(DOC. VP 355.4902.6124.1938)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CONTA VINCULADA AO FGTS - FRAUDE BANCÁRIA CONSTATADA - FORTUITO INTERNO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - DESCONTO INDEVIDO NÃO PROVADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. -

Nas Ações Declaratórias de Inexistência de Débito, decorrente de contratação ilegítima, cabe necessariamente ao prestador de serviços comprovar a relação jurídica e a regularidade das cobranças, visto que não há como imputar ao consumidor prova de fato negativo, conforme disposto no § 1º do CPC, art. 373, c/c, VII do CDC, art. 6º. - Consoante posicionamento do STJ, a culpa exclusiva de terceiros capaz de afastar a responsabilidade objetiva do fornecedor é espécie do gênero f

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote