Jurisprudência sobre
principio da presuncao de nao culpabilidade
+ de 2.831 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA INSUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Para a prolação de um édito condenatório, deve haver certeza insofismável acerca da ocorrência do delito e da sua autoria, haja vista as graves consequências advindas de tal ato. 2. Na ausência de um contexto probatório sólido, que indique indubitavelmente a materialidade e autoria delitiva, a absolvição do réu se apresenta como o único caminho, notadamente em observância ao princípio «in dubio pro reo, que visa preservar as garantias constitucionais insertas no princípio da presunção de não-culpabilidade. 3. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Consideração daquela própria do tipo. Inviabilidade. Ação penal sem certificação do trânsito em julgado. Sopesamento na primeira etapa da dosimetria como maus antecedentes. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 444 deste STJ. Conduta social e personalidade. Desemprego. Argumento inidôneo. Desfavorabilidade das circunstâncias do delito. Elementos concretos. Constrangimento em parte evidenciado. Sanção redimensionada. Fixação da reprimenda no mínimo legal. Descabimento. Ordem concedida em parte.
1 - Mostra-se inviável considerar como desfavorável ao agente circunstância inerente à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Pronúncia. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Acórdão fundamentado. Gravidade em concreto do delito. Periculosidade do réu, evidenciada pelo modus operandi. Garantia da ordem pública. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Parecer acolhido.
«1 - A demonstração do periculum libertatis, isto é, do perigo concreto que a liberdade do acusado representaria para a sociedade justifica a necessidade da prisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Aplicação da pena. Fixação da pena-base. Circunstâncias judiciais consideradas parcialmente desfavoráveis. Culpabilidade. Elementares do tipo. Inexistência de motivação concreta. Conduta social. Impossibilidade de consideração no caso. Incidência da Súmula 444 desta corte. Pedidos de estabelecimento de regime prisional inicial aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. A plena consciência do crime não pode ser considerado como fundamento apto a elevar a pena-base acima do patamar mínimo, elemento inerente ao dolo, necessário à caracterização do próprio delito. A culpabilidade descrita no CP, art. 59 refere-se ao grau de censurabilidade da conduta. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Conduta social. Inquéritos e ações penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Consequências. Não recuperação da res furtiva. Inidoneidade da fundamentação. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Consoante inteligência da Súmula 444/STJ, inquéritos policiais ou ações penais em curso não podem ser considerados como maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Nulidade busca pessoal por guarda municipal. Writ contra decisão liminar. Súmula 691/STF. Excepcionalidade da prisão domiciliar à agravante mãe. Agravo parcialmente provido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Ações penais em andamento. Fundamento para a elevação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria. Impossibilidade. Enunciado 444 da Súmula deste STJ. Motivos do crime. Consideração negativa com base em elementar do tipo. Ilegalidade. Constrangimento em parte demonstrado. Sanção redimensionada.
«1. Consoante orientação já sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais em andamento, ou mesmo condenações ainda não transitadas em julgado, não podem ser levados à consideração de maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade. Exegese do Enunciado 444 da Súmula deste STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Execução provisória da pena. Trabalho externo sem vigilância. Necessidade da prisão cautelar (periculum libertatis). Inexistência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Ausência de fundamentação concreta. Ações penais sem certificação do trânsito em julgado. Sopesamento na primeira etapa da dosimetria como maus antecedentes e personalidade desajustada. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 444 deste STJ. Consequências do delito. Prejuízo para a vítima. Possibilidade. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Permanência de uma circunstância negativa. Inviabilidade de fixação da reprimenda no mínimo legal.
1 - Mostra-se inviável considerar como desfavorável ao paciente a circunstância judicial da culpabilidade, quando não analisada, no caso concreto, a reprovação social que o crime e o seu autor merecem pela conduta criminosa praticada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STJ. Penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base por força de inquéritos policiais e ações penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Precedentes.
«1. Em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade, inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de indicador de maus antecedentes, conduta social negativa ou de ser a personalidade do agente voltada para o crime. Inteligência do enunciado sumular 444/STJ, segundo o qual «é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (Precedentes: Rcl 9353/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Terceira Seção, DJe de 10/05/2013; e HC 175945/MT, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 09/04/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Decisão fundamentada. Gravidade em concreto do delito. Periculosidade do réu. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Parecer acolhido.
