Jurisprudência sobre
retificacao da partilha
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101 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL -INOVAÇÃO RECURSAL - INEXISTÊNCIA - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - SUB-ROGAÇÃO DE BEM IMÓVEL- COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - PARTILHA IGUALITÁRIA - NECESSIDADE - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - POSSIBILIDADE - ALIMENTOS - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO LEGAL - INDISPENSABILIDADE - NECESSIDADES PRESUMIDAS DO ALIMENTANDO MENOR - OBSERVÂNCIA - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE - VERIFICAÇÃO OBJETIVA - ARBITRAMENTO NA ORIGEM - PATAMAR MODERADO - CONSTATAÇÃO - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO.
-Não há de se falar em inovação recursal quando os pleitos contidos na peça recursal não destoam do que foi apresentado na peça de ingresso. ... ()
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102 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Inconformismo voltado contra decisão que determinou a retificação das primeiras declarações, para excluir valores referentes à ação acidentária e apresentação de novo plano de partilha. Indenização referente à ação acidentária que não se equipara a benefícios. Inaplicabilidade da Lei 8.213/1991, art. 112 - Não se trata de direito exclusivo de herdeiro habilitado à pensão por morte, mas patrimônio a ser partilhado pelos herdeiros do falecido. Oposição ao julgamento virtual afastada. Recurso Provido
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103 - TJSP. INVENTÁRIO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVA DECLARAÇÃO DE ITCMD, APÓS RETIFICAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA EXIGÍVEL DO CONTRIBUINTE - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO -
Agravante que se insurge contra determinação judicial para apresentação de declaração retificadora de ITCMD, após modificação do plano de partilha - Rejeição da preliminar de intempestividade do recurso - Matéria que foi efetivamente decidida na decisão agravada, respeitando-se o prazo recursal - Mérito - Inventariante que havia recolhido o tributo a partir de monte-mor consistente em dois imóveis - Posterior retificação para excluir um imóvel e incluir participação societária, resultando em base de cálculo do tributo menor que a anterior - Manutenção do dever do contribuinte de apresentar declaração retificadora de ITCMD, nos termos do art. 12 da Portaria Estadual CAT 15/03 - Medida que se insere no âmbito do poder de fiscalização da autoridade tributária, não havendo pagamento repetido do imposto no sistema fazendário eletrônico - Decisão mantida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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104 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. ALIMENTOS E PARTILHA. EDIFICAÇÃO ERGUIDA SOBRE TERRENO DE TERCEIRO ESTRANHO AO PROCESSO NÃO PODE SER OBJETO DE PARTILHA NESTES AUTOS, PODENDO SER REALIZADO O DEBATE A RESPEITO DA QUESTÃO EM AÇÃO PRÓPRIA, AJUIZADA CONTRA O PROPRIETÁRIO, SE FOR DO INTERESSE DAS PARTES. PRECEDENTES. VIÁVEL MANTER, POR MAIS 12 MESES, OS ALIMENTOS PROVISORIAMENTE FIXADOS EM PROL DA MULHER, A CONTAR DA DATA DA SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE RESTOU PROVADA A NECESSIDADE ALIMENTAR, PELO FATO DA ALIMENTANDA TER SIDO DO LAR PELOS QUASE 30 ANOS DE CASAMENTO, E, AINDA, POR NÃO TER FORMAÇÃO OU QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAIS, RAZÃO PELA QUAL SUA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, AOS QUASE 60 ANOS DE IDADE, NÃO SERÁ NADA FÁCIL. A SENTENÇA NÃO DETERMINOU A PARTILHA DE UM APARELHO CELULAR COMPRADO PARA A FILHA, MAS SIM DO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PARA A AQUISIÇÃO DO REFERIDO BEM, O QUE É ADEQUADO, DADO QUE O CASAMENTO DAS PARTES REGIA-SE PELAS DISPOSIÇÕES DA COMUNHÃO UNIVERSAL. É INVIÁVEL DETERMINAR A PARTILHA DE UM BEM (CAMINHÃO) ADQUIRIDO PELO VARÃO JÁ DEPOIS DA SEPARAÇÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE QUE FORAM UTILIZADOS VALORES COMUNS PARA TAL AQUISIÇÃO. ADEQUADA A DETERMINAÇÃO DE PARTILHA DAS DÍVIDAS, NA MEDIDA EM QUE, COMO DITO, O CASAMENTO ENTRE AS PARTES REGIA-SE PELAS DISPOSIÇÕES DA COMUNHÃO UNIVERSAL, RAZÃO PELA QUAL, ASSIM COMO O ATIVO, TAMBÉM O PASSIVO (AS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS DURANTE O CASAMENTO) DEVEM SER OBJETO DE DIVISÃO. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PROVIDO EM PARTE.
