Jurisprudência sobre
poderes especificos
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101 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO DO EXECUTADO - NÃO CONFIGURAÇÃO -COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE SUPRIMENTO DO ATO CITATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I - É
indispensável o ato citatório para a validade processual, de modo que sua ausência implica em nulidade absoluta do processo. II - A ausência de citação, não constitui óbice à realização de arresto, conforme se infere do caput da norma do CPC, art. 830. II - O CPC, art. 105 dispõe que a procuração geral para o foro não autoriza o advogado a receber citação, salvo se houver cláusula específica nesse sentido. III - A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal entende que a mera juntada de procuração sem poderes expressos para receber citação não configura comparecimento espontâneo do réu, exigindo-se o cumprimento do ato citatório para a validade do processo.... ()
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102 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Propaganda. Preposta de empresa que contrata, via fax, prestadora de serviços de propaganda para veiculação do nome de companhia de energia em guia comercial impresso e internet. Posterior alegação por parte da contratante de invalidade da avença pela ausência de poderes específicos de quem assinou o documento e de que o mesmo não foi lido antes de aposição da firma. Inadmissibilidade. Contratação válida e eficaz. Adimplemento. Necessidade. Alegada nulidade afastada. Recurso provido.
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103 - TJSP. Ilegitimidade «ad caus am. Ação de execução. Inclusão de sub-rogado no polo ativo. Possibilidade. Documentos a demonstrar que o SEBRAE sub-rogou-se parcialmente no valor exequendo, outorgando poderes específicos ao agravante para, em seu nome, proceder a cobrança de quaisquer quantias. Finalidade de resguardar o seu crédito parcial devido pelos agravados. Ampliação do polo ativo da presente demanda, que depende, contudo, de cumprimento ao disposto no CPC/1973, art. 42, § 1º. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.
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104 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Pensão alimentícia. Ausência de citação do executado. Juntada de procuração nos autos. Comparecimento espontâneo. Não configuração. Ausência de poderes para receber citação no instrumento procuratório. Recurso provido. Ordem concedida.
1 - A Corte Especial do STJ reafirmou o entendimento de que, «em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade (EREsp 1.709.915/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, julgado em 01/8/2018, DJe de 9/8/2018). ... ()
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105 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA EM FACE DAS HERDEIRAS DE SUPOSTA CONTRATANTE DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DO BANCO AUTOR SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O EMPRÉSTIMO FOI CONTRAÍDO DE FORMA DIGITAL MEDIANTE O USO DE SENHA. AFIRMA QUE A PROCURAÇÃO ASSINADA PELA CONTRATANTE CONCEDIA AMPLOS PODERES A TERCEIRO, QUE PODERIA REQUERER SENHA E, CONSEQUENTEMENTE, REALIZAR A CONTRATAÇÃO. NA FORMA DO ART. 654 DO CC, O CONTRATO DE MANDATO DEVE INDICAR DE FORMA EXPRESSA OS PODERES E A EXTENSÃO DOS PODERES QUE SE PRETENDE OUTORGAR AO MANDATÁRIO. SOMADO A ISSO, O ART. 661 DO CC É CLARO AO DETERMINAR QUE, PARA REALIZAR QUAISQUER ATOS QUE EXORBITEM A ADMINISTRAÇÃO ORDINÁRIA, É NECESSÁRIA A OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS E EXPRESSOS. NO CASO DOS AUTOS, O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO PARTICULAR ATRIBUI DIVERSOS PODERES PARA QUE UMA TERCEIRA PESSOA, DE NOME CLEIA, POSSA ¿CUMPRIR EXIGÊNCIAS JUNTO AO BANCO DO BRASIL¿ SEM, CONTUDO, MENCIONAR PODERES ESPECÍFICOS PARA CONTRATAR. DESSE MODO, AINDA QUE TENHA SIDO REALIZADA CONTRATAÇÃO DIGITAL ATRAVÉS DO USO DE SENHA POR CLEIA, A MANDATÁRIA NÃO POSSUÍA PODERES PARA REALIZAR NEGÓCIOS JURÍDICOS. SOMADO A ISSO, A CONTRATAÇÃO DIGITAL DEVE SER COMPROVADA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DADOS CRIPTOGRAFADOS, O QUE NÃO FOI FEITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONSENTIMENTO DA DE CUJOS PARA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO OBJETO DA LIDE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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106 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de extinção, por indeferimento da inicial. Inconformismo do autor. Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou àquela a ser demandada. Determinação de juntada de nova procuração com poderes específicos. Inércia do patrono da parte. Cautela na condução de feitos que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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107 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Embargos de divergência. Pedido de desistência efetuado por advogado sem poderes específicos. Julgamento pela turma. Recurso improvido. Erro material. Inexistência. Ausência de prejuízo. Embargos rejeitados.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é aplicável o regramento dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 aos recursos interpostos na instância extraordinária ou a ela dirigidos e de que o pedido de desistência efetuado por advogado sem poderes não gera efeitos. ... ()
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108 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução por título extrajudicial. Juntada de procuração sem poderes para receber citação ou de representação para o foro em geral. Comparecimento espontâneo. Não caracterização. Recurso desprovido.
