329 - STJ. FGTS. Levantamento do saldo. Tratamento de saúde. Aquisição de aparelho auditivo para filha menor. Possibilidade. Precedente do STJ. Aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana. Lei 8.036/90, art. 20. CF/88, art. 1º, III.

«O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com assento no CF/88, art. 1º, III, é fundamento do próprio Estado Democrático de Direito, que constitui a República Federativa do Brasil, e deve se materializar em todos os documentos legislativos voltados para fins sociais, como a lei que instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. (...) O principal fundamento jurídico adotado pelo relator para a liberação dos depósitos, além do fato de as importâncias depositadas na conta vinculada serem de propriedade do próprio titular e da finalidade social do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, foi a necessidade de se dar aplicação a um princípio constitucional fundamental previsto na Constituição de 1988, o da dignidade da pessoa humana. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

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330 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ATUALIZAÇÃO SALDO PASEP. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento com vistas a sobrestar o andamento do feito diante de IRDR do STJ ou, subsidiariamente, declarar a prescrição da pretensão autoral e afastar a aplicação do CDC. ... (Continua)

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331 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental. Tributário. FGTS. Ausência de depósito. Violação aos arts. 535, II, e 459 do CPC. Inexistência ).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

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332 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Lei complementar 8/1970, art. 5º e Decreto 9.978/2019, art. 4º, XII. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do PASEP. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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333 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Expurgos inflacionários. Rediscussão. Impossibilidade. Termo de transação, celebrado nos termos daLei Complementar 110/2001. Súmula Vinculante 1, do STF. Março de 1991. Ipc (13,90%). Inaplicabilidade. Questão decidida com base no CPC, art. 543-C. Resp1.111.201/PE. Agravo regimental improvido.

«I. Tendo os agravantes firmado o termo de transação, previsto naLei Complementar 110/2001, e estando o índice ora pleiteado incluído no rol do art. 6º, III, do referido diploma legal, inviável o acolhimento da pretensão, nos termos da Súmula Vinculante 1, do STF, segundo a qual «ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001. ... (Continua)

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334 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.  SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO – CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025.

1. Os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para reabrir a discussão das questões já apreciadas e, tampouco, para veicular inconformidade com a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que embasaram a decisão. ... (Continua)

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335 - TRF3. Processo civil. FGTS. Correção monetária. Execução. Cálculo. Impugnação. Inobservância ao disposto no CPC/2015, art. 818 ( CPC/1973, art. 635). Sentença de extinção da execução. Cerceamento de defesa. Recurso provido. Sentença anulada.

«1 - In casu, verifica-se que o título executivo judicial condenou a CEF a creditar nas contas vinculadas do FGTS dos autores os índices de correção monetária incidentes nos saldos existentes naquelas contas nos meses de janeiro/1989 e abril/1990. ... (Continua)

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336 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, «transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. 2. No caso, a recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que não transcreveu o trecho do acórdão proferido nos embargos declaratórios, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. Análise da transcendência prejudicada. Precedentes. Agravo não provido. REDUÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando o conjunto fático probatório, firmou convicção no sentido de não ter havido redução salarial, mas tão somente descontos salariais devidos. Consignou que « Ao contrário do que aduz a Autora em seu apelo, não há qualquer elemento no depoimento da referida Testemunha que demonstre que o valor de R$ 3.000,00 era recebido antes da assinatura da CTPS da Autora. Ademais, ainda que se considere suficiente o depoimento da Testemunha em questão, o fato é que a Reclamante, conforme contracheques de id f18eb1e, percebia salário bruto superior a R$ 3.000,00, o que demonstra que não houve redução salarial, mas apenas os descontos devidos. Nesse contexto, por inexistente prova de que houve a redução salarial apontada, impõe-se a manutenção da r. Sentença de origem. 3. A argumentação recursal em sentido contrário conduz ao reexame de fatos e provas, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e demonstrar que a matéria não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. PROJEÇÃO NO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 42, II, DA SDI-I, DO TST. CLT, art. 896, § 7º. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte Regional decidiu a matéria em consonância com o entendimento fixado na Orientação Jurisprudencial 42, II, da SBDI-1 do TST, segundo o qual «II - O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal., razão pela qual incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST ao processamento do recurso de revista. 2. Depreende-se, portanto, que a matéria não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ‎ 1 . Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando o conjunto fático probatório, firmou convicção no sentido de ser indevido o adicional por acúmulo de função. Consignou que « Dos fatos narrados, não se verifica o acúmulo de funções alegado, mas apenas atribuições vinculadas efetivamente ao propósito da função exercida pela Recorrente. [...] As tarefas informadas pelo Reclamante foram exercidas dentro do horário de trabalho e são compatíveis com a função contratada, não gerando direito a nenhum plus salarial. A situação trazida nos autos não demonstra ter havido excesso no poder de exigência do empregador em relação ao empregado. ‎2. A argumentação recursal em sentido contrário conduz ao reexame de fatos e provas, vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e demonstrar que a matéria não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. ‎ Agravo não provido. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 368/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos da Súmula 368, I, desta Corte Superior, a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. Assim, não se inscreve na competência da Justiça do Trabalho a execução das contribuições previdenciárias que têm como fato gerador as parcelas de natureza salarial pagas durante o período do vínculo empregatício reconhecido judicialmente, à falta de título executivo. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Transcendência da matéria não reconhecida. Agravo não provido. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. CONSTRANGIMENTO NÃO DEMONSTRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o atraso no pagamento de salários e das verbas rescisórias, ou a ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si só, não enseja o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, sendo necessário, para tanto, a demonstração do abalo ou do constrangimento moral ao trabalhador. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao afastar a condenação da ré ao pagamento da indenização por danos extrapatrimoniais à autora, em face do atraso no pagamento das verbas, rescisória registrou expressamente que não fora demonstrado constrangimento a ensejar a reparação por dano extrapatrimonial. 3. Logo, revelando o acórdão do Tribunal Regional conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º. 4. No mais, a argumentação recursal em sentido contrário conduz ao reexame de fatos e provas, vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e demonstrar que a matéria não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo não provido.