«1. A custódia cautelar não é incompatível com o princípio da presunção de não culpabilidade, sendo certo, ainda, que, ao contrário do alegado pelo impetrante, condições pessoais eventualmente favoráveis ao paciente não têm. por si sós. força suficiente para garantir-lhe a liberdade quando presentes os pressupostos e algum dos motivos previstos no CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Réu não encontrado no endereço constante no processo. Inúmeras tentativas (sem sucesso) de intimação pessoal. Garantia da aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1. A custódia cautelar não é incompatível com o princípio da presunção de não culpabilidade. Não se visualiza, pois, constrangimento ilegal a ser reparado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Latrocínio. Tentativa. Dosimetria. Consequências negativas do delito. Lesão grave. Fundamento inerente ao próprio tipo. Processos em curso. Súmula 444/STJ. Ausência de motivos. Fundamento afastado.
«1. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que, sob pena de violação do princípio da presunção de não culpabilidade, inquéritos ou processos em curso não podem levar ao aumento da pena-base, não servindo para valorar negativamente os antecedentes, a personalidade ou a conduta social do réu. Incidência da Enunciado Administrativo 444/STJ da Súmula deste Tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - STJ. Dosimetria. Valoração negativa dos antecedentes penais. Ausência de condenações definitivas. Coação ilegal evidenciada. Necessidade de readequação da reprimenda. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Consoante orientação já sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais e ações penais sem trânsito em julgado não podem ser levados à consideração de maus antecedentes, má conduta social ou má personalidade para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade (Verbete Sumular 444/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Suposta violação à Súmula 444/STJ. Existência de condenação com trânsito em julgado anterior ao ilícito em questão. Possibilidade de aumento da sanção inicial. Ausência de ilegalidade.
«1. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais em andamento e condenações sem certificação do trânsito em julgado não podem ser levados à consideração de maus antecedentes, má conduta social ou má personalidade para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade (enunciado 444 da Súmula desta Corte). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º. Fixação da pena-base e estabelecimento de regime prisional considerando a existência de ações penais e de inquéritos policiais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - A existência de inquéritos policiais ou ações penais em andamento, ou mesmo condenações ainda não transitadas em julgado, não podem ser levados à consideração de maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade (Súmula 444 deste STJ), e tampouco servir como parâmetro para a fixação de regime prisional mais gravoso do que autorizado pela lei. Precedentes desta Corte Superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crimes ambientais. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Utilização de inquéritos e processos em andamento para considerar negativa a conduta social. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Sanção redimensionada. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência deste sodalício. Recurso improvido.
«1. Consoante orientação já sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais em andamento e condenações sem certificação do trânsito em julgado não podem ser levados à consideração de maus antecedentes, má conduta social ou má personalidade para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade. Exegese da Súmula 444/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Utilização de inquéritos policiais e ações penais em andamento para considerar negativa a conduta social e a personalidade. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Sanção redimensionada. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência deste tribunal. Recurso improvido.
«1. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais, ações penais em andamento e condenações sem o trânsito em julgado não podem ser levados em consideração para valorar negativamente os antecedentes, a conduta social ou a personalidade para fins de elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade. Exegese da Súmula 444/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - TJRJ. Habeas Corpus. Prisão temporária decretada em 21/03/2024. A prisão temporária foi substituída pela preventiva decretada na decisão que, em 24/04/2024, recebeu a denúncia imputado ao paciente os crimes do art. 121, §2º, II e IV, e art. 344, ambos n/f do art. 69, todos do CP; e imputado a Victor Barbosa da Silva os crimes do art. 344 c/c art. 61, II, g, ambos do CP. A segregação cautelar do paciente é necessária para assegurar as investigações de tentativa de homicídio, duplamente qualificado, ocorrido em 26/12/2023, diante da prova da materialidade e indícios de autoria. Medida contemporânea e adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado. Consta na decisão atacada que uma testemunha teria sido ameaçada pelo paciente após prestar depoimento em sede policial. Na ocasião, o paciente estaria armado e dito que era integrante da PATAMO. Segregação indispensável para evitar a reiteração delituosa e garantir a ordem pública e, para ao prosseguimento das investigações. Insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. A prisão processual não viola o princípio da presunção de não-culpabilidade, não se confunde com antecipação de punição. Medida cautelar, necessária e justificada. Constrangimento ilegal não demonstrado. ORDEM DENEGADA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Alegada inobservância do sistema trifásico. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Maior reprovabilidade da conduta do acusado. Possibilidade. Inquéritos policiais. Sopesamento como personalidade criminosa e má conduta social. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 444/STJ. Circunstâncias do crime. Fundamento concreto e idôneo. Consequências e motivos do crime. Utilização de elementar do tipo. Impossibilidade de maior apenação. Reprimenda básica redimensionada.
