(DOC. VP 175.5781.7000.1300)

STJ. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público do Tribunal de Contas do estado do rio grande do sul. Candidata aprovada nas vagas destinadas aos negros e pardos. Critério da autodeclaração. Previsão editalícia. Vinculação ao instrumento. Agravo regimental desprovido.

«1. A questão em debate cinge-se à verificação da suposta ilegalidade do ato administrativo estadual gaúcho que determinou a nulidade da inscrição da recorrente no concurso público para o cargo de Oficial de Controle Externo, Classe II, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, conforme Edital 002/2013, em face da ausência de comprovação da sua afrodescendência declarada para fins de concorrência nas vagas específicas para negros e pardos. 2. In casu, a recorrente t

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