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105 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - 1. PRIMEIRO RECURSO: JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS - PARTILHA - VEÍCULOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DE SUB-ROGAÇÃO - MANUTENÇÃO DA PARTILHA - VEÍCULO UTILIZADO PELO VARÃO EM ATIVIDADE PROFISSIONAL - INSTRUMENTO DE PROFISSÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INCOMUNICABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - SALDO BANCÁRIO DO VARÃO - VALORES EXCLUSIVOS - NÃO COMPROVAÇÃO - PARTILHA MANTIDA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - PEDIDOS FORMULADOS APENAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRECLUSÃO - ARROLAMENTO DE BENS - MEDIDA CAUTELAR NÃO EFETIVADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE INTERESSADA - CONCESSÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - 2. SEGUNDO RECURSO - MODIFICAÇÃO PARA A GUARDA DE FORMA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES - MODALIDADE QUE DEVE SER ADOTADA DE FORMA PREFERENCIAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE A SUA UTILIZAÇÃO CONTRARIA O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA -MODIFICAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA - MEDIDA NÃO RECOMENDADA - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A ESTABILIZAÇÃO SOCIAL DA GENITORA E DE FORTALECIMENTO DO VÍNCULO MATERNO-FILIAL - ACOMPANHAMENTO DA MENOR E DO SEU NÚCLEO FAMILIAR - NECESSIDADE - PARTILHA - TERRENO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO COMPANHEIRO - AQUISIÇÃO COM CAUSA ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL - EDIFICAÇÃO ERGUIDA FORA DO PERÍODO DA CONVIVÊNCIA - INCOMUNICABILIDADE - MELHORIAS NA CONSTÂNCIA DA VIDA COMUM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA - AUSENTE PROVA DA EXISTÊNCIA, DA PROPRIEDADE E DA DATA DA AQUISIÇÃO - ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE AUTORA - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.
1.1.Àqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas proces suais e os honorários advocatícios destina-se o benefício da gratuidade judiciária, conforme CPC, art. 98. ... ()
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106 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS - 1. PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - 2. MÉRITO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE RÉ - IMPOSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DESCONSTITUÍDA PELA PARTE CONTRÁRIA - PARTILHA DA ACESSÃO ERGUIDA EM BEM PARTICULAR DO CÔNJUGE VARÃO - POSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA O INÍCIO DA CONSTRUÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, ESTABELECIDA POR ESCRITURA PÚBLICA ANTES DO CASAMENTO - EMPREGO DO ESFORÇO COMUM - DISCUSSÃO DA PARTILHA EM AUTOS APARTADOS MEDIANTE A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - EDIFICAÇÃO LEVANTADA NA PARCELA DO TERRENO QUE COUBE AO VARÃO QUANDO DO FALECIMENTO DO SEU AVÔ - FORMAL DE PARTILHA JÁ EXPEDIDO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - TÍTULO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE ALHEIO - EQUACIONAMENTO DA PARCELA INDENIZÁVEL - NECESSIDADE - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM FAVOR DA VAROA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COPROPRIEDADE - DIREITO QUE SE RESTRINGE À INDENIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.1.O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente que apresente razões recursais vinculadas ao pronunciamento judicial cuja revisão persegue, sob pena de violação ao CPC, art. 1.010, III. A proposição recursal que confronta os fundamentos da sentença, tal como ocorre na hipótese dos autos, acode à exigência normativa. ... ()
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107 - TJMG. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, determinando a divisão de um imóvel e de um veículo na proporção de 50% para cada parte. O recorrente sustentou que o imóvel foi adquirido antes do início da união e que a recorrida não contribuiu para sua aquisição, pleiteando sua exclusão da partilha. ... ()
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108 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Vara de família. Incompetência. Afastamento. Imóvel. Aquisição anterior. Comprovação. Partilha. Descabimento. Empresa. Crescimento. Não configuração. Meação. Impossibilidade. Pró-labore. Pedido. Não deferimento. Pai. Guarda unilateral. Manutenção. Apelação. Não provimento. Apelação cível. União estável. Preliminares de inépcia da inicial e de incompetência afastadas. Partilha. Pensionamento e pró-labore. Guarda.
