Jurisprudência sobre
principio da presuncao de nao culpabilidade
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101 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação concreta. Ofensa ao princípio da presunção de não culpabilidade. Manifestação sobre todos os pontos trazidos pelas partes. Desnecessidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.
«1. O acórdão embargado salientou, de forma clara e coerente, que a falta de estudo e o desemprego, diante da realidade social brasileira, são, na verdade, um infortúnio de boa parte da população, e não algo tencionado, de maneira que não justificam, por si sós, a manutenção da custódia cautelar quando dissociados de outros elementos concretos dos autos que efetivamente demonstrem a real possibilidade de que a soltura do acusado possa colocar em risco a ordem pública, a ordem econômica ou a aplicação da lei penal. ... ()
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102 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I, II e V, c.c CP, art. 70, caput. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Impossibilidade de consideração. Incidência da Súmula 444/STJ. Reconhecimento de três causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 5/12. Impropriedade. Regime inicial fechado. Inobservância do disposto no CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base a título de maus antecedentes, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. Incidência da Súmula 444 /STJ. ... ()
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103 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Tentativa de furto qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Ações penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Regime aberto. Possibilidade. Pena-base no mínimo legal, primário e pena inferior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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104 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Moeda falsa e corrupção de menores. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Configuração. Utilização de termos vagos, genéricos e elementos inerentes ao próprio tipo penal para a caracterização da culpabilidade. Motivação inidônea. Conduta social e personalidade. Impossibilidade de consideração no caso. Incidência da Súmula 444 desta corte. Continuidade delitiva. Três infrações. Percentual de aumento. Ilegalidade. Readequação. Regime prisional fechado. Cabimento. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... ()
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105 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Roubo. Pena-base acima do mínimo legal. Ações penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Regime semiaberto. Possibilidade. Pena-base no mínimo, primário e condenação superior a 4 anos e não excedente a 8 anos. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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106 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Uso de documento falso. Dosimetria. Pena-base. Má conduta social e personalidade voltada para a prática de ilícitos. Inquéritos policiais. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Culpabilidade. Acentuada reprovabilidade da conduta delituosa praticada. Execução. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Desfavorabilidade de circunstância judicial. Imposição da forma intermediária devidamente justificada. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... ()
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107 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 . Periculum libertatis. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias consideraram haver indícios suficientes de que o ora agravante e os demais investigados estão associados para a prática habitual do tráfico de drogas. ... ()
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108 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de recorrer em liberdade. Menção à subsistência dos fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. Decisão fundamentada na quantidade de droga apreendida (mais de 11 kg de cocaína), circunstâncias do crime e existência de registros criminais. Indicação na sentença da periculosidade concreta do acusado, evidenciada pelo fato de ser responsável pela distribuição de droga oriunda do norte do país para a capital e região metropolitana. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. Não fere o princípio da presunção de não culpabilidade a negativa de recorrer em liberdade, desde que fundamentada em elementos concretos, relacionados aos pressupostos legalmente exigidos para a manutenção da prisão preventiva. ... ()
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109 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Homicídio tentado. Sentença de pronúncia. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Periculosidade e gravidade em concreto do delito. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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110 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto simples. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Maus antecedentes. Regime fechado. Paciente reincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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111 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo duplamente majorado. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Inquéritos policiais e ações penais sem certificação do trânsito em julgado. Sopesamento na primeira etapa da dosimetria como personalidade distorcida. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 444 deste STJ. Emprego de arma de fogo. Causa de especial aumento. Análise na primeira fase. Ilegalidade. Ofensa ao sistema trifásico. Constrangimento evidenciado. Sanção redimensionada. Fixação da reprimenda no mínimo legal. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - Consoante orientação já sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais sem certificação do trânsito em julgado não podem ser levados à consideração de maus antecedentes para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade. Exegese da Súmula 444 deste STJ.... ()
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112 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Latrocínio. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade, antecedentes, personalidade, circunstâncias e consequências do crime valoradas negativamente. Exasperação da personalidade com base em ações penais em curso. Fundamento inidôneo. Súmula 444/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do eg. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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113 - STJ. Habeas corpus. Resistência qualificada. Dosimetria. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Inquéritos policiais e ações penais sem certificação do trânsito em julgado. Sopesamento na primeira etapa da dosimetria como maus antecedentes. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 444 deste STJ. Personalidade e consequências do delito. Ausência de fundamentação concreta. Circunstâncias do delito. Desfavorabilidade. Justificação idônea. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Sanção redimensionada.
