(DOC. VP 180.0307.7243.9612)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL SALDO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DADOS DA CIÊNCIA DO DANO. MOMENTO DO SAQUE. 1.

Recurso interposto pela Autora em razão da sentença que declarou a prescrição do direito pleiteado, entendendo que o prazo para o exercício da pretensão foi iniciado em 07/06/1998, data do saque integral do saldo de sua conta vinculada ao PASEP. 2. A Suplicante, servidora pública aposentada, alega que a contagem do prazo prescricional deve ter como termo inicial a data de 16/07/2024, quando tomou ciência do teor do extrato bancário e dos supostos desfalques em sua conta vinculada ao PA

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