«1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS (INC. IV DOCPC/1973, art. 295). O autor, tendo ingressado com ação para dissolução de união estável, fez pedido também de guarda, partilha e de reintegração de posse em imóvel residencial. Não se configura, no caso, a impossibilidade sustentada pela agravante quanto à cumulação do pedido de reintegração com ação relativa à união estável e partilha porque não se trata aqui, stricto sensu, da ação própria de reintegração de posse inserida no capítulo V das ações possessórias do CPC/1973 (arts. 926 e seguintes), senão a concessão de uma tutela de retomada do uso e fruição de bem imóvel a partir do julgamento de mérito da partilha. E sob este enfoque, de desdobramento entre causa e consequência de uma e outra tutela perseguida, não prospera a alegação de que restou malferido o art. 292 e seu § 1º do CPC/1973. ... ()
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109 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - REQUISITOS CONFIGURADOS - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA - INTENÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - VERIFICAÇÃO - ELEMENTOS CONTRÁRIOS AO DECLARADO EM ESCRITURA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - AQUISIÇÃO ONEROSA NO CURSO DA UNIÃO - PROVAS - PRESENÇA - HIPÓTESES DE INCOMUNICABILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - SUB-ROGAÇÃO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA- DIVISÃO IGUALITÁRIA - CABIMENTO.
- Oart. 1.723 do Código Civil estabelece como requisitos para o reconhecimento da união estável entre homem e mulher como entidade familiar a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. ... ()
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110 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de inventário e partilha. 1. Partilha homologada judicialmente. Retificação. Erro material na avaliação de bens. Possibilidade. 2. Questão acerca da remessa às vias ordinárias por ser de alta indagação. Inversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Divergência jurisprudencial prejudicada. 4. Agravo improvido.
1 - Com efeito, a conclusão do acórdão recorrido não destoa do entendimento jurisprudencial desta Corte, segundo o qual o princípio da inalterabilidade da decisão judicial, previsto no CPC/1973, art. 463, equivalente ao CPC/2015, art. 494, não é absoluto, podendo ser afastado, inclusive de ofício, para correção de inexatidões materiais ou para correção de erros de cálculo. ... ()
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111 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inventário. Partilha amigável. Anulação. Ausência de prévio recolhimento dos tributos relativos aos bens do espólio. Alegação de ausência de interesse processual dos recorridos quanto à matéria. Omissão. CPC/1973, art. 535. Violação aos arts. 244; 267; e 1.031, § 2º do CPC/1973. Não ocorrência. Questão não suscitada nas contrarrazões à apelação. Inovação. Preclusão consumativa. Expedição do formal de partilha condicionada à verificação da quitação integral dos tributos pela Fazenda Pública. CPC/1973, art. 1.031. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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112 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. SENTENÇA CASSADA.
1- Aanálise do recebimento da petição inicial deve ocorrer à luz do CPC, art. 319, sem que o direito material influencie essa verificação. ... ()
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113 - TJSP. Inventário. Colação. Dispensa. Prolação da sentença nos autos principais, homologando plano de partilha retificado apresentado após a interposição deste recurso e extinguindo o feito com resolução do mérito. Perda do objeto do presente agravo. Recurso prejudicado.
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114 - TJRS. Família. Direito de família. Namoro. Término. Sociedade de fato comprovada. Aquisição de bem. Partilha. Divisão igualitária. Declaratória. Direito do varão sobre imóvel adquirido pelo casal durante namoro. Sociedade de fato. Prova.
«1. Comprovada a existência de uma sociedade de fato durante o namoro, tendo em mira futuro casamento e também a contribuição igualitária de ambos os litigantes para aquisição do terreno e construção do prédio, é cabível a partilha igualitária do bem, pois não ficou especificada a contribuição de cada litigante para a aquisição e edificação do imóvel. ... ()
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115 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO - PARTILHA - ALIMENTOS - DIALETICIDADE - OCORRÊNCIA PARCIAL - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE.
-Os recursos, de um modo geral, devem observar o princípio da dialeticidade, segundo o qual a parte, ao manifestar seu inconformismo com o ato judicial, deve necessariamente indicar os motivos de fato e de direito pelos quais há desacerto na decisão e se requer novo julgamento da questão nele cogitada. ... ()
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116 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS - MANUTENÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA COMPETE AO IMPUGNANTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS.
