(DOC. VP 180.6164.2000.4500)

TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Ação de Inventário. Insurgência contra decisum que indeferiu pedido de expedição de alvará e determinou a retificação das declarações e do plano de partilha para inclusão dos valores de previdência privada. Os valores contratados a título de previdência privada não integram o acervo hereditário, assumindo, por analogia, natureza de seguro de vida. Exegese do CCB/2002, art. 794. O agravante apresentou às fls. 244/248 informações relativas aos planos contratados, confirmando que apenas Carlos Henrique Gomes Giraldi e Flavio Roberto Gomes Giraldi constam como beneficiários. Possibilidade de levantamento de metade dos valores para o recorrente, reservando-se a quantia restante para o beneficiário incapaz. Decisão reformada. Recurso provido.

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