Jurisprudência sobre
saldos das contas vinculadas
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201 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Morais e Materiais. Civil e Processual Civil. Relação de Consumo. Pretensão autoral que reside na condenação da instituição bancária ao pagamento de diferenças relativas a alegados saques indevidos realizados em sua Conta PASEP, além de compensação pela lesão extrapatrimonial suportada. Sentença de parcial procedência «para condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$15.985,54 (quinze mil novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) a título de danos materiais, com juros e correção monetária de 1% ao mês a contar da data do laudo de fls. 352/357 (04/11/2020), deixando de acolher, todavia, o pleito compensatório formulado. Irresignação defensiva. STJ que, na análise dos REsp nos 1.895.936 e 1.895.941, fixou standards relativos à questão atinente à má gestão, por parte da instituição bancária, de recursos depositados a título de PASEP. Orientação assentada no Tema no 1.150 da jurisprudência do Insigne Tribunal da Cidadania, sendo estabelecidas teses jurídicas no sentido de que «i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Legitimidade passiva da instituição bancária demonstrada. Competência desta Justiça Estadual também inconteste, não se amoldando a presente demanda a quaisquer das hipóteses constantes do art. 109 da CR/88. Requerimento recursal de sobrestamento do presente feito, ante a afetação relativa ao Tema
1.300 do STJ, voltado a «Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". Distinguishing. Caso sub examine que concerne a controvérsia relativa à má gestão de recursos do PASEP, disciplinada pelo Tema º 1.150 da Corte da Cidadania, consoante supra aludido, não havendo maiores discussões acerca da definição do encargo probatório, até mesmo porque realizada prova pericial específica para aquilatação dos valores porventura devidos. Desnecessidade de suspensão da marcha processual. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação no que se refere à homologação do laudo pericial. Elaborado o laudo por Expert de confiança do juízo, foi oportunizada manifestação aos litigantes, sendo prestados esclarecimentos específicos pelo Auxiliar quanto aos questionamentos apresentados pelo Réu. Apuração do montante devido que ostenta natureza eminentemente técnica, com viés atuarial, já debatida pelas partes e destrinchada mediante análise pericial, a justificar a homologação do respectivo teor. Declaração de nulidade de qualquer ato processual que depende da efetiva demonstração de seu prejuízo ao interesse da parte ou à atividade jurisdicional (pas de nullité sans grief). Decisum supostamente viciado que não impediu que o Postulado apresentasse sua irresignação a este Órgão ad quem, com base apenas no seu considerado desacerto. Questão de fundo. Prova pericial produzida que foi calcada em critérios técnicos e objetivos, destrinchando, mês a mês, o demonstrativo de atualização do Pasep da Autora, individualizando o índice aplicado e o valor obtido, desde julho de 1996 até março de 2017. Questionamentos apresentados pelo Postulado devidamente esclarecidos. Entendimento consolidado no Verbete 155 da Súmula de Jurisprudência Predominante desta Egrégia Corte Estadual, que explicita que o mero inconformismo da parte não autoriza a repetição do exame feito por especialista nomeado pelo Juízo acerca da controvérsia. Dever de reparação pecuniária, ante o saldo devedor apurado, conforme agasalho em 1º grau de jurisdição. Precedente deste Egrégio Sodalício. Apelo que merece prosperar quanto à necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais. Autora que saiu vencedora de 1 (um) dos 2 (dois) pedidos formulados, qual seja, a pretensão condenatória atinente ao dano material. Por outro lado, restou julgado improcedente o pleito concernente à compensação por dano moral alegadamente suportado. Sucumbência recíproca caracterizada. Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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202 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.150/STJ. Julgamento do mérito. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Pasep. Má gestão dos valores depositados. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Prescrição decenal prevista no CCB/2002, art. 205. Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata. Ciência dos desfalques na conta individualizada. Lei Complementar 8/1970, art. 2º. Lei Complementar 8/1970, art. 5º. Lei Complementar 26/1975. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CPC/2015, art. 373, II. Decreto 4.751/2003, art. 7º (revogado pelo Decreto 9.978/2019, art. 14). Decreto 4.751/2003, art. 10. Lei 9.978/2000, art. 12. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
PASEP. Má gestão dos valores depositados. Saques indevidos. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Prescrição decenal prevista no CCB/2002, art. 205. Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata. Ciência dos desfalques na conta individualizada. ... ()
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203 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL SALDO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DADOS DA CIÊNCIA DO DANO. MOMENTO DO SAQUE.
1.Recurso interposto pela Autora em razão da sentença que declarou a prescrição, entendendo que o prazo para o exercício da pretensão foi iniciado em 31/12/2000, data do zeramento da conta, ou seja, do saque integral do saldo de sua conta vinculada ao PASEP. ... ()
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204 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Contrato de trabalho declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. Direito ao depósito e levantamento. Súmula 466/STJ.
«1. «O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público (Súmula 466/STJ). Em razão de expressa previsão legal, «é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no CF/88, art. 37, § 2º, quando mantido o direito ao salário (Lei 8.036/1990, art. 19-A - incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001) . ... ()
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205 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO.
Os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para reabrir a discussão das questões já apreciadas e, tampouco, para veicular inconformidade com a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que embasaram a decisão. ... ()
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206 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A INCLUSÃO DOS DÉBITOS DE IPTU, CONDOMÍNIO, FUNESBOM, LAUDÊMIO E FORO, VINCULADOS AO IMÓVEL ARREMATADO, REFERENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ARREMATAÇÃO E A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO BEM. IRRESIGNAÇÃO MANUTENÇÃO DO DECISUM. EM QUE PESE O ENTENDIMENTO DO STJ, NO SENTIDO DE QUE CABE AO ADQUIRENTE O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DE NATUREZA PROPTER REM POSTERIORES À ARREMATAÇÃO, MESMO QUE POSTERGADA A IMISSÃO NA POSSE, VERDADE É QUE A JURISPRUDÊNCIA VEM SE POSICIONANDO NO SENTIDO DE QUE, EXISTINDO SALDO DA ARREMATAÇÃO, O VALOR QUE SERIA DO EXECUTADO RESISTENTE PODE RESPONDER PELOS DÉBITOS, ATÉ A DATA DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL, DIANTE DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA AUTÔNOMA DE REGRESSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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207 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Revisional c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Contrato de financiamento para aquisição de veículo, garantido por alienação fiduciária. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Ínclito STJ. Alegação autoral de cobrança de juros abusivos. Sentença de parcial procedência para «a) declarar a cobrança de juros abusivos, discrepantes da média de consumo, vinculadas aos contratos objeto da lide, homologando como saldo devedor dos referidos contratos, de acordo com a taxa média de mercado, o valor de R$ 760,45; B) condenar a ré a pagar a parte autora o valor de R$ 4.000,00 a título de danos morais, com juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar da publicação da sentença". Irresignação defensiva. Arguição de nulidade por ausência de fundamentação. Rejeição. Julgado de 1º grau que não viola o disposto no art. 93, IX, da CR/88, que, conforme entendimento fixado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, não exige «o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Pronunciamento jurisdicional que, mesmo de forma sucinta, analisa os argumentos e elementos de prova que seriam em tese capazes de infirmar suas conclusões, rechaçando-os. Ausência da hipótese prevista no art. 489, §1º, IV, do CPC. Precedentes do Excelso Pretório e do Insigne STJ. Preliminar de cerceamento de defesa que tampouco merece prosperar. Demandado que, instado, dispensou a produção de outras provas. Meritum causae. Tese jurídica firmada no Tema Repetitivo 27, segundo a qual «é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). Taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central que constitui importante referencial para aferir a abusividades das taxas pactuadas, a ser sopesado com as particularidades do caso, conforme orientação pacificada pela Insigne Corte Cidadã. Laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, concluindo que a taxa pactuada de 22% (vinte e dois por cento) «estava muito acima da média praticado por bancos de mesmo porte na época da celebração do contrato". Recorrente que não trouxe aos autos quaisquer elementos comprobatórios das alegadas circunstâncias que embasariam a cobrança de juros superiores ao dobro da média do Bacen na espécie, tampouco instando o expert do Juízo a se manifestar sobre os supostos fatores de oneração incidentes in casu no momento oportuno. Ônus que lhe era imposto por força do CDC, art. 14, e do qual não se desincumbiu. Abusividade constatada. Acolhimento do pleito revisional que se afigura escorreito. Precedentes deste Egrégio Tribunal Estadual. Pretensão recursal de afastamento da verba compensatória que merece prosperar. Autora que sequer fundamenta tal pedido em sua peça inaugural. Ausência de comprovação de ofensa à Dignidade da Pessoa Humana, a afastar a caracterização de dano moral in casu. Reforma parcial do julgado. Redistribuição dos encargos sucumbenciais. Conhecimento e parcial provimento do recurso.
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208 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST. Exatamente porque, no caso, o aresto regional deixou claro que «não se encontram juntados documentos que comprovem o exercício do poder-dever de fiscalização eficiente do segundo reclamado em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada ao longo de toda a execução do contrato. In casu, observo apenas que se encontram juntados aos autos documentos relacionados ao procedimento licitatório (fls. 62/176), CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais (fl. 50), Extrato Analítico da Conta Vinculada de 20.09.20119 (fls. 51/52), nota fiscal (fl. 55), proposta de rescisão contratual por iniciativa da própria contratada (fls.176/179), os quais não comprovam a fiscalização eficiente do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira ré, sobretudo no que diz respeito ao pagamento de parcelas rescisórias, que foram objeto da condenação de primeiro grau. Destaco, ainda, que o próprio extrato da conta vinculada da reclamante, anexado pelo segundo réu, indica a ausência de depósitos de FGTS no período de vigência do contrato da reclamante. Registro que a r. sentença recorrida condenou a primeira reclamada ao pagamento de parcelas rescisórias (aviso prévio indenizado, saldo de salário de 15 dias do mês de junho de 2019, 13º salário proporcional de 2019, férias simples e proporcionais acrescidas de um terço) e de depósitos de FGTS relativo a todo período contratual. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, em não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Precedente. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa .
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209 - STJ. Processual civil. Violação pelo tribunal de origem do CPC, art. 535. Inocorrência. Não configuradas as hipótese de cabimento dos embargos declaratórios. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Inexistência de preclusão ou coisa julgada quanto à matéria decidida no cumprimento de sentença. Administrativo. FGTS. Entidades filantrópicas sem fins lucrativo. Responsabilidade pelo recolhimento dos depósitos fundiários. Decreto-Lei 194/67. Lei 7.839/89. Não-Comprovação de existência de saldo, nem de efetivo repasse dos valores pela entidade filantrópica à caixa econômica federal. Ilegitimidade da empresa pública. Recurso especial não provido.
1 - Revela-se improcedente argüição de ofensa ao CPC, art. 535, na hipótese em que o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar.... ()
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210 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação comum. FGTS. Substituição do índice de correção monetária incidente sobre os depósitos em conta vinculada ao FGTS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se ação comum objetivando que seja reconhecido o direito à revisão dos saldos existentes em contas vinculadas ao FGTS, no índice reconhecido p elo STF em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090; bem como a condenação da ré ao pagamento das diferenças decorrentes da revisão do FGTS, a serem apuradas em liquidação de sentença, devidamente acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir da citação, de acordo com o CCB, art. 406. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para declarar o prazo prescricional geral do art. 205 do Código Civil (decenal) para a pretensão deduzida em juízo e a não consumação da prescrição da pretensão quanto às parcelas depositadas a partir de dezembro/2011, devendo a tramitação ser restabelecida no ponto, inclusive, para a aferição do decidido na ADI 5090. ... ()
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211 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO.
1. Os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para reabrir a discussão das questões já apreciadas e, tampouco, para veicular inconformidade com a interpretação dada aos preceitos legais que embasaram a decisão. ... ()
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212 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO.
1. Os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para reabrir a discussão das questões já apreciadas e, tampouco, para veicular inconformidade com a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que embasaram a decisão. ... ()
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213 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO.
1. Os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para reabrir a discussão das questões já apreciadas e, tampouco, para veicular inconformidade com a interpretação dada aos preceitos legais que embasaram a decisão. ... ()
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214 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO.
1. Os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para reabrir a discussão das questões já apreciadas e, tampouco, para veicular inconformidade com a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que embasaram a decisão. ... ()
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215 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DANO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela demandante contra sentença que reconheceu a prescrição decenal e extinguiu o processo nos termos do CPC, art. 487, II. A autora alega que o termo inicial do prazo prescricional para pleitear o ressarcimento de valores indevidamente debitados de sua conta vinculada ao PASEP é a data em que tomou ciência dos desfalques, e não a data de sua aposentadoria. ... ()
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216 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Embargos à execução. Expurgos inflacionários. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial interposto pelo exequente. Insurgência da ré.
«1. O STJ possui orientação segundo a qual se admite a inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos da correção monetária em conta de liquidação de sentença, o que não implicaria malferimento aos institutos da preclusão, da coisa julgada, da non reformatio in pejus ou julgamento extra e ultra petita, mesmo nas hipóteses em que tal questão não tenha sido discutida na fase do processo de cognição ou quando a sentença exequenda não tenha fixado critérios específicos de atualização ou, ainda, quando não vedada expressamente a sua inclusão. Precedentes. ... ()
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217 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO - PEDIDO FORMULADO NO PRÓPRIO BOJO DAS RAZÕES DE RECORRER - NÃO CONHECIMENTO - INVERSÃO DE ÔNUS DE PROVA - AFASTAR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUNTADA DE CÓPIA - CABIMENTO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ESCLARECENDO A EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - REQUISITO INDISPENSÁVEL AO DEFERIMENTO DO PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - APONTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO - NECESSIDADE - PLANILHA DISCRIMINATIVA - OBRIGATORIEDADE - VENDA CASADA - NÃO OCORRÊNCIA.
- Opedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado, e não no bojo da própria peça recursal. ... ()
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218 - TJSP. APELAÇÃO -
Alienação Fiduciária - Ação de exigir contas ajuizada pela devedora fiduciante para apuração de eventual saldo - Segunda fase - Sentença de procedência que julgou boas as contas apresentadas pelo credor fiduciário e reconheceu a existência de saldo em favor deste - Apelo da devedora fiduciante - Insurgência que se resume a alegada ausência de comprovação do montante de R$ 10.079,78 descontado pelo credor fiduciário a título de pagamento de IPVA - Acolhida - Pesquisa de débitos efetuada poucos dias antes da apreensão de veículo na qual se constata débito relativo ao IPVA de 2015, no montante de R$ 1.025,58, já acrescido dos encargos da mora, sem dívida anterior - Comprovantes de pagamento coligidos pelo credor fiduciário desacompanhados de boleto ou de qualquer mecanismo de vinculação do débito ao veículo - Débito no montante indicado pelo credor não comprovado - Necessidade de exclusão dos valores descontados a título de IPVA, exceto o relativo ao de 2015, porquanto o bem foi alienado sem dívida - Redistribuição das verbas de sucumbência - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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219 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Contrato de trabalho declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. Direito ao depósito e levantamento. Súmula 466/STJ.
«1. «O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público (Súmula 466/STJ). Em razão de expressa previsão legal, «é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no CF/88, art. 37, § 2º, quando mantido o direito ao salário (Lei 8.036/1990, art. 19-A. incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001) . ... ()
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220 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Contrato de trabalho declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. Direito ao depósito e levantamento. Súmula 466/STJ.
1 - «O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público (Súmula 466/STJ). Em razão de expressa previsão legal, «é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no CF/88, art. 37, § 2º, quando mantido o direito ao salário (Lei 8.036/1990, art. 19-A — incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001) .... ()
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221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de utilização de valores relativos ao FGTS da agravante para quitação da dívida - anterior agravo de instrumento, interposto pela agravante em face de decisão pela qual foi determinada a expedição de mandado de intimação para sua desocupação voluntária do imóvel, no qual foi requerida a liberação de montante depositado em conta vinculada ao FGTS para a satisfação da obrigação - entendimento da Turma Julgadora no sentido de que o FGTS pode ser utilizado para a aquisição de moradia e para o pagamento de dívida decorrente do financiamento do imóvel - circunstância que é excepcional e envolve direito social fundamental - acórdão amparado em precedentes do STJ e deste Tribunal - presente agravo de instrumento que diz respeito à nova decisão pela qual foi indeferido o pedido de penhora de saldo do FGTS da agravante para amortização ou quitação do débito - pedido reiterado porque a agravada não informou o montante correto do débito e, por isso, a retirada do fundo em referência ficou limitada ao valor equivocadamente indicado pela agravada - indeferimento que não pode prevalecer - inexistência de resistência da agravada que ofertou contraminuta absolutamente genérica e despropositada - novo levantamento do montante integral depositado junto ao FGTS da agravante até o limite do valor do débito que é de rigor - hipótese em que prevalece o acórdão prolatado no agravo de instrumento anterior - agravada que deverá apresentar nos autos de origem novos cálculos levando em consideração o valor do saldo devedor da agravante na data em que celebrado o acordo e o prazo de 15 dias que lhe foi concedido para a purgação da mora - agravada que deverá verificar se houve silêncio da agravante a respeito do cumprimento da obrigação - em caso positivo, o montante do débito deverá ser atualizado até a data em que a agravante pediu em juízo a utilização do seu saldo de FGTS para a quitação da dívida - no caso de a agravada ter formulado esse pedido dentro do prazo de 15 dias para purgação da mora ou no dia útil imediatamente posterior ao termo final do prazo em comento, não poderá haver qualquer acréscimo do montante do débito - de ser levado em consideração que a partir do momento em que agravante pediu a utilização do seu saldo de FGTS, o débito somente não foi amortizado por conta da conduta da agravada credora que não indicou corretamente o real montante do débito - se o montante depositado junto ao FGTS e à conta vinculada em juízo não for suficiente para a quitação do débito, terá lugar o cômputo de correção monetária e juros de mora somente depois de decorrido novo prazo de 15 dias para que a agravante realize o pagamento do saldo devedor remanescente - determinação de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal a fim de ser providenciada a transferência do saldo existente na conta da agravante vinculada ao FGTS, até o limite do débito, que deverá ser demonstrado pela agravada mediante a apresentação de planilha de cálculos nos moldes determinados - observação de que a impugnação ao cumprimento de sentença ainda não foi julgada, o que não pode ser suprido de pronto em grau de recurso, sob pena de supressão de instância - enquanto não desatados os procedimentos para que se dê a transferência do saldo de FGTS da agravante para a conta judicial vinculada aos autos de origem, a fim de se dar a amortização do débito, bem como enquanto não decidida a impugnação ao cumprimento de sentença, é mantida a suspensão da determinação de desocupação do imóvel. ... ()
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222 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO SANEADORA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Competência da Justiça Estadual para julgamento do feito, eis que, não impugnando a autora os índices de reajuste incidentes sobre o saldo de sua conta vinculada ao PASEP, é descabida a inclusão da União no polo passivo da presente demanda - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.150. Precedentes - Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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223 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cef. FGTS. Movimentação da conta vinculada. Doença grave. Lei 8.036/90, art. 20. Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, entendeu não ter sido comprovada a gravidade e a necessidade dos recursos. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a liberação/saque do saldo existente na sua conta vinculada ao FGTS. Aduziu, como causa de pedir, o fato de ter sido diagnosticado com a doença de Parkinson, e o levantamento do saldo possibilitaria custear o aumento nas suas despesas com tratamento médico e remédios. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedente a pretensão autoral. Nesta Corte, em decisão da Presidência, o recurso especial não foi conhecido. ... ()
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224 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL SALDO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MOMENTO DO SAQUE.
1.Recurso interposto pela Autora em razão da sentença que declarou a prescrição, entendendo que o prazo para o exercício da pretensão foi iniciado em 22/09/2008, data do saque integral do saldo de sua conta vinculada ao PASEP. ... ()
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225 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL SALDO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DADOS DA CIÊNCIA DO DANO. MOMENTO DO SAQUE.
1.Recurso interposto pela Autora em razão da sentença que declarou a prescrição do direito pleiteado, entendendo que o prazo para o exercício da pretensão foi iniciado em 07/06/1998, data do saque integral do saldo de sua conta vinculada ao PASEP. ... ()
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226 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. TEMA 1.150 DO STJ. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO.
1. Os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para reabrir a discussão das questões já apreciadas e, tampouco, para veicular inconformidade com a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que embasaram a decisão. ... ()
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227 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. FALHA NA ATUALIZAÇÃO DO SALDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA.
I.Questões preliminares. ... ()
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228 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESFALQUE EM CONTA VINCULADA AO PASEP. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE SALDO A MENOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: 1. Ação indenizatória por danos materiais e morais cuja causa de pedir se refere aos desfalques em conta vinculada ao PASEP, a justificar o ressarcimento de diferenças de saldo. ... ()
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229 - TRT2. FGTS. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Diferenças da multa de 40% do FGTS. Responsabilidade do empregador. Considerações sobre o tema. Lei 8.036/90, art. 18, § 1º.
«Não obstante seja a Caixa Econômica Federal a administradora das contas vinculadas do Fundo de Garantia, a decisão do STF e a Lei Complementar 110/2001, atribuíram-lhe apenas a aplicação da correção monetária suprimida pela edição dos desventurados planos econômicos Verão e Collor 1. E nem poderia ser diferente, uma vez que recomposto o saldo do FGTS, o pagamento da multa de 40% pela dispensa imotivada que recai sobre a totalidade dos depósitos, incluindo-se aí, as diferenças decorrentes do expurgo inflacionário, é obrigação que deve ser satisfeita pelo empregador, consoante o disposto no § 1º do Lei 8.036/1990, art. 18, ficando vedada a dedução dos saques eventualmente realizados. Com vistas ao pagamento da multa de 40%, considerar apenas o valor do FGTS depositado, sem a atualização feita pela Caixa das contas mediante a aplicação do expurgo inflacionário, resulta em inegável desfalque ao patrimônio financeiro do empregado, que além de perder o emprego, fica reduzido a receber apenas aquilo que o empregador acha que lhe deve, desconsiderando assim determinação legal em sentido contrário.... ()
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230 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO NA PARTILHA DOS BENS. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível contra sentença de parcial procedência do pedido autoral que, após reconhecer a existência da união estável entre as partes no período entre 2003 e 2014, procedeu à partilha dos bens do casal. ... ()
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231 - STJ. Processual civil. Fundo de garantia do tempo de serviço. Opção retroativa. Lei 5.958/1973. Taxa progressiva de juros. Prescrição. Prestações de trato sucessivo.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. ... ()
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232 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. TEMA 1.150 DO STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO – CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025.