-Se o recurso de apelação ataca, de forma satisfatória, os fundamentos da sentença, não apenas repetindo os argumentos trazidos durante a instrução do processo e peças lançadas na fase de conhecimento, resta afastada a alegação de violação ao princípio da dialeticidade, merecendo conhecimento, pois atendidos os comandos do CPC, art. 1.010, III; ... ()
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117 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Divórcio, partilha e alimentos. Necessidade. Possibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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118 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE PARTILHA JÁ HOMOLOGADA. INCLUSÃO INDEVIDA DE GENROS COMO HERDEIROS. ERRO MATERIAL EVIDENTE. CONCORDÂNCIA UNÂNIME DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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119 - TJDF. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de inventário e partilha. Necessidade de procedimento autônomo para ratificação de testamento. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 735.
«1 - Consoante dispõem o CPC/2015, art. 735 e CPC/2015, art. 736, revela-se necessária a homologação judicial prévia do testamento, por meio de procedimento autônomo de jurisdição voluntária, como condição para a realização da partilha, o qual será distribuído por dependência aos autos da ação de inventário. ... ()
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120 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTILHA. BENFEITORIAS EXISTENTES EM TERRENO DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DO ACERVO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EMPREGO DE RECURSOS PELO PAR. RESSALVA QUANTO AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA EM FACE DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL. VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DA PESSOA JURÍDICA. INCOMUNICABILIDADE. MANUTENÇÃO. VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIRO. INCOMUNICABILIDADE. MANUTENÇÃO.
1. COMPETE AO JULGADOR A LIVRE VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO (CPC, art. 370), NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE COLETA DE PROVA TESTEMUNHAL E DE DEPOIMENTO PESSOAL DO APELADO, PORQUE OS ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DAS QUESTÕES DEBATIDAS RECLAMAM PROVA DOCUMENTAL. PRELIMINAR AFASTADA ... ()
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121 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. Acordo. Menor. Partilha judicial. Necessidade. Imóvel. Nova avaliação. Desnecessidade. Doação. Desconto. Parte disponível. Herdeiro. Condomínio. Afastamento. Divisão dos bens. Honorários advocatícios. Monte-mor. Apelação cível. Sucessões. Partilha de bens. Disposições testamentárias. Presença de menor. Necessidade de partilha judicial. Colação das doações efetuadas em vida pela inventariada. Desnecessidade de nova avaliação dos bens do espólio. Defensor dativo. Honorários fixados em 2% do valor dos bens. Preliminares de nulidade da sentença e de intempestividade do recurso afastadas.
«1. A regra do prazo em dobro prevista pelo CPC/1973, art. 191- Código de Processo Civil, aplica-se ao processo de inventário, principalmente quando há conflito de interesses entre os herdeiros, e os mesmos encontram-se representados por advogados distintos. ... ()
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122 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. EXCLUSÃO DA PARTILHA DE EDIFICAÇÃO SOBRE TERRENO DO ESPÓLIO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO POR UM DOS HERDEIROS. CABIMENTO NO CASO CONCRETO.
I - NO CASO, O BEM INVENTARIADO É UM TERRENO QUE POSSUI TRÊS BENFEITORIAS. LOGO, TRATA-SE DE UM BEM INDIVISÍVEL. POR ISSO, NO PROCESSO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, NÃO É POSSÍVEL EXCLUIR A EDIFICAÇÃO «CASA DOS FUNDOS DA PARTILHA, UMA VEZ QUE ELA É CONSIDERADA ACESSÓRIA EM RELAÇÃO AO TERRENO, QUE É O BEM PRINCIPAL. EVENTUAL DISCUSSÃO EM TORNO DAS EDIFICAÇÕES É QUESTÃO QUE DEVE SER DISCUTIDA, SE FOR O CASO, EM AÇÃO PRÓPRIA, NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DESTE TJRS. ... ()
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123 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Civil. Inventário. Partilha. Homologação. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência.
«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). ... ()
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124 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Partilha de bens amealhados durante a União. Julgamento de embargos de declaração. Desnecessidade de ratificação. Precedentes.
