Jurisprudência sobre
poderes especificos
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151 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO.
1-INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - PLEITO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS PARA ANÁLISE DA LEGITIMIDADE DOS APONTAMENTOS NA PLATAFORMA SERASA - PRÉVIO CONHECIMENTO DO FATO QUE PODE JUSTI-FICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EN-QUADRAMENTO NO CPC, art. 381, III. 2-INTERESSE DE AGIR PRESENTE - PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO - ENVIO DE NOTIFICAÇÃO ACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA ATENDIMENTO - AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA DA TAXA DE SERVIÇO OU ENVIO DE BOLETO PARA PAGAMENTO - REQUISITOS ESSENCIAIS CUMPRIDOS - SENTENÇA ANULADA. 3-RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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152 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Declaratória cumulada com nulidade e inexigibilidade de título de crédito. Nulidade do ato citatório. Comparecimento espontâneo do réu. Não configurado. Inexistência de procuração com poderes específicos para receber citação. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, recentemente, reafirmou o entendimento de que, «em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 01/08/2018, DJe de 09/08/2018). ... ()
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153 - TST. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI 13.467/2017. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO RECLAMANTE PELO TRT . EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA . A reclamação trabalhista foi ajuizada sob a vigência da Lei 13.467/2017. Na compreensão do item I da Súmula 463/TST, «a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105)". Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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154 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento 1.0000.24.424915-7/001, por intempestividade. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão do Juízo da 2ª Unidade Jurisdicional Cível da Comarca de Uberlândia/MG, que, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência. A agravante argumenta que o prazo recursal deveria ser contado a partir da juntada da carta precatória cumprida, em 05/09/2024, e alega inexistência de poderes específicos para citação em sua procuração. Pugna pela reforma da decisão para que seja reconhecida a tempestividade do agravo de instrumento. ... ()
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155 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei 2.674, de 09 de janeiro de 2024, do Município de Ibiúna, que denomina como Rua Benedita Vieira Aranha, o logradouro localizado no Bairro Salto, em Ibiúna.
Demanda ajuizada pelo Prefeito que não assinou a petição inicial. Procuração outorgada aos procuradores municipais que não possui poderes específicos para ajuizar a ação que almeja a declaração de inconstitucionalidade de lei. Representação processual irregular. Concedida a oportunidade para que o autor regularizasse sua representação processual, permaneceu inerte. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Precedentes deste C. Órgão Especial. Ação extinta sem resolução do mérito(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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156 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Citação por edital válida ante o esgotamento das tentativas de localização dos réus e ausência de procuração com poderes específicos. Interesse processual evidenciado pela resistência prolongada na regularização do imóvel. Obrigação de lavratura da escritura que recai sobre os compradores. Responsabilidade dos possuidores pelos débitos de IPTU. Inscrição indevida em dívida ativa que configura dano moral. Valor indenizatório adequado. Juros moratórios corretamente fixados desde o evento danoso. Multa por embargos protelatórios mantida. Majoração dos honorários recursais. Recurso não provido
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157 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de composição de danos. Indeferimento da petição inicial, porquanto não juntada procuração judicial com firma reconhecida da autora. Pese embora louvável o zelo do MM. Juízo a quo, diante do interesse público em se refrear o ajuizamento de demandas massificadas, decorrentes do exercício da advocacia predatória, na hipótese, a medida não se fazia necessária, pois a procuração foi assinada de próprio punho pela autora, com poderes específicos para o ajuizamento da ação, existindo nos autos assinaturas da demandante a permitir a conclusão de inexistência de falsificação. Sentença cassada, para que o processo tenha regular prosseguimento. Recurso provido
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158 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Descumprimento da determinação de juntada de procuração com poderes específicos - Duas oportunidades conferidas à autora, sem que a providência fosse cumprida - Instrumentos juntados sem assinatura - Viabilidade da determinação diante da suspeita de fraude - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Sentença de extinção mantida - Recurso da autora improvido
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159 - TJSP. Apelação Cível - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Determinação judicial de juntada de procuração com poderes específicos para a demanda e de prova de prévio requerimento administrativo - Ausência do cumprimento da determinação - Indeferimento da inicial - Inconformismo - Não acolhimento - Juízo a quo que deu fiel cumprimento à previsão do art. 139, III do CPC e às diretrizes previstas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça Numopede - Ausência de prova de dificuldade na providencia do documento pela parte - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovid
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160 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c indenizatória.
1) Assistência judiciária gratuita postulada pela parte autora - Indeferimento - Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos existentes nos autos. 2) Determinação de juntada de procuração atualizada, com reconhecimento de firma e poderes específicos para a propositura da demanda de origem, indicando expressamente o número da sua autuação - Admissibilidade - Cautela adotada pelo D. Juízo com o objetivo de coibir o uso indevido do Poder Judiciário, notadamente em razão das características da demanda proposta e do número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Inteligência do Comunicado 2/2017 do NUMOPEDE. Decisão mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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161 - TJSC. Exceção de impedimento. Petição não assinada pelo excipiente e ausência de procuração com poderes específicos. Desnecessidade. Exigência do CPP, art. 98 aplicável apenas aos casos de suspeição. Preliminar suscitada pelo excepto afastada. Magistrados casados entre si. Atuação no mesmo processo em primeiro grau de jurisdição. Hipótese de impedimento não prevista no CPP, art. 252. Rol taxativo. Entendimento sedimentado na suprema corte. Atuação da juíza, em substituição ao titular, limitada ao recebimento da denúncia. Mero juízo de prelibação. Ato que não possui conteúdo decisório. Inexistência de impedimento. Exceção rejeitada.
«Tese - A atuação de magistrados casados entre si em um mesmo processo não constitui causa de impedimento, porquanto taxativas as hipóteses previstas no CPP, art. 252 - Código de Processo Penal.... ()
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162 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Determinação de juntada de nova procuração com poderes específicos - Providência não cumprida - Necessidade de procuração específica evidenciada, em razão do alto número de ações utilizando o mesmo instrumento - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III - Extinção que deve ser mantida - Ônus da sucumbência mantido - Demonstrada inequívoca triangularização da relação processual, incidindo, in casu, o princípio da causalidade - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido
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163 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RÉU ( MARCOS BERNARDO NEMITZ ). AÇÃO DE REGRESSO. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. INVERSÃO LÓGICO-JURÍDICA NA ORDEM DE JULGAMENTO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional rejeitou o pedido formulado na contestação pelo advogado do réu pessoa física de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e, por consequência, não conheceu do seu recurso ordinário, por deserção, ante o não pagamento do depósito recursal. No particular, a Corte Regional rechaçou o argumento do Empregado-Réu de que a mera declaração é suficiente para comprovar a sua hipossuficiência apta a deferir-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. Todavia, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, à luz dos arts. 99, § 3º, e 408 do CPC/2015, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769 e CPC/2015 art. 15), 212, caput, do Código Civil e 1º, caput, da Lei 7.115/1983, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que se deve dar valor probante à declaração firmada por pessoa física ou por seu procurador, desde que inexistam provas capazes de elidir a presunção de veracidade do referido documento. Julgados. Ademais, o entendimento pacífico desta Corte Superior é no sentido de que basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte pessoa natural ou por seu procurador munido de tais poderes para se obter a concessão da assistência judiciária gratuita (item I da Súmula 463/TST). No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a rejeição do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita mediante declaração de hipossuficiência, sob o fundamento de que o Réu pessoa física não comprovou estar impossibilitado de suportar as despesas processuais sem causar prejuízo ao seu próprio sustento, mas sem indicar qualquer prova que permitisse invalidar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo empregado Réu através do seu procurador habilitado com poderes específicos para tal finalidade, o que contraria o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria e viola o § 3º do CPC/2015, art. 99 . Recurso de revista conhecido e provido .
