Jurisprudência sobre
poderes especificos

301 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Comparecimento espontâneo. Pedido de desistência. Condenação aos honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação. Aplicação do princípio da causalidade para justificar a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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302 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Revisional de juros abusivos em empréstimo consignado - Sentença de extinção - Recurso das autoras. ... (Continua)

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303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

Descontos em benefício previdenciário. Decisão que determinou várias providências da parte autora para ratificar os termos do ajuizamento do processo, como juntada de procuração devidamente assinada, com poderes específicos e com firma reconhecida do cliente e declaração de ciência do trâmite da ação, entre outros. Inconformismo da autora. Não cabimento. Procuração contendo declaração de hipossuficiência, sem assinatura da autora. Providência de simples cumprimento. Poder geral de cautela. Recomendação CNJ 127/2022. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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304 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - INSURGÊNCIA AUTORAL - DESCABIMENTO - A

autora foi intimada para juntar aos autos procuração com poderes específicos para esse processo, com fulcro no disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, ante a existência de elementos indicativos de advocacia predatória na repetição de demandas, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte, mas não cumpriu o comando - Extinção do processo corretamente aplicada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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305 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Precedentes. Prisão preventiva. Análise inviabilizada. Condenação já transitada em julgado. Recurso desprovido.

1 - Inexiste cerceamento de defesa no caso, em que o advogado constituído, o qual possuía poderes específicos para tal fim, desistiu do recurso de apelação interposto. Conjuntura da qual não se extrai constrangimento ilegal ocasionado ao agravante, nos termos da jurisprudência desta Corte.... (Continua)