«1. A juntada aos autos de procuração sem poderes específicos para receber citação, e nem mesmo para o foro em geral, não configura o comparecimento espontâneo, nos termos do CPC/1973,CPC/1973, art. 214, § 1º. ... ()
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109 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Defeito na representação processual e documentação deficiente - Determinação à parte autora para ratificação da procuração outorgada ao advogado - Instrumento atualizado com poderes específicos e com firma reconhecida ou assinatura com certificado digital ICP-Brasil do próprio outorgante - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Instrumento de mandato irregular - Reconhecimento - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017) - Ausência de cumprimento pela parte demandante - Precedentes - Extinção - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Verba honorária - Honorários majorados em grau recursal com fulcro no art. 85, §11 do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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110 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSOLIDADOS NO JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP 1.349.453/MS (TEMA REPETITIVO 648/STJ). 2. PEDIDO ADMINISTRATIVO GENÉRICO E COM REQUERIMENTO DE ENVIO DOS DOCUMENTOS PARA ENDEREÇO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. 3. FALTA DE PROVA DO ACOMPANHAMENTO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS OUTORGADOS AO ADVOGADO E DO PAGAMENTO DA TARIFA ESPECÍFICA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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111 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSOLIDADOS NO JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP 1.349.453/MS (TEMA REPETITIVO 648/STJ). 2. PEDIDO ADMINISTRATIVO GENÉRICO E COM REQUERIMENTO DE ENVIO DOS DOCUMENTOS PARA ENDEREÇO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. 3. FALTA DE PROVA DO ACOMPANHAMENTO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS OUTORGADOS AO ADVOGADO E DO PAGAMENTO DA TARIFA ESPECÍFICA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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112 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
A Súmula 463/TST, I, preconiza que « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. Nesses termos, e considerando que na hipótese não há declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes específicos para esse fim, não há falar em benefício de justiça gratuita. Precedentes. Agravo a que se nega provimento .... ()
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113 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito e danos morais. Indeferimento da petição inicial. Falta de regularidade na procuração. Apresentação de procuração com poderes específicos apenas em sede de apelação. Possibilidade de regularização da representação processual na fase recursal. Princípio da primazia da decisão de mérito. Aplicação do CPC, art. 76, § 2º e do art. 321, parágrafo único, do CPC. Extinção do processo anulada. Determinação de prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim
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114 - TJSP. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - AÇÃO ANTERIOR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM QUE SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMODATO POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - EXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA REFERENTE A FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM ALTERAÇÕES DE CONTRATOS SOCIAIS, NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA DESCONSTITUIR A COISA JULGADA DO POSSESSÓRIO, EXTINTA POR ACÓRDÃO PASSADO EM JULGADO - PROCESSO EXTINTO - CPC/2015, art. 485, V - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO
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115 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . PODERES ESPECÍFICOS. SÚMULA 463/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST.
Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido.... ()
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116 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de partilha. 1. Advogado que não tinha poderes específicos para apresentar a proposta de partilha. Ausência de manifestação de vontade da autora-herdeira por falta de assinatura. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.
«1. Tendo a Corte de origem, com base nos elementos contidos nos autos, concluído pela ineficácia da partilha efetivada sem a devida assinatura da autora-herdeira, sua revisão é inviável em recurso especial, tendo em vista a necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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117 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Gratuidade de justiça deferida - Pessoa idosa, beneficiária de pensão por morte previdenciária de aproximadamente dois salários mínimos e residente em moradia singela - Exigência de nova procuração com poderes específicos e firma reconhecida - Não cumprimento da determinação judicial a contento - Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Na hipótese em apreço o instrumento de mandato anexado aos autos contém o local de assinatura, qualificação das partes, os poderes conferidos ao causídico, inclusive discrimina seu propósito para defender os interesses da outorgante em processo administrativo e ação revisional contra Agibank Financeira S/A. - Ausência de previsão legal para exigência de firma reconhecida - Art. 105, § 1º do CPC - Recurso provido para deferir a gratuidade de justiça à autora e cassar a determinação de juntada de nova procuração com firma reconhecida e poderes específicos... ()
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118 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Irregularidade de representação. Recurso inexistente. Não conhecimento.
«1. O recurso ordinário interposto pelo Impetrante da presente ação mandamental não merece conhecimento, porque conferidos, na procuração outorgada ao signatário desse apelo, poderes específicos para representar a parte no âmbito do Juízo Trabalhista de Pouso Alegre - MG. 2. A hipótese impõe a aplicação da Orientação Jurisprudencial 151/SDI-2 do TST, segundo a qual «A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança, bem como não se admite sua regularização quando verificado o defeito de representação processual na fase recursal, nos termos da Súmula 383, item II, do TST. ... ()
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119 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. CITAÇÃO NA PESSOA DO PROCURADOR INDICADO EM DOCUMENTO ACOSTADO PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DOS EXECUTADOS AGRAVADOS OUTORGANDO PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Insurge-se o exequente agravante em face da decisão que, em ação de execução de título executivo extrajudicial, indeferiu a citação dos réus em nome de Iphis Andrade Neves, indicado em procuração, por ausência de poderes para recebê-la. 2. A citação deverá ser pessoal, na figura do réu, executado ou interessado, comportando exceção, quando a citação se der na figura do representante legal ou do procurador, desde que possua poderes específicos para receber a citação. 3. Exequente agravante que não comprovou nos autos da execução originária que o procurador indicado possui poderes para receber citação no presente feito em nome dos réus. 4. Desprovimento do recurso.... ()
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120 - STF. Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Confederação de servidores. Fixação de valor. Requisições de pequeno valor. Município. Legitimidade ativa. Pertinência temática. Procuração com poderes específicos.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da necessidade de subscrição da exordial por procurador devidamente amparado por poderes especiais para o questionamento do ato normativo. Nesse sentido, o ato de mandato deve conter descrição mínima do objeto digno de hostilização. Precedentes. ... ()
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121 - TJSP. Agravo interno - decisão que concedeu liminar em ação direta de inconstitucionalidade para suspender a eficácia da Emenda 69/2024 à Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande (Lei Municipal 681, de 06 de abril de 1990) - interposição não assinada pelo presidente da Mesa da Câmara Municipal - Ilegitimidade da procuradoria da câmara para recorrer sozinha - inteligência dos arts. 103, III, da CF, e 90, II, da CE - inexistência, ademais, de procuração com poderes específicos - precedentes do STF e do OE - Recurso não conhecido
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122 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO E PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS NÃO ATENDIDA PELA PARTE AUTORA - FORTES INDÍCIOS DE TRATAR-SE DE DEMANDA QUE CONFIGURA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - POSTURA ATIVA E DILIGENTE DO JUIZ QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 139 E COM OS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido.... ()
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123 - TJSP. Representação processual. Ação direta de inconstitucionalidade. Determinação de emenda à petição inicial, para cumprimento ao Lei 9868/1999, art. 3º. Petição de emenda, porém, subscrita exclusivamente por procurador. Inexistência de procuração com poderes específicos. Conferida oportunidade para regularização da representação processual. Instrumento de mandato acostado, de caráter meramente genérico, sem indicação expressa dos dispositivos normativos objeto da pretensão inicial. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 267, IV). Extinção da ação que é de rigor.
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124 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional - Decisão guerreada que determina à parte autora a juntada de nova procuração atualizada, com poderes específicos para a propositura da demanda de origem, constando a individualização do contrato/descontos questionados - Admissibilidade - Cautela adotada pelo D. Juízo com o objetivo de coibir o uso indevido do Poder Judiciário, notadamente em razão das características da demanda proposta e do número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Inteligência do Comunicado 2/2017 do NUMOPEDE - Decisão mantida - Recurso desprovido
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125 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional - Decisão guerreada que determina à parte autora a juntada de nova procuração atualizada, com poderes específicos para a propositura da demanda de origem, constando a individualização do contrato/descontos questionados - Admissibilidade - Cautela adotada pelo D. Juízo com o objetivo de coibir o uso indevido do Poder Judiciário, notadamente em razão das características da demanda proposta e do número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Inteligência do Comunicado 2/2017 do NUMOPEDE - Decisão mantida - Recurso desprovido
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126 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Mandato. Procuração que outorga poderes para o aval. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que «(...) não há que se falar em nulidade do aval prestado, porquanto baseado em instrumento público válido de procuração com poderes específicos para o tipo de negócio comercial realizada». A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concerto, demandaria revolvimento de matéria fático probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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127 - TJSP. Sociedade empresária. Dissolução. Caráter parcial. Pretensão de nulidade de Assembleia. Exclusão de sócio por perda do «affectio societatis. Possibilidade. Ocorrência de justa causa prevista no CCB, art. 1085. Existência, ademais, de previsão contratual para tanto. Procuração de sócio outorgada sem poderes específicos para votar na assembleia. Mera irregularidade configurada. Assembleia convocada exclusivamente para o fim de exclusão do sócio. CCB, art. 1085, parágrafo único. Ratificação dos atos do mandatário realizada. Improcedência da ação anulatória de deliberação societária. Adoção dos fundamentos da sentença. Art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.
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128 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de indeferimento da inicial em razão da inércia da parte autora em providenciar procuração com poderes específicos e com reconhecimento de autenticidade da assinatura - Pretensão de reforma - Descabimento - Constatação de outras demandas patrocinadas pelo Advogado que apresentou procuração idêntica, com o igual número de identificação, assinada no mesmo instante (data e hora). Circunstância que, em tese, pode ensejar a propositura de sem o conhecimento do autor - Determinação de juntada do instrumento de procuração com poderes específicos e reconhecimento de autenticidade da assinatura - Descumprimento sob a alegação de discordância com a determinação - As medidas promovidas na origem e os efeitos de seu desatendimento estão em consonância com a Recomendação 159/2024 do E. CNJ e os Enunciados do Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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129 - TJSP. Apelação - Ação de produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Contrato bancário - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir.
Justiça gratuita - Comprovação da alegada situação de hipossuficiência - Benesse deferida. Notificação extrajudicial solicitando o envio de documentos a advogado, acompanhada de procuração com poderes específicos, não atendida em prazo razoável - Pretensão resistida caracterizada - Aplicação do entendimento firmado na decisão do STJ no REsp 1.349.453, processado sob o regime dos recursos repetitivos - Sentença anulada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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130 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão do nome da autora na plataforma Serasa Limpa Nome por dívida prescrita - Sentença que indeferiu a inicial visto que a autora não a emendou para trazer procuração com poderes específicos e com indicação do número do contrato objeto do litígio - Apelo da autora defendendo a validade da procuração - Inconformismo justificado - Recebimento da inicial que, via de regra, se contenta com o cumprimento dos requisitos dos arts.319 e 320 do CPC, de modo que qualquer providência adicional deve ser devidamente fundamentada - Decisão que determinou a emenda da inicial que não traz qualquer informação acerca da distribuição de demandas de mesma natureza distribuídas pelo mesmo patrono em curto período, nem indica suspeita do juízo a quo acerca de advocacia predatória - Procuração que conta com poderes específicos para o ajuizamento da ação em face da requerida, de onde se conclui que a autora tinha ciência da demanda - Conclusão reforçada pelo fato da procuração contar com reconhecimento facial da autora e da inicial estar acompanhada dos seus documentos pessoais - Exigência de juntada de nova procuração com indicação do número do contrato objeto do litígio que se revelou exagerada, caracterizando excesso de formalismo - Sentença anulada, devendo os autos retornar ao primeiro grau para que o feito tenha regular andamento, cabendo ao juízo a quo, entretanto, a análise da suspensão consoante o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000.
