(DOC. VP 221.0240.6224.6918)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Réu solto. Execução provisória da pena. Ausência do trânsito em julgado. Impossibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes das quinta e sexta turmas desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, o posicionamento adotado pelas instâncias ordinárias diverge do entendimento deste STJ, que é pela « impossibilidade de execução provisória da pena mesmo em caso de condenação pelo tribunal do júri com reprimenda igual ou superior a 15 anos de reclusão « (AgRg no HC 714.884/SP/STJ, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO, Desembargador Convocado do TJDFT, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 24/03/2022). 2 - Conforme a atual jurisprudênci

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