(DOC. VP 298.9767.7495.3558) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. BANCO DO BRASIL. DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO TITULAR SOBRE OS DESFALQUES. APOSENTADORIA E SAQUE DOS VALORES. EXERCÍCIO TARDIO DO DIREITO DE AÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral em ação de indenização por danos materiais e morais e ressarcimento de valores do PASEP, extinguindo o feito com resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional decenal aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques na conta individual vinculada ao PASEP, em conformidade com o entendimento firma

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