(DOC. VP 143.6163.5003.7200)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Homicídio tentado. Sentença de pronúncia. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Periculosidade e gravidade em concreto do delito. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. 2. A prisão cautelar, mantida pelo Tribunal de origem, mostra-se adequadament

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