Jurisprudência sobre
retificacao da partilha
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151 - TJSP. Inventário. Partilha. Valor da causa e taxa judiciária. Decisão que ordenou o cômputo da meação do cônjuge sobrevivente, para retificação do valor da causa, que também é base de cálculo da taxa judiciária, de forma a abranger todo o monte-mor. Cabimento. Previsão expressa do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual 11068/2003, devendo o cálculo da taxa respeitar os limites expressos impostos no referido diploma legal. Recurso desprovido, com determinação.
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152 - TJMG. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE PROPRIEDADE INTEGRAL DO IMÓVEL PELA AUTORA. RECONHECIMENTO APENAS DE DIREITO REAL SOBRE BENFEITORIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer e dissolver a união estável entre as partes, determinando a partilha de direitos reais sobre parte do imóvel, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, a ser apurada na fase de liquidação da sentença. ... ()
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153 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS. BENFEITORIAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. REEMBOLSO DE DESPESAS PESSOAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e reconvencionais, determinando a partilha de bens, a fixação de alimentos para os filhos, mas indeferindo a partilha de benfeitorias realizadas em imóvel de terceiro. A sentença condenou o apelante a pagar alimentos no valor de 40% (quarenta por cento) de seus rendimentos líquidos em favor dos dois filhos, bem como estabeleceu a partilha dos bens móveis e veículos do casal em 50% para cada parte. O apelante recorre, buscando (i) a redução dos alimentos para 30% de seus rendimentos líquidos; (ii) a inclusão de benfeitorias realizadas em imóvel de propriedade do genitor da apelada na partilha; (iii) a partilha de dívida de cartão de crédito; e (iv) o reembolso de despesas pessoais realizadas em benefício exclusivo da apelada. ... ()
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154 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE DIREITOS. TERRENO ADQUIRIDO E EDIFICAÇÃO REALIZADA DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença proferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com alimentos, regulamentação de visitas, guarda e partilha de bens, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando a partilha dos direitos sobre o terreno e a casa construída no local denominado «Sítio Dornelas, em Orizânia/MG, à razão de 50% para cada parte. ... ()
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155 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE PARTILHA - PRETENSÃO DE CUNHO ANULATÓRIO - ATO JURÍDICO - ANTERIOR AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONTINÊNCIA OU CONEXÃO NÃO CONFIGURADAS - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO DE SÚMULA 235/STJ - DISTRIBUIÇÃO POR LIVRE SORTEIO.
Para que seja possível a distribuição por dependência, é imprescindível restar configurada a continência ou a conexão entre as ações. A existência de anterior ação de reconhecimento e dissolução de união estável, no bojo da qual foi homologado acordo de partilha, por meio de sentença transitada em julgado, não torna prevento o juízo para processar e julgar posterior ação anulatória de referido acordo, devendo, pois, tal ação ser distribuída por livre sorteio, e não por dependência àquela. Incidência do enunciado de súmula 235, do STJ.... ()
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156 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. IMÓVEL EXCLUÍDO DE PARTILHA EM PROCESSO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. COISA JULGADA. ANÁLISE SUBSIDIÁRIA DO MÉRITO. PRETENSÃO DA AUTORA DE ANULAR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E PROMOVER A RETIFICAÇÃO DA MATRÍCULA DE IMÓVEL, SOB A ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA QUALIFICAÇÃO DO ESTADO CIVIL DO EX-CÔNJUGE ADQUIRENTE. IMÓVEL CUJA EXCLUSÃO DA PARTILHA FOI EXPRESSAMENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE DIVÓRCIO, COM BASE NA COMPROVAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO COM RECURSOS PRÓPRIOS, NOS TERMOS DO art. 1.659, II, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU E ACOBERTADA PELA COISA JULGADA MATERIAL. INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DE AÇÃO DE REGISTROS PÚBLICOS, NOTADAMENTE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL ÚTIL, UMA VEZ QUE EVENTUAL RETIFICAÇÃO DO REGISTRO NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR OS EFEITOS DA PARTILHA ANTERIORMENTE REALIZADA. AINDA QUE RECONHECIDA A CARÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE, IMPÕE-SE, POR RAZÕES DE ECONOMIA PROCESSUAL, EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO E SEGURANÇA JURÍDICA, O EXAME SUBSIDIÁRIO DO MÉRITO, COM O OBJETIVO DE AFASTAR DÚVIDAS REMANESCENTES E PREVENIR A PROPOSITURA DE NOVAS AÇÕES SOBRE A MESMA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE ERRO REGISTRAL, SENDO A MATRÍCULA MERA REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DA ESCRITURA PÚBLICA. EVENTUAL EQUÍVOCO NA QUALIFICAÇÃO DA PARTE NA ESCRITURA DEVE SER SANADO POR MEIO DE PROCEDIMENTO NOTARIAL PRÓPRIO, NÃO CABENDO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO CORRIGIR ERRO CONSTANTE EM TÍTULO LAVRADO POR OUTRO OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA, DIANTE DA REGULARIZAÇÃO POSTERIOR DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA ¿PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL NO REGISTRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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157 - STJ. Família. Casamento. Dissolução de sociedade conjugal. Partilha. Pedido de anulação. Alegada desproporção severa. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Anulação decretada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema Lei 6.515/77, art. 34, § 2º. CCB/2002, arts. 145, 150 e 1.574, parágrafo único.
«... II – A invalidade da partilha realizada. Violação da Lei 6.515/1977, art. 34, § 2º, (Lei do Divórcio) e CCB/2002, art. 1.574, parágrafo único. A alegação de dolo e de lesão. CCB/2002, art. 145, CCB/2002, art. 146, CCB/2002, art. 147, CCB/2002, art. 148, CCB/2002, art. 149 e CCB/2002, art. 150. ... ()
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158 - TJSP. Família. União estável. Ação de reconhecimento e dissolução. União reconhecida. Controvérsia quanto à partilha de bens e à fixação de alimentos. Inexistência de bens a serem partilhados. Alimentos tampouco devidos. Autora capacitada para o trabalho. Obrigação alimentar não caracterizada. Ratificação dos fundamentos da sentença (art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo). Recurso improvido.
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159 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PROVAS SATISFATÓRIAS - PRESENÇA - ADVENTO DE PROLE COMUM E CONFIRMAÇÃO DO RELACIONAMENTO PELA REQUERIDA - VERIFICAÇÃO - PARTILHA - REGRAS DA COMUNHÃO PARCIAL - APLICABILIDADE - COMPRA DE IMÓVEL NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL - AQUISIÇÃO PARCELADA - DIVISÃO SOBRE AS QUANTIAS PAGAS DURANTE O RELACIONAMENTO - PLAUSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.
- Oreconhecimento de união estável pressupõe demonstração de convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida pelos(as) companheiros(as), com objetivo de constituição de família. ... ()
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160 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno contra decisão unipessoal que julgou procedente o pedido de homologação de decisão estrangeira. Homologação de decisão de ratificação de acordo de alimentos e partilha. Cumprimento dos requisitos do CPC/2015, art. 963 e 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Alegada nulidade das cláusulas contratuais. Questão objeto da SEC. 6136. Matéria preclusa e que ultrapassa o juízo de delibação.
1 - homologação de decisão estrangeira de ratificação de acordo de alimentos e partilha proferida pelo poder judiciário dos estados unidos da América. ... ()
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161 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Agravo de instrumento. Inventário. Insurgência da inventariante contra decisão que determinou a retificação do plano de partilha, para inclusão da viúva do falecido. Deficiência da fundamentação recursal. Alegação genérica. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, assim também quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia sem a demonstração de forma clara e objetiva da alegada ofensa. ... ()
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162 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Certificação de cadastro de inscrição rural. Homologação de partilha. Reforma agrária. Mera indicação do dispositivo legal tido por violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - A mera indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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163 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Benfeitorias. Súmula 83/STJ. Ausência de particularização da violação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inexistência de similitude fática. CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Recurso desprovido.
1 - A alegação de ofensa a dispositivos legais, sem a particularização da violação pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir a Súmula 284/STF. ... ()
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164 - TJSP. Família. Apelação com revisão. Separação judicial. Partilha. Edificação sobre o lote havida após o casamento. Necessidade de meação do valor equivalente. Presunção absoluta de esforço comum. Art. 271, IV, do cc/16 (art. 1.660, IV, do cc/2002). Temática a ser dirimida em fase de liquidação. Sentença de improcedência da reconvenção. Recurso parcialmente provido.
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165 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA. TERMO FINAL DA RELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DELIMITAÇÃO PROCEDIDA NA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA COMUNICABILIDADE DE DIREITOS POSSESSÓRIOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. ADEQUAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.
1. AUSENTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS A CORROBORAR A TRADUÇÃO DA RECORRENTE DE QUE A SEPARAÇÃO FÁTICA DO PAR OCORREU AINDA NO ANO DE 2014, DEVENDO SER MANTIDA A DELIMITAÇÃO DO MARCO FINAL DA RELAÇÃO EM 15.07.2016, DATA EM QUE REQUEREU MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, QUALIFICANDO O RECORRIDO, ÀS VÉSPERAS, COMO SEU COMPANHEIRO. ... ()
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166 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário. Recurso interposto contra decisão interlocutória que determinou a juntada das declarações de ITCMD retificadas e respectivas certidões de homologação da SEFAZ. Determinação de retificação do plano de partilha decorrente de decisões anteriores, não impugnadas. Anterior comando de modificação das frações ideais e consequente retificação das declarações de ITCMD. Decisão mantida após noticiada divergência da SEFAZ, em pronunciamento novamente não impugnado. Apresentação, inclusive, de plano de partilha retificado. Decisão recorrida apenas demanda a apresentação das declarações de ITCMD retificadas. Preclusão da oportunidade de discutir a matéria. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45985)... ()
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167 - TJSP. Inventário. Partilha. Pretensão de expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal para obtenção de informações a respeito da autora da herança e da inventariante. Medida que se justifica diante da necessidade da correta verificação do patrimônio da falecida, existente receio de ocultamento e negativa da inventariante em fornecer tais dados. Admissibilidade de confusão patrimonial. Decisão de indeferimento do pedido de informações reformada. Recurso provido.
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168 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Ação de Inventário. Insurgência contra decisum que indeferiu pedido de expedição de alvará e determinou a retificação das declarações e do plano de partilha para inclusão dos valores de previdência privada. Os valores contratados a título de previdência privada não integram o acervo hereditário, assumindo, por analogia, natureza de seguro de vida. Exegese do CCB/2002, art. 794. O agravante apresentou às fls. 244/248 informações relativas aos planos contratados, confirmando que apenas Carlos Henrique Gomes Giraldi e Flavio Roberto Gomes Giraldi constam como beneficiários. Possibilidade de levantamento de metade dos valores para o recorrente, reservando-se a quantia restante para o beneficiário incapaz. Decisão reformada. Recurso provido.
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169 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PEDIDOS DE AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO E IMPOSIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR - FORMULAÇÃO EM CONTRARRAZÕES - VIA ELEITA INADEQUADA - MÉRITO - PARTILHA DECIDIDA EM AÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - BEM SUPOSTAMENTE SONEGADO - IMÓVEL RURAL - NÃO VERIFICAÇÃO - CIÊNCIA PRÉVIA DA REQUERENTE - CONSTATAÇÃO - PROPÓSITO DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL - AUSÊNCIA - RETIFICAÇÃO À INAÇÃO PROBATÓRIA PRECEDENTE - INVIABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO OU DESLEALDADE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - DEFESA DE PONTOS DE VISTA ANTAGÔNICOS - NATURALIDADE - PLEITO INDEFERIDO.
-Não devem ser conhecidos os pedidos atinentes à ampliação da condenação e imposição do dever de indenizar, formulados em contrarrazões, ante a manifesta inadequação da via processual eleita. ... ()
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170 - TJMG. Inventário e partilha. Ação de sonegados proposta durante a fase de apuração de haveres, ainda, sem avaliação. Pena descabida. Viabilidade da colação de bens, doados aos herdeiros réus, para conferência de valor, nos autos de inventário. Verificação se tais bens doados excederam a parte disponível. Inexistência de dolo ou má-fé. CCB, art. 1.784. CPC/1973, art. 994. CCB, art. 1.780, inaplicável.
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171 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão e de negativa de prestação jurisdicional no acórdão estadual. Inexistência. Homologação de retificação de partilha. Suspensão do inventário. Ausência de interesse e de requerimento. Alteração. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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172 - TJSP. Compra e venda. Registro. Escritura lavrada com base em alvará expedido pelo juízo do inventário. Recusa ao registro por haver pequena diferença de metragem nos fundos do imóvel e pelo fato do espólio não possuir personalidade jurídica. Registro em nome do espólio. Admissibilidade. Observância ao princípio da continuidade registrária. Formal de partilha que poderá ser registrado, na sequência. Expedição do alvará de retificação determinada. Recurso provido.
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173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS.
1.Decisão agravada que afastou a nulidade dos atos praticados pelo patrono da requerida, acolheu a impugnação ao valor da causa e intimou as partes para especificação de provas. Irresignação do autor. ... ()
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174 - TJMG. APELAÇÃO CÍVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. EX-CÔNJUGES. ACESSÃO EDIFICADA EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO REQUERIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA REALIZADA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL MENSAL PELA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DA CONSTRUÇÃO. VALOR DEVIDO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
- OCódigo Civil, nos arts. 1.319 e 1.326, estabelece que o condômino que exerce a posse exclusiva de bem comum responde pelos frutos percebidos e pode ser compelido ao pagamento de aluguel proporcional ao quinhão de cada condômino, como forma de evitar o enriquecimento sem causa. ... ()
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175 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento de união estável c/c partilha de bens. Alimentos provisórios e bloqueio de bens. Antecipação dos efeitos da tutela. Pedido indeferido. Reversão da decisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... ()
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176 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Afastamento da Súmula 182/STJ. Nova análise. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Benfeitorias realizadas em imóvel. Exclusão da meação. Verificação. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quand o a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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177 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de retificação de área. Decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros no polo ativo da ação.
Divisão dos bens deixados pelo falecido não realizada. Legitimidade do espólio, representado em juízo pelo inventariante. Legitimidade dos herdeiros surge apenas após a efetivação da partilha. Processo de inventário que depende de conclusão, que obsta a inclusão dos herdeiros. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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178 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Embargos declaratórios. Ausência de omissão. Julgamento fora do pedido não verificado. Enriquecimento sem causa. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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179 - TJSP. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO DE PARTILHA PELA INVENTARIANTE, PARA RETIFICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO A VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTOMÓVEL QUE FORA ESTIMADO COM BASE EM SEU VALOR DE MERCADO NA DATA DO FALECIMENTO. TENDO SIDO SUPERVENIENTEMENTE FURTADO, TODAVIA, FOI SUBSTITUÍDO POR INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA, PAGA PELA SEGURADORA, EM MAIOR MONTANTE (SUPERIOR EM QUASE DEZ MIL REAIS). PLANO DE PARTILHA ORIGINALMENTE APRESENTADO, DE CONSEGUINTE, CUJA HOMOLOGAÇÃO NÃO SE AFIGURA MAIS POSSÍVEL, JÁ QUE AQUELE BEM SE EXTRAVIOU. PATRIMÔNIO INVENTARIADO, ADEMAIS, QUE É COMUM A TODOS OS HERDEIROS, DESDE A DATA EM QUE ABERTA A SUCESSÃO (ART. 1.874 DO CC), DE SORTE QUE A SUBSTITUIÇÃO DE DETERMINADO BEM POR INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA DE VALOR SUPERIOR A TODOS APROVEITA. REAPRESENTAÇÃO DO PLANO, POIS, QUE É DE RIGOR, CONSIDERANDO-SE, EM LUGAR DO AUTOMÓVEL FURTADO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA RECEBIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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180 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ATRIBUÍDO EXCLUSIVAMENTE À EMBARGANTE EM PARTILHA DECORRENTE DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. ATO DE DISPOSIÇÃO PRATICADO PELO CÔNJUGE APÓS A CITAÇÃO NO PROCESSO QUE GEROU A CONDENAÇÃO. SUFICIENTES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUANTO À VERIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE BOA-FÉ DA ORA AUTORA, BENEFICIÁRIA DA DISPOSIÇÃO DE DIREITO. FRAUDE DE EXECUÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A fraude de execução, nos termos do CPC, art. 792, IV, pressupõe a existência de dois requisitos: litispendência e insolvência. Além disso, existe a necessidade de identificação da má-fé por parte da adquirente, no caso, o cônjuge a quem, na partilha decorrente da separação judicial, foi atribuído com exclusividade o único imóvel do casal. 2. A referida partilha ocorreu após a citação do executado na ação de conhecimento e não há notícia de outros bens penhoráveis, o que autoriza também afirmar a insolvência. 3. A obtenção da propriedade exclusiva, por parte da embargante, em virtude do ato de disposição praticado pelo executado, nas circunstâncias em que isto ocorreu, leva ao reconhecimento da fraude de execução, pois é improvável que a terceira desconhecesse a existência da ação capaz de levá-lo à insolvência. Tais circunstâncias inviabilizam, de plano, a presunção de boa-fé da beneficiária. 4. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 12% do valor atualizado da causa... ()
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181 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Arrolamento sumário. Expedição do formal de partilha condicionada à verificação da quitação integral dos tributos pela Fazenda Pública. CPC/1973, art. 1.031 e CPC/1973, art. 1.034. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. CCB/2002, art. 1.572. Ausência de prequestionamento. CPC/2015, art. 654.
«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... ()
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182 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Inventário judicial requerido por quem não é herdeiro pretendendo a partilha de bens entre o cônjuge virago sobrevivente e parentes colaterais. Pretensão questionada pela procuradoria-geral do estado. Inventariante destituído. Homologação tornada sem efeito. Preclusão. Inexistência. Pretensão contra legem. Recurso improvido.
«1. Na hipótese, o inventário judicial foi requerido por um dos sobrinhos do falecido, nomeado inventariante, requerendo a partilha dos bens entre a viúva e os colaterais. Homologado o plano de partilha, foi requerida a retificação das últimas declarações, tendo o juiz tornado sem efeito a sentença anterior e proferido uma nova, condicionada à concordância da Procuradoria-Geral do Estado, que questionou a inclusão dos colaterais havendo viúva-meeira (CCB/2002, art. 1.829, I e II). Reconhecida a irregularidade das declarações prestadas, o Juízo do inventário revogou as decisões anteriores e destituiu o inventariante, determinando o prosseguimento do feito. ... ()
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183 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Competência interna relativa para o julgamento da causa. Arrolamento sumário. Expedição do formal de partilha. Verificação prévia da quitação integral dos tributos pela Fazenda Pública. Desnecessidade. CPC/2015, art. 659, CPC/2015, art. 662, § 2º ( CPC/1973, art. 1.031 e CPC/1973, art. 1.034). Violação não configurada. Agravo interno não provido.
«1 - A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do RISTJ, art. 71, § 4º. ... ()
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184 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que declarou a preclusão quanto à alegação de equívoco e defasagem no valor de venda do veículo e reembolso à viúva dos valores dispendidos com o pagamento de multas e licenciamento do respectivo bem, indeferindo, por ora, o levantamento de qualquer valor, determinando a retificação do plano de partilha, a manifestação da viúva meeira quanto aos saques realizados na conta do de cujus após o óbito, assim como a expedição de ofício à instituição financeira, cabendo à cônjuge supérstite o ônus da despesas pela conservação do bem/veículo enquanto na sua posse [troca da bateria] e não reconhecendo a existência de má-fé por parte da requerida - Valor de venda do veículo e ressarcimento à viúva das despesas com o pagamento de multas e licenciamento do veículo - Preclusão dos temas - Controvérsia sobre os saques e transferência efetivados na conta do de cujus após o óbito - Imprescindibilidade de esclarecimentos para apresentação do plano de partilha - Litigância temerária não configurada - Recurso provido, em parte
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185 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de investigação de paternidade posterior à partilha. Herdeira não contemplada. Reserva de bens. Possibilidade. Natureza cautelar. Fumus boni iuris e periculum in mora. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência da parte ré.
«1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, demonstrados os requisitos da medida cautelar, é possível a determinação da reserva de bens para assegurar quinhão de eventual herdeiro, cuja filiação está sendo demandada em ação de investigação de paternidade. Precedentes. ... ()
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186 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do suporte fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Partilha. Uso exclusivo de bem imóvel por um dos ex-cônjuges. Pagamento de aluguéis. Juros de mora. Dissídio jurisprudencial não verificado.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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187 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Sucessões. Inventário. Herdeiros menores. Fundos de invenstimento. Partilha. Conta judicial. Transferência. Natureza. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Na hipótese, a verificação da procedência dos argumentos expendidos no recurso especial exigiria, por parte desta Corte, o reexame de matéria fática, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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188 - STJ. Tributário e processual civil. Inventário. Arrolamento de sumário de bens. Expedição de formal de partilha. Conflito de normas. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II.
«1 - Trata-se, na origem, de recurso de Apelação contra sentença homologatória de partilha de bens, proferida sob o rito de arrolamento sumário, que determinou «a expedição dos documentos necessários à ultimação do inventário, com a ressalva de eventuais direitos de terceiros e/ou da Fazenda Pública, sem a prévia comprovação de quitação do ITCD e de outros tributos eventualmente existentes. ... ()
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189 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL- AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - TESE ARGUIDA APENAS NO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - CARACTERIZAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE INADMITIDO - USUCAPIÃO FAMILIAR - REQUISITOS NÃO SATISFEITOS - SUPRESSIO - INAPLICABILIDADE - IMÓVEL - AQUISIÇÃO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - VIÁVEL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE - PROVAS - INEXISTÊNCIA -- LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - DOLO OU CULPA EM SENTIDO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
-Inadmite-se a tese que foi ventilada apenas na apelação, não havendo justo motivo ou razões supervenientes para amparar a modificação da linha argumentativa do requerente, o qual só passou a defender, apenas na esfera recursal, que o requerido seria empresário no setor da construção civil. ... ()
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190 - TJDF. Família. Apelação. Processo civil. Divórcio litigioso c/c alimentos e guarda. Partilha de imóvel. Inovação recursal. Violação. Não conhecimento do recurso. Honorários advocatícios de sucumbência. Partes beneficiárias da gratuidade de justiça. Condenação. Valor da causa. Retificação de ofício. CPC/2015, art. 98, § 2º. CPC/2015, art. 329. CPC/2015, art. 336. CPC/2015, art. 1.014. CPC/2015, art. 350.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 329 e CPC/2015, art. 336, os limites objetivos da lide são fixados no momento da inicial e da contestação. Por essa razão, o CPC/2015, art. 350 impõe a manifestação da parte contrária quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, alegados em contestação, sob pena de incidir a preclusão consumativa. ... ()
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191 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A PARTILHA ESTABELECIDA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA EX-CÔNJUGE, DO TERRENO E DA EDIFICAÇÃO QUE FOI CONSTRUÍDA ATÉ O INÍCIO DO ANO DE 2017 REFERENTE AO BEM IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, DETERMINANDO A APURAÇÃO E AVALIAÇÃO DO QUE FOI CONSTRUÍDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BEM COMO FIXANDO ALUGUEL A SER PAGO PELA RÉ AO AUTOR NO VALOR CORRESPONDENTE A 0,5% (MEIO POR CENTO) DO VALOR DA MEAÇÃO DO AUTOR, SOB O IMÓVEL DO CASAL, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.
Inicialmente rejeita-se a alegação de sentença extra petita referente a condenação da ré ao pagamento de aluguel ao autor, posto que diante de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, a sentença recorrida fora proferida em estrita observância ao princípio da adstrição. Cediço que, em decorrência da união estável surge para os conviventes direitos e obrigações entre os quais, o direito à partilha dos bens adquiridos na constância da União. In casu, restaram como incontroversos a existência da união estável bem como a aquisição do imóvel objeto da lide, durante a mesma. A parte ré, ora apelante, sustenta que o imóvel em questão estava inacabado e após a saída do autor foram realizadas benfeitorias por aquela, as quais não foram consideradas na sentença para arbitramento da partilha em 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Todavia, incumbe a cada uma das partes fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, sendo que no caso concreto, não há nenhuma prova da existência das referidas benfeitorias conforme alegado pela apelante. Logo, deverá prevalecer a presunção de comunhão de esforços decorrente do regime de bens aplicável à espécie (CCB, art. 1.725), o que leva, enfim, à divisão igualitária do bem em questão. Arbitramento de aluguel a ser pago pela ré a autor pelo uso exclusivo o imóvel. Possiblidade. Com efeito, o uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-companheiros - após a separação e ainda que não tenha sido formalizada a partilha - autoriza que aquele privado da fruição do bem reivindique, a título de indenização, a parcela proporcional a sua quota-parte sobre a renda de um aluguel presumido, nos termos do disposto no CCB, art. 1.326. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. O fato de o imóvel servir também de residência aos filhos menores do ex-casal não impede o arbitramento de aluguéis pleiteado pelo autor, uma vez que não se discute, aqui, a fixação de alimentos in natura em favor da prole, mas sim a cobrança de aluguel pelo uso exclusivo do bem. Por derradeiro mostra-se descabida a pretensão da ré para que haja abatimento no valor referente ao pagamento de aluguel das despesas de IPTU e cota condominiais, considerando que aquele que possui a posse direta do bem deve arcar com os impostos e despesas ordinárias sobre ele incidentes enquanto a ocupação exclusiva perdurar. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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192 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com anulação de casamento e partilha de bens. Produção de prova. Apresentação de documento determinada pelo Juiz após encerramento da fase instrutória. Preclusão pro judicato. Não ocorrência. Critério do magistrado. Aferição da necessidade da prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «A iniciativa probatória do magistrado, em busca da veracidade dos fatos alegados, com realização de provas de ofício, não se sujeita à preclusão temporal, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/05/2010). ... ()
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193 - TJSP. Ação de retificação de área. Preliminares de falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa, afastadas. Necessidade de retificação da área, com assinatura de todos os proprietários (condôminos). Recusa dos Réus injustificada. Projeto georrefrencial já realizado, que aguardava, tão somente, a assinatura dos Apelantes. Exigência feita pelo RI local. Autores que necessitam registrar formal de partilha e carta de sentença. Litigância de má-fé não evidenciada. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.200,00 (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido
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194 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM"
PROPOSTA EM FACE DA FILHA DO DE CUJUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JULHO DE 2016 E 20/06/2020, E DETERMINOU A PARTILHA NA PROPORÇÃO DE 50% PARA A AUTORA. RECURSO DA RÉ. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM ÂNIMO DE CONSTITUIR FAMÍLIA (CC, ART. 1.723). RELACIONAMENTO DEMONSTRADO POR COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA, REGISTROS MÉDICOS, FOTOGRAFIAS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM APARENTE DIVERGÊNCIA NOMINAL ESCLARECIDO POR CERTIDÃO DE CASAMENTO ENTRE LOCADOR E PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. DATA DO ÓBITO RETIFICADA PARA 19 DE JUNHO DE 2020, CONFORME CERTIDÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA RETIFICAÇÃO DA DATA DO ÓBITO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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195 - TJSP. Família. Separação judicial. Litigiosa. Culpa. Verificação judicial que atenta contra a tutela constitucional da intimidade e da vida privada dos cônjuges. Separação decretada sem imputação de culpa. Determinação de partilha de bens adquiridos após a separação de fato. Possibilidade, por se tratar de sub-rogação dos adquiridos durante o casamento. Bens da pessoa jurídica ressalvados. Eventual fraude quanto a sua aquisição a ser dirimida em via própria. Sentença mantida. Recurso não provido.