1 - «A única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 3/11/2015). ... ()
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125 - TJSP. Inventário e partilha. Abertura requerida por quem se diz credora da falecida. Pretendida outorga de nova escritura para retificação de compra e venda. Inadmissibilidade. Negócio jurídico perfeito e acabado, não havendo nenhum crédito à requerente. Inexistência de quaisquer outros bens. Inventário descabido. CPC/1973, art. 988, VI, inaplicável. (Cita doutrina e precedente).
Inexistindo quaisquer bens a inventariar e não se caracterizando a requerente como credora da falecida, não é possível pretender a abertura do inventário, com base no CPC/1973, art. 988, VI, só para obter nova escritura de retificação de compra e venda.... ()
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126 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PEDIDO ATRAVESSADO PELO SUPOSTO AUTOR DO FATO QUE ADUZ QUE AS ARGUMENTAÇÕES DA SEDIZENTE VÍTIMA SÃO INVERÍDICAS. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA NO PLANO CÍVEL QUANTO À PARTILHA DE BENS, COM PROLAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A PARTILHA, INCLUSIVE DE IMÓVEL CUJA POSSE EXCLUSIVA PRETENDEU A AGRAVADA. DECISÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS QUE NÃO PODEM OBSTACULIZAR O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO ESTABELECIDO POR DECISÃO JUDICIAL DE OUTRA COMPETÊNCIA. MANUTEÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS POR MAIS CENTO E VINTE DIAS, ATÉ QUE SEJA VIABILIZADO O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, DETERMINANDO-SE AO JUÍZO A VERIFICAÇÃO DA PERSISTÊNCIA DO RISCO POR MEIO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ATUAIS E IDÔNEOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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127 - STJ. Partilha. Ação anulatória. Vício de vontade. Verificação sobre a existência ou não. Desnecessidade. Enriquecimento sem causa. CPC/1973, art. 1.040, I.
«Para efeitos da sobrepartilha dos bens sonegados é irrelevante perquirir-se acerca da existência ou inexistência de vício de vontade das partes, mesmo porque, no que se refere a estes bens, a Corte a quo entendeu que a recorrida desconhecia a existência do patrimônio sonegado, não ocorrendo qualquer pactuação entre as partes sobre os mesmos, não havendo falar-se, portanto, em consentimento. Inexiste óbice à utilização do referido expediente, máxime por revelar-se, o mesmo, instrumento processual apropriado à correção da situação em tela, cuja manutenção representaria evidente hipótese de enriquecimento sem causa de um cônjuge em detrimento ao outro.... ()
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128 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de partilha. Regime de comunhão parcial de bens. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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129 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de inventário, reconheceu o recebimento de imóvel pela donatária Lucila (herdeira) como adiantamento à legítima, atribuindo ao bem o valor de R$ 150.000,00, acrescido de atualização monetária a partir da data de subscrição do contrato, bem como determinando a retificação do plano de partilha - Inocorrência de preclusão - Irrelevância de prévia análise da matéria pelo juízo singular - Legitimidade da rediscussão do plano de partilha pelos herdeiros até a homologação - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Abertura da sucessão que se deu na vigência da atual legislação processual, somado ao fato do bem ainda integrar o patrimônio da donatária - Valor do imóvel levado à colação que deve ser aquele atribuído ao tempo da abertura da sucessão, CPC, art. 639 - Precedente do STJ - Recurso não provido, com determinação
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130 - STJ. Condomínio em edificação. Despesas. Família. Casamento. Separação judicial. Partilha não ultimada. Regime universal de bens. Persistência da propriedade sob as regras do condomínio. Cobrança de despesas condominiais. Solidariedade. Litisconsórcio passivo necessário. Lei 4.591/64, art. 12. CPC/1973, art. 10, § 1º, II. CPC/1973, art. 46.
«Sendo os ex-cônjuges casados sob o regime de comunhão universal. Co-proprietários da unidade autônoma ensejadora da ação de cobrança de despesas condominiais, incumbe-lhes a obrigação pelo respectivo pagamento, pois, estas nos termos do Lei 4.591/1964, art. 12, são de responsabilidade de todos os condôminos. Há litisconsórcio necessário, pois, a separação judicial, não acompanhada da respectiva partilha do imóvel, não afasta a comunhão de direitos e obrigações relativas ao imóvel comum.... ()
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131 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Divórcio consensual. Nulidade absoluta. Audiência de ratificação. Assinatura das partes na petição inicial. Partilha de bens. Súmula 7/STJ. Doação de todos os bens. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento.
«1 - Na ação de divórcio consensual regida pelo revogado Código de Processo Civil a audiência de ratificação não é obrigatória, cabendo ao julgador decidir pela oportunidade de realizá-la, caso entenda necessário. Precedentes. ... ()
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132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. AJUIZAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. 1)
Demandas cumuladas com pedido de retirada de Sócio e apuração de haveres, ajuizadas em face de Espólio e demais integrantes da sociedade limitada. 2) Homologação da partilha ocorrida antes da propositura da ação, com transferência das cotas sociais à meeira. Ilegitimidade passiva do Espólio. 3) Pedido subsidiário de retificação do polo passivo, formulado após provocação judicial, com requerimento de inclusão da sucessora legítima na condição de Ré. 4) Indeferimento do pedido de substituição e extinção do feito que afrontam os princípios da primazia do mérito, da cooperação e da economia processual. 5) Inteligência do CPC, art. 338. Necessidade de retorno dos autos à origem para substituição do polo passivo e citação da parte legitimada. 6) Anulação da sentença para viabilizar a regular substituição do polo passivo e prosseguimento das ações. RECURSOS PROVIDOS.... ()
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133 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. AJUIZAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. 1)
Demandas cumuladas com pedido de retirada de Sócio e apuração de haveres, ajuizadas em face de Espólio e demais integrantes da sociedade limitada. 2) Homologação da partilha ocorrida antes da propositura da ação, com transferência das cotas sociais à meeira. Ilegitimidade passiva do Espólio. 3) Pedido subsidiário de retificação do polo passivo, formulado após provocação judicial, com requerimento de inclusão da sucessora legítima na condição de Ré. 4) Indeferimento do pedido de substituição e extinção do feito que afrontam os princípios da primazia do mérito, da cooperação e da economia processual. 5) Inteligência do CPC, art. 338. Necessidade de retorno dos autos à origem para substituição do polo passivo e citação da parte legitimada. 6) Anulação da sentença para viabilizar a regular substituição do polo passivo e prosseguimento das ações. RECURSOS PROVIDOS.... ()
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134 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO, ALIMENTOS E PARTILHA - PRETENSÃO RECURSAL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - PROVA TESTEMUNHAL NÃO COLHIDA - ROL DEPOSITADO EXTEMPORANEAMENTE - VERIFICAÇÃO - PROVA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO -CONSTATAÇÃO - REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
-Afasta-se a possibilidade de declaração de nulidade da sentença e consequente reabertura da instrução processual se verificado que não se procedeu à oitiva das testemunhas arroladas pelo requerido, em virtude de o respectivo rol ter sido depositado de modo extemporâneo, atraindo, pois, o instituto da preclusão.... ()
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135 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - EFEITO EX NUNC - ENTENDIMENTO STJ - PARTILHA - BEM IMÓVEL - ACESSÕES EM IMÓVEL DE TERCEIROS - PRETENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - VIAS ORDINÁRIAS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - COPROPRIETÁRIOS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - INDEFERIMENTO
-Demonstrada a alegada condição de hipossuficiência, é plausível o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, que podem ser concedidos a qualquer tempo e grau de jurisdição, contudo, com efeito ex nunc (entendimento STJ - AgInt no REsp 1687015 / MG) ... ()
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136 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Sucessão em favor de cônjuge e ascendentes da falecida. Decisão que determinou retificação do plano de partilha para rateio do saldo devedor do financiamento bancário destinado à aquisição do imóvel do casal. Inconformismo dos ascendentes, que consideram o débito da falecida quitado por conta do recebimento do seguro prestamista. Não acolhimento. O seguro prestamista, incluído nas prestações do financiamento e quitado pelo casal no curso do casamento, é instituído em favor do credor fiduciário, figurando os mutuários como estipulantes em favor de terceiro. O resultado obtido com o recebimento do seguro pelo credor, com amortização do débito, reverte em proveito do casal, subsistindo a responsabilidade pelo saldo. Não há exclusão da obrigação apenas em favor da falecida. Necessidade da partilha também do saldo devedor. Precedentes deste Tribunal. Recurso desprovido.
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137 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arrolamento. Competência interna. Obrigações gerais de direito privado. Competência das turmas integrantes da Segunda Seção. Expedição do formal de partilha condicionada à verificação da quitação integral dos tributos pela Fazenda Pública. Desnecessidade. Agravo interno não provido.