1. Os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para reabrir a discussão das questões já apreciadas e, tampouco, para veicular inconformidade com a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que embasaram a decisão. ... ()
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233 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. TEMA 1.150 DO STJ. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO.
1. Os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para reabrir a discussão das questões já apreciadas e, tampouco, para veicular inconformidade com a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que embasaram a decisão. ... ()
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234 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. TEMA 1.150 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO.
1. Os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para reabrir a discussão das questões já apreciadas e, tampouco, para veicular inconformidade com a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que embasaram a decisão. ... ()
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235 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. TEMA 1.150 DO STJ. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO.
1. Os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para reabrir a discussão das questões já apreciadas e, tampouco, para veicular inconformidade com a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que embasaram a decisão. ... ()
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236 - STJ. FGTS. Execução de sentença. Obrigação de fazer x obrigação de dar quantia certa. Honorários advocatícios contratuais. Recebimento pelo patrono. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Aplicação. Lei 8.036/90, art. 20.
«A lei possibilita ao advogado, no processo em que atuou, por ocasião em que o cliente recebe valores por precatório ou por levantamento de valores depositados em juízo, a separação do quantitativo dos honorários contratados, protegendo-se assim de uma futura cobrança ou mesmo execução. ... ()
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237 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança. Ato judicial teratológico. Bens. Ordem. CPC, art. 655, 1973. Ativos financeiros. Concessionária de serviço essencial. Tema não examinado. Preclusão. Não ocorrência. Inexistência de penhora regular. Intimação ausência. Valor da dívida em execução não definido. Embargos à execução. Prazo não iniciado.
«1 - A penhora sobre o faturamento é medida excepcional, somente sendo admitida quando esgotados os esforços para localização de bens aptos a garantir a execução. Precedentes. Em se tratando de concessionária, a penhora não pode comprometer o desenvolvimento de serviço público essencial. Hipótese em que foram recusados, sem fundamentação, bens imóveis nomeados à penhora e determinado o bloqueio irrestrito e imediato levantamento em prol da exequente de valores em todas as contas da concessionária, vinculadas ao desenvolvimento do serviço público. ... ()
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238 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO -
Sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes e autorizou o levantamento do saldo remanescente de título de capitalização penhorado, e depositado em juízo, em favor da executada - Insurgência do exequente - Alegação de que o montante liberado em favor da executada deve permanecer depositado em juízo até o cumprimento do acordo - Cabimento - Os títulos de capitalização penhorados, cujos valores foram transferidos para conta judicial vinculada ao processo, constituíam a garantia do título exequendo - Hipótese em que o acordo celebrado entre as parte prevê a manutenção das garantias constituídas no título executivo - Considerando que o acordo também previa o resgate dos títulos de capitalização para o pagamento de entrada de R$ 14.000,00, o saldo remanescente, de R$ 36.796,78, deve permanecer depositado em juízo até que o acordo seja cumprido - RECURSO PROVIDO... ()
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239 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Lei complementar 8/1970, art. 5º e Decreto 9.978/2019, art. 4º, XII. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do pasep. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - NÃO ACOLHIMENTO.
Ilegitimidade passiva «ad causam". Afastamento. Legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder pela não aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor. Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.150. Competência da Justiça Estadual para julgamento do feito, eis que, não impugnando a autora os índices de reajuste incidentes sobre o saldo de sua conta vinculada ao PASEP, é descabida a inclusão da União no polo passivo da presente demanda. Recurso não provido... ()
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241 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: 1) "O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público" (Súmula 466/STJ). Em razão de expressa previsão legal, "é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no CF/88, art. 37, § 2º, quando mantido o direito ao salário" (Lei 8.036/1990, art. 19-A — incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001) ; 2) "a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no CF/88, art. 37, II, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS" (REsp 1.110.848/RN, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009 — recurso submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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242 - TRT3. Fgts. Multa de 40%. Expurgos inflacionários.
«Se, na época em que foram realizados os acertos, o saldo das contas vinculadas era X e, posteriormente, por força de decisão judicial do excelso STF e de disposição de lei (Lei Complementar nº 110/2001), o valor passa a ser de X + diferenças decorrentes do expurgo inflacionário, é sobre este quantum total que deve incidir a multa fundiária, por se tratar de direito do obreiro. As consequências do deferimento do pedido de pagamento de diferenças relativas ao expurgo inflacionário - ainda que decorrentes de fato alheio à vontade da recorrente - devem ser por ela suportadas, já que o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS é obrigação oriunda do contrato de trabalho firmado entre empregado e empregador, cabendo a este último suportar os ônus da despedida sem justo motivo.... ()
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243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Assistência Judiciária - Ação indenizatória por dano material referente ao saldo vinculado à conta PASEP - Indeferimento da benesse ao autor. Documentos juntados aos autos insuficientes a corroborar a carência de recursos financeiros da parte agravante - Hipossuficiência não demonstrada - Pelos mesmos motivos, há de se negar o diferimento das custas ao final do processo - Mantido o indeferimento da gratuidade ao recorrente - Efeito suspensivo revogado - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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244 - TRT3. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Multa de 40%. Expurgo inflacionário. FGTS. Multa de 40%. Expurgos inflacionários.
