Jurisprudência sobre
poderes especificos
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1 - TJSP. Família. Mandato. Outorga. Instrumento público conferindo poderes específicos para prestar fiança. Instrumento particular cujo aditivo, assinado após a outorga da procuração com poderes específicos, continha cláusula expressa de ratificação do contrato e aditivos anteriores. Validade da outorga uxória. Embargos do devedor improcedentes. Recurso não provido.
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2 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO COMUM. GRATUIDADE JUDICIÁRIA E PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento contra a r. decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade judiciária e ordenou a juntada de procuração com poderes específicos. Insurgência do Autor. Sem razão. ... ()
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3 - TJSP. Mandato. Excesso reconhecido na emissão de título de crédito rural, sem poderes específicos para tanto. Inexigibilidade declarada. Aplicação dos arts. 661, parágrafo 1º, 662 e 665 do Código Civil. Contrato de interpretação estrita e que não admite analogia. Poderes para receber e dar quitação quanto a frutos de arrendamento que não abrange os de emitir títulos de crédito, para os quais necessários poderes específicos. Cerceamento de defesa inexistente. Preliminar rejeitada. Apelo provido, prejudicado recurso adesivo.
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4 - TJSP. Citação. Irregularidade. Deixando o instrumento de procuração de mencionar outorga de poderes específicos para recebimento de citação, inadmissível reconhecer como validada aquela promovida via postal cujo recibo encontra-se assinado por quem não possuía poderes específicos para tanto. CPC/1973, art. 215. Promoção, pelo interessado, da citação válida da parte adversa que se impõe. Recurso não provido.
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5 - STJ. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Declaração de pobreza afirmada pelo advogado. Possibilidade. Desnecessidade de poderes específicos. Formulação do pedido na apelação. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 1.060/50, art. 4º.
«O pedido para ser contemplado com os benefícios da justiça gratuita pode ter fincas em declaração de pobreza firmada pelo advogado com poderes para o foro em geral, dispensada a exigência de poderes específicos, e pode ser formulado em qualquer fase do processo, inclusive na apelação.... ()
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6 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -
Os CPC, art. 104 e CPC art. 105 autorizam o ajuizamento de demanda por meio de procuração com poderes para o foro geral, notadamente porque inexiste a prática de atos que exijam poderes específicos - Petição inicial apta - Sentença anulada. Recurso provido... ()
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7 - TST. Justiça gratuita. Benefício. Declaração feita por advogado. Possibilidade. Mandato. Desnecessidade de poderes específicos. Lei 1.060/50, art. 4º.
«É indispensável que o empregado esteja, de forma presumida ou declarada, em situação de insuficiência econômica para fins de justiça gratuita, que é a simples afirmação do seu estado de pobreza quando firmada pelo próprio interessado ou pelo patrono da causa, ainda que o instrumento procuratório não confira poderes específicos para prestar tal declaração, conforme dispõe o Lei 1.060/1950, Lei 7.510/1986, art. 4º, com a nova redação, cuja aplicação se estende ao processo trabalhista. ... ()
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8 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO SEM CITAÇÃO FORMAL. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu prazo para apresentação de defesa ao espólio réu, em razão de ausência de citação formal e em razão requerimento de abertura de prazo para apresentação de defesa. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Tributário. Renúncia. Ausência de procuração com poderes específicos. Omissão. Retorno dos autos. Necessidade.
«1. Merece guarida a pretensão recursal no que se refere à violação do CPC/1973, art. 535, II. Com efeito, existe omissão no acórdão recorrido que não foi objeto de análise pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração pelo recorrente, os quais foram rejeitados. ... ()
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10 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Comparecimento espontâneo. Advogado sem poderes específicos. Citação suprida. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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11 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. EXTINÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da inércia da autora em cumprir ordem de apresentação de procuração assinada pessoalmente, com poderes específicos, para evitar litigância predatória. ... ()
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12 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Procuração outorgada com poderes específicos para o advogado atuar em reclamação trabalhista. Orientação Jurisprudencial 151 da SDI-2. Não conhecimento.