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164 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL -
Indeferimento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Alegada prescrição do débito, no valor de R$842,21, relativo ao contrato 5402990498017, inscrito indevidamente em cadastro interno da ré e na plataforma Serasa Limpa Nome, de sorte que os apontamentos devem ser excluídos dos aludidos cadastros - Ordem de emenda para que a acionante junte aos autos instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos para propositura da ação, indicando expressamente a numeração do contrato objeto de litígio a fim de verificar a ocorrência ou não de eventual advocacia predatória - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade - Ausência de prova ou indícios de advocacia predatória - Petição inicial que indica precisamente o número do contrato que originou a dívida e o motivo pelo qual se requer a declaração de inexigibilidade do débito (a prescrição da cobrança do débito) e a exclusão do nome da autora do cadastro da plataforma SERASA Limpa Nome - Desnecessidade de traslado da procuração com poderes específicos - Irregularidade na representação processual não verificada - Extinção afastada - Prosseguimento do feito determinado - Recurso provido... ()
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165 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal do autor, alegando cerceamento de defesa e vedação ao acesso à justiça, diante da apresentação de toda documentação necessária. Requereu a dilação do prazo para complementação da documentação. ... ()
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166 - TJSP. Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Extinção do processo sem resolução de mérito. art. 485, IV do CPC. Inconformismo do demandante. Oficial de justiça que não localizou o endereço do apelante e sobreveio sentença extintiva. Número da casa que constou equivocado na petição inicial ( 525 quando o correto seria 252). Endereço correto na procuração juntada com a inicial. Poderes específicos e firma reconhecida. Sentença reconheceu a ausência de representação do demandante e concluiu pela inexistência de pressuposto processual. Apelação provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito
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167 - TJSP. Bancário. Ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva c/c devolução de valores e danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Insurgência do demandante. Intimação para emendar a petição inicial e juntar novo instrumento de procuração com poderes específicos, bem como termo de responsabilidade dando ciência dos riscos em caso de eventual improcedência. Comparecimento no cartório para ratificação dos termos do ajuizamento. Não observância. Cautela do juízo possível. Dever de fiscalização do processo. Inteligência do CPC, art. 139, III. Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG02/2017. Apelação desprovida.
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168 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de sonegados c/c pedido de colação, nulidade de doação inoficiosa e perdas e danos. 1. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 2. Alegação de que o «termo de transação e cessão de direitos e promessa de doação firmado entre as partes não teria sido objeto de homologação nos autos do inventário. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 3. Alegação de que o referido documento teria sido assinado por advogado sem poderes específicos e que a procuração deveria ter sido firmada por instrumento público. Questão que só foi alegada em embargos de declaração. Caracterização inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 4. Recurso desprovido.
«1. Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535 destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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169 - TJDF. Juizados especiais cíveis. Direito civil. Levantamento de restituição de imposto de renda por inventariante. Requisitos do CPC/2015, art. 610, § 1º, cumpridos. Procuração com poderes específicos. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995.
«1 - Recurso do réu em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condená-lo a permitir o levantamento pela autora Patrícia Rejane do montante de R$ 26.580,89, em nome de Carlos Alberto Fonseca do Valle e a pagar aos autores a quantia de R$ 7.000,00, a título de danos morais. ... ()
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170 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUES. ASSINATURA POR PESSOA NÃO AUTORIZADA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. A ação monitória permite a cobrança de crédito baseado em prova escrita desprovida de força executiva, nos termos do CPC/2015, art. 700, sendo desnecessária a comprovação inicial de certeza, liquidez ou exigibilidade. 2. A Lei 7.357/85, que regula os cheques, estabelece em seu art. 1º, VI, que a validade do título exige a assinatura do emitente ou de mandatário com poderes especiais, formalidade imprescindível para a constituição da relação jurídica subjacente. 3. A assinatura por pessoa diversa do emitente, sem comprovação de mandato com poderes específicos, torna impossível o reconhecimento jurídico da relação obrigacional firmada no título cambial. 4. Ainda que provas complementares indiquem o reconhecimento pelo emitente acerca da titularidade dos cheques e a atribuição de responsabilidades à sua genitora, tais elementos não tem o condão de dispensar o cumprimento dos requisitos legais, nem de validar a assinatura aposta nos cheques por pessoa não autorizada, nos termos da Lei 7.357/85, art. 1º, VI, que demanda a constituição de mandato com poderes específicos.... ()
