(DOC. VP 240.4161.1580.1904)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação comum. FGTS. Substituição do índice de correção monetária incidente sobre os depósitos em conta vinculada ao FGTS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se ação comum objetivando que seja reconhecido o direito à revisão dos saldos existentes em contas vinculadas ao FGTS, no índice reconhecido p elo STF em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090; bem como a condenação da ré ao pagamento das diferenças decorrentes da revisão do FGTS, a serem apuradas em liquidação de sentença, devidamente acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir da citação, de acordo com o CCB, art. 406. Na

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