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196 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio e partilha de bens. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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197 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Inventário. Determinação de retificação das declarações para inclusão dos valores existentes em nome da inventariante (esposa) em previdência privada (VGBL). Insurgência da parte sob alegação de que se trata de bem particular, de natureza securitária, excluído da sucessão. Decisão mantida. Afastamento da alegação absoluta do caráter securitário. Necessidade de aferição da natureza da verba, que pode atuar como simples aplicação financeira, caso em que sujeita ao regime geral dos bens comuns, inclusive reconhecimento da meação e partilha. Recurso desprovido.
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198 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de supostos créditos do de cujus pela cônjuge meeira e os herdeiros. Juízo a quo que determinou a retificação do polo ativo da demanda, de modo a constar, unicamente, o espólio do falecido. Irresignação dos agravantes, que alegam que o inventário e a partilha dos bens deixados já foi efetivada, encerrando a sucessão e o espólio. Demanda que versa sobre Ementa: Agravo de instrumento. Ação de cobrança de supostos créditos do de cujus pela cônjuge meeira e os herdeiros. Juízo a quo que determinou a retificação do polo ativo da demanda, de modo a constar, unicamente, o espólio do falecido. Irresignação dos agravantes, que alegam que o inventário e a partilha dos bens deixados já foi efetivada, encerrando a sucessão e o espólio. Demanda que versa sobre direito litigioso, o qual, se reconhecido, estará sujeito à sobrepartilha, segundo inteligência dos arts. 2022, do CC, e 669 e 670, do CPC. Contexto em que o espólio permanece existindo e é preferencialmente a parte legítima para pleitear tal direito. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e do TJSP. Agravo improvido.
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199 - STJ. Processo civil. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Procedência de ambos os pedidos. Partilha realizada sem a presença e participação do autor, reconhecido filho-herdeiro. Nulidade pleno iure. Desnecessidade de que seja proclamada expressamente em ação própria. Execução. Lição doutrinaria. Ação ajuizada com intuito de haver a respectiva quota-parte. Possibilidade de aproveitá-la. Instrumentalidade do processo e aforismo pas de nullité sans grief. Interesse de agir. Prazos prescricionais. Inaplicabilidade do disposto no art. 1.805 c/c 178, § 6º, v, cc. Inoponibilidade da exceção de coisa julgada. Recurso desacolhido.
«- Julgados procedentes os pedidos formulados em sede de ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança, disso resulta lógica e automática a nulidade da partilha realizada sem a presença e participação do autor vitorioso, afigurando-se dispensável a propositura de ação específica que tenha por objeto apenas vê-la reconhecida expressamente. ... ()
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200 - TJSP. Seguridade social. Inventário. Decisão que ordenou a retificação das primeiras declarações e plano de partilha, para inclusão de parte ideal (25%) de imóvel, saldo de plano de previdência privada VGBL e quantia em dinheiro doada a uma das herdeiras, filha do ‘de cujus’. Inconformismo. Não acolhimento. Constatado que o imóvel em questão fora adquirido integralmente com recursos do autor da herança e da viúva, não obstante terem estes transferido a si apenas 75% do bem, ficando os demais 25% sob a titularidade da filha co-herdeira. Não comprovada qualquer movimentação financeira que comprovasse que a herdeira de fato comprara sua parte ideal. Evidente a caracterização de simulação de compra e venda, para acobertar verdadeira doação. Incontroversa, também, a doação de montante em pecúnia à mesma herdeira, conforme reconhecido nas próprias razões recursais. Correta a determinação da retificação combatida, porquanto deve constar das primeiras declarações a relação completa dos bens integrantes do patrimônio do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação. CPC/2015, art. 620, IV. Inclusão de saldo de aplicação de previdência privada. Cabimento. Prova documental aponta que o respectivo montante advém de produto da venda de imóvel do de cujus. Sub-rogação caracterizada. Possibilidade de partilha, por se considerar tal plano como verdadeiro investimento financeiro. Precedentes. Decisão interlocutória mantida. Recurso não provido
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