«1. O fato de que o paciente teria se utilizado «de meio amplamente abrangente e instigador, deveras facilitador para a comercialização dos entorpecentes, inclusive com distribuição de cartões para amealhar clientes, tendo atuação «voltada à difusão do tráfico ilícito de entorpecentes, utilizando-se do exercício de sua profissão - motorista de taxi - para dissuadir autoridades e propagar o ilícito, evidencia a maior reprovabilidade da sua conduta, autorizando o aumento de sua reprimenda em razão de sua maior culpabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado (duas vezes) e corrupção de menores em concurso formal. Pena-base. Análise desfavorável da conduta social. Ofensa à sumula 444/STJ. Ocorrência. Decote do vetor. Redução da pena-base. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STJ. Crime militar. Concussão e tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar. Sentença condenatória. Fixação do regime aberto. Execução provisória da reprimenda. Apelo julgado. Esgotamento da via ordinária. Prisão albergue determinada pelo juízo de origem e ratificada pelo tribunal a quo. Interposição de recurso especial pendente de julgamento. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do art. 5º, lvii, da CF. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. Viola o princípio da presunção de não-culpabilidade a determinação da prisão antecipada do condenado em regime albergue domiciliar pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV). Alegação de excesso de prazo no julgamento do recurso defensivo. Prejudicada. Proferida decisão pelo Tribunal de Justiça. Sentença de pronúncia. Prisão preventiva mantida. Decisão fundamentada. Gravidade em concreto do delito. Periculosidade do réu. Modus operandi. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1. Tendo a Corte estadual julgado o recurso em sentido estrito interposto pela defesa, prejudicada está a alegação de excesso de prazo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal arma de fogo de uso permitido. Pena-base. Dosimetria. Conduta social. Liberdade provisória. Fundamento inidôneo. Ação penal sem trânsito em julgado.
«1 - Consoante orientação já sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais sem certificação do trânsito em julgado não podem ser levados à consideração de maus antecedentes, conduta social ou personalidade desajustada para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade. Exegese da Súmula 444/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Ameaça e vias de fato. Dosimetria. Pena-base. Personalidade. Ações penais em curso. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, de ofício.
«1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ensejar a exasperação da pena-base, a título de maus antecedentes ou de personalidade desfavorável do agente, sob pena de malferimento ao princípio da presunção de não culpabilidade. Inteligência da Súmula 444/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de homicídio tentado. Pleito de redução do quantum de pena pela tentativa. Matéria não suscitada na origem. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Conduta social. Majoração com base em inquéritos policiais e ações penais em andamento. Ilegalidade. Incidência da Súmula 444 desta corte. Personalidade do agente. Inexistência de elementos concretos para aferição. Motivação idônea quanto à culpabilidade, antecedentes, motivos e consequências do crime. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. Não tendo sido o pleito de redução do quantum da pena pela tentativa analisado pela Corte de origem, é vedada sua apreciação por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio consumado e tentado. Lei 10.826/2003, art. 16. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Periculosidade. Reincidência. Ordem pública. Réu foragido, vindo a ser preso em outro estado da federação. Aplicação da Lei penal. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Parecer acolhido.
«1. A demonstração do periculum libertatis, isto é, do perigo concreto que a liberdade do acusado representaria para a sociedade, justifica a necessidade da prisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o narcotráfico. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Conduta social, motivos e consequências. Desfavorabilidade baseada em elementos inerentes ao tipo penal violado. Ilegalidade. Culpabilidade. Elevada reprovabilidade. Ausência de fundamentação concreta para a conclusão. Antecedentes. Ação penal em andamento. Sopesamento para a elevação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42. Pequena quantidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Mitigação devida. Writ concedido de ofício.
«1. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre na espécie, na fixação da penas, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Má conduta social. Existência de fundamento concreto apto a justificar a elevação da reprimenda. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Consoante orientação já sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais sem certificação do trânsito em julgado não podem ser levados à consideração como má conduta social para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não culpabilidade. Exegese da Súmula 444 deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 35, Lei 10.826/2003, art. 12 e CP, art. 288. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Formação de quadrilha com a finalidade de cometer diversos crimes. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1. O cárcere preventivo encontra-se devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, tendo em vista, essencialmente, a periculosidade do ora recorrente, o qual, segundo denuncia o Ministério Público estadual, associou-se aos denunciados Valderson, Tiago Silva, Tiago Santos, Vagner e Gregori (já falecido) para cometer diversos crimes, dentre eles homicídio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado e resistência. Pena-Base exacerbada. Personalidade do réu. Condenação sem trânsito em julgado. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.
