(DOC. VP 138.4434.3004.9100)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Decisão fundamentada. Gravidade em concreto do delito. Periculosidade do réu. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Parecer acolhido.

«1. A custódia cautelar não é incompatível com o princípio da presunção de não culpabilidade, sendo certo, ainda, que, ao contrário do alegado pelo impetrante, condições pessoais eventualmente favoráveis ao paciente não têm. por si sós. força suficiente para garantir-lhe a liberdade quando presentes os pressupostos e algum dos motivos previstos no CPP, art. 312. 2. O cárcere preventivo encontra-se devidamente fundamentado na garantia da ordem pública e na aplicação da lei

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