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171 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Queixa-crime - Oferecimento no último dia do prazo decadencial previsto no CPP, art. 38 - Ocorrência, em tese, das práticas dos crimes de abandono material, de injúria racial, de difamação e de calúnia - Ilegitimidade da parte para ajuizamento da ação referentes aos delitos de abandono material e de injúria racial - Práticas de crimes que se processam mediante ação penal pública incondicionada - Irregularidade na representação processual, diante da falta de poderes específicos para a propositura da ação penal privada condicionada à representação para os demais delitos apontados - Ausência de recolhimento de custas iniciais e de pedido de Justiça gratuita - Rejeição da inicial - Inteligência do art. 395, II, do CPP
Para o recebimento da queixa-crime, é indispensável a sua condição de procedibilidade para o exercício da ação penal. Deve a queixa-crime ser oferecida, ainda, dentro do prazo decadencial de 06 meses, a contar do conhecimento da autoria delitiva, como previsto no CPP, art. 38, uma vez que, em sendo constatadas irregularidades na procuração, como a ausência de poderes específicos para a propositura da queixa-crime, ou ainda, a ausência de recolhimento das custas iniciais ou de pedido de Justiça gratuita, terá a Defesa da querelante, dentro do lapso decadencial de 06 meses, como proceder a sua regularização. O recolhimento das custas processuais iniciais após o transcurso decadencial de 06 meses é, simplesmente, inadmissível. Embora alguns atos processuais possam ser sanados ou supridos, a falta de pagamento das custas iniciais da queixa-crime antes de ser esgotado o prazo decadencial de 06 meses legalmente estabelecido, não é mais cabível, eis que se cuida de pretensão extemporânea. Logo, na hipótese de a queixa-crime ter sido oferecida no último dia do decurso do prazo decadencial eventuais irregularidades processuais não podem mais ser sanadas pelo patrono da autora, sendo assim, sua rejeição medida de rigor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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172 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Acórdão que rejeitou embargos de declaração precedentes - Alegação de contradição no tocante à exigência de procuração com poderes específicos e quanto à multa aplicada - Inocorrência - Matérias devidamente conhecidas, analisadas e fundamentadas - Intuito de revisão - Caráter infringente - Embargos declaratórios rejeitados... ()
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173 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Escritura de dação em pagamento. Procuração. Existência ou não de poderes específicos para firmar escritura pública. Incapacidade da outorgante à época. Aferição. Acórdão recorrido arrimado nas provas dos autos. Afastamento das suas conclusões. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição e obscuridade no julgamento. Ausência. Pleito com efeito infringente. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo cabíveis tão somente nos casos previstos no CPC/2015, art. 1.022, ausentes na espécie. Pretensão de efeitos infringentes imprópria, pois não demonstrado equívoco no julgamento que aplicou a Súmula 7/STJ, já que arrimado o acórdão do Tribunal de origem nas provas dos autos para chegar à conclusão de que a procuração teria outorgado poderes para a realização de escritura pública de dação em pagamento, sendo capaz a outorgante para o ato. ... ()
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174 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo escritório que promove a ação. Elevado número de ações da mesma advogada, sobre igual matéria e no mesmo foro. Despacho que mandou a autora apresentar procuração com poderes específicos e declaração de próprio punho para confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido
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175 - TJSP. "Ação de Conhecimento Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais (sic). Extinção sem julgamento do mérito ante ausência de cumprimento de determinação. Preliminares das contrarrazões de impugnação à gratuidade processual e inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitadas. APELAÇÃO CÍVEL. Preliminar de ausência de fundamentação não acolhida. Autora que ratificou a procuração juntando novo instrumento de mandato com poderes específicos para a demanda, além de documentos pessoais e extratos de pagamentos. Desnecessidade de comparecimento pessoal ao cartório ou de informação do número do telefone e email. Sentença anulada com determinação para prosseguimento na origem, com o consequente cancelamento da ordem de expedição de ofícios ao Numopede e OAB. RECURSO PROVIDO
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176 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal do autor, alegando cerceamento de defesa e vedação ao acesso à justiça, diante da apresentação de toda documentação necessária. Requereu a dilação do prazo para complementação da documentação. ... ()
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177 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL DE CONTRATO.
Determinação de juntada de procuração com poderes específicos, constando dados detalhados da relação jurídica objeto da ação. Cabimento. Cumprimento, pelo magistrado, dos deveres prescritos pelos arts. 8º e 139, III, do CPC, bem como do Comunicado CG 02/2017. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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178 - TJSP. INVENTÁRIO. RENÚNCIA.
Insurgência contra despacho que reafirmou a necessidade de que a renúncia dos quinhões hereditários se desse por termo nos autos ou escritura pública. Renunciantes que, representados por advogado com poderes específicos outorgados por escritura pública, firmaram o termo respectivo em cartório. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado... ()
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179 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Revisional. Determinação de juntada de procuração com poderes específicos para propositura da presente demanda. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Pedido de isenção de custas. Impossibilidade. Indícios de ocorrência de litigância predatória. Enunciado 13 do Comunicado CGJ 424/2024. Precedentes. Recurso desprovido.... ()
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180 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Queixa-crime. Instrumento de procuração. Poderes específicos. Não observados os pressupostos do CP, art. 44. Procuração sem a indicação da querelada e sem descrição e tipificação da conduta delituosa. Findo o prazo decadencial respectivo sem a correção da procuração. Declaração da extinção da punibilidade da apelada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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181 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -
Alegação de julgamento em afronta à norma jurídica - Determinação de juntada de procuração com poderes específicos para propor Ação Rescisória - Não cumprimento - Precedentes do E. STF, STJ e desta Corte - Indeferimento da petição inicial - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com determinação... ()
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182 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CARTA CITATÓRIA COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO SUPOSTAMENTE PORTEIRO DO CONDOMÍNIO - NULIDADE DA CITAÇÃO - DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL - NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE NO CASO CONCRETO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO AOS AUTOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A NULIDADE DE SUA CITAÇÃO - ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS - IRRELEVÂNCIA - SUPRIMENTO DA FALTA OU DA NULIDADE DA CITAÇÃO - ART. 239, § 1º DO CPC.
1.A citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o executado a fim de se defender; com ela, dá-se ao citando a oportunidade de exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa, abrindo espaço para um julgamento justo e equânime. ... ()
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183 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA COM PROVAS DE REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUMENTO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de exibição de documentos ajuizada pela autora para obter cópias de contratos bancários, com fundamento na ausência de comprovação dos requisitos legais exigidos para o manejo da ação. A apelante sustenta que tentou obter os documentos administrativamente, mas não obteve resposta, justificando, assim, o ajuizamento da demanda. ... ()
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184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que considerou o instrumento de procuração genérico - Inocorrência - Na hipótese em apreço o mandato anexado aos autos contém o local de assinatura, qualificação das partes, os poderes conferidos ao causídico, inclusive discrimina seu propósito «em específico, para ajuizar ação contra BANCO MERCANTIL, por conta das práticas bancárias abusivas - Ausência de previsão legal para exigência de firma reconhecida - Art. 105, § 1º do CPC - Recurso provido a fim de cassar a determinação de juntada de nova procuração com firma reconhecida e poderes específicos... ()
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185 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO.
Determinada apresentação de procuração com poderes específicos, bem como de juntada de documentação complementar para apreciação do pedido de justiça gratuita. Ausência de recurso à época. Matéria preclusa. Providências não realizadas. Extinção do processo mantida. Hipótese, porém, de cancelamento da distribuição, sem pagamento de custas. Aplicação do CPC, art. 290. ... ()
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186 - TJSP. VOTO 41650
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.Contrato bancário. Documento pretendido exibido espontaneamente em defesa. Ônus de sucumbência que, no entanto, devem ser carreados à autora, pois inidônea a notificação extrajudicial acostada à inicial, desacompanhada de procuração com poderes específicos do advogado da autora para receber a documentação solicitada, sigilosa. Sentença reformada nesse ponto. ... ()
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187 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL . Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual conhecido e provido o recurso de revista do reclamante, fundada nos termos do item I da Súmula 463/TST, no sentido de que basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: «I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) . Agravo desprovido .
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188 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Súmula 463/TST, I, preconiza que « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento.
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189 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Súmula 463/TST, I, preconiza que « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. 2. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento.
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190 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . JUSTIÇA GRATUITA . Hipótese em que, por decisão monocrática, foi provido o recurso de revista do reclamante para deferir os benefícios da justiça gratuita. Nos termos da Súmula 463/TST, I, «a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) . Nessa esteira, para o deferimento da justiça gratuita, mesmo após a Lei 13.467/2017, dispensa-se a comprovação da situação de pobreza, sendo suficiente a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Precedentes . Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido .
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191 - TST. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST, I.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Súmula 463/TST, I, dispõe que « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. Destarte, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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192 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais - Justiça gratuita - Postulação da parte e declaração de impossibilidade financeira - Ausência de prova efetiva de que não reúna condições econômicas para arcar com as custas e despesas processuais - Determinação de emenda à inicial para juntada de comprovante de pedido administrativo de exclusão da anotação em plataforma de negociação de dívidas, bem como para a juntada aos autos de procuração com firma reconhecida e outorga de poderes específicos - Irresignação do requerente - Descabimento - Mero pedido de reconsideração - Prazo não suspenso - Interposição de agravo depois de proferida a terceira decisão acerca do tema - Decisão anterior que restou irrecorrida - Intempestividade caracterizada - Decisão mantida - Agravo desprovido.
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193 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT. SÚMULA 463/TST, I. INCIDÊNCIA TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Tratando-se a matéria devolvida a esta Corte Superior de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, reconhece-se a transcendência jurídica. II. Na mesma diretriz do previsto no CPC/2015, art. 99, § 3º, assentou-se na Súmula 463/TST, I o entendimento de que, « para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim . Segundo o assinalado no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS - ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, fazendo-se uma interpretação sistemática dos dispositivos nos quais se trata da concessão do benefício da justiça gratuita, chega-se à conclusão de que a comprovação a que alude o parágrafo 4º do CLT, art. 790 pode ser feita mediante declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte ou por seu advogado com poderes específicos. Desse modo, percebe-se que, mesmo após a edição da Lei 13.467/2017, permanece plenamente aplicável o posicionamento de que é suficiente a declaração de miserabilidade firmada pela parte (ou por seu advogado com poderes específicos) para a concessão do benefício da justiça gratuita, devendo-se presumir verdadeira tal declaração. III. Nesse contexto, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão unipessoal agravada, pois permanecem hígidos os demais fundamentos ali consignados, uma vez que o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento sedimentado na Súmula 463/TST, I. Incidência do óbice assentado na Súmula 333 e no CLT, art. 896, § 7º para o conhecimento do recurso de revista. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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194 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Súmula 463/TST, I, preconiza que « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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195 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação da Autora. APELAÇÃO. Vício de representação. Parte que intimada, não atendeu a determinação para a juntada de procuração com poderes específicos para o ajuizamento da presente ação. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Precedentes. Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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196 - 2TACSP. Revelia. Contestação. Apresentação fora do prazo. Efeitos. Indiferença para fatos incontroversos. CPC/1973, art. 319.
«... No exame da apelação, verifica-se que realmente a contestação foi apresentada fora de prazo, pois a arrendatária ingressou nos autos, tendo o advogado poderes específicos para a ação. De qual quer maneira, os efeitos da revelia não podem ser aplicados totalmente, pois apenas os fatos incontroversos interessam a eles, restando toda a matéria de direito aqui discutida. De nenhuma importância, portanto, a revelia. ... (Juiz Eros Piceli).... ()
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197 - TJSP. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
Determinação de exibição de procuração com poderes específicos para a propositura da ação em face do réu. Admissibilidade. Medida adequada e necessária na hipótese. Cumprimento, pelo magistrado, dos deveres prescritos pelos arts. 8º e 139, III, do CPC. Irregularidade de representação não sanada. Extinção sem resolução de mérito. Cabimento. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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198 - TJSP. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
Determinação de exibição de procuração com poderes específicos para a ação e firma reconhecida. Cabimento. Medida adequada e necessária, na hipótese. Dever de cautela assegurado ao julgador, a fim de evitar o uso predatório da Justiça. Inteligência do CPC, art. 139, III e dos Enunciados 4 e 5 da CGJ. ... ()
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199 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIOS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Falta de interesse de agir - Requerimento administrativo genérico apresentado por vários notificantes, sem procuração com poderes específicos e disposição em recolhimento dos custos dos serviços - Não atendimento dos requisitos previstos no Tema 648 do STJ - Inocorrência de decisão surpresa - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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200 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIOS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Falta de interesse de agir - Requerimento administrativo genérico apresentado por vários notificantes, sem procuração com poderes específicos e disposição em recolhimento dos custos dos serviços - Não atendimento dos requisitos previstos no Tema 648 do STJ - Inocorrência de decisão surpresa - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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