(DOC. VP 241.0260.5494.9221)

STJ. Habeas corpus. Roubo majorado e resistência. Pena-Base exacerbada. Personalidade do réu. Condenação sem trânsito em julgado. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

1 - É pacífica a compreensão desta Corte de que inquéritos ou processos em curso não podem levar ao aumento da pena-base, sob pena de violação do princípio da presunção de não-culpabilidade, não servindo para valorar negativamente os antecedentes, a personalidade ou a conduta social do réu. 2 - Hipótese em que o magistrado de primeiro grau, embora reconhecendo a impossibilidade de valorar negativamente os antecedentes do réu, pois as condenações ainda não transitaram em julgad

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