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306 - TST. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECCONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT. SÚMULA 463/TST, I. INCIDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I . Na mesma diretriz do previsto no CPC/2015, art. 99, § 3º, assentou-se na Súmula 463/TST, I o entendimento de que, «para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim. Segundo o assinalado no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS - ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, fazendo-se uma interpretação sistemática dos dispositivos nos quais se trata da concessão do benefício da justiça gratuita, chega-se à conclusão de que a comprovação a que alude o parágrafo 4º do CLT, art. 790 pode ser feita mediante declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte ou por seu advogado com poderes específicos. Desse modo, percebe-se que, mesmo após a edição da Lei 13.467/2017, permanece plenamente aplicável o posicionamento de que é suficiente a declaração de miserabilidade firmada pela parte (ou por seu advogado com poderes específicos) para a concessão do benefício da justiça gratuita, devendo-se presumir verdadeira tal declaração. II . Ademais, esta Corte Superior tem jurisprudência pacificada de que a percepção, pelo trabalhador, de salário considerado elevado não demonstra, por si só, situação econômica que lhe permita arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento de sua família. III . No presente caso, a Corte Regional, embora reconheça a escorreita apresentação da declaração de insuficiência de recursos, considerou indevida a concessão da justiça gratuita à parte autora com base exclusivamente na constatação de que, no período não prescrito, o autor recebeu continuamente salário superior a 40% do limite máximo do benefício do RGPS, sendo quase sempre remunerado em valor superior a 100% desse patamar maior. IV . Nesse contexto, verifica-se que o Tribunal de origem afastou a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, firmada pelo reclamante, sem registrar nenhum elemento apto para tanto, uma vez que o simples recebimento de salário considerado elevado, de per si, não é bastante para elidir a declarada carência de recursos para custeio processual. V . Dessa maneira, mostra-se inviável a reforma da decisão agravada, na qual se reconheceu o direito da parte autora à gratuidade da justiça. VI . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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307 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT. SÚMULA 463/TST, I. INCIDÊNCIA TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I . Tratando-se a matéria devolvida a esta Corte Superior de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, reconhece-se a transcendência jurídica. II . Na mesma diretriz do previsto no CPC/2015, art. 99, § 3º, assentou-se na Súmula 463/TST, I o entendimento de que, « para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim «. Segundo o assinalado no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS - ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, fazendo-se uma interpretação sistemática dos dispositivos nos quais se trata da concessão do benefício da justiça gratuita, chega-se à conclusão de que a comprovação a que alude o parágrafo 4º do CLT, art. 790 pode ser feita mediante declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte ou por seu advogado com poderes específicos. Desse modo, percebe-se que, mesmo após a edição da Lei 13.467/2017, permanece plenamente aplicável o posicionamento de que é suficiente a declaração de miserabilidade firmada pela parte (ou por seu advogado com poderes específicos) para a concessão do benefício da justiça gratuita, devendo-se presumir verdadeira tal declaração. III . Nesse contexto, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão unipessoal agravada, pois permanecem hígidos os demais fundamentos ali consignados, uma vez que o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento sedimentado na Súmula 463/TST, I. Incidência do óbice assentado na Súmula 333 e no CLT, art. 896, § 7º para o conhecimento do recurso de revista. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ENTENDIMENTO DA SÉTIMA TURMA ACERCA DA NÃO TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois, nas hipóteses em que se discute a aplicação de multa por litigância de má-fé, esta Sétima Turma tem reiteradamente decidido que a questão não oferece transcendência. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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308 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT. SÚMULA 463/TST, I. INCIDÊNCIA TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I . Tratando-se a matéria devolvida a esta Corte Superior de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, reconhece-se a transcendência jurídica. II . Na mesma diretriz do previsto no CPC/2015, art. 99, § 3º, assentou-se na Súmula 463/TST, I o entendimento de que, « para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim «. Segundo o assinalado no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS - ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, fazendo-se uma interpretação sistemática dos dispositivos nos quais se trata da concessão do benefício da justiça gratuita, chega-se à conclusão de que a comprovação a que alude o parágrafo 4º do CLT, art. 790 pode ser feita mediante declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte ou por seu advogado com poderes específicos. Desse modo, percebe-se que, mesmo após a edição da Lei 13.467/2017, permanece plenamente aplicável o posicionamento de que é suficiente a declaração de miserabilidade firmada pela parte (ou por seu advogado com poderes específicos) para a concessão do benefício da justiça gratuita, devendo-se presumir verdadeira tal declaração. III . Nesse contexto, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão unipessoal agravada, pois permanecem hígidos os demais fundamentos ali consignados, uma vez que o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento sedimentado na Súmula 463/TST, I. Incidência do óbice assentado na Súmula 333 e no CLT, art. 896, § 7º para o conhecimento do recurso de revista. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ENTENDIMENTO DA SÉTIMA TURMA ACERCA DA NÃO TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois, nas hipóteses em que se discute a aplicação de multa por litigância de má-fé, esta Sétima Turma tem reiteradamente decidido que a questão não oferece transcendência. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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309 - TST. AGRAVO INTERNO DA MASSA FALIDA DA PVC BRAZIL INDÚSTRIA DE TUBOS E CONEXÕES S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - EMPRESA À ÉPOCA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ITEM II DA SÚMULA 462/TST. O § 4º