«1. Não alcança conhecimento o recurso ordinário, face à irregularidade de representação, tendo em vista que o ora recorrente outorgou a procuração ao advogado subscritor com poderes específicos para o ajuizamento de reclamação trabalhista, razão pela qual os poderes conferidos não podem ser estendidos para o ajuizamento de ação rescisória. Incidência da Orientação Jurisprudencial 151 da SBDI-2. ... ()
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13 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Irregularidade da representação processual. Procuração outorgada com poderes específicos para atuação em reclamação trabalhista. Orientação Jurisprudencial 151 da SDI-2 do TST. Incidência.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 151 da SBDI-2 do TST, «a procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança, bem como não se admite sua regularização quando verificado o defeito de representação processual na fase recursal, nos termos da Súmula 383/TST item II, do TST. ... ()
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14 - TST. Recurso de revista interposto pelos reclamantes. Honorários advocatícios. Requisitos. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo advogado em nome da parte. Procuração sem poderes específicos.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-I desta Corte Superior, para a concessão dos honorários advocatícios, quando atendidos os demais requisitos da Lei 5.584/1970, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica. Consta dos precedentes que deram origem à edição do verbete jurisprudencial em questão que esse entendimento foi adotado com base na premissa de que o advogado pode declarar a insuficiência econômica da parte mesmo sem ter poderes específicos para tanto. Logo, consignado no acórdão regional que o procurador regularmente constituído pelos Reclamantes declarou a situação de miserabilidade jurídica dos Autores na petição inicial, o indeferimento dos honorários, com base apenas na ausência de poderes específicos para essa finalidade, contraria a Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... ()
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15 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Irregularidade de representação processual d a recorrente. Procuração outorgada com poderes específicos para atuação em reclamação trabalhista. Orientação Jurisprudencial 151 da SDI-2/TST. Incidência.
«A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança, bem como não se admite sua regularização quando verificado o defeito de representação processual na fase recursal, nos termos da Súmula 383/TST item II, do TST (Orientação Jurisprudencial 151 da SBDI-2 do TST). ... ()
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16 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito - Determinação de juntada de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida.
Em razão da notícia de indícios de fraude na propositura de determinadas ações judiciais com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, justificável a recomendação da Corregedoria e a determinação de apresentação de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida, uma vez que cabe ao juiz analisar a presença de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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17 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que convalidou o decurso de prazo do executado em ação de execução de título extrajudicial, sob fundamento de que o comparecimento espontâneo supre a falta de citação formal, nos termos do CPC, art. 239, § 1º. ... ()
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18 - STJ. Advogado. Mandato. Procuração. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 5º, § 2º. Poderes para receber e dar quitação. Cerceamento. Ilegalidade.
«É ilegal o ato que, desprovido de motivação concreta, impede o advogado com poderes específicos para tanto, de ver expedido em seu nome alvará de levantamento. Precedentes do STJ.... ()
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19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. CAUTELA ADMISSÍVEL.
Recurso contra decisão que determinou à parte autora a apresentação de nova procuração com poderes específicos e com firma reconhecida em cartório. A decisão de primeiro grau deve ser mantida. A cautela do juízo de primeiro grau possui fundamento e a parte autora não demonstrou que o documento exigido era de difícil obtenção. Até mesmo porque, se optou o advogado por aceitar demandas cujos clientes residem em outra cidade, não pode, agora, se recusar a providenciar o necessário sob o argumento de dificuldades no deslocamento. Ao determinar a juntada de novo instrumento de mandato, específico para o presente feito, buscou o magistrado evitar a utilização da mesma procuração genérica apresentada em outros processos. Situação excepcional em que a parte autora ajuizou diversas outras ações, discutindo a hipótese de inexigibilidade de débito, representada pelo mesmo patrono. Necessidade de aferição da intenção da parte ajuizar mais uma demanda. Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. ... ()
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20 - STJ. Mandato. Alienação de imóvel. Poderes específicos e expressos. Matéria de fato.
«Tratando-se de ato típico de alienação, que transcede da administração ordinária, a cessão do direito de uso exige a outorga de poderes especiais e expressos. ... ()
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21 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPROMISSO ARBITRAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DA PARTE NA AUDIÊNCIA ESPECIAL - LEI 9.307/1996, art. 7º, §5º - REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO - EXIGÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA O PROCEDIMENTO ARBITRAL.
Deve ser mantida a sentença apelada que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, diante da ausência da autora na audiência especial realizada, nos termos do Lei 9.307/1996, art. 7º, §5º. Não basta que a procuradora presente na audiência possua amplos poderes para representar a parte. Não havendo outorga de poderes específicos para representação no procedimento arbitral, deve ser negado provimento ao apelo.... ()
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22 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECONHECIMENTO DE REVELIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INEXISTÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO. NULIDADE. REABERTURA DO PRAZO PARA DEFESA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual se reconheceu a validade da citação e a consequente revelia do réu em ação de cobrança de aluguéis e encargos. ... ()
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23 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro. Alegada inépcia da queixa. Prolação de sentença. Preclusão. Procuração. Ausência de poderes específicos. Queixa assinada pela vítima. Desnecessidade. Ação penal privada. Aditamento. Ministério Público. Possibilidade.