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337 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Obrigatoriedade de quitação do saldo devedor com recursos do FCVS. Ausência de responsabilidade do agente financeiro. Recurso provido.

«1. O Fundo de Compensação de Variações Salariais. FCVS foi criado com a Resolução 25/67, editada pelo Conselho de Administração do extinto Banco Nacional da Habitação. BNH, «com a finalidade de garantir limite de prazo para amortização da dívida aos adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação (art. 6º). ... (Continua)

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338 - TST. Prescrição. Diferenças da multa de 40% do fgts. Expurgos inflacionários.

«Este Tribunal, por meio da Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI1, firmou o seguinte entendimento: "O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada". Assim sendo, conforme se pode inferir das decisões recorridas, a reclamação foi interposta em data em que o prazo prescricional ainda não tinha se consumado. Pelo que, ante o disposto na Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI1/TST, mostra-se correta a decisão embargada, pela qual a Turma entendeu não haver prescrição a ser decretada, não havendo, pois, falar em infringência aos artigos 5º, incisos II e XXXVI e 7º, inciso XXIX da Constituição Federal e 11 da Consolidação das Leis do Trabalho, a teor da Orientação Jurisprudencial 336 da SBDI1/TST. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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339 - STJ. FGTS. Processo civil. Lei 8.036/1990, art. 29-C. Ações ajuizadas posteriormente à Medida Provisória 2.164-40/2001. Norma genérica aplicável a todas as ações do FGTS e não somente às demandas trabalhistas. Honorários advocatícios indevidos. Pacificação de entendimento (REesp 583.125). Juros moratórios. CCB/2002, art. 406. Incidência da Taxa Selic.

«1. A Medida Provisória 2.164-40/2001 acrescentou à Lei 8.036/1990, art. 29-C afastando a condenação em honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares das contas vinculadas ou naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais. ... (Continua)

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340 - STJ. Execução. Penhora. Salário. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Poupança. Limitação. Quarenta salários mínimos. Da penhorabilidade do excedente. Verba recebida a título de indenização trabalhista. Das sobras desta verba. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 649, IV e X. CF/88, art. 37, XI e XII.

«... A jurisprudência do STJ considera como alimentares e, portanto, impenhoráveis as verbas salariais destinadas ao sustento do devedor ou de sua família. Esta 4ª Turma, no julgamento do REsp 978.689, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24/08/2009, decidiu ser «inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito», tendo este precedente sido indicado como paradigma no recurso especial. ... (Continua)

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341 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. RESPONSABILIDADE CIVIL.  LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150, DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. PRESCRIÇÃO DOS PLANOS VERÃO E COLOR I. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM.

I. NÃO COMPORTA CONHECIMENTO O AGRAVO INTERNO NA EXTENSÃO QUE VERSA SOBRE A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SOBRE A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, PORQUANTO AS MATÉRIAS NÃO FORAM OBJETO DE INSURGÊNCIA NA PETIÇÃO INICIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, PORTANTO, NÃO FORAM APRECIADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA E NÃO PODEM SER APRECIADAS DIRETAMENTE POR ESTA CORTE EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. COM ISSO, DEVE SER AFASTADA A PRELIMINAR QUE DISCORRE SOBRE A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO, NOS TERMOS DO TEMA 1.300 DO STJ, EIS QUE FUNDAMENTADA JUSTAMENTE EM FACE DAS MATÉRIAS QUE NÃO OBJETO DE ANÁLISE DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... (Continua)

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342 - STJ. Processual civil. Alegada violação de dispositivo da constituição. Impossibilidade de exame. Contrato de trabalho precário. Ausência de aprovação em concurso público. Levantamento do saldo de FGTS. Possibilidade. Sobrestamento do recurso especial. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Analisar a alegada violação de dispositivo, da CF/88 não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto é matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do arts. 102, III, da CF/88. ... (Continua)

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343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

alvará. aquisição de veículo. depósito judicial. Insurgência contra decisão que determinou a devolução da importância resgatada em 26/10/2023, mediante depósito em uma conta judicial vinculada ao processo e à disposição do Juízo ou comprovem a transferência da titularidade do veículo para o nome da menor. Não acolhimento. Compra do veículo em nome da incapaz, inclusive se beneficiando com a isenção de tributos, configura doação do bem à menor. Aquisição de novo veículo em nome do genitor com o valor do seguro que viola determinação expressa do Juízo. Bem adquirido por meio de financiamento do saldo restante em nome do genitor da menor. Bloqueio da transferência do veículo a terceiros, junto ao órgão competente, até a quitação das parcelas que se mostra a solução mais adequada ao caso. Genitores que deverão comunicar a quitação para levantamento da restrição e posterior transferência de titularidade em favor da incapaz. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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344 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. FGTS. Juros progressivos. Taxa de juros de 6% ao ano. As instâncias ordinárias concluíram ter havido aplicação da progressividade ao longo do período. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. In casu, o Tribunal a quo asseverou que os extratos juntados aos autos demonstram a devida aplicação da taxa progressiva de juros em 6% sobre o saldo da conta vinculada da parte autora, na forma da legislação vigente, em parte do período postulado (31/03/1981 a 11/11/1996), e quanto ao demais períodos a parte autora não comprovou que o valor creditado não tenha sido o correto. ... (Continua)

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345 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Lei complementar 8/1970, art. 5º e Decreto 9.978/2019, art. 4º, XII. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do PASEP. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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346 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. PASEP. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Lei complementar 8/1970, art. 5º e Decreto 9.978/2019, art. 4º, XII. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do PASEP. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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347 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM DOS EX-CÔNJUGES. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.658. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.

Ação de partilha de bens após o divórcio das partes, os quais contraíram matrimônio aos 27/05/2000, sob o regime da comunhão parcial de bens, e separaram-se de fato em dezembro de 2016. ... (Continua)

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348 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PIS. PASEP. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA.

Trata-se de ação de cobrança cumulada com pedido indenizatório formulada pela ora apelante contra o ora apelado. ... (Continua)

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349 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO CLT, art. 477. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS PAGA APÓS O PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Reconhece-se a transcendência política em razão dos precedentes desta Corte acerca da pretensão ao pagamento da multa do CLT, art. 477 porque não apurada, no prazo legal, a indenização de 40 % sobre o saldo do FGTS depositado na conta vinculada do FGTS do recorrente. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO CLT, art. 477 . Agravo de instrumento provido para exame de suposta violação da CF/88, art. 7º, I. REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO CLT, art. 477 . PAGAMENTO DEVIDO. A decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença, consignando ser indevido o pagamento da multa do CLT, art. 477 pelo depósito de 40% do FGTS após o prazo legal, viola o CF/88, art. 7º, I, pois não se trata de situação de eventuais diferenças de verbas rescisórias, mas sim inobservância de preceito previsto na CF/88 contra despedida imotivada. O entendimento desta Corte Superior quanto ao debate é de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no CLT, art. 477, § 6º, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do CLT, art. 477, § 8º. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. PASEP. APLICAÇÃO DO TEMA 1150/STJ. ALEGAÇÕES DE DESFALQUES E MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. SÚMULA 330/TJRJ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a parte autora, destinatária final dos serviços prestados pelo banco, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o demandado no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. ... (Continua)

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