Recurso provido com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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131 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -
Decreto de extinção do processo fundado na ausência de cumprimento da determinação de apresentação de novo instrumento de mandato, com outorga de poderes específicos para esta ação - Possibilidade - Poder de cautela do Juiz - Aplicação do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado 5 aprovado no curso «poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24 - Possibilidade de ser exigida a apresentação de procuração com poderes específicos para a presente ação, a fim de demonstrar o seu conhecimento acerca desta demanda, providência que não se afigura desarrazoada, tampouco ilegal - Providência de fácil cumprimento, não se justificando a resistência do autor em cumpri-la - Sentença de extinção do processo mantida - Recurso improvido... ()
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132 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUTOR NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO DECLINADO. NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO PARA RATIFICAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL E DO MANDATO OUTORGADO. DETERMINAÇÃO RECURSAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS E FIRMA RECONHECIDA. DESCUMPRIMENTO. EVIDÊNCIAS DA DISPONIBILIDADE DE RECURSOS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
I.Caso em exame ... ()
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133 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional. Decisão que determinou a juntada de nova procuração com firma reconhecida e outorga de poderes específicos para o ajuizamento desta ação, sob pena de indeferimento da inicial. Inconformismo. Revisão do entendimento firmado nos autos 2021/00100891, conforme Parecer 229/2024-J disponibilizado no caderno administrativo do Diário da Justiça Eletrônico em 02/08/2024. Possível a utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil. Prestígio ao interesse da coletividade e facilitação do acesso à justiça. Decisão reformada. Recurso provido
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134 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Extinção sem julgamento do mérito - Procuração com reconhecimento de firma, porém sem poderes específicos - Juntada de documentos recentes demonstram manutenção da confiança da Apelante em seu advogado - Idoneidade da assinatura provada por juntada de RG e comprovante de residência da Apelante - Reconhecimento de firma dispensado pela Administração Pública (Lei 13.726/2018) - Precedentes desta c. Câmara - Sentença nula - Retorno à origem para prosseguimento do feito - Recurso provido
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135 - TJSP. Apelação - Ação de produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Contrato bancário - Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito.
Notificação extrajudicial enviada pela autora, solicitando o envio de documentos a seu advogado, acompanhada de procuração com poderes específicos, não atendida em prazo razoável - Expressa menção de que seria aceita eventual taxa prévia para emissão do documento - Pretensão resistida caracterizada - Aplicação do entendimento firmado na decisão do STJ no REsp 1.349.453, processado sob o regime dos recursos repetitivos - Sentença anulada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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136 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPROMISSO ARBITRAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DA PARTE NA AUDIÊNCIA ESPECIAL - LEI 9.307/1996, art. 7º, §5º - REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO - EXIGÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA O PROCEDIMENTO ARBITRAL - QUESTÃO TRATADA NO ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO QUE FOI DECIDIDO - INADMISSIBILIDADE - NÃO ACOLHIMENTO.
Constatada a que a alegação de omissão veicula, efetivamente, o inconformismo da parte com o que foi motivadamente decidido pela turma julgadora, não devem ser acolhidos os embargos de declaração que não se prestam à rediscussão da matéria.... ()
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137 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Fiança prestada pelo marido por procuração outorgada pela esposa. Alegação de ausência de poderes específicos. Eficácia da garantia reconhecida pelo tribunal de origem. Poderes amplos. Princípios da boa-fé objetiva e probidade. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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138 - STF. Segundo agravo regimental na ação rescisória. Representação processual. Necessidade de juntada de instrumento de mandato com poderes específicos. A juntada de cópia da procuração outorgada no processo original, ainda que autenticada, não é suficiente para a caracterização da regularidade processual do pleito rescisório. Decisão agravada que está em consonância com a jurisprudência do STF. Precedentes. Agravo desprovido.
«1. A juntada de instrumento específico de mandato, original e assinado pelo outorgante, é exigível para a propositura de ação rescisória, não sendo suficiente, para fins de comprovação da regular representação processual, a juntada de cópia da procuração outorgada na ação originária. ... ()
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139 - STF. Agravo regimental no agravo regimental na ação rescisória. Representação processual. Necessidade de juntada de instrumento de mandato com poderes específicos. A juntada de cópia da procuração outorgada no processo original, ainda que autenticada, não é suficiente para a caracterização da regularidade processual do pleito rescisório. Decisão agravada que está em consonância com a jurisprudência do STF. Precedentes. Agravo desprovido.