1 - É pacífica a compreensão desta Corte de que inquéritos ou processos em curso não podem levar ao aumento da pena-base, sob pena de violação do princípio da presunção de não-culpabilidade, não servindo para valorar negativamente os antecedentes, a personalidade ou a conduta social do réu.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Prisão. Manutenção em decisão de pronúncia. Decisão fundamentada. Gravidade em concreto do delito. Periculosidade do réu, havendo indícios de que integra grupo de extermínio. Modus operandi (vítimas fuziladas). Garantia da ordem pública e garantia da instrução criminal. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Excesso de prazo na formação da culpa não configurado. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A custódia cautelar não é incompatível com o princípio da presunção de não culpabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - STJ. Habeas corpus. Homicídio, ocultação de cadáver. Prisão. Manutenção em decisão de pronúncia. Decisão fundamentada. Gravidade em concreto do delito. Periculosidade do réu. Modus operandi. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Presença dos pressupostos do CPP. art. 312 ausência de constrangimento ilegal.
«1. A prisão cautelar do paciente mostra-se adequadamente fundamentada na decisão de pronúncia, destacando-se a necessidade de manutenção da ordem pública, existindo nos autos elementos concretos que indicam a periculosidade, evidenciada pelo modus operandi do réu, circunstâncias suficientes para a manutenção da prisão processual, na forma como determinada na origem. Necessária também a prisão para garantia da instrução criminal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Direito de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação concreta. Ofensa ao princípio da presunção de não culpabilidade. Extensão de benefício a corréu. Condição fático-processual idêntica. Aplicação do CPP, art. 580. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Premeditação. Deslocamento de qualificadora sobejante. Procedimento considerado adequado pelo STJ. Maus antecedentes. Violação à Súmula 444/STJ. Consequências. Expressões vagas e referências genéricas. Resultado inerente ao tipo. Reprimenda reajustada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.. O STJ, seguindo o entendimento firmado pela primeira turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.. No tocante à dosimetria da pena, sabe-se que a sua revisão, na via do habeas corpus, é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (hc 304083/PR, rel. Min. Felix fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015).. O entendimento desta corte firmou-se no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.. Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, uma vez que a premeditação, com o planejamento das ações, demonstra o maior desvalor dessa circunstância.. Tendo os réus sido condenados pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do CP, na forma tentada, nada impede que uma das circunstâncias qualificadoras seja deslocada para a primeira etapa dosimétrica, ensejando a valoração negativa da culpabilidade dos agentes.. Ações penais em andamento não se prestam a majorar a reprimenda, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. Súmula 444/STJ.. As consequências do crime de homicídio não podem ser avaliadas negativamente em razão do ordinário resultado morte da vítima ou do clima de insegurança produzido na sociedade, sem que se indiquem outras particularidades aptas a caracterizar a maior gravidade do delito em apenamento (e.g. O ofendido teria deixado dependentes).. Na hipótese, impõe-se o decote das vetoriais dos antecedentes criminais e das consequências do delito, com o reajuste das reprimendas dos pacientes.habeas corpus não conhecido.ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena definitiva de josivaldo ferreira da silva ao novo patamar de 8 anos e 4 meses de reclusão e a pena definitiva de jailson francisco dos santos ao novo patamar de 8 anos e 2 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Tentativa de roubo. Pena-base acima do mínimo legal. Ações penais em curso. Impossibilidade, Súmula 444/STJ. Regime aberto. Possibilidade. Pena-base no mínimo, primário e condenação inferior a 4 anos. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - STJ. Habeas corpus. Crime militar. Concussão. Sentença condenatória. Regime aberto. Apelo julgado. Esgotamento da via ordinária. Execução provisória da pena determinada. Interposição de agravo em recurso especial pendente de julgamento. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da reprimenda declarada pelo plenário do STF. Exegese do art. 5º, lvii, da CF. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
«1. Viola o princípio da presunção de não-culpabilidade a determinação do início da execução provisória da pena pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do CF/88, art. 5º, já decidiu pela sua inconstitucionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liminar indeferida na origem. Incidência da Súmula 691/STF. Flagrante convertido em prisão preventiva. Quantidade da droga apreendida. Garantia da ordem pública. Fundamentos idôneos. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1. As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de teratologia ou ilegalidade manifesta. Caberá, primeiramente, ao Colegiado competente do Tribunal estadual analisar em maior profundidade as questões levantadas no habeas corpus lá impetrado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado. Sentença anulada pela corte local. Paciente josé auris. Ausência de interesse de agir. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, antecedentes e consequências. Afastamento da fundamentação referente aos antecedentes (condenações sem trânsito em julgado) e consequências (não recuperação dos bens). Redimensionamento da pena. Regime fechado. Pacientes francisco e tiago. Pena superior a 4 anos e pena-base mantida acima do mínimo legal. Possibilidade. Paciente jucelino. Possibilidade de fixação do regime intermediário. Pena inferior a 8 anos e circunstâncias judiciais favoráveis. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Roubo majorado por emprego de arma. Concurso formal de crimes. Aumento da pena-base por força de inquéritos policiais e ações penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444. Ordem de habeas corpus concedida. Ilegalidade na valoração do comportamento da vítima reconhecida ex oficio.