«1 - Nos termos do art. 9º, § 2º, II, do RISTJ, o julgamento dos feitos relativos às obrigações em geral de direito privado, mesmo quando o Estado participar do contrato, compete a uma das Turmas integrantes da Segunda Seção do STJ. E, no presente caso, cuida-se da expedição de formal de partilha em ação de arrolamento sumário. ... ()
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138 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Sucessões. Inventário. Partilha. Meeira. Questão de alta indagação. Pretensão de anulação de negócio jurídico anterior ao óbito. Transferência de cotas societárias. Ação anulatória.
«1 - Questões de alta indagação são as que demandam a produção de provas que não estão nos autos do inventário, e, por exigirem ampla cognição para serem apuradas e solucionadas, devem ser decididas em ação própria, nas vias ordinárias. ( CPC/1973, art. 984 e CPC/2015, art. 612). Precedentes. ... ()
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139 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Partilha de bens, extinção de condomínio e arbitramento de alugueis. Sentença anulada. Causa madura. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de arbitramento de aluguel, sem decidir sobre a partilha de bens. A ré alega que a sentença é extra petita e que o autor não é parte legítima para cobrar aluguel, além de outros pontos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a sentença é citra petita por não decidir sobre a partilha de bens; (ii) analisar a legitimidade do autor para cobrar aluguel; (iii) avaliar a possibilidade de arbitragem de aluguel sem a partilha do bem. III. Razões de decidir 3. A sentença é citra petita, pois não analisa a partilha de bens, o que, sendo matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício, mesmo sem alegação pela parte em tese prejudicada. 4. Não cabe extinção de condomínio, pois as partes são cotitulares apenas sobre os direitos de posse sobre benfeitorias construídas em terreno de terceiro. Não cabe arbitramento de aluguel, pois a construção está em terreno de terceiro, e o autor não tem direito de copropriedade sobre a edificação. IV. Dispositivo e tese 5. Dá-se provimento parcial ao recurso, anulando a sentença, extinguindo a ação sem resolução do mérito quanto aos pedidos de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel, e julgando parcialmente procedente o pedido de partilha de bem. Tese de julgamento: 1. Não cabe extinção de condomínio sobre bem pertencente a terceiro. 2. A ocupação exclusiva de bem de terceiro por um dos ex-conviventes não legitima o outro a exigir-lhe alugueis. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; art. 485, VI; CC, art. 1.255; art. 1.725(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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140 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE REGIME DE CASAMENTO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PACTO ANTENUPCIAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NO MOMENTO DE HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PARTILHA DE BENS ADVINDOS DO PRIMEIRO CASAMENTO DE UM DOS NUBENTES. CONSEQUÊNCIA. ADOÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. REGULARIDADE DO REGISTRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Cumprida a exigência de fundamentação disposta no art. 489, §1º, do CPC, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. ... ()
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141 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Ausência de partilha. Ilegitimidade passiva dos herdeiros. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1 - Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos do CCB/2002, art. 1.997, caput e CPC/1973, art. 597 (CPC/2015, art. 796). Nesse contexto, os herdeiros não têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais relativas a imóvel pertencente aos falecidos. Precedentes. ... ()
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142 - STJ. Processual civil e tributário. Responsabilidade por sucessão. Encerramento do processo de inventário e partilha. Notificação do lançamento. Legitimidade. Acórdão recorrido com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ.
«1 - Para fundamentar a nulidade do lançamento, assim se pronunciou a Corte local: «A notificação do débito se deu na pessoa da representante do espólio daquele que foi contribuinte do ISS quando o espólio já não existia e os respectivos bens, há muito, já haviam sido atribuídos à meeira e aos herdeiros. Assim, indevidamente a notificação pertinente ao lançamento não se deu na pessoa dos sucessores, sendo certo que a exigência fiscal inclui penalidades contra pessoas diversas do suposto infrator. (...) Destaca-se que a regular notificação do sujeito passivo é condição de eficácia do lançamento, é o que aperfeiçoa o lançamento. Sem a regular ciência do contribuinte sua ampla defesa e contraditório, garantias constitucionais inabaláveis, restam prejudicadas, o que é inaceitável (fls. 316-317, e/STJ). ... ()
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143 - STJ. Recurso especial. Direito de família e processual civil. Ação de separação convertida em divórcio consensual. Acordo de partilha. Descumprimento. Multa diária. Revisão. Possibilidade. Expressão econômica das prestações devidas. Divisão proporcional. Razoabilidade.