«Se, na época em que foram realizados os acertos, o saldo das contas vinculadas era X e, posteriormente, por força de decisão judicial do excelso STF e de disposição de lei (Lei Complementar nº 110/2001), o valor passa a ser de X + diferenças decorrentes do expurgo inflacionário, é sobre este quantum total que deve incidir a multa fundiária, por se tratar de direito do obreiro.As consequências do deferimento do pedido de pagamento de diferenças relativas ao expurgo inflacionário - ainda que decorrentes de fato alheio à vontade das recorrentes - devem ser por elas suportadas, já que o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS é obrigação oriunda do contrato de trabalho firmado entre empregado e empregador, cabendo a este último suportar os ônus da despedida sem justo motivo.... ()
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245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário. Insurgência da Autora contra decisão que dentre outras deliberações, determinou a apresentação das primeiras declarações e do plano de partilha, indeferindo as pesquisas requeridas pelo Sisbajud. Requerimento para que seja concedido o benefício da gratuidade, anulando a decisão agravada. Benesse pretendida que em processos de inventário ou arrolamento reveste-se de particularidades, vez que as custas processuais são suportadas pelo espólio e não pelo Inventariante ou herdeiros, sendo necessário, pois, verificar a totalidade do monte partível. Pedido de justiça gratuita que será apreciado oportunamente pelo Juízo monocrático como decidido na decisão guerreada, não podendo ser conhecido nesta sede recursal sob pena de supressão de instância. Nova manifestação da Agravante nos autos de origem, apresentando novas primeiras declarações e novo plano de partilha, listando os bens que compõem o espólio, incluídos saldos existentes perante o FGTS e instituições financeiras de contas vinculadas à Inventariada. Deliberação que não representa qualquer vício que possa inquiná-la. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, e na parte conhecida, NÃO PROVIDO, com observação... ()
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246 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Partilha. Cumulação. Valor. Conta-corrente. Não comprovação. Liquidação de sentença. Apuração. Descabimento. FGTS. Pedido. Momento. Incomunicabilidade. Verba trabalhista. Constância do casamento. Comprovação. Ausência. Consórcio. Economia comum. Divisão. Alimentos. Necessidade. Prova. Falta. Filho. Maioridade. Pensão. Dispensa. Menor. Fixação de alimentos. Apelação cível. Divórcio. Partilha. Alimentos.
«1. PARTILHA. CONTAS BANCÁRIAS (REAL/SANTANDER , BANRISUL). Na petição inicial a apelante requereu expedição de ofícios às instituições bancárias a fim de averiguar existência de valores e durante a instrução reiterou tal requerimento, o qual foi indeferido, sem que contra essa decisão fosse interposto recurso. E sem a prova da existência de contas de titularidade do varão nos bancos Real/Santander e Banrisul, bem como de eventuais quantias ali guardadas ao tempo em que se deu a ruptura fática do casamento, se torna impossível determinar a partilha de valores. Não prospera o argumento de que os montantes poderão ser apurados em liquidação de sentença, pois é a fase de conhecimento o momento para averiguação e identificação da existência dos bens. SALDOS DE FGTS. Este pedido não foi deduzido na petição inicial, mas somente quando já se encerrava a instrução. Não fosse isto, na hipótese dos autos, o montante permanece em conta vinculada do Fundo de Garantia, por isso não se cogita de comunicação patrimonial de tal valor. VERBAS TRABALHISTAS. ... ()
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247 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. TEMA 1.150 DO STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO – CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025.
1. Os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para reabrir a discussão das questões já apreciadas e, tampouco, para veicular inconformidade com a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que embasaram a decisão. ... ()
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248 - STJ. Tributário. Contribuição social. Lei complementar 110/2001. Reforço ao FGTS. Revogação pelo cumprimento da finalidade. Inexistência.
«1. A promulgação da Lei Complementar 110/2001 instituiu duas contribuições sociais, cuja finalidade era trazer novas receitas ao FGTS, uma vez que a necessidade de promover complementação de atualização monetária a que fariam jus os trabalhadores, em decorrência dos expurgos inflacionários das contas vinculadas ao referido fundo que não foram devidamente implementadas pela Caixa Econômica Federal. ... ()
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249 - TJRJ. Apelação. Embargos de terceiros. Execução de Título Extrajudicial. Penhora em conta corrente. Ilegitimidade passiva. Alegações não comprovadas. Julgamento antecipado. Sentença contrária às provas dos autos. Contraditório imprescindível. Anulação de ofício.
