(DOC. VP 136.2802.1010.0000)

STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Má conduta social. Existência de fundamento concreto apto a justificar a elevação da reprimenda. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Consoante orientação já sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais sem certificação do trânsito em julgado não podem ser levados à consideração como má conduta social para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não culpabilidade. Exegese da Súmula 444 deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Na hipótese dos autos, conquanto a existência de um registro relativo a feito de competência do Juizado Especial não

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