«I - Resta preclusa a alegação de inépcia da queixa, se a quaestio não foi suscitada antes da prolação da sentença (Precedentes do STF e STJ). ... ()
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24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO PARA COMPARECIMENTO PESSOAL OU APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. CAUTELA ADMISSÍVEL.
Recurso contra decisão que determinou à autora o comparecimento pessoal em juízo ou, alternativamente, a apresentação de nova procuração com poderes específicos e com firma reconhecida em cartório. A decisão de primeiro grau deve ser mantida. A cautela do juízo de primeiro grau possui fundamento e a autora não demonstrou que o documento exigido era de difícil obtenção. Até mesmo porque, se optou o advogado por aceitar demandas cujos clientes residem em outra cidade, não pode, agora, se obstar a providenciar o necessário sob o argumento de dificuldades no deslocamento. Ao determinar a juntada de novo instrumento de mandato, específico para o presente feito, buscou o magistrado evitar a utilização da mesma procuração genérica apresentada em outros processos. Situação excepcional em que a parte autora ajuizou diversas outras ações, sendo a maior parte delas revisionais, representada pelo mesmo patrono. Necessidade de aferição da intenção da parte ajuizar mais uma demanda. Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP.... ()
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25 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 e 2020. Decisão que rejeitou pedido de citação por Oficial de Justiça na pessoa dos advogados constituídos pelo executado. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Para que se considera válida a citação na pessoa dos advogados constituídos exige-se procuração com poderes específicos para tal ato, nos termos do CPC/2015, art. 105 (aplicado subsidiariamente à execução fiscal por força do art. 1º da LEF). Caso dos autos em que a procuração juntada pela municipalidade outorga poderes específicos aos advogados constituídos para receber citação. Procuração, ademais, que não outorga poderes para um processo específico, de forma que pode ser levada em consideração na presente execução fiscal, tampouco tem data de validade, daí concluindo que a mesma possui efeitos por tempo indefinido até a sua revogação, de forma que o pleito da municipalidade deveria ter sido deferido pelo Juízo a quo. Decisão reformada. Recurso provido.
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26 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Ibiúna - Lei Municipal 2.695/2024 que «dispõe sobre denominação de uma via, Rua Alceio Vieira de Góes, no Bairro Arapongas e dá outras providências - Petição inicial não subscrita pelo Alcaide e acompanhada de procuração desprovida de poderes específicos para o ajuizamento da demanda em controle abstrato - Determinada a regularização da representação processual, o vício não foi sanado - Inteligência do art. 90 da Constituição do Estado de São Paulo - Legitimidade «intuito personae - Petição subscrita tão somente por Procurador do Município sem poderes específicos para o ato - Vício insanável - Inicial indeferida - Ação julgada extinta sem resolução do mérito
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27 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IR REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRATO SOCIAL. MANDATO CONFERIDO A SÓCIO REPRESENTANTE COM PODERES GERAIS E CLÁUSULA «AD JUDICIA". AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PODERES ESPECÍFICOS PARA CONTRATAR ADVOGADO EM NOME DA EMPRESA. DESNECESSIDADE. VALIDADE DO MANDATO CONFERIDO AO ADVOGADO NESTES AUTOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA
Agravo a que se dá provimento para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido. ... ()
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28 - TJSP. Prazo. Contestação. Advogado sem poderes específicos para recebimento de citação. Vista fora do balcão por estagiário. Comparecimento espontâneo não configurado. Tempestividade reconhecida. Recurso não provido.
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29 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Adjudicação compulsória. Promessa de compra e venda. Mandato. Cláusula com poderes específicos. Validade do pacto reconhecida pelo acórdão recorrido. Relação de consumo. Peculiaridades do caso concreto. Súmulas 05 e 07/STJ.
«Agravo desprovido.... ()
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30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Citação. Ausência de poderes específicos. Comparecimento espontâneo. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
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31 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer com inexigibilidade de débito e pedido de indenização por danos morais - Decisão que determinou a juntada de procuração com poderes específicos à propositura da demanda - Insurgência do autor - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, tendo em vista que o recurso trata apenas de juntada de procuração da parte autora com poderes específicos à propositura da demanda, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa do agravado - Inexistência de óbice à determinação, notadamente diante do poder geral de cautela conferido aos magistrados - Cabimento da adoção de medidas necessárias à apuração da validade da assinatura constante em instrumento de procuração - Decisão de origem que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Elevado número de ações propostas em curto espaço de tempo, sob o patrocínio do mesmo advogado que, por sua vez, ajuizou centenas de demandas de naturezas semelhantes, situação que corrobora a necessidade da medida adotada pelo douto Juízo «a quo - Juntada de nova procuração com poderes específicos à propositura da demanda que não é medida de extrema dificuldade que justifique o não atendimento pela parte, tampouco que lhe impeça de ter acesso à Justiça - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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32 - TJSP. Transação. Homologação. Acordo firmado em ação para instituir servidão de passagem. Assinatura por síndico sem poderes específicos para tal ato. Anulação. Necessidade. Prosseguimento do processo a partir do ato anulado. Recurso provido.
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33 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA POR ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS . ART. 105, « CAPUT, DO CPC. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que a declaração de hipossuficiência foi firmada apenas pelo advogado sem poderes específicos para esse fim. Nos termos do CPC/2015, art. 105, caput, a declaração de hipossuficiência pode ser assinalada pelo advogado constituído pela parte, desde que conste cláusula específica que autorize a prática do ato. No caso dos autos, a procuração outorgada ao advogado não contém cláusula específica para requerer a gratuidade de justiça. Desatendida, portanto, a exigência prevista em lei. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.
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34 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Audiência de inquirição de testemunhas de acusação. Ausência de intimação dos acusados. Intimação apenas do advogado constituído com poderes específicos. Nulidade. Inexistência.
«1 - A decretação de nulidade de atos processuais pressupõe a efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, prevalecendo o princípio pas de nulitté sans grief. Nesse sentido: AgInt no AREsp 346.407/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/3/2018; AgInt no REsp 1.409.731/AP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 7/11/2017. ... ()
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35 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Paciente citada por edital. Ausência de advogado regularmente constituído. Procuração outorgada com poderes específicos para atuação apenas durante o inquérito que antecedeu a ação penal. Suspensão do feito. CPP, art. 366. Prosseguimento da ação penal. Prejuízo. Nulidade reconhecida.
«1. Procuração outorgada com poderes específicos para acompanhamento de inquérito policial não repercute na ação penal subsequente. ... ()
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36 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PEDIDO FEITO NA EXORDIAL . PROCURAÇÃO COM PREVISÃO DE PODERES ESPECÍFICOS. PRESENTE A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1 . O Tribunal Regional considerou descabida a justiça gratuita, pois o Reclamante recebia remuneração superior ao percentual previsto no art . 790, §3º, da CLT e não comprovou insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais (art. 790, §4º, da CLT). 2 . Tal posicionamento é contrário à jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, mesmo depois da vigência da Lei 13.467/2017, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte, ou por seu procurador com poderes específicos, autoriza a concessão da justiça gratuita à pessoa natural, dada a presunção de veracidade dessa declaração. Recurso de revista conhecido e provido.
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37 - TJSP. *Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c inexistência de relação jurídica e danos morais - Pretensão fundada na negativação do nome do autor sem notificação prévia - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito sem apreciação de mérito (CPC, art. 485-I tendo em vista que o autor não emendou a inicial para trazer procuração com poderes específicos - Apelo do autor pleiteando a nulidade da sentença na medida em que atendeu o comando judicial - Inconformismo justificado - Autor que, apesar de ter solicitado prazo adicional para cumprimento da providência (indeferido pelo juízo a quo), peticionou antes do decurso do prazo assinalado e antes do sentenciamento, apresentando procuração com poderes específicos assinada fisicamente - Inicial emendada conforme determinado pelo juízo a quo - Extinção indevida da ação - Sentença anulada.
Recurso da parte autora provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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38 - TJSP. Petição inicial. Aditamento. Ré citada por hora certa. Contestação ofertada por curador especial. Modificação do pedido ou da causa de pedir que depende de anuência expressa da ré. Curador sem poderes específicos para tanto. Carência mantida. Recurso não provido.
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39 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acordo. Renúncia ao direito. Ausência de poderes específicos. Desconstituição da sentença. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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40 - TJSP. Mandato. Procuração. Cobrança. Transporte marítimo. Sobreestadia de «contêineres. Despachante aduaneiro. O despachante aduaneiro pode firmar termo de compromisso de devolução de «contêiner em nome do consignatário da carga, ainda que a procuração não possua poderes específicos para tal fim, pois tal poder é implicitamente outorgado, sem o qual o despachante não poderia atingir a finalidade de sua contratação. Recurso improvido.
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41 - TJSP. Citação. Nulidade. Falta de ato citatório válido no processo. Juntada de procuração que não outorga poderes específicos ao advogado para receber citação. Comparecimento espontâneo por parte do requerido, ora apelante, não configurado. Precedentes. Nulidade da citação reconhecida. Sentença de procedência anulada. Recurso provido.
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42 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita com pedido de obrigação de fazer. Determinação de emenda à inicial. Não atendida a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e poderes específicos. Extinção mantida. Recurso desprovido.
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43 - STF. Agravo regimental. Ação rescisória. Juntada de cópia autenticada de procuração da ação originária. Inadmissibilidade. Ações autônomas. Necessidade de procuração com poderes específicos. CPC/1973, art. 37. CPC/1973, art. 38. CPC/1973, art. 488, II. CCB/2002, art. 653. Lei 8.906/1994, art. 15, § 4º.
«1. A ação rescisória, por se tratar de demanda de caráter excepcional (uma vez que tem por escopo a desconstituição de decisão já acobertada pelo manto da coisa julgada), há de ser postulada por representante processual devidamente amparado por mandato judicial que lhe confira poderes específicos para tanto. ... ()
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44 - TST. Assistência judiciária. Justiça gratuita. «Declaração de pobreza na petição inicial. Mandato. Advogado sem poderes para tanto. Validade. CPC/1973, art. 38. Lei 1.060/50, arts. 2º, 3º e 4º.
«É apta a ensejar a concessão dos benefícios da justiça gratuita a declaração de pobreza firmada na inicial, mesmo que por meio de advogado sem poderes específicos (arts. 2º, 3º e 4º da Lei 1.060/1950 c/c CPC/1973, art. 38). Recurso parcialmente provido, apenas para isentar o reclamante das custas processuais.... ()
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45 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Contratos bancários - Exigência pelo banco de procuração com poderes específicos para mandatário administrar conta bancária da cliente mandante - Ação condenatória da cliente - Sentença de parcial procedência - Apelação do banco. Suposta falta de interesse na demanda - Recusa patente da procuração apresentada pela cliente - Interesse demonstrado. Exigência de poderes específicos para administrar conta bancária - Ausência de previsão legal (art. 661 do CC) - Procuração de poderes gerais, com menção específica da agência e conta a ser gerida, suficiente para administrar conta bancária. Ônus sucumbenciais - Resistência do banco provocou ajuizamento da ação - Banco acertadamente condenado no pagamento de honorários. Multa de R$ 1.000,00 por cada ato de recusa da procuração - Insistência na exigência de procuração com poderes específicos justifica fixação de astreinte - Valor adequado - Multa mantida. Recurso do banco não provido... ()
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46 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESISTÊNCIA DO RECURSO. PEDIDO FORMULADO POR PROCURADOR COM PODERES ESPECÍFICOS PARA TANTO. POSSIBILIDADE. REGRA CONTIDA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 998.
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47 - TJSP. CITAÇÃO. Prazo. Procuração com cláusula «ad judicia apresentada. Mandato sem poderes específicos para que a citação seja feita na pessoa do procurador. Nulidade da decisão. Restabelecimento do prazo para a apresentação da defesa a partir da publicação dessa decisão. Recurso provido.
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48 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSCRIÇÃO EM UNIVERSIDADE. DESISTÊNCIA DO RECURSO. PEDIDO FORMULADO POR PROCURADOR COM PODERES ESPECÍFICOS PARA TANTO. POSSIBILIDADE. REGRA CONTIDA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 998.
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49 - TJSP. Prazo. Termo inicial. Embargos. Citação. Comparecimento espontâneo. A partir do momento em que juntou aos autos procuração, dando poderes específicos para apresentação de defesa na ação em particular, já estava completa a relação processual. Princípio da instrumentalidade. Embargos tempestivos. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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50 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c Inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Emenda da inicial. Juntada de procuração com poderes específicos para a causa e assinatura física. Assinatura eletrônica «Zapsign". Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 4 e 5. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Manutenção.
As providências impostas pelo Juízo «a quo estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com regularização da representação processual (procuração com poderes específicos para a causa com assinatura física). Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Precedentes. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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