Pela dinâmica da distribuição do ônus da prova prevista no CPC, cabe ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito, como previsto no seu art. 373. No caso, alega a apelante que é irmã do executado na ação de execução de título extrajudicial em apenso, contudo não comprovou esse parentesco; afirma que é cotitular da conta objeto da penhora, junto com o executado, mas que este não está mais vinculado e ela, sendo os valores existentes na conta penhorada provenientes apenas de sua atividade laborativa como cabelereira, todavia, não trouxe aos autos comprovante da cotitularidade da conta penhorada nem demonstrou a procedência do saldo existente na conta penhorada. Note-se que a apelante não informa em sua inicial nem mesmo o nome do banco, o número da conta, o endereço da agência bancária, ou mesmo desde quando seria cotitular dessa conta junto com o executado, no feito em apenso. Nesse cenário, a apelante não demonstrou sequer seu interesse de agir ou sua legitimidade para figurar no polo ativo dos embargos de terceiro, quanto mais, seu direito à integralidade do saldo existente na conta penhorada. Tanto é assim, que embora o Juízo tenha decretado a revelia do apelado, uma vez que apresentou sua defesa intempestivamente, entendeu que a decretação da revelia não implicava na presunção de verdade das alegações formuladas pela apelante, por força do CPC, art. 345, IV. Nessa toada, não poderia ter o Juízo julgado antecipadamente os embargos, uma vez que carentes de provas dos fatos constitutivos do direito da embargante e de impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do embargado, restando imprescindível o contraditório, até porque como destinatário das provas, deveria determinar a produção daquelas necessárias para o julgamento da lide, nos termos do CPC, art. 370, uma vez que a formação de seu convencimento se atrela ao dever de apurar inequivocamente a verdade dos fatos através daquelas provas que, desde que legais, se mostrem indispensáveis à apreciação do caso concreto. Não agindo dessa forma, a manifestação do Juízo está viciada e deve ser anulada, pois o vício em que incidiu a sentença não pode ser sanado nessa instância recursal, já que demanda o contraditório, típico da fase de instrução do processo, acerca de fatos determinantes para o deslinde da controvérsia, o que não pode ser realizado nesse momento processual. Anulação da sentença. Recurso prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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250 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória fundada em indevida inserção do nome do autor em cadastro restritivo de crédito. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Provimento parcial.
I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por consumidor que suportou negativação de seu nome nos cadastros restritivos em razão de contrato que alega quitação. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Autor que sustenta a tese de que o fato de a conta corrente junto ao réu ter sido encerrada demonstra a quitação do débito que ensejou a indevida negativação. 3. O Banco réu afirmou ter o autor celebrado o contrato de empréstimo, apresentando cópia da Cédula Rural Pignoratícia 40/00933-5, da contratação de empréstimo pelo autor, no valor de R$ 4.182,00, cuja pagamento seria feito em 05 parcelas anuais vencíveis em 20/11/2011, 20/22/2012, 20/11/2013, 20/11/2014 e 20/11/2015. 4. De acordo com a primeira parte da cláusula do contrato, que dispõe sobre os encargos financeiros (fls. 63), «Os valores lançados na conta vinculada ao presente financiamento, bem como o saldo devedor daí decorrente, sofrerão incidência de juros à taxa efetiva 1 (um) pontos percentuais ao ano, calculados por dias corridos, com base na taxa equivalente diária (ano de 365 ou 366 dias)". 5. Logo, há previsão contratual de pagamento das prestações por meio de conta bancária, não se podendo precisar se ocorriam na conta encerrada (conta 11.661-0, agência 2483-7) ou em qualquer outra de titularidade do autor. 6. Por outro lado, plausível a tese no sentido que se a referida conta foi encerrada é porque, sobre ela, não pendiam débitos. 7. Sendo certo que a instituição financeira é quem reúne as melhores condições de produzir prova capaz de demonstrar a origem e a evolução do débito que dá causa à restrição creditícia impugnada, bem como demonstrar a existência de excludentes de responsabilidade dispostas no § 3º do CDC, art. 14, deverá apresentar o contrato que deu origem ao débito noticiado referente ao contrato . 04000933, no valor de R$ 1.898,57 com data de 20/11/2014, bem como o extrato das movimentações da conta corrente do autor encerrada em 07/12/2016. III. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para anular a sentença.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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