(DOC. VP 714.8811.4153.1338) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NA DATA DO SAQUE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A causa. Ação ajuizada por servidora pública aposentada em face do Banco do Brasil S/A, visando o ressarcimento de valores supostamente desfalcados de sua conta vinculada ao PASEP, além de indenização por danos materiais e morais. A autora alegou que apenas em 2024 obteve acesso aos extratos detalhados e constatou os desfalques. 2. Decisão anterior. O juízo de origem reconheceu a prescrição da pretensão autoral, aplicando o prazo decenal previsto no art. 205 do CC/2002, e fixou como

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