(DOC. VP 152.2295.2001.5500)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Execução provisória da pena. Trabalho externo sem vigilância. Necessidade da prisão cautelar (periculum libertatis). Inexistência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. Ausente a necessidade da custódia cautelar (periculum libertatis), uma vez que o paciente trabalha sem vigilância fora do estabelecimento prisional, a execução provisória da pena se torna indevida, em

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