1 - Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. Por tal razão foi editada a Súmula 444/STJ, na qual se sedimentou o entendimento de que «[é] vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Furto simples. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Motivação concreta. Conduta social e personalidade. Bis in idem. Súmula 444 desta corte. Fração de aumento em virtude da reincidência. Desproporcionalidade. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. A exasperação da pena-base restou devidamente justificada apenas nos maus antecedentes do réu, devidamente comprovados por uma sentença condenatória transitada em julgado, que não foi utilizada para configurar a reincidência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - STJ. Processual penal e penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Existência de ocorrências policiais. Conduta social. Impossibilidade. Ausência de vícios.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Desfavorecimento das vetoriais da culpabilidade, da conduta social e da personalidade do agente. Novo delito praticado quando do gozo de liberdade provisória. Maior reprovabilidade da conduta. Ação criminal em andamento que não pode ser utilizada para a elevação da reprimenda, sob nenhum título. Súmula 444/STJ. Sentença condenatória anterior à publicação da Súmula. Ausência de impedimento da concessão do habeas corpus de ofício. Circunstância judicial da personalidade desfavorecida com motivação concreta. Paciente que ameaçou o Juiz singular e testemunhas. Regime prisional inicial. Pena definitiva inferior a 4 anos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Réu primário. Regime inicialmente semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Ação penal. Denúncia por formação de quadrilha e falsidade ideológica. Medida cautelar de afastamento do cargo público. CPP, art. 319, VI. Servidor público municipal. Suspensão dos respectivos vencimentos. Impossibilidade. Exceção em relação às vantagens que desaparecem quando cessa a atividade. Ofensa a direito líquido e certo demonstrado. Liminar confirmada. Reclamo provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o servidor público impedido de exercer suas funções, provisória ou cautelarmente, não pode perder quaisquer de seus direitos, à exceção das vantagens que desaparecem quando cessa a atividade, em razão da garantia da irredutibilidade de vencimentos e do princípio da presunção de não-culpabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídios duplamente qualificados (consumação e tentativa). Alegação de excesso de prazo. Não ocorrência. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Prisão preventiva mantida. Decisão fundamentada. Gravidade em concreto do delito. Periculosidade do réu. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula 21/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Dosimetria. Utilização de inquéritos e processos em andamento para considerar negativa a conduta social. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inocorrência. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. Agravo regimental no pedido de reconsideração no pedido de tutela provisória no recurso especial. Execução provisória da pena. Esgotamento da instância. Consectário lógico.
«1 - A alteração da jurisprudência da Suprema Corte, por ocasião do julgamento do HC 126.292, reiterada na análise das medidas cautelares nas Ações Diretas de Constitucionalidade 43 e 44, passou a admitir como consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Condenação anterior definitiva. Conduta social desvirtuada. Argumento idôneo. Inquéritos policiais. Sopesamento na primeira etapa da dosimetria como má conduta social. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 444 deste STJ. Constrangimento ilegal em parte evidenciado.
1 - Evidenciada a existência de condenação anterior transitada em julgado ao tempo do cometimento do delito sub examine, justificada está a fixação da pena-base do acusado acima do mínimo legal, a título de conduta social desvirtuada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão (CP, CP, art. 158, «caput). Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Inadequação da análise das circunstâncias judiciais. Antecedentes. Inquéritos policiais e ações penais em andamento. Sopesamento para a elevação da reprimenda básica. Impossibilidade. Súmula 444 deste STJ. Personalidade e circunstâncias do crime. Elementos genéricos e inerentes ao tipo penal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada. Recurso improvido.
«1. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais em andamento e condenações sem certificação do trânsito em julgado não podem ser levados à consideração de maus antecedentes para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade (enunciado 444 da Súmula desta Corte). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Habeas corpus. Carta de preso. Tráfico e associação para o tráfico. Liminar indeferida na origem. Incidência da Súmula 691/STF. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Excesso de prazo. Não ocorrência. Parecer acolhido.
«1. As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de teratologia ou ilegalidade manifesta. Caberá, primeiramente, ao Colegiado competente do Tribunal estadual analisar em maior profundidade as questões levantadas no habeas corpus lá impetrado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote