(DOC. VP 140.9071.4002.4500)

STJ. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Revogação pela corte originária. Crime cometido contra a esposa. Imposição de medidas protetivas de urgência. Proibição de ausentar-se de casa, exceto para o trabalho. Ausência de previsão no ordenamento jurídico. Ofensa ao princípio da legalidade. Poder geral de cautela dos juízes criminais para fins restritivos. Inexistência. Ilegalidade e desproporcionalidade da cautelar atípica. Suficiência das demais restrições impostas. Constrangimento evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. As medidas protetivas de urgência, assim como as cautelares diversas da prisão, quando afetarem o status libertatis, obrigatoriamente devem observar o princípio da legalidade. 2. A cumulação de providências cautelares deve sempre atentar para o binômio proporcionalidade e adequação, aqui incluída a necessidade da medida restritiva à liberdade. 3. O juiz criminal não é dotado de poder geral de cautela para fins restritivos, tendo em vista os estritos limites da legalidade

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