(DOC. VP 160.7643.7002.5500)

STJ. Processual civil. Tributário. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Contribuição social. Lei complementar 110/2001. Reforço ao FGTS. Revogação pelo cumprimento da finalidade. Inexistência.

«1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à deficiência recursal na alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 182/STJ. 2. A promulgação da Lei Complementar 110/2001 instituiu duas contribuições sociais, cuja finalidade era trazer novas receitas ao FGTS, uma vez que a necessidade de promover complementação de atualização monetária a que fariam jus os trabalhadores, e

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