1 - Consoante orientação já sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais sem certificação do trânsito em julgado não podem ser levados à consideração de maus antecedentes para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade. Exegese da Súmula 444 deste STJ.... ()
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114 - TJRJ. Roubo. Concurso de agentes. Sentença condenatória. Falta de oportunidade para defesa inicial. Desconsideração ao disposto no CPP, art. 212. Recurso provido para declarar a nulidade do processo. Unanimidade. Princípio da presunção de inocência. Ampla defesa. CF/88, arts. 5º, XXXV, LIV e LV e 129, I. CPP, arts. 156, II, 261 e 263.
«A falta de oportunidade para que o réu apresente sua resposta inicial traduz desconsideração ao disposto no CF/88, CPP, art. 5º, LV e nos arts. 261 e 263. E, quando a lei estabelece que nenhum acusado será processado sem defensor, isto significa que os atos processuais de instrução não podem ser realizados sem a atuação da defesa técnica, que é qualificada pelo ordenamento jurídico vigorante como direito indisponível. ... ()
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115 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Homicídio. Sentença de pronúncia. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Decisão fundamentada. Gravidade em concreto do delito. Periculosidade do réu. Modus operandi. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no STJ, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais (precedentes).... ()
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116 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Inquéritos policiais e ações penais em andamento. Sopesamento na primeira etapa da dosimetria como personalidade criminosa. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 444/STJ. Circunstâncias do crime. Elevado prejuízo causado ao erário. Fundamento concreto e idôneo.
«1. Consoante orientação já sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais sem certificação do trânsito em julgado não podem ser levados à consideração como personalidade desajustada para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não culpabilidade. Exegese da Súmula 444 deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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117 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP). Sentença de pronúncia. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Decisão fundamentada. Gravidade em concreto do delito. Periculosidade do réu. Modus operandi. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo dos recursos ordinários previstos nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no STJ, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais (precedentes). ... ()
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118 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Condenação. Aplicação da pena. Fixação da pena-base. Personalidade voltada à prática delitiva. Conclusão amparada em ação penal não transitada em julgado. Impossibilidade de consideração. Incidência da Súmula 444 desta corte. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. ... ()
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119 - TJRJ. Habeas Corpus. Arts. 121 §2º, I e IV c/c art. 29, ambos do CP; art. 121, § 2º, IV e V c/c art. 29, ambos do CP - de que foram, vítimas a Vereadora Marielle Franco e seu motorista Anderson Gomes; art. 121, §2º, IV e V c/c art. 14º, II, c/c art. 29, todos do CP - de que foi vítima a assessora Fernanda; e, CP, art. 180, caput, todos na forma do CP, art. 69. Alegação de constrangimento ilegal pelo excesso de prazo da prisão preventiva e ausência de prova da colaboração premiada. Prisão preventiva efetivada em 24/07/2023. Questões ligadas aos elementos de prova obtidos com a colaboração premiada extrapolam aos estreitos limites do writ e devem ser objeto da instrução criminal. Prova da materialidade dos delitos e indícios suficientes da autoria do paciente dos delitos imputados. A gravidade em concreto dos delitos imputados ao paciente, afronta a ordem pública e autoriza a custódia cautelar. Prisão preventiva efetivada em 24/07/2023, persiste por oito meses. Prazo que não é excessivo diante da complexidade do feito submetido ao procedimento bifásico do Tribunal do Júri, com inúmeras diligências realizadas, como quebra de sigilo, busca e apreensão. Não se verifica demora desarrazoada na duração do processo, bem como excesso de prazo da prisão preventiva. audiência de instrução e julgamento foi redesignada por duas vezes, devido a impedimento alegado pela defesa. Cumprido regularmente o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código De Processo Penal, foi reanalisada e mantida a segregação cautelar do paciente em 19/02/2024. A prisão processual não viola o princípio da presunção de não-culpabilidade, não se confunde com antecipação de punição. Dessa feita, não se verifica constrangimento ilegal no caso considerado. ORDEM DENEGADA.
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120 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício. Inadequação da análise das circunstâncias judiciais. Antecedentes. Inquéritos policiais e ações penais em andamento. Sopesamento para a elevação da reprimenda básica. Impossibilidade. Súmula 444 deste STJ. Personalidade. Elementos genéricos e inerentes ao tipo penal. Impossibilidade. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.