do CLT, art. 790 somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita « à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento dascustas do processo «. Esse benefício aplica-se à pessoa jurídica, mas pressupõe a comprovação cabal da sua insuficiência econômica, nos termos do item II da Súmula 463/TST. No presente caso, contudo, não restou comprovada a incapacidade econômica da reclamada para suportar as despesas processuais, motivo pelo qual o benefício não lhe foi concedido, acarretando a deserção do recurso ordinário. Nesse passo, a decisão regional encontra-se em consonância com o item II da Súmula 463/TST. Acrescente-se, ainda, o CLT, art. 899, § 10, incluído pela Lei 13.467/2017, isentou as empresas emrecuperação judicialdo recolhimento do depósito recursal, nada dispondo, no entanto, acerca do pagamento decustasprocessuais. Além disso, o simples fato de a empresa encontrar-se emrecuperação judicialnão é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Mostra-se irretocável, portanto, a decisão agravada que manteve os termos do acórdão regional que, por sua vez, não conheceu do recurso ordinário patronal em razão da ausência do preparo recursal. Aplica-se o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO DOS RECLAMADOS PESSOAS FÍSICAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - RECLAMADOS PESSOAS FÍSICAS - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELOS RECLAMADOS OU POR SEU ADVOGADO, MUNIDO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA ESSE FIM (CPC/2015, art. 105) - SÚMULA 462/TST, II. Esta Corte Superior tem entendimento pacificado no sentido de que é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural, inclusive na hipótese de empregador pessoa física. Todavia, na hipótese dos autos, verifica-se que não há declaração de hipossuficiência econômica firmada pelos reclamados ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105). Nota-se que o pedido em questão foi realizado em peças assinadas por advogado, cujas procurações não contemplam poderes específicos para tal finalidade, conforme entendimento pacificado na Súmula 463, item I, deste Tribunal. Assim, por qualquer prisma que se analise a questão, não se vislumbra a possibilidade de alterar a decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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310 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga que, em ação de produção antecipada de provas, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse de agir. O autor pleiteia a exibição de contrato bancário, alegando ter feito solicitação administrativa e sustentando a inexigibilidade de custos pelo fornecimento do documento. ... (Continua)

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311 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. PROCURAÇÃO «AD JUDICIA EXIBIDA NOS AUTOS ASSINADA ELETRONICAMENTE QUE CONTA COM CERTIFICAÇÃO DE AUTORIA E INTEGRIDADE. VALIDADE RECONHECIDA, AINDA QUE MEDIANTE CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, (LEI 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «A; ART. 10, §2º, Medida Provisória 2.200-2/2001; PARECER 229/2024-J DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, DJE 02/08/2024). 2. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSOLIDADOS NO JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP 1.349.453/MS (TEMA REPETITIVO 648/STJ). PEDIDO ADMINISTRATIVO GENÉRICO E COM REQUERIMENTO DE ENVIO DOS DOCUMENTOS PARA ENDEREÇO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. FALTA DE PROVA DO ACOMPANHAMENTO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS OUTORGADOS AO ADVOGADO E DO PAGAMENTO DA TARIFA ESPECÍFICA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. 3. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL MÍNIMA DA NECESSIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU. DEFERIMENTO. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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312 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A SBDI-2 do TST já definiu que, em sede de ação rescisória, não se aplicam as regras disciplinadoras do benefício da justiça gratuita introduzidas pela Lei 13.467/2017, incidindo, diferentemente, as normas que regulam a matéria no CPC/2015. Logo, para o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa natural, basta que o interessado declare, sob as penas da lei, a impossibilidade de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (CPC/2015, art. 99, § 3º). 2. No caso, a Autora declara, na petição inicial - subscrita por procurador com poderes específicos - que não pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento e de sua família. Assim, não havendo outras provas em sentido contrário, não há como afastar presunção de carência de recursos, decorrente da declaração de insuficiência econômica. Recurso ordinário conhecido e provido .

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313 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Hipóteses de cabimento. Rol taxativo.

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314 - TJSP. Petição inicial - Indeferimento - «Ação de danos morais c/c inexistência de débitos - Determinação de juntada de procuração assinada de forma manuscrita, com data atual e com poderes específicos para a demanda, indicando a dívida impugnada - Entendimento de que a assinatura eletrônica da procuração apresentada com a exordial foi conferida pela empresa «ZapSign, a qual não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal - Descabimento.

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315 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

Decisão que indeferiu a gratuidade processual em razão da falta dos pressupostos legais, tendo em vista que não apresentou a declaração de hipossuficiência devidamente assinada, tampouco assinou a procuração que outorgou poderes específicos, a fim de que o fizesse o advogado por ele constituído. Ademais, declara renda superior a R$ 4.000,00 que também não permitiria a concessão da benesse em razão do diminuto valor dado à causa. Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática. Não acolhimento. Argumentação contida na decisão recorrida é a que melhor se ajusta à matéria debatida. Recurso não provido... (Continua)

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316 - TJSP. APELAÇÃO.

Obrigação de fazer. Pretensão de cancelamento de cartão de crédito consignado (RMC). Indícios de litigância predatória. Determinação de juntada de comprovante de endereço atualizado e procuração com poderes específicos desatendida. Orientação prevista nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Indeferimento da petição inicial e condenação do advogado da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé e das verbas sucumbenciais. Medida adotada com base na Súmula 15/Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

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317 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Indeferimento de plano - Inobservância do CPC, art. 99, § 2º - Decisão anulada de ofício, com determinação - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ... (Continua)

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318 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -

Determinação para juntada de nova procuração, com firma reconhecida e poderes específicos para a presente demanda - Não atendimento - Procuração juntada assinada digitalmente pela plataforma «Acesso Online Soluções - Indeferimento da petição inicial - Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito - Apelo da autora - Gratuidade da justiça e afastamento das custas - Ausência de interesse recursal - Procuração assinada digitalmente via plataforma não credenciada no Poder Judiciário - Inobservância dos requisitos dispostos na Lei 11.419/2006 - Ausência do pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença mantida - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVID... (Continua)

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319 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS - IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL VISANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS - DESCABIMENTO -

Infere-se dos autos que não houve recusa do banco réu no fornecimento de extratos bancários do falecido pai do autor a este, mas o condicionamento de seu atendimento aos procedimentos administrativos necessários para evitar fraude e quebra de sigilo, com a apresentação de procuração com firma reconhecida com poderes específicos, ônus do qual o autor não se desincumbiu, decorrendo daí a ausência de nexo de causalidade para os pedidos indenizatórios - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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320 - STF. Questão de ordem no recurso extraordinário. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Adesão a programa de parcelamento. Julgamento não finalizado. Possibilidade.

«1. A jurisprudência da Corte firmou o entendimento de que é possível se homologar pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, na instância extraordinária, desde que postulado por procurador habilitado com poderes específicos antes do julgamento final do recurso extraordinário. ... (Continua)

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321 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INSURGÊNCIA AUTORAL - NÃO CONHECIMENTO - A

sentença reconheceu que a procuração outorgada pelo autor não continha poderes específicos, na forma do art. 654, §1º do Código Civil, mas ao invés de se insurgir contra esse fundamento, o apelante se limitou a defender que a procuração foi assinada por certificado digital válido pelo ICP-Brasil, que em momento algum foi objeto do decisum, que não foi pontualmente atacado, em inegável ofensa ao princípio da dialeticidade - Violação ao art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso não conhecido... (Continua)

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322 - TJSP. APELAÇÃO -

Apelação - Ação de revisão de contrato de empréstimo consignado - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com poderes específicos, com firma reconhecida ou assinada eletronicamente, dentre outras providências - Demandante que deixa de cumprir integralmente as determinações - Ação julgada extinta sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial - Ausência de documento considerado essencial ao ajuizamento da demanda - Autora que intimada deixa de atender integralmente as determinações - Razões recursais dissociadas da fundamentação da sentença - Não motivação de seu inconformismo à fundamentação adotada na sentença - Inadmissibilidade - Descumprimento do art. 1.1010, II do CPC - Recurso não conhecido.... (Continua)

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323 - TJSP. PROCESSO -

Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes específicos para a propositura da demanda está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, ante o seu não atendimento pela parte autora apelante, (c) a manutenção da r. sentença, que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 321, e 485, I e IV, do CPC. ... (Continua)

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324 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - INSURGÊNCIA AUTORAL - DESCABIMENTO - A

autora foi intimada para juntar aos autos procuração com poderes específicos e assinada por meio de certificadora fidedigna, com fulcro no disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, ante a existência de elementos indicativos de advocacia predatória na repetição de demandas, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte, mas não cumpriu o comando - Extinção do processo corretamente aplicada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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325 - TJSP. REVISIONAL DE CRÉDITO CONSIGNADO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - DESCABIMENTO - O

autora foi intimada para juntar aos autos procuração com poderes específicos com informações sobre o pedido inicial, com fulcro no disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, ante a existência de elementos indicativos de advocacia predatória na repetição de demandas, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte, mas não cumpriu o comando - Extinção do processo corretamente aplicada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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326 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O TRT concedeu o benefício da justiça gratuita à reclamante, que se encontrava desempregada à época do ajuizamento da ação. Consoante registrado na decisão recorrida, o reclamante desincumbiu-se de seu ônus processual ao juntar a declaração de hipossuficiência, cabendo à reclamada demonstrar a ausência de veracidade do declarado, o que não foi feito. A jurisprudência da Corte Superior, consubstanciada no item I da Súmula 463/TST, entende que « A partir de 26/06/2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. Ademais, a jurisprudência do TST entende que o simples fato de o reclamante perceber valores superiores a dois salários mínimos não é suficiente para afastar a presunção legal de veracidade da referida declaração. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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327 - TST. RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - SIMPLES DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA . 1. Trata-se de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao trabalhador em reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, que alterou os termos do art. 790, § 3º, e incluiu o § 4º, da CLT. 2. Conforme a nova redação, o benefício da justiça gratuita somente será concedido àqueles que perceberam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou na hipótese de comprovação de insuficiência de recursos. 3. No entanto, mesmo após a reforma trabalhista, nesta Corte Trabalhista entende-se que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105), o que ocorreu no caso dos autos, pois a parte declara a hipossuficiência econômica, conforme diretriz perfilhada na Súmula 463/TST, I. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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328 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS AUTORES NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA.

Considerando-se o valor atribuído à causa de R$ 829.282,70 (oitocentos e vinte e nove mil, duzentos e oitenta e dois reais e setenta centavos), admite-se transcendência econômica, nos termos do art. 896-A, §1º, I, da CLT. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A despeito das alegações trazidas pela Parte, o Tribunal Regional explicitou a contento os fundamentos pelos quais concluiu indevida a concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a ausência de prova da insuficiência de recursos dos autores e ausência de poderes específicos dos advogados subscritores da reclamação trabalhista para declaração de hipossuficiência econômica. Nesse ponto, não se verifica omissão da Corte de origem, estando referida decisão, embora contrária à pretensão da Parte, suficientemente fundamentada, não havendo falar, pois, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ileso o CF/88, art. 93, IX. Agravo não provido. 2 - JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 105. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 463/TST, I. 2.1. Em se tratando de reclamação trabalhista ajuizada posteriormente à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, incide na hipótese a sistemática instaurada pelo referido diploma, consubstanciada pela nova redação conferida ao CLT, art. 790, § 3º e pela introdução do seu § 4º. 2.2. No caso, consoante registrou a Corte de origem, não houve a juntada de declaração de hipossuficiência assinada pelos autores e as procurações anexadas aos autos não conferem aos advogados poderes específicos para subscrevê-la em seu lugar, o que compromete o pleito relativo à justiça gratuita, nos termos do CPC/2015, art. 105 e da Súmula 463/TST, I. Precedentes . Agravo não provido.... (Continua)

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329 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Pedido formulado por advogado para que a parte executada seja intimada pessoalmente acerca do bloqueio de ativos financeiros - Alegação de que não possui poderes para representar a executada nos autos do processo de execução - Decisão que indeferiu o pedido - Insurgência do advogado - Descabimento - Hipótese em que o exame das procurações juntadas aos autos dos embargos à execução pelo próprio advogado agravante revela que o patrono tem poderes específicos para representar as executadas no processo de execução (processo 1001301-77.2020.8.26.0514) - Caso o advogado da parte executada não mais deseje representá-la, é seu ônus renunciar aos poderes que lhe foram outorgados observando o regramento legal, inclusive quanto à necessidade de notificação dos outorgantes e eventual período pelo qual continua os representando nos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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330 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Irregularidade de representação.

«O Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, em razão da inexistência de mandato válido da subscritora do recurso. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, a advogada subscritora do recurso ordinário interposto pela reclamada não possuía poderes para representar a recorrente no momento da interposição do referido recurso, pois a procuração e os substabelecimentos que lhe conferiam poderes foram revogados pela juntada de novas procurações, inclusive com poderes específicos para «cassar e revogar todos e quaisquer substabelecimentos. Assim, o Regional decidiu em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte, consubstanciado na Súmula 338/TST, I, no sentido de que é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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331 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Polo ativo a afirmar, em causa de pedir genérica, que desconhece os contornos mínimos da obrigação que lhe é exigida. Demanda predatória. Ordem de emenda, entre outras coisas, voltada a trazer aos autos procuração com firma reconhecida e com poderes específicos, bem como comprovante de endereço. Possibilidade na espécie. Hipótese em que a parte não apresentou justificativa plausível para sua omissão, tudo a recomendar a análise administrativa pelo órgão de classe competente. Parâmetros estabelecidos pelos específicos enunciados 4 e 5 do NUMOPEDE-TJSP e pela Recomendação-CNJ 159/2024, Anexo «b, item 11. Preocupação que já alçou envergadura nacional. Tema 1198 em debate no STJ. Falta de pressupostos processuais bem reconhecida. Recurso desprovido... (Continua)

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332 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -

Indeferimento da petição inicial - Recurso do autor - Acolhimento - Extinção prematura - Determinações para regularização de representação processual que certamente extrapolam os limites da legalidade - Não há qualquer exigência legal de que a procuração outorgada tenha poderes específicos e firma reconhecida - Onde a lei não distingue não é lícito ao intérprete distinguir - Procuração que atende todos os requisitos do art. 654, §1º, do CPC - Inexiste também exigência legal de que a petição inicial seja acompanhada por declaração de próprio punho firmada pelo autor - R. sentença anulada, remetendo-se os autos à primeira instância para regular prosseguimento do feito - Recurso provido... (Continua)

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333 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA.

Irresignação da autora com relação à sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. Não acolhimento. O Juízo a quo determinou a juntada de procuração com firma reconhecida e com poderes específicos para a propositura desta ação, mas a autora não cumpriu tal determinação. Procuração genérica. Determinação judicial pautada em orientação da Corregedoria desta Corte. Indícios de litigância predatória. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. ... (Continua)

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334 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Emenda da petição inicial. Juntada de procuração com poderes específicos e reconhecimento de firma ou certificação digital válida. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz de orientação do Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024. Inércia da apelante em emendar a petição inicial na forma exigida. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Dicção dos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. Litigância de má-fé. Caracterizada. CPC, art. 80, III. Incidência do Enunciado 12, do CG 424/2024. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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335 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei 2.696, de 9 de janeiro de 2024, do Município de Ibiúna/SP, que «Dispõe sobre denominação de uma via, Rua Joãa Leite, no Bairro da Ressaca e dá outras providências - Legitimado ativo: Constituição Paulista, art. 90, II (Prefeito) - Inicial da ação firmada somente pelos Procuradores do Município - Procuração outorgada sem poderes específicos e sem contemplar a norma impugnada - STF, ADI-QO 2.187/BA - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Oportunidade concedida para regularização processual não atendida - Inércia do autor verificada - Precedente - Processo extinto sem julgamento de mérito (CPC/2015, art. 485, VI)... (Continua)

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336 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. ... (Continua)

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337 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Pleito de reforma. JUSTIÇA GRATUITA. Benefício da gratuidade processual concedido, porém, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. MÉRITO. Inadmissibilidade. Determinação de juntada de procuração com poderes específicos, em consonância com os Enunciados da E. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Medidas necessárias e prudentes diante das peculiaridades do caso. Parte autora que não cumpriu a referida determinação, tampouco apresentou justificativa para tanto. Extinção do processo bem decretada. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

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338 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Ação de nulidade. Improcedência. Recurso da autora. Indícios de litigância predatória. Determinação da relatoria para apresentar procuração com firma reconhecida e poderes específicos, comprovar os pressupostos para concessão da gratuidade e apresentar declaração com firma reconhecida com esclarecimentos sobre a iniciativa de ajuizamento. Desatendimento. Enunciados 1, 2, 4 e 5 do Comunicado CGJ 424/2024. Precedente da Turma. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, 139, III, 485, IV e 932, I e III, do CPC e dos Comunicados CGJ 02/2017 e 424/2024. Apelação prejudicada... (Continua)

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339 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Improcedência. Recurso do autor. Indícios de litigância predatória. Determinação da relatoria para apresentar procuração com firma reconhecida e poderes específicos, comprovar os pressupostos para concessão da gratuidade e apresentar declaração com firma reconhecida com esclarecimentos sobre a iniciativa de ajuizamento. Desatendimento. Enunciados 1, 2, 4 e 5 do Comunicado CGJ 424/2024. Precedente da Turma. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, 139, III, 485, IV e 932, I e III, do CPC e dos Comunicados CGJ 02/2017 e 424/2024. Apelação prejudicada... (Continua)

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340 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Improcedência. Recurso da autora. Indícios de litigância predatória. Determinação da relatoria para apresentar procuração com firma reconhecida e poderes específicos, comprovar os pressupostos para concessão da gratuidade e apresentar declaração com firma reconhecida com esclarecimentos sobre a iniciativa de ajuizamento. Desatendimento. Enunciados 1, 2, 4 e 5 do Comunicado CGJ 424/2024. Precedente da Turma. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, §2º, I, 139, III, 485, IV e 932, I e III, do CPC e dos Comunicados CGJ 02/2017 e 424/2024. Apelação prejudicada... (Continua)

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341 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Improcedência. Recurso do autor. Indícios de litigância predatória. Determinação da relatoria para apresentar procuração com firma reconhecida e poderes específicos, comprovar os pressupostos para concessão da gratuidade e apresentar declaração com firma reconhecida com esclarecimentos sobre a iniciativa de ajuizamento. Desatendimento. Enunciados 1, 2, 4 e 5 do Comunicado CGJ 424/2024. Precedente da Turma. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, 139, III, 485, IV e 932, I e III, do CPC e dos Comunicados CGJ 02/2017 e 424/2024. Apelação prejudicada... (Continua)

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342 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Improcedência. Recurso da autora. Indícios de litigância predatória. Determinação da relatoria para apresentar procuração com firma reconhecida e poderes específicos, comprovar os pressupostos para concessão da gratuidade e apresentar declaração com firma reconhecida com esclarecimentos sobre a iniciativa de ajuizamento. Desatendimento. Enunciados 1, 2, 4 e 5 do Comunicado CGJ 424/2024. Precedente da Turma. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, §2º, I, 139, III, 485, IV e 932, I e III, do CPC e dos Comunicados CGJ 02/2017 e 424/2024. Apelação prejudicada... (Continua)

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343 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Improcedência. Recurso da autora. Indícios de litigância predatória. Determinação da relatoria para apresentar procuração com firma reconhecida e poderes específicos, comprovar os pressupostos para concessão da gratuidade e apresentar declaração com firma reconhecida com esclarecimentos sobre a iniciativa de ajuizamento. Desatendimento. Enunciados 1, 2, 4 e 5 do Comunicado CGJ 424/2024. Precedente da Turma. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, 139, III, 485, IV e 932, I e III, do CPC e dos Comunicados CGJ 02/2017 e 424/2024. Apelação prejudicada... (Continua)

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344 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de declaração de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais em razão de inscrição desabonadora - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos art. 485, IV e art. 76, §1º, I do CPC - Determinação de comparecimento presencial da parte autora em cartório para confirmar ajuizamento da ação - Enunciado 4 do Comunicado CG 424/2024 que encerra orientação a demandar exame diante das particularidades do caso concreto - Autora que juntou procuração com firma reconhecida e com poderes específicos para a ação - Suficiência - Determinação revogada - Sentença desconstituída - Recurso provido... (Continua)

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345 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Improcedência. Recurso do autor. Indícios de litigância predatória. Determinação da relatoria para apresentar procuração com firma reconhecida e poderes específicos, comprovar os pressupostos para concessão da gratuidade e apresentar declaração com firma reconhecida com esclarecimentos sobre a iniciativa de ajuizamento. Desatendimento. Enunciados 1, 2, 4 e 5 do Comunicado CGJ 424/2024. Precedente da Turma. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, 139, III, 485, IV e 932, I e III, do CPC e dos Comunicados CGJ 02/2017 e 424/2024. Apelação prejudicada... (Continua)

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346 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Indícios de litigância predatória. Determinação da relatoria para apresentar procuração com firma reconhecida e poderes específicos, comprovar os pressupostos para concessão da gratuidade e apresentar declaração com firma reconhecida com esclarecimentos sobre a iniciativa de ajuizamento. Desatendimento. Enunciados 1, 2, 4 e 5 do Comunicado CGJ 424/2024. Precedente da Turma. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, §2º, I, 139, III, 485, IV e 932, I e III, do CPC e dos Comunicados CGJ 02/2017 e 424/2024. Apelação prejudicada... (Continua)

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347 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Improcedência. Recurso da autora. Indícios de litigância predatória. Determinação da relatoria para apresentar procuração com firma reconhecida e poderes específicos, comprovar os pressupostos para concessão da gratuidade e apresentar declaração com firma reconhecida com esclarecimentos sobre a iniciativa de ajuizamento. Desatendimento. Enunciados 1, 2, 4 e 5 do Comunicado CGJ 424/2024. Precedente da Turma. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, 139, III, 485, IV e 932, I e III, do CPC e dos Comunicados CGJ 02/2017 e 424/2024. Apelação prejudicada... (Continua)

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348 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Improcedência. Recurso da autora. Indícios de litigância predatória. Determinação da relatoria para apresentar procuração com firma reconhecida e poderes específicos, comprovar os pressupostos para concessão da gratuidade e apresentar declaração com firma reconhecida com esclarecimentos sobre a iniciativa de ajuizamento. Desatendimento. Enunciados 1, 2, 4 e 5 do Comunicado CGJ 424/2024. Precedente da Turma. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, 139, III, 485, IV e 932, I e III, do CPC e dos Comunicados CGJ 02/2017 e 424/2024. Apelação prejudicada... (Continua)

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349 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO.

Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Descabimento. Menção expressa e suficiente acerca das questões levadas à análise. Determinação de emenda para juntada de procuração com poderes específicos. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz de orientação do Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024. Inércia da apelante em apresentar o documento exigido. Ausência de interposição de recurso contra essa decisão. Preclusão temporal. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Dicção dos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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350 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Determinação de comparecimento pessoal da autora, munida de procuração com poderes específicos e documento com foto, para ratificação dos termos do ajuizamento e da procuração outorgada - A autora deixou de cumprir estas providências, tampouco justificou, oportunamente, o seu descumprimento - Possibilidade de exigir comparecimento pessoal da parte, a fim de demonstrar o seu conhecimento acerca da ação, que não se afigura desarrazoada, tampouco ilegal, tendo amparo no CPC, art. 139, VIII - Precedentes do TJ-SP - Sentença de extinção do processo mantida - Recurso improvido... (Continua)

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