(DOC. VP 988.2464.8270.3551) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150, DO STJ. PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL, NESTE PONTO. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA.

I. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150, O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER A DEMANDAS NAS QUAIS SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. II. NO ENTANTO, NA HIPÓTESE, A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA ABRANGE DISCUSSÃO QUE VAI ALÉM DA ADMINISTRAÇÃO DAS CONTAS IN

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