«1 - Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais em andamento e condenações sem certificação do trânsito em julgado não podem ser levados à consideração de maus antecedentes para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade (Súmula 444/STJ). ... ()
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121 - STJ. Habeas corpus. Gestão temerária de instituição financeira. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Consideração negativa com base em elementar do tipo. Ilegalidade. Inquéritos policiais e ações penais em andamento. Sopesamento para a elevação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 444 deste STJ. Consequências do delito. Prejuízo para a instituição financeira. Fundamento idôneo. Constrangimento em parte evidenciado. Sanção redimensionada.
1 - Somente pode ser sujeito ativo do crime de gestão temerária de instituição financeira a pessoa que pode geri-la, de modo que inviável considerar elevada a culpabilidade do agente por conta desse fator, já que ínsito ao tipo penal violado. ... ()
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122 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.
1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao negar o Habeas Corpus 126.292 (Relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 17/2/2016), passou a adotar o entendimento de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, LVII, da CF/88". Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. ... ()
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123 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Tentativa de roubo majorado. Pena-base acima do mínimo legal. Ações penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Regime prisional fechado. Fundamentação do regime mais gravoso que se alicerçou na gravidade concreta do tipo penal violado. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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124 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lesão corporal e ameaça no âmbito da violência doméstica. Dosimetria. Penas-base acima dos mínimos legais. Possibilidade. Maus antecedentes. Sursis da pena. Circunstância judicial desfavorável. Inviabilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 77. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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125 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Decisão recorrida em manifesto confronto com jurisprudência dominante de tribunal superior. Dosimetria. Personalidade e antecedentes. Bis in idem. Súmula 444/STJ. Motivos. Fato inerente ao próprio tipo penal. Redução da pena-base. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Possibilidade.
«1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao parágrafo 1º-A do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 que franqueia ao relator a possibilidade de dar provimento ao recurso especial quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. ... ()
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126 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Crimes de embriaguez ao volante, direção de veículo automotor sem habilitação e furto circunstanciado. CTB, art. 306. Fatos cometidos sob a égide da Lei 11.705/2008. Ausência de aferição da concentração alcoólica no sangue. Elementar objetiva não demonstrada. Matéria pacificada pela Terceira Seção desta corte superior. Atipicidade da conduta configurada. Aplicação da pena. Fixação da pena-base. Culpabilidade. Fundamentação genérica. Ilegalidade na valoração da personalidade do agente. Conduta social e consequências. Motivação idônea. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. O CTB, art. 306 sofreu significativas mudanças em sua estrutura típica, com o advento Lei 11.705/08. Primeiro, esse delito passou a ser de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta. Em segundo lugar, incluiu-se a elementar referente à «concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, tornando a imputação mais objetiva e precisa. Em seu texto original, o delito exigia, para sua configuração, apenas a comprovação de que o condutor do veículo dirigia sob a influência de álcool apta a comprometer a incolumidade de outrem. ... ()
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127 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Porte ilegal de arma de fogo. Pena-base acima do mínimo legal. Ações penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Menoridade. Matéria não debatida nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Substituição. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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128 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Personalidade voltada para a prática criminosa. Ausência de condenações transitadas em julgado. Conduta social e motivos do crime negativos com base em elementos concretos. Circunstâncias e consequências do delito inerentes ao tipo penal violado. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Consoante orientação já sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais sem certificação do trânsito em julgado não podem ser levados à consideração como personalidade desajustada para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não culpabilidade. Exegese da Súmula 444 deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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129 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e quadrilha armada. Nulidades não examinadas pela corte de origem. Impossibilidade de análise neste STJ. Dosimetria da pena. Roubo. Matéria examinada no Resp1.344.413. Extensão do benefício ao paciente em sede de revisão criminal. Quadrilha. Valoração equivocada quanto à personalidade dos acusados. Redução da pena com extensão a todos os corréus em razão da fundamentação única e coletiva. Agravo regimental provido em parte.
«1 - Quanto ao pedido de nulidade da ação penal por ausência de defesa, bem como a nulidade do julgamento da apelação criminal, observa-se que os temas não foram enfrentados pela Corte de origem, o que impede o conhecimento do tema diretamente nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Como cediço, «matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância (AgRg no HC 525.332, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). ... ()
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130 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Roubo. Pena-base acima do mínimo legal. Ações penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Regime semiaberto. Possibilidade. Pena-base no mínimo, primário e condenação superior a 4 anos e não excedente a 8 anos. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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131 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Crime de receptação qualificada. Condenação. Dosimetria da pena. Exacerbação da pena-Base. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar a avaliação negativa da personalidade do agente. Regime prisional.
1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... ()
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132 - STJ. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Inadequação parcial da análise das circunstâncias judiciais. Inquéritos e ações penais em andamento. Sopesamento para a elevação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Sanção redimensionada. Prescrição retroativa. Ocorrência. Matéria de ordem pública. Concessão de ofício.
«1. Consoante orientação já sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais em andamento e condenações sem certificação do trânsito em julgado não podem ser levados à consideração de maus antecedentes, má conduta social ou má personalidade para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade (enunciado 444 da Súmula desta Corte). ... ()
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133 - STJ. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Revogação pela corte originária. Crime cometido contra a esposa. Imposição de medidas protetivas de urgência. Proibição de ausentar-se de casa, exceto para o trabalho. Ausência de previsão no ordenamento jurídico. Ofensa ao princípio da legalidade. Poder geral de cautela dos juízes criminais para fins restritivos. Inexistência. Ilegalidade e desproporcionalidade da cautelar atípica. Suficiência das demais restrições impostas. Constrangimento evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. As medidas protetivas de urgência, assim como as cautelares diversas da prisão, quando afetarem o status libertatis, obrigatoriamente devem observar o princípio da legalidade. ... ()
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134 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Aumento da pena-base. Processos em andamento e prática de atos infracionais. Fundamentação inidônea. Circunstâncias do crime. Emprego de violência que extravasa o tipo penal. Possibilidade. Regime fechado. Pena superior a 4 anos e pena-base acima do mínimo legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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135 - STJ. Habeas corpus. Penal. Lei 10.826/03, art. 16, IV. Dosimetria da pena. Primeira fase. Maus antecedentes. Ausência de condenações transitadas em julgado. Súmula 444/STJ. Fixação de regime prisional mais gravoso. Inexistência de motivação concreta. Hipótese de incidência da súmula 440/STJ. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Ordem concedida, para fixar o regime prisional inicial aberto.
1 - Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. Por tal razão fora editada a Súmula 444/STJ: «[é] vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base «.... ()
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136 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Consideração daquela própria do tipo. Inviabilidade. Maus antecedentes. Inquéritos policiais e ações penais sem certificação do trânsito em julgado. Sopesamento para a elevação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 444 deste STJ. Personalidade e conduta social. Desfavorabilidade. Motivos do delito. Elementos do tipo. Constrangimento ilegal em parte demonstrado. Sanção redimensionada.
1 - Mostra-se inviável considerar como desfavorável ao agente circunstância inerente à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida.... ()
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137 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Cometimento na Lei 6.368/76. Dosimetria. Pena-Base. Fixação acima do mínimo. Culpabilidade. Consideração daquela própria do tipo. Inviabilidade. Motivos do crime. Fundamentação com base em elementar do tipo. Consequências do delito, personalidade e conduta social. Ausência de fundamentação concreta. Ação penal sem certificação do trânsito em julgado. Sopesamento na primeira etapa da dosimetria como maus antecedentes. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 444 deste STJ. Natureza e quantidade de drogas apreendidas. Lei 11.343/06, art. 42. Exasperação da reprimenda. Fundamentação concreta e idônea nesse ponto. Constrangimento ilegal evidenciado em parte.
1 - Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre na espécie, na fixação da penas, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto na Lei 11.343/06, art. 42.... ()
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138 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime de porte de arma de fogo com numeração raspada. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Motivação concreta. Culpabilidade. Circunstancias genéricas. Conduta social e personalidade. Bis in idem. Súmula 444 desta corte. Regime prisional fechado. Cabimento. Alegada falta de fundamentação para a segregação cautelar. Supressão de instância. Constrangimento ilegal evidenciado. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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139 - STJ. À habeas corpus. Penal. Furtos. Qualificadora relativa escalada. Crime que deixa vestígios. Perícia indispensável. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Exacerbação da pena-base. Personalidade, maus antecedentes e conduta social amparadas em ações penais em andamento. Impossibilidade de consideração. Incidência da Súmula 444 desta corte superior. Valoração genérica de outras circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e motivos do crime). Ilegalidade. Continuidade delitiva. Lapso temporal. Intervalo entre as condutas superior a 30 (trinta) dias. CP, art. 71, «caput. Impossibilidade de unificação de penas. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. O exame de corpo de delito é indispensável para a comprovação da presença das qualificadoras previstas no CP, art. 155, § 4º, incisos I e II, sendo que sua realização de forma indireta somente é possível quando os vestígios tiverem desaparecido por completo ou o lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos, o que não se verificou na hipótese em apreço. ... ()
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140 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Réu solto. Execução provisória da pena. Ausência do trânsito em julgado. Impossibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes das quinta e sexta turmas desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, o posicionamento adotado pelas instâncias ordinárias diverge do entendimento deste STJ, que é pela « impossibilidade de execução provisória da pena mesmo em caso de condenação pelo tribunal do júri com reprimenda igual ou superior a 15 anos de reclusão « (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO, Desembargador Convocado do TJDFT, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 24/03/2022). ... ()
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141 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Condenações anteriores transitadas em julgado. Não violação aa Súmula 444/STJ. Incidência da majorante do emprego de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Comprovação da sua utilização na ação criminosa por outros meios de prova. Possibilidade. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e pena superior a 4 anos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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142 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Suspensão condicional do processo. Aceitação que não implica em renúncia ao mandamus. Manutenção do interesse. 3. Reparação do dano. Inconstitucionalidade do Lei 9.099/1995, art. 89, § 1º, I. Incompatibilidade do incidente com o writ. Constitucionalidade assentada pelo STF. Inq 1.055/AM qo. Instituto que não viola o princípio da não culpabilidade. 4. Reparação do dano. Condição imprescindível do sursis processual. 5. Prazo de 180 dias para reparar o dano. Ausência de ilegalidade. Possibilidade de inclusão de outras condições. Resprepetitivo 1.498.034/RS. 6. Ausência de livre manifestação. Alegação vazia. Condições aceitas na presença de advogado constituído. Não manifestação de irresignação. Vício de vontade não demonstrado. Conduta contraditória do paciente. 7. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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143 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. CP, art. 180, art. 297 (3 vezes) e art. 304 (2 vezes), na forma do art. 69. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) CP, art. 180. Dosimetria. Antecedentes e reincidência. Bis in idem. Súmula 444/STJ. (3) confissão espontânea. Compensação. Reincidência. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido sucedâneo recursal. ... ()
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144 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. CP, art. 59. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Inexistência de motivação concreta. Maus antecedentes. Súmula 444 desta corte. Fixação no mínimo legal. Reincidência. Regime inicial. Inobservância do disposto no CP, art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º. Incidência do enunciado 440 da Súmula desta corte. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Habeas corpus concedido.
«1. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. Tampouco possui o Paciente condenações transitadas em julgado anteriores à prática do crime objeto do presente habeas corpus. Incidência do Enunciado da Súmula 444 desta Corte. ... ()
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145 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Dosimetria. Pena-Base. Ação penal em andamento. Sopesamento na primeira etapa da dosimetria como maus antecedentes. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 444 deste STJ. Personalidade. Dependência química. Motivação inidônea. Circunstâncias do delito. Argumentação vaga. Constrangimento ilegal evidenciado nesse ponto.
1 - Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais sem certificação do trânsito em julgado não podem ser levados à consideração de maus antecedentes para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade. Exegese da Súmula 444 deste STJ.... ()
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146 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Dosimetria. Maus antecedentes. Processo criminal em andamento. Impossibilidade de consideração. Princípio da presunção de não-Culpabilidade. Natureza da droga apreendida. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação. Existência. Quantidade mínima. Desproporcionalidade. Mitigação devida. Coação ilegal evidenciada.
1 - Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Colendo STF, ações penais ou inquéritos policiais em andamento, ou mesmo condenações ainda não transitadas em julgado, não podem ser considerados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade.... ()
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147 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME CAPITULADO NO art. 157, § 3º, II, DO CÓDIGO PENAL (CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO RESULTADO MORTE). AÇÃO CONSTITUCIONAL NA QUAL SE ALEGA QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POSTULANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, SOB OS ARGUMENTOS DE: 1) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS, AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA; 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NAS DECISÕES DE DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR; 3) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE; E, 4) QUE O PACIENTE APRESENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente Vitor Francisco Castelo da Silva, preso temporariamente no dia 20.10.2023, indiciado juntamente com o corréu, Igor Lorran Vicente Cesar, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 157, § 3º, II, do C.P. sendo a prisão preventiva decretada por decisão proferida em 15.12.2023, pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Rio Bonito, ora apontado como autoridade coatora. ... ()
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148 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Primeira fase. Maus antecedentes. Ausência de condenações transitadas em julgado. Súmula 444/STJ. Indevida consideração quanto às conseqüências do delito. Produtos roubados que foram restituídos. Impossibilidade de a pobreza ser considerada circunstância desfavorável, bem assim a assistência da defensoria pública. Vedação à incidência do que a doutrina denomina direito penal do inimigo. Ordem concedida.
1 - Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. Por tal razão fora editada a Súmula 444/STJ: «[é] vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base «.... ()
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149 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, LEI 11.340/2006, art. 24-A. OBJETIVA A ILUSTRE DEFESA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO, SOB O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE PRAZO, NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, EIS QUE O PACIENTE SE ENCONTRA PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 15/02/2024. SUSTENTA AINDA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PRETENDE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO, OU SUBSIDIARIAMENTE APLICAÇÃO DE UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTA NO CPP, art. 319, COM EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA.
Certidão de prevenção, o Habeas Corpus 0013800-56.2024.8.19.0000, julgado por esta Colenda Câmara Criminal, em 04 de abril de 2024. Na oportunidade, analisou-se entre outros pedidos, a fundamentação na decisão que decretou a prisão do paciente, se encontrando devidamente fundamentada, além de atender ao comando do art. 93, IX, da CF/88e arts. 312 e 313, III, do CPP, bem como no art. 12- C, da Lei 11.340/2006, afastando a possibilidade de aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319, não cabendo novamente conhecer do pleito relativo ao requisito previsto no CPP, art. 312, bem como da aplicação das medidas cautelares prevista no CPP, art. 319, eis que já foram objeto de apreciação e julgamento. Embora se encontre pendente o pleito defensivo de liberdade requerido pela defesa na AIJ de 05/08/24, verifica-se que os autos se encontram conclusos a partir do dia 02 de outubro para prolação da sentença, pelo que, a prisão será novamente reavaliada. Descabida também a alegação de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência, isso porque, em certos casos, se faz necessária a pronta intervenção estatal como forma de assegurar a ordem pública, o que não configura antecipação de pena e muito menos afronta ao princípio da presunção de não culpabilidade, uma vez que tem natureza cautelar e foi recepcionada pela CF/88, como observa art. 5º, LXI e LXVI. Tampouco há de se falar na alegada violação ao princípio da homogeneidade, isso porque, tal pretensão envolve o mérito da demanda, a ser examinado quando da prolação da sentença, incompatível, assim, com a via estreita do habeas corpus, pelo que afastada a possibilidade de ofensa ao postulado da homogeneidade. A concessão de habeas corpus, em razão da configuração de excesso de prazo, é medida de todo excepcional. a verificação do excesso de prazo deve ser aferida dentro dos limites do princípio da razoabilidade, não sendo possível aceitar exatamente aquele prazo previsto pela jurisprudência pátria como sendo absoluto. Com relação ao processo original 0024821-26.2024.8.19.0001, verifica-se que a instrução se encontra encerrada desde 05/08/24. E, em consulta ao sítio deste Egrégio Tribunal de Justiça Estadual, constato que desde a data de 02 de outubro do corrente ano, os autos se encontram conclusos ao para proferir sentença de mérito. Adoto o entendimento da Súmula 52/STJ: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo . Se encontrando encerrada a instrução criminal e estando o feito aguardando a prolação de sentença, superada resta a sustentação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme acentua a Súmula 52/STJ. In casu, verifica-se que o paciente permaneceu preso durante o processo. Aguarde-se a sentença. A soltura do paciente, nesse momento, se mostra prematura. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.... ()
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150 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria. CP, art. 59. Pena-base. Majoração. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ilegalidade manifesta. Pena-base. Majoração. Conduta social. Fundamentação inidônea. Readequação da pena.
1 - A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de origem diante de suposta contrariedade a Lei, com o fim de se obter a desclassificação do delito, não encontra campo na via eleita, ante à necessidade de aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, procedimento descabido em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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