1 - Ação distribuída em 30/8/2006. Recurso especial interposto em 30/5/2019. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 10/2/2020. ... ()
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144 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINARES - DESCONSIDERAÇÃO DO RELATO DE PESSOA IMPEDIDA - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - OMISSÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO ANALISADA EM SENTIDO OPOSTO AO PRETENDIDO - IRREGULARIDADE PROCESSUAL - NÃO VERIFICAÇÃO - MÉRITO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - BENFEITORIAS EDIFICADAS EM BEM IMÓVEL - COMPROVAÇÃO - PRESENÇA - DIVISÃO IGUALITÁRIA - CABIMENTO - VEÍCULO EM NOME DA GENITORA DO EX-CÔNJUGE VARÃO - INTEGRAÇÃO AO ACERVO PARTILHÁVEL - DESCABIMENTO - DÍVIDA SUPOSTAMENTE CONTRAÍDA COM O GENITOR DA EX-VAROA - CONFISSÃO INEQUÍVOCA DO REQUERENTE - NÃO CONSTATAÇÃO - LASTRO DOCUMENTAL - AUSÊNCIA - DISCUSSÃO NAS VIAS PRÓPRIAS - ESSENCIALIDADE - ADITAMENTO DA INICIAL - PARTILHA DE DÍVIDAS - PRETENSÃO EXTERNADA APÓS A CITAÇÃO - DISCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE CONTRÁRIA - VERIFICAÇÃO - AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Refuta-se a tese de que o depoimento prestado em Juízo por pessoa legalmente impedida merece integral desconsideração, na medida em que a legislação permite sua oitiva na qualidade de informante, devendo o Juízo lhe atribuir a valoração que reputar devida (art. 447, §§4º e 5º, do CPC/2015). ... ()
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145 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO.
1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, aplicou multa de um por cento do valor da causa (art. 334, § 8º do CPC), diante da ausência da autora e de sua patrona à sessão de mediação. ... ()
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146 - TJSP. Família. União estável. Dissolução. Cumulação com partilha de bens. Comprovação de edificação em terreno pertencente a terceiro. Direito à meação da edificação, independentemente de ter sido erigida em terreno de terceiro. Construção que se dera durante a convivência. Indenização desta meação a ser postulada em ação autônoma, posto que o terceiro não participou da demanda. Devido processo legal observado. Recurso provido.
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147 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Recurso interposto contra decisão que determinou a reapresentação do plano de partilha. Agravante que é apenas meeira (e não herdeira) do único imóvel objeto do inventário, adquirido durante a constância do casamento pelo regime da comunhão parcial de bens. Inteligência do art. 1.829, I, do CC. Possibilidade de renúncia translativa da meação em favor do herdeiro da meeira, com constituição de usufruto vitalício parcial sobre o bem. Precedente desta C. Câmara. Plano de partilha que, de toda forma, deve ser retificado para refletir a intenção da parte, bem como para atribuir as cotas-partes corretas aos herdeiros do de cujus. Medida que não retira da Fazenda Pública o direito de cobrança de eventuais tributos devidos. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido
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148 - TJSP. Inventário. Alvará. Inexistente óbice legal para retificação de formal de partilha extinguindo usufruto instituído em parte de imóveis em decorrência do falecimento de usufrutuário, sem prévia transferência registraria, forçosa a expedição do alvará judicial, observado que a alienação está sujeita à assunção, pelo eventual adquirente do bem, da responsabilidade por sua regularização perante o registro imobiliário. Recurso provido.
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149 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PARTILHA AMIGÁVEL DE BENS. CONSTRUÇÃO EM TERRENO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE OBSTRUÇÃO OU PREJUÍZO AO USO DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Gilmar Marques Leandro contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases/MG que julgou improcedentes tanto a ação demolitória quanto a reconvenção. ... ()
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150 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSE ADVINDA DE UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE DICUSSÃO NA VIA PRÓPRIA. PARTILHA. NÃO VERIFICAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSENTE. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE SOBRE A EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
- Ointeresse de agir, verdadeira condição da ação, encontra-se relacionado às ideias de utilidade, adequação e necessidade, vale dizer, para o resguardo de uma pretensão juridicamente relevante, deverá a parte autora utilizar o instrumento processual adequado e necessário à proteção do direito reclamado em Juízo. ... ()
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