«1. A juntada de instrumento específico de mandato, original e assinado pelo outorgante, é exigível para a propositura de ação rescisória, não sendo suficiente, para fins de comprovação da regular representação processual, a juntada de cópia da procuração outorgada na ação originária. ... ()
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140 - STF. Agravo regimental no agravo regimental na ação rescisória. Representação processual. Necessidade de juntada de instrumento de mandato com poderes específicos. A juntada de cópia da procuração outorgada no processo original, ainda que autenticada, não é suficiente para a caracterização da regularidade processual do pleito rescisório. Decisão agravada que está em consonância com a jurisprudência do STF. Precedentes. Agravo desprovido.
«1. A juntada de instrumento específico de mandato, original e assinado pelo outorgante, é exigível para a propositura de ação rescisória, não sendo suficiente, para fins de comprovação da regular representação processual, a juntada de cópia da procuração outorgada na ação originária. ... ()
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141 - STF. Agravo regimental no agravo regimental na ação rescisória. Representação processual. Necessidade de juntada de instrumento de mandato com poderes específicos. A juntada de cópia da procuração outorgada no processo original, ainda que autenticada, não é suficiente para a caracterização da regularidade processual do pleito rescisório. Decisão agravada que está em consonância com a jurisprudência do STF. Precedentes. Agravo desprovido.
«1. A juntada de instrumento específico de mandato, original e assinado pelo outorgante, é exigível para a propositura de ação rescisória, não sendo suficiente, para fins de comprovação da regular representação processual, a juntada de cópia da procuração outorgada na ação originária. ... ()
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142 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo. Locação comercial. Denúncia vazia por adquirente do imóvel. Cerceamento de defesa. Inexistente. Relação jurídica entre as partes e comprovação da locação comercial. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Lei de locação. Fundamentação deficiente. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Advogado com poderes específicos para confessar. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Hão de ser levados em consideração os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. ... ()
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143 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO DO ESPÓLIO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ESPÓLIO OUTORGANDO PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. PATROCÍNIO DO ESPÓLIO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE ANULOU O MANDADO E A CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO DO ESPÓLIO EXECUTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Insurge-se a exequente agravante em face da decisão que, em ação de execução de título executivo extrajudicial, anulou despacho, por error in procedendo, eis que o advogado não está cadastrado nos autos como patrono e, também, não é parte no processo, anulando a diligência de citação, para evitar qualquer nulidade processual que possa ser requerida e, por fim, decretou a nulidade da citação, conforme requerida pelo advogado. 2. A citação deverá ser pessoal, na figura do réu, executado ou interessado, comportando exceção, quando a citação se der na figura do representante legal da parte ou do procurador, desde que possua poderes específicos para receber a citação. 3. Exequente agravante que não comprovou nos autos da execução originária que o advogado do espólio possui poderes para receber citação no presente feito. 4. O STJ já decidiu que, se o advogado que possui poderes específicos para receber a citação do réu em uma ação, receber a citação de outro processo que ele não patrocina, esta citação deve ser considerada nula, conforme REsp. Acórdão/STJ, sendo relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022; e no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, tendo como relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 03/10/2023. 5. O espólio será representado ativa e passivamente pelo inventariante, nos termos do CPC, art. 75, VII, razão pela qual a citação do espólio deverá ser realizada na pessoa do inventariante. 6. Não prospera a pretensão da agravante de citação na pessoa do advogado do espólio executado que se encontra habilitado nos autos do processo de inventário, eis que não possui poderes outorgados para tanto, impondo-se a manutenção da decisão que anulou o despacho e a consequente diligência citatória. 7. Desprovimento do recurso.... ()
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144 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - INSURGÊNCIA AUTORAL - NÃO CONHECIMENTO - A
sentença reconheceu que a autora foi intimada para emendar a petição inicial, a fim de juntar procuração com poderes específicos e firma reconhecida, além de comparecimento pessoal na sede do juízo para ratificar o interesse processual, ante os indícios de advocacia predatória, mas quedou-se inerte - Em suas razões recursais, a autora limita-se a atacar a necessidade de firma reconhecida na procuração, uma vez que assinada por autoridade certificada ICP-Brasil, deixando de impugnar a necessidade de poderes específicos e o comparecimento pessoal para ratificar o pedido, o que não seria suficiente para obter a reforma do decisum, em ofensa ao princípio da dialeticidade - Violação ao art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso não conhecido... ()
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145 - STJ. Recurso especial. Embargos do devedor. Existência de procuração geral para o foro nos autos principais da execução. Juntada de nova procuração com poderes específicos nos autos de embargos do devedor. Desnecessidade. Precedentes. Exceções do CPC, art. 38. Rol taxativo. Doutrina. Recurso especial provido.
I - A ausência de juntada de cópia da procuração nos autos dos embargos do devedor não gera nulidade, mas simples irregularidade procedimental, caso verificada a existência de mandato nos autos principais da execução, sendo esta a hipótese dos autos;... ()
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146 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Sentença de extinção por falta de interesse de agir. Pedido de exibição de documentos - Contrato de Financiamento. Controvérsia acerca do interesse de agir pacificada no C. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Não comprovado o recolhimento do custo do serviço, o envio de procuração com poderes específicos e a tentativa de obtenção do documento pelos canais de atendimento disponibilizados pela apelada. Não comprovada a resistência da instituição em fornecer o documento administrativamente. Sentença mantida. Recurso improvido
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147 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Prazo de resposta. Termo inicial. Juntada de procuração. Poderes especiais para receber citação. Comparecimento espontâneo.artigos analisados. 214, § 1º, e 215 do CPC/1973.
«1. Exceção de incompetência ajuizada em 20/10/2011. Recurso especial concluso ao Gabinete em 6/3/2013. ... ()
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148 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Cumprimento de sentença. Penhora de fundo de investimentos administrado por instituição financeira estrangeira. Averbação da penhora pelo representante no Brasil. Impossibilidade de cumprimento da ordem. Crime de desobediência não configurado. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.
«1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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149 - TJSP. Ação penal privada. Advogado. Queixa-crime. Mandato. Procuração. Poderes especiais. Descrição do fato delituoso. Ausência. Oportunidade processual para sanar a irregularidade. Considerações sobre o tema. CPP, art. 44 e CPP, art. 569.
«... Da procuração outorgada aos dois advogados ficou expressamente constando que o outorgante lhes conferia «poderes específicos para propor queixa-crime. Conquanto não tenha a procuração descrito o fato delituoso, a descrição acabou sendo feita na representação de fls. 7/9 dirigida à autoridade policial para o fim de se instaurar inquérito policial para apurá-lo. Subscreveram tanto o advogado constituído, como o próprio querelante. Desse modo, ficou sanada a irregularidade. Na verdade, irregularidades da procuração poderão ser sanadas «a todo tempo, mediante ratificação dos atos processuais (CPP, art. 569). É certo que muitos autores entendem que, em se tratando de queixa-crime, a ratificação pode ser feita desde que não decorrido o prazo decadencial, enquanto que outras autorizadas vozes entendem que tal pode ser feito até a sentença, nos termos do dispositivo legal acima mencionado. Embora respeitáveis as opiniões nos dois sentidos, a verdade é que há de prevalecer o entendimento da última corrente, de sorte que a omissão da procuração poderá ser sanada no correr do processo ainda que haja escoado o prazo da decadência. Assim já proclamara o Supremo Tribunal Federal (RTJ 111/1045, rel. Min. Alfredo Buzaid) e o Superior Tribunal de Justiça (RHC 8.056, rel. Fernando Gonçalves - DJU de 17/05/99). ... (Des. Silva Pinto).... ()
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150 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimação ad processum do Presidente do Partido para constituir advogado com poderes específicos para propor ação direta de inconstitucionalidade de determinada lei ou ato normativo, independentemente de prévia decisão a respeito do Diretório Nacional ou de sua Comissão Executiva: suprimento da omissão do acórdão embargado sobre preliminar de irregularidade da representação processual do partido requerente, no entanto, para rejeitá-la. II. Medida cautelar em ADIn: fundamentação explícita no acórdão embargado sobre ser o caso de deferimento da suspensão cautelar da lei questionada, de modo a restabelecer o status quo ante, até a decisão definitiva da ação.
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