(DOC. VP 202.6254.4003.3000)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de partilha. Regime de comunhão parcial de bens. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas contidas nos autos, concluiu que deveriam ser partilhados o terreno e a edificação onde coabitavam as partes durante a união estável. Alterar essa conclusão, para determinar a exclusão dos bens da partilha, demandaria reexame de fatos e